Procedimento Comum Cível 0038991-25.2011.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0038991-25.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038991-25.2011.8.06.0064. AUTOR: SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS alvitrada por SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados na exordial. 2. Em audiência realizada em 09/09/2015 o feito foi saneado, sendo indeferida a preliminar suscitada pelo promovido em contestação, deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial grafotécnica requestada pelo demandado e designado perito (IDs 125873216 e 125873288). 3. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (IDs 125873266/125873267), contudo o promovido não concordou com a proposta (IDs 125873178/125873179) e, mesmo após a manifestação do perito (ID 125872914/125872919), reiterou a insatisfação com o valor cobrado pelo perito e requereu a substituição do profissional (ID 125872924). 4. Foi nomeada nova perita (ID 125873026), que apresentou sua proposta de honorários (ID 125873109), sendo determinada a intimação do promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais indicados pela perita ou apresentar impugnação (ID 125873036). 5. O promovido apresentou comprovante de pagamento referente aos honorários periciais incompletos (ID 125873039), como informado pela perita (ID 125873046). 6. Instado a se manifestar (ID 125873047), o promovido se insurgiu quanto aos valores dos honorários, requerendo seu reajuste (ID 125873056). 7. O pleito foi indeferido, ante a preclusão do prazo pra impugnação, sendo ordenada a intimação do promovido para complementar os valores referentes aos honorários periciais, conforme proposta de honorários de ID 125873109 (ID 125873059). 8. O demandado deixou o prazo transcorrer in albis (ID 125873064), sendo determinada sua intimação pessoal (ID 125873065), contudo novamente o prazo transcorreu sem cumprimento (ID 125873069) e foi ordenada a intimação do promovido, pela última vez, para complementar os valores referentes aos honorários periciais, sob pena de bloqueio dos referidos valores através do sistema SISBAJUD (ID 125873073). 9. O promovido novamente requereu a alteração do valor (ID 125874967) e apresentou novamente o comprovante de depósito do valor incompleto, realizado em 2021 (IDs 125998141/125998142). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 11. Considerando que o promovido foi devidamente intimado para efetuar o pagamento dos honorários periciais indicados pela perita no ID 125873109 ou apresentar impugnação (ID 125873035) em 03/12/2021, contudo optou pela realização do pagamento, sem nada arguir em relação à proposta de honorários apresentada (ID 125873039), em 24/06/2024 foi indeferido o pleito de alteração dos honorários periciais, ante a ocorrência de preclusão do prazo pra impugnação. Outrossim, analisando detidamente os autos, verifica-se que desde o ano de 2017 que o promovido vem sendo intimado para efetuar o pagamento dos honorários periciais (ID 125873085), contudo discordou da proposta de honorários apresentada, requerendo a substituição do perito em 29/01/2021 (ID 125872924), sendo o pleito atendido e nomeada nova perita em 31/03/2021 (ID 125873026), todavia apesar de não impugnar no prazo a nova proposta apresentada, em 14/12/2021 apresentou o pagamento incompleto dos honorários periciais (ID 125873039), sendo determinada sua intimação para complementar o valor em 24/06/2024 e o promovido, intimado em 26/06/2024 (ID 125873058) e em 13/09/2024 (IDs 125873066 e 125873068), deixou transcorrer in albis os prazos para complementação dos honorários periciais (IDs 125873064 e 125873069). Em 05/11/2024, ao ser determinada sua intimação, pela última vez, para complementar os honorários periciais e sob pena de bloqueio dos valores através do sistema SISBAJUD (ID 125873073), apesar de devidamente intimado em 12/11/2024 (IDs 125873070 e 125873074), o promovido se limitou a requestar novamente a alteração do valor dos honorários (ID 125874967) e a apresentar mais uma vez o comprovante de depósito realizado em 2021 (IDs 125998141/125998142). Destarte, considerando que não se trata de prova essencial ao julgamento do feito, sendo a prova pericial requerida pelo próprio promovido, que inviabiliza a sua realização, deixando de efetuar o pagamento dos honorários periciais, apesar das várias intimações para fazê-lo desde o ano de 2017, bem como que o feito tramita desde o ano de 2011, estando inserido na Meta 2 do CNJ, reputo a inércia do promovido como desistência da produção da prova pericial. 12. Inclua-se o feito em pauta de julgamento prioritária (Meta 2 do CNJ). 13. Intime-se o promovido para informar os dados bancários para expedição do alvará de transferência dos valores depositados. 14. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167952126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167952126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167952126

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 153516245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 153516245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153516245

Juntada de certidão

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(44)