Recurso Inominado Cível 0146897-88.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.394,36

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAIMUNDO ANTENOR CRUZ

CPF 234.***.***-15

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ 03.***.***.0001-59

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/08/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 13:04

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTENOR CRUZ em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:12

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 7495137

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 7495137

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/07/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:53

Conhecido o recurso de RAIMUNDO ANTENOR CRUZ - CPF: 234.045.153-15 (RECORRENTE) e não-provido

28/07/2023, 06:38

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2023, 17:02

Juntada de certidão

06/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2023, 16:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/07/2023, 06:38

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 17:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/08/2022, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 11:15

SENTENÇA (OUTRAS)

•11/11/2021, 20:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/07/2021, 07:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/09/2019, 16:40

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