Apelação Cível 0000555-89.2006.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível da Comarca de Icó 1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Civel da Comarca de Ico 1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Civel da Comarca de Ico 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

NETO NUNES

Terceiro

FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES

Terceiro

FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/CE 22466·CPF·Representa: Réu

HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA

OAB/CE 9020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

NETO NUNES

Terceiro

FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES

Terceiro

FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 19:19

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 34686649

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 34686649

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34686649

05/05/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 10:58

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 008.125.343-52 (ADVOGADO)

17/04/2026, 09:32

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:04

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 32611137

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 32611137

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32611137

09/01/2026, 17:56

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

05/12/2025, 15:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:26

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 19:19

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 34686649

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 34686649

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34686649

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:56

05/05/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 10:58

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 008.125.343-52 (ADVOGADO)

17/04/2026, 09:32

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:04

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 32611137

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 32611137

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32611137

09/01/2026, 17:56

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

05/12/2025, 15:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 20:03

Negado seguimento a Recurso

11/09/2025, 15:06

Conclusos para decisão

24/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025. Documento: 20712123

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20712123

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20712123

23/05/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

12/05/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de recurso

12/05/2025, 08:03

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:10

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 18644157

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 18644157

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18644157

27/03/2025, 16:12

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (APELANTE) e não-provido

12/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/03/2025, 08:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2025, 12:31

Publicado Intimação de Pauta em 20/02/2025. Documento: 18089408

20/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 18089408

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18089408

18/02/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2025, 12:47

Pedido de inclusão em pauta

17/02/2025, 17:04

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 11:42

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 11:42

Conclusos para decisão

17/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de parecer do mp

13/12/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 11:57

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:14

Conclusos para decisão

29/11/2024, 12:13

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:56

Decisão

•11/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/03/2025, 15:39

Despacho

•17/02/2025, 17:04

Despacho

•03/12/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:08

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 16:05

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 16:05

Sentença

•24/09/2024, 15:06

Decisão

•23/05/2024, 13:54

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2022, 16:14

Todos os documentos(48)

Despacho

•17/04/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:56

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:56

Decisão

•11/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/03/2025, 15:39

Despacho

•17/02/2025, 17:04

Despacho

•03/12/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:08

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 16:05

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 16:05

Sentença

•24/09/2024, 15:06

Decisão

•23/05/2024, 13:54

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2022, 16:14

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2022, 16:14

Ata de Audiência (Outras)

•26/04/2022, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2021, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2021, 13:18

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 11:30

Ata de Audiência (Outras)

•04/12/2020, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2020, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2020, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Ata de Audiência (Outras)

•12/10/2020, 10:05

Ata de Audiência (Outras)

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2020, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2020, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2020, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2020, 10:05