Apelação Cível 0000555-89.2006.8.06.0090 - TJCE

Apelação Cível 0000555-89.2006.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE ICO, FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0000555-89.2006.8.06.0090 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) [Dano ao Erário] Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizado por Ministério Público, em face de Francisco Leite Guimarães Nunes. Narra em síntese que o ex-gestor Francisco Leite deixou de prestar contas, quando era obrigado a fazê-lo, consistente em: (I) não ter realizado atos de transição de governo, deixando de disponibilizar ao gestor eleito documentos elencados como essenciais pela Corte de Contas, (II) deixar de prestar contas relativas às receitas e despesas dos meses de outubro, novembro e dezembro do exercício de 2004, por meio do Sistema Informatizado - SIM, além de, também, (III) deixar de prestar contas referentes aos balancetes mensais de receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência do Município de Icó relativos aos meses de março a dezembro de 2004, sendo-lhe imputado a conduta descrita no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, antes das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. No mérito requer a condenação do requerido nas tenazes descritas no artigo 12, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa. Acompanha a inicial os documentos de ID 55526967 a 55527103. Decisão inicial determinou a notificação do promovido (ID 55527104). Notificado (ID 55527107), o requerido apresentou defesa preliminar no ID 55527108. Após a defesa preliminar, foi proferida decisão no ID 55527123 que recebeu a inicial e determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal. Citado (ID 55527276), o requerido apresentou contestação (ID 55527293), as contas foram apresentadas fora do prazo, o que não constitui improbidade administrativa. Réplica à contestação no ID 55527311, reiterando os pedidos elencados na exordial. Instados acerca da produção de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. Audiência de instrução no ID 55526928. Razões Finais do autor no ID 89560514. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro vícios insanáveis. Passo a exame do mérito. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a base constitucional para a definição de improbidade administrativa. Esse embasamento destaca a importância de garantir que a atuação dos agentes públicos esteja alinhada com os fundamentos éticos, legais e morais que regem a administração pública. Por sua vez, a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) categoriza os atos lesivos em três seções: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. Assim, tem como objetivo combater à corrupção, na preservação da probidade na administração pública, buscando assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira ética e em conformidade com os princípios que regem a administração pública. A Lei n° 14.230/2021 trouxe uma nova redação a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tendo como uma das principais alterações: a retroatividade da lei posterior mais benéfica e a responsabilidade subjetiva onde passa a ser necessário comprovar o dolo específico do agente público na prática do ato ímprobo. Registre-se que além disso, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente: Colaciono entendimento jurisprudencial aplicável: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado". 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa "natureza civil" retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE nº 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado - "ilegalidade qualificada pela prática de corrupção" - e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo - em todas as hipóteses - a presença do elemento subjetivo do tipo - DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, § 4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu") não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de "anistia" geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma - revogação do ato de improbidade administrativa culposo - em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional - novos prazos e prescrição intercorrente -, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (STF - ARE: 843989 PR, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). Como dito, são três as hipóteses de atos ímprobos previstos na Lei nº 8.429/1992: a) atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), punidos tão só a título de dolo; b) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10), punidos a título de dolo; e c) atos que atentam contra os princípios da administração (art. 11), punidos, também, exclusivamente, a título de dolo. As condutas ilícitas imputadas ao promovido, regularmente descritas na inicial, em sendo comprovadas, tipificam os atos de improbidade previstos na prática de conduta tipificada no artigo 11, inc. VI (com redação dada pela Lei nº 14.230/21), da Lei nº 8.429/1992. A primeira e mais urgente função preparatória da aceitação da petição inicial da Ação por Ato de Improbidade Administrativa é a de extremar o ato apontado de ímprobo da configuração da mera ilegalidade (dada a inegável afinidade formal entre as duas entidades), para verificar se o ato tido como ímprobo não estará apenas no nível da mera ilegalidade, ou seja, não se alça ao nível da improbidade. A conduta imputada ao demandado mostra-se gravemente culposa, mas não revela o dolo específico de ocultar irregularidades, requisitos indispensáveis à infração dos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa. No presente caso, embora o autor alegue que houve ofensa aos princípios da administração pública, não restou demonstrado nos autos que o requerido, ao deixar de prestar contas de sua gestão, o fez com a finalidade de ocultar irregularidades. Ademais, em sede de instrução, as testemunhas arroladas, Marcos Antônio Nunes Barreto e Mara Josefine Pereira Oliveira, afirmaram que não houve ausência de prestação de contas, o que houve foi divergência política entre o requerido e o candidato Francisco Antônio Cardoso Mota, vencedor na eleição de 2005. Compete ao autor da demanda, o ônus da prova da conduta ímproba imputada ao réu, sendo certo que a deficiência probatória conduz à improcedência do pedido, tendo em vista, inclusive, o princípio da presunção da inocência. Cabe salientar que os documentos juntados aos autos são insuficientes para presumir DOLO na conduta do réu. No caso em apreço, não foi apontada qualquer outra irregularidade além da acima referida (prestação de contas irregulares), tais como a apropriação de valores, a prática de conduta em conluio com outros agentes públicos, favorecimento de empresas, malversação dos valores contratados, enriquecimento sem causa, etc. Não se pode, portanto, presumir que houve má-fé ou desonestidade da parte ré a caracterizar o ato improbo (elemento subjetivo do tipo). Com a aplicação retroativa da atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, conferida pela Lei 14.230/2021, para alcançar os fatos pretéritos, houve a descaracterização dos atos de improbidade praticados de forma culposa, vez que referido dispositivo prevê que só haverá ato de improbidade administrativa quando a violação se der por ato doloso, de que não cuida a hipótese. 3. DISPOSITIVO Isto posto, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

25/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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