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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2019

Valor da Causa

R$ 5.394,36

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

RAIMUNDO ANTENOR CRUZ

CPF 234.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:36

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos diversos

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [58] - Recurso Eletrônico

Mov. [57] - Certidão emitida

Mov. [56] - Encerrar análise

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01822538-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/01/2022 09:57

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01821135-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/01/2022 15:14

Mov. [52] - Conclusão

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01810556-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 12/01/2022 14:44

legal