Procedimento Comum Cível 0050891-64.2021.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050891-64.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MANOEL AMANDIO DA SILVA APELADO: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Yuri Collyer de Aguiar Juiz de Direito, em respondência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050891-64.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Representação comercial, Quitação]

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3159060/CE (2026/0025118-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANE TRINDADE NEVES AGRAVANTE: ADALBERTO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS011705 TAMARA RODRIGUES GANASSIN - MS015923 GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD - MS018286A AGRAVADO: MANOEL AMANDIO DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO AFONSO BAPTISTA - SC004245 RAFAELA GRAPER DA SILVA - SC035360 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA e ROGÉRIO GENARI GOMES DA SILVA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, assim ementado (fls. 387-388): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Amandio da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Acaraú, que julgou improcedente pedido de cobrança de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de comprovação de contrato verbal e exercício irregular da atividade de corretor. O autor alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da não apreciação de pedido expresso e fundamentado de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, tempestiva e justificadamente requerida pelo autor, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova testemunhal foi requerida de forma expressa e reiterada pelo autor, inclusive com apresentação de rol de testemunhas e justificativa quanto à pertinência da prova para demonstração de contrato verbal de corretagem. A sentença foi proferida sem prévia decisão de saneamento, nem apreciação do pedido de instrução probatória, em contrariedade aos arts. 357, II, e 370 do CPC. A controvérsia versava sobre matéria de fato — existência de contrato verbal de corretagem — cuja elucidação demandava a produção da prova oral requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a supressão injustificada da fase instrutória, especialmente quando a decisão se fundamenta na ausência de prova, configura cerceamento de defesa. A atuação judicial que indefere tacitamente a produção de prova relevante afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos arts. 5º, LV, da CF, e 9º e 10 do CPC. O Ministério Público opinou expressamente pela nulidade da sentença, diante da configuração de error in procedendo, com retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 446). Em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação aos arts. 1.022, II, 1.025, 370, 355, I, 1.007 e 272, § 2º, do Código de Processo Civil; 722, 729, 606 (parágrafo único) e 884, do Código Civil; Lei 6.530/1978 e Decreto 81.871/1978. Sustenta que: i) houve negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão dos embargos não enfrentou a alegada preclusão do direito de produzir prova testemunhal e não analisou o fundamento autônomo da sentença, atinente à ausência de registro profissional no órgão competente; ii) há impedimento legal para remuneração por intermediação imobiliária quando não há registro profissional, de modo que a decisão que anulou a sentença ignorou óbice normativo de ordem pública e tratou de hipótese indevida de enriquecimento sem causa; iii) não houve cerceamento de defesa, pois a prova pretendida seria inútil diante do impedimento legal já configurado; o juiz poderia julgar antecipadamente e indeferir a produção de prova oral sem violar o devido processo, preservando a economia e a eficiência processual; e Contrarrazões: foram apresentadas (fl. 484/499). É o relatório. Inicialmente, observa-se, no que tange à admissibilidade do presente recurso por violação do art. 1.022 do CPC, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pela parte recorrente. De fato, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Com efeito, não se pode olvidar que a Corte estadual, se manifestou expressamente acerca das omissões alegadas, quais sejam: a) preclusão do direito de produzir provas e b) ausência de registro profissional. Verifica-se que, quanto à primeira omissão, o acórdão dos embargos de declaração (fls. 432/438) dispôs categoricamente sobre a inexistência de omissão, pois se manifestou no sentido de que houve pedidos reiterados, expressos, tempestivos e fundamentados à produção de prova testemunhal, in verbis: "Com base nesse permissivo legal, os embargantes, opuseram embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão no acórdão quanto a preclusão da pretensão do autor, ora embargado, pois aduz que, a parte foi devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito, contudo, quedou-se inerte (id 23036315). O embargado, Manoel Amandio Da Silva, manifestou-se no sentido de que não há omissão a ser sanada, pois havia feito pedidos reiterados, expressos, tempestivos e fundamentados à produção de prova testemunhal (id 24919100). Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não configurando via adequada para rediscutir o mérito da controvérsia. No caso concreto, a questão em discussão em sede de apelação cível foi para, definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, tempestiva e justificadamente requerida pelo autor, ensejando a nulidade da sentença, o que foi examinado por este e. Colegiado. Quanto à segunda omissão, o acórdão recorrido, mais uma vez, se expressou categoricamente acerca da ausência de registro no órgão de classe, in verbis (fl. 391): "Destaco, ainda, que o fato de o autor não possuir inscrição no CRECI, embora relevante para análise de mérito, não é, por si só, impedimento absoluto à produção de prova quanto à efetiva intermediação — aspecto que poderia, inclusive, subsidiar eventual remuneração com base na boa-fé objetiva e no enriquecimento sem causa, à luz do art. 884 do Código Civil". Assim, os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO,NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. [...] (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) [g.n.] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDACAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃOCONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OSACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g.n.] ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃODO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃOINDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOSMORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DAPESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS.INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DELEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios.5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g.n.] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOICONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADASCONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ASCIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DOART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL,EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) [g.n.] AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELOSALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2.015 quando o decisum se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)[g.n.] Assim, não há o que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou sobre todas as teses imprescindíveis ao deslinde processual. Quanto ao mérito da controvérsia, o Tribunal reconheceu o cerceamento de defesa porque o juiz sentenciante julgou antecipadamente o mérito sem decidir o saneamento e sem apreciar pedido expresso, fundamentado e reiterado de produção de prova testemunhal para demonstrar contrato verbal de corretagem, em descompasso com os arts. 357, II, e 370 do Código de Processo Civil. Assentou que, tratando-se de controvérsia fática sobre a existência de contrato verbal, a prova oral requerida era necessária, e que o indeferimento tácito de prova pertinente afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão-surpresa, com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis (fls. 391/396): "O cerne da insurgência recursal reside no fato de que o juízo a quo prolatou sentença de mérito sem apreciar requerimento expresso de produção de prova testemunhal formulado pelo autor. Sustenta o apelante, com fundamento nos documentos constantes dos autos, que reiterou o pedido de instrução probatória tanto na réplica (ID 19275224) quanto em petição subsequente (ID 19275228), inclusive com rol de testemunhas nominado e justificativa quanto à sua pertinência para comprovação do alegado contrato verbal de corretagem. A controvérsia jurídica, portanto, cinge-se à ocorrência de cerceamento de defesa, ante a supressão indevida da fase instrutória do feito. Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelante efetivamente requereu, de forma expressa e fundamentada, a produção de prova testemunhal, o que torna insustentável a premissa da sentença quanto à suposta inércia da parte autora em relação à especificação de provas. Consoante o disposto no art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” E ainda o art. 357, II do mesmo diploma legal determina que: “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo.” II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; Na hipótese vertente, o julgamento antecipado da lide ocorreu sem prévia apreciação do pedido de prova testemunhal e sem prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ademais, tratava-se de controvérsia fática — existência de contrato verbal de corretagem — cuja elucidação exigia justamente a produção da prova oral requerida. (...) O próprio Ministério Público, em parecer lançado nos autos (ID 19451088), manifestou-se de forma clara e fundamentada no sentido de que houve error in procedendo, ao não ser oportunizada a fase instrutória, apontando, inclusive, violação aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Destaco, ainda, que o fato de o autor não possuir inscrição no CRECI, embora relevante para análise de mérito, não é, por si só, impedimento absoluto à produção de prova quanto à efetiva intermediação — aspecto que poderia, inclusive, subsidiar eventual remuneração com base na boa-fé objetiva e no enriquecimento sem causa, à luz do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, à luz do conjunto processual e do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF), impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa". Assim, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal anulou a sentença em razão da configuração do cerceamento de defesa, já que o recorrido efetivamente requereu, de forma expressa e fundamentada, a produção de prova testemunhal, o torna insustentável o alegado na sentença quando à suposta inércia da parte autora/recorrida em relação à especificação das provas. Nesse contexto, observa-se que o acórdão decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior ao se reconhecer o cerceamento de defesa quando do pedido de produção de provas e o posterior julgamento pelo juízo de primeiro grau sem a análise do pleito probatório. A propósito, assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL INDEFERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Embora não examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa.Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1015556/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO DE QUE A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide e a ação é julgada improcedente, por falta de prova, justamente em desfavor da parte que requerera produção de provas, recusada pelo julgador. 2. No caso em liça, o Tribunal de Justiça indeferiu a dilação probatória pretendida pelo ora agravante - réu na ação monitória -, sendo que a sentença julgou antecipadamente a lide, concluindo que o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações de agiotagem. Evidente, pois, a violação ao art. 330, I, do CPC, em face do indevido julgamento antecipado da lide, que acarretou o cerceamento de defesa em desfavor do ora recorrente. 3. Reconhecida a violação ao art. 330, I, do CPC, devem ser anulados todos os atos decisórios proferidos após o requerimento de provas, determinando-se o retorno dos autos à instância a quo, para que aprecie o referido requerimento. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.691.638/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RETRATAÇÃO DO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE RELEVÂNCIA DA PERÍCIA. ART. 432 DO CPC. RECONHECIMENTO DE FIRMA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A superveniência de sentença não implica necessariamente a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida antes da sua prolação, devendo ser feita análise casuística para averiguar se ainda persiste interesse no seu julgamento. Ausência de perda de objeto no caso concreto. 2. Na ação declaratória de falsidade de documento fundamentada em falsificação de assinatura, deve o juiz determinar a produção de prova pericial, nos termos do disposto nos arts. 370 e 432 do Código de Processo Civil. 3. Tendo sido deferida a prova pericial requerida na inicial por decisão interlocutória preclusa, não pode o Juízo, posteriormente, surpreender as partes com a dispensa da perícia. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, quando o Juiz indefere a produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, e, depois, julga a causa desfavoravelmente à parte a quem a produção de prova aproveitaria, ocorre cerceamento de defesa. Precedentes. 5. O reconhecimento de firma por tabelião, por si só, não tem o condão de dispensar a prova pericial grafotécnica quando é controvertida a autenticidade de assinatura aposta no documento contestado. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido para anular as decisões das instâncias locais e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova pericial grafotécnica. (REsp n. 2.216.947/PI, relatora Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. (...) 3. A sentença indeferiu a produção de provas requerida pela recorrente e concluiu, por outro lado, que a parte não fez prova do direito alegado. 4. Se o juiz indefere a prova requerida e promove o julgamento antecipado da lide por entender estarem presentes todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não pode a sentença, atestando a ausência de provas, julgar contrariamente à parte, sem viabilizar o direito de sua produção, pois assim lhe vedaria o direito de instruir corretamente o processo, cerceando a defesa. 5. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.010.771/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) Nesses termos, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte superior. Aplicando-se, assim, a súmula 83 do STJ. Ainda, quanto à afirmação de que o registro no CRECI seria imprescindível para a cobrança de corretagem, deve-se observar que esta Corte superior não considera a inscrição como registro profissional como imprescindível à cobrança de valores decorrentes do negócio. A propósito: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCINDÍVEL A INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 401, CPC, UMA UMA VEZ QUE O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA NÃO É PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM SI, MAS A DEMONSTRAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO PACTO. 1. É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no CRECI, pois é livre o exercício do trabalho e vedado o enriquecimento ilícito do vendedor. 2 Em verdade, não é permitido provar-se exclusivamente por depoimentos testemunhais a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos dos fatos que envolveram as partes, assim como da prestação de serviços, afigura-se perfeitamente admissível, conforme precedentes da Corte. 3. A mera transcrição de parte do voto paradigma, sem, contudo, providenciar-se a demonstração analítica, apontando os pontos divergentes entre os julgados, não induz ao conhecimento do dissídio. 4. De outro lado, " não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido. (REsp n. 185.823/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008.) Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3159060/CE (2026/0025118-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANE TRINDADE NEVES AGRAVANTE: ADALBERTO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS011705 TAMARA RODRIGUES GANASSIN - MS015923 GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD - MS018286A AGRAVADO: MANOEL AMANDIO DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO AFONSO BAPTISTA - SC004245 RAFAELA GRAPER DA SILVA - SC035360 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANOEL AMANDIO DA SILVA APELADO: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA e outros (3) Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 19 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0050891-64.2021.8.06.0028

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANOEL AMANDIO DA SILVA APELADO: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA e outros (3) Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 19 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0050891-64.2021.8.06.0028

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050891-64.2021.8.06.0028. RECORRENTE: MANOEL AMANDIO DA SILVA RECORRIDO: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA e ROGÉRIO GENARI GOMES DA SILVA em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (Id 22447377). Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (Id 27399881). Em suas razões recursais (Id 28526922), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. A parte insurgente aponta violação aos arts. 1.022, inciso II, e 370, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 722 do Código Civil. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com a legislação vigente, ao argumento de que, ao anular a sentença de improcedência sob a alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal a quo deixou de considerar fundamento autônomo e suficiente para a rejeição do pedido de cobrança de comissão, qual seja, a ausência de registro do recorrido no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Aduz, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à preclusão do direito do recorrido à produção de prova testemunhal, uma vez que este, embora regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, circunstância que deveria ter sido reconhecida para afastar a tese de cerceamento de defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (Id 29019966). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovante de recolhimento do preparo acostado aos autos (Id 28526927). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta violação aos arts. 1.022, inciso II, e 370, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 722 do Código Civil. Os julgados firmaram as seguintes ementas (Id 22447377): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Amandio da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Acaraú, que julgou improcedente pedido de cobrança de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de comprovação de contrato verbal e exercício irregular da atividade de corretor. O autor alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da não apreciação de pedido expresso e fundamentado de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, tempestiva e justificadamente requerida pelo autor, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova testemunhal foi requerida de forma expressa e reiterada pelo autor, inclusive com apresentação de rol de testemunhas e justificativa quanto à pertinência da prova para demonstração de contrato verbal de corretagem. A sentença foi proferida sem prévia decisão de saneamento, nem apreciação do pedido de instrução probatória, em contrariedade aos arts. 357, II, e 370 do CPC. A controvérsia versava sobre matéria de fato - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação demandava a produção da prova oral requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a supressão injustificada da fase instrutória, especialmente quando a decisão se fundamenta na ausência de prova, configura cerceamento de defesa. A atuação judicial que indefere tacitamente a produção de prova relevante afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos arts. 5º, LV, da CF, e 9º e 10 do CPC. O Ministério Público opinou expressamente pela nulidade da sentença, diante da configuração de error in procedendo, com retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. Por oportuno, transcrevo trecho pertinente às premissas fáticas/jurídicas adotadas no julgado: (…) O cerne da insurgência recursal reside no fato de que o juízo a quo prolatou sentença de mérito sem apreciar requerimento expresso de produção de prova testemunhal formulado pelo autor. Sustenta o apelante, com fundamento nos documentos constantes dos autos, que reiterou o pedido de instrução probatória tanto na réplica (ID 19275224) quanto em petição subsequente (ID 19275228), inclusive com rol de testemunhas nominado e justificativa quanto à sua pertinência para comprovação do alegado contrato verbal de corretagem. A controvérsia jurídica, portanto, cinge-se à ocorrência de cerceamento de defesa, ante a supressão indevida da fase instrutória do feito. Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelante efetivamente requereu, de forma expressa e fundamentada, a produção de prova testemunhal, o que torna insustentável a premissa da sentença quanto à suposta inércia da parte autora em relação à especificação de provas. (…) Na hipótese vertente, o julgamento antecipado da lide ocorreu sem prévia apreciação do pedido de prova testemunhal e sem prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ademais, tratava-se de controvérsia fática - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação exigia justamente a produção da prova oral requerida. (…) Destaco, ainda, que o fato de o autor não possuir inscrição no CRECI, embora relevante para análise de mérito, não é, por si só, impedimento absoluto à produção de prova quanto à efetiva intermediação - aspecto que poderia, inclusive, subsidiar eventual remuneração com base na boa-fé objetiva e no enriquecimento sem causa, à luz do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, à luz do conjunto processual e do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF), impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. (...) Compulsando detidamente os autos, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, se o magistrado entende que as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia e, por isso, determina o julgamento antecipado da lide, não é admissível que, posteriormente, profira sentença desfavorável à parte sob o fundamento de ausência de provas, sem antes oportunizar a produção da prova requerida. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Sem se afastar do entendimento consolidado de que a prova tem como destinatário o magistrado, que é livre para analisar os elementos presentes nos autos e, com base neles, formar sua convicção, a jurisprudência reconhece que, caso o juiz opte por julgar a lide de forma antecipada por considerar suficientes as provas disponíveis para o deslinde da controvérsia, não é admissível que a sentença ou o acórdão, ao alegar a ausência de provas, decida contrariamente ao recorrente sem permitir a produção de outras provas. Tal conduta impede que a parte instrua adequadamente o processo, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 2. No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão evidenciam a particularidade de que a autora aderiu a diversos planos visando ao usufruto de benefícios futuros, reconhecendo, inclusive, as contribuições mensais relativas a cada adesão. Mostra-se incongruente, contudo, e reforça a necessidade de prova testemunhal (e consequente melhor esclarecimento dos fatos), a conclusão de que a recorrente teria passado anos vertendo valores à entidade previdenciária e, a cada nova migração, teria aberto mão, de forma espontânea, de tudo o que havia efetivamente pago, para começar do zero. Recurso especial provido. (REsp n. 1.856.591/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO NA ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À FASE SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa, cassou a sentença de improcedência do pedido e determinou o retorno dos autos à fase saneadora, entendendo que o prazo para que o autor apresentasse seu rol de testemunhas não estava atingido pela preclusão, porquanto o juízo natural não havia fixado prazo específico para que as partes pudessem depositar o rol de testemunhas, consoante preleciona o § 4º do art. 357 do CPC, não obstante a parte ter postulado tempestivamente pela produção de prova testemunhal, não havendo falar, portanto, em decaimento do prazo para a respectiva especificação. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.901.480/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) Nessa perspectiva a SÚMULA N. 83 do STJ estabelece que ''não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida''. Esse raciocínio aplica-se não somente na hipótese de o recurso especial ser fundamentado em alegação de divergência jurisprudencial, mas também quando se encontra embasado em indicação de violação à lei federal, como na situação em exame. Outro não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em casos bastante semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1234365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) GN. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.234.365/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018.) GN. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é medida que se impõe. Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MANOEL AMANDIO DA SILVA APELADO: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA e outros (3) Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 22 de setembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0050891-64.2021.8.06.0028

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANOEL AMANDIO DA SILVA APELADO: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DO PLEITO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0050891-64.2021.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Solange Aparecida Brandani da Silva, Cristiane Trindade Neves, Adalberto Gomes da Silva e Rogério Genari Gomes da Silva, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deu provimento à Apelação Cível interposta por Manoel Amandio da Silva, reconhecendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, formulado de forma expressa, reiterada e fundamentada. Os embargantes sustentam omissão quanto à alegada preclusão do direito do autor à produção da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado a alegação de que o autor teria precludido seu direito de produzir provas ao não se manifestar no prazo de 10 dias concedido para especificação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou de forma expressa a questão da produção de prova testemunhal, reconhecendo que o autor apresentou pedido reiterado, expresso e fundamentado, inclusive com rol de testemunhas e justificativas, descaracterizando eventual inércia ou preclusão. A tese da preclusão foi implicitamente afastada ao reconhecer-se a tempestividade e pertinência dos pedidos de prova formulados, não havendo omissão relevante a ser sanada. O inconformismo dos embargantes representa mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, hipótese incabível nos aclaratórios. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, conforme dispõe a Súmula nº 18 do TJCE, "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Não se verifica intuito manifestamente protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A análise expressa e fundamentada sobre a produção da prova testemunhal, com reconhecimento da sua tempestividade e pertinência, afasta alegação de omissão por suposta preclusão. A mera discordância com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 357, II, 370, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.150.776; STF, RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, j. 28.06.2011; TJCE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão embargado, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, e ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, constante do id 2036315 nos autos principais. O acórdão embargado foi prolatado nos autos da Apelação Cível, ocasião em que se deu provimento ao recurso interposto por MANOEL AMANDIO DA SILVA, ora embargada. O julgado impugnado foi assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Amandio da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Acaraú, que julgou improcedente pedido de cobrança de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de comprovação de contrato verbal e exercício irregular da atividade de corretor. O autor alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da não apreciação de pedido expresso e fundamentado de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, tempestiva e justificadamente requerida pelo autor, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova testemunhal foi requerida de forma expressa e reiterada pelo autor, inclusive com apresentação de rol de testemunhas e justificativa quanto à pertinência da prova para demonstração de contrato verbal de corretagem. A sentença foi proferida sem prévia decisão de saneamento, nem apreciação do pedido de instrução probatória, em contrariedade aos arts. 357, II, e 370 do CPC. A controvérsia versava sobre matéria de fato - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação demandava a produção da prova oral requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a supressão injustificada da fase instrutória, especialmente quando a decisão se fundamenta na ausência de prova, configura cerceamento de defesa. A atuação judicial que indefere tacitamente a produção de prova relevante afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos arts. 5º, LV, da CF, e 9º e 10 do CPC. O Ministério Público opinou expressamente pela nulidade da sentença, diante da configuração de error in procedendo, com retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Os embargantes, opuseram embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão no acórdão quanto a preclusão da pretensão do autor, ora embargado, pois aduz que, a parte foi devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito, contudo, quedou-se inerte (id 23036315). O embargado, Manoel Amandio Da Silva, manifestou-se no sentido de que não há omissão a ser sanada, pois havia feito pedidos reiterados, expressos, tempestivos e fundamentados à produção de prova testemunhal (id 24919100). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. Os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, razão pela qual requerem a correção dos vícios apontados. É cediço que, pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissões, harmonizar pontos contraditórios ou esclarecer obscuridades, visando afastar eventuais obstáculos que possam dificultar ou inviabilizar a execução da decisão, bem como corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nesse permissivo legal, os embargantes, opuseram embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão no acórdão quanto a preclusão da pretensão do autor, ora embargado, pois aduz que, a parte foi devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito, contudo, quedou-se inerte (id 23036315). O embargado, Manoel Amandio Da Silva, manifestou-se no sentido de que não há omissão a ser sanada, pois havia feito pedidos reiterados, expressos, tempestivos e fundamentados à produção de prova testemunhal (id 24919100). Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não configurando via adequada para rediscutir o mérito da controvérsia. No caso concreto, a questão em discussão em sede de apelação cível foi para, definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, tempestiva e justificadamente requerida pelo autor, ensejando a nulidade da sentença, o que foi examinado por este e. Colegiado. A decisão proferida foi devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência consolidada, não havendo omissão que justifique a interposição dos embargos, por oportuno, colaciono os vertentes trechos do voto, ipsis litteris: (…) O cerne da insurgência recursal reside no fato de que o juízo a quo prolatou sentença de mérito sem apreciar requerimento expresso de produção de prova testemunhal formulado pelo autor. Sustenta o apelante, com fundamento nos documentos constantes dos autos, que reiterou o pedido de instrução probatória tanto na réplica (ID 19275224) quanto em petição subsequente (ID 19275228), inclusive com rol de testemunhas nominado e justificativa quanto à sua pertinência para comprovação do alegado contrato verbal de corretagem. A controvérsia jurídica, portanto, cinge-se à ocorrência de cerceamento de defesa, ante a supressão indevida da fase instrutória do feito. Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelante efetivamente requereu, de forma expressa e fundamentada, a produção de prova testemunhal, o que torna insustentável a premissa da sentença quanto à suposta inércia da parte autora em relação à especificação de provas. (…) Na hipótese vertente, o julgamento antecipado da lide ocorreu sem prévia apreciação do pedido de prova testemunhal e sem prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ademais, tratava-se de controvérsia fática - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação exigia justamente a produção da prova oral requerida. (…) Destaco, ainda, que o fato de o autor não possuir inscrição no CRECI, embora relevante para análise de mérito, não é, por si só, impedimento absoluto à produção de prova quanto à efetiva intermediação - aspecto que poderia, inclusive, subsidiar eventual remuneração com base na boa-fé objetiva e no enriquecimento sem causa, à luz do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, à luz do conjunto processual e do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF), impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. (...) Dessarte, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu expressamente o cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de apreciação do pedido de produção de prova testemunhal. Ressalte-se que tal pleito foi formulado de forma reiterada e tempestiva pela parte interessada, contudo, não foi objeto de análise pelo juízo a quo. Dessa forma, este Egrégio Colegiado entendeu pela nulidade da sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a reabertura da instrução processual e assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado evidencia que a insurgência da parte recorrente decorre apenas de sua insatisfação com o resultado do julgamento. Isso porque houve uma análise minuciosa das questões tratadas em sede de Apelação Cível, com fundamentos adequados à decisão proferida. Portanto, no presente caso, o acórdão foi claro e fundamentado, não havendo nenhum vício a ser corrigido. Os embargantes, ao reexporem seus argumentos, buscam, na realidade, rediscutirem o mérito da decisão, o que não é o objetivo dos embargos de declaração, conforme expressa na Súmula 18 do TJCE. A postura dos embargantes é, portanto, vigorosamente rechaçada pelos tribunais superiores. Em decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski concluiu: "Verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do 'decisum', salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão." (RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no julgamento do EDcl no REsp 2.150.776, firmou a tese de que a simples insurgência do embargante, motivada por descontentamento com o resultado do julgamento, não justifica a interposição de embargos de declaração. Conforme apontado anteriormente, esta Corte Alencarina adota o mesmo entendimento, conforme disposto na Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." É oportuno reiterar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). A rejeição dos aclaratórios, portanto, é medida que se impõe, uma vez que a oposição de embargos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão revela-se inadequada e destituída das hipóteses taxativas. Por ora, apesar do não acolhimento do presente recurso, que buscou, única e tão somente, o reexame de questões anteriormente analisadas por esta 4ª Câmara de Direito Privado, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não ter sido possível constatar que houve intuito manifestamente protelatório na hipótese dos autos, tal como afirmado pelo embargado. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na medida em que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/08/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0050891-64.2021.8.06.0028 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050891-64.2021.8.06.0028. APELANTE: MANOEL AMANDIO DA SILVA APELADO: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA DESPACHO Cls. Em face dos efeitos infringentes dos Embargos em análise, abra-se vista à parte adversa para que apresente manifestação, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Empós, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL AMANDIO DA SILVA APELADO: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Amandio da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Acaraú, que julgou improcedente pedido de cobrança de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de comprovação de contrato verbal e exercício irregular da atividade de corretor. O autor alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da não apreciação de pedido expresso e fundamentado de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, tempestiva e justificadamente requerida pelo autor, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova testemunhal foi requerida de forma expressa e reiterada pelo autor, inclusive com apresentação de rol de testemunhas e justificativa quanto à pertinência da prova para demonstração de contrato verbal de corretagem. A sentença foi proferida sem prévia decisão de saneamento, nem apreciação do pedido de instrução probatória, em contrariedade aos arts. 357, II, e 370 do CPC. A controvérsia versava sobre matéria de fato - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação demandava a produção da prova oral requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a supressão injustificada da fase instrutória, especialmente quando a decisão se fundamenta na ausência de prova, configura cerceamento de defesa. A atuação judicial que indefere tacitamente a produção de prova relevante afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos arts. 5º, LV, da CF, e 9º e 10 do CPC. O Ministério Público opinou expressamente pela nulidade da sentença, diante da configuração de error in procedendo, com retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0050891-64.2021.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por MANOEL AMANDIO DA SILVA, contra sentença proferida no ID 19275233, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acaraú, nos autos de ação judicial de cobrança de comissão de corretagem, tendo como parte apelada ADALBERTO GOMES DA SILVA, SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA e CRISTIANE TRINDADE NEVES; A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que a sentença foi prolatada sem que tenha sido observado pedido expresso de produção de prova testemunhal requerida pelo apelante; concluiu, ainda, que a prolação da sentença sob o fundamento de ausência de provas ao passo que deixou de analisar o pedido de produção de prova testemunhal requerida de forma expressa, tempestiva e justificada, acarreta a nulidade do comando sentencial pelo evidente cerceamento de defesa. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja declarada nula a sentença vergastada. Contrarrazões no ID 19275237, apresentadas por ADALBERTO GOMES DA SILVA, SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA e CRISTIANE TRINDADE NEVES, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID 19451088, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecido o error in procedendo, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização da instrução probatória, notadamente a prova testemunhal. É o breve relatório. VOTO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Manoel Amandio da Silva, contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de prova da contratação verbal e de exercício irregular da atividade de corretagem, com fundamento nos arts. 722 do Código Civil e 487, I do CPC. O cerne da insurgência recursal reside no fato de que o juízo a quo prolatou sentença de mérito sem apreciar requerimento expresso de produção de prova testemunhal formulado pelo autor. Sustenta o apelante, com fundamento nos documentos constantes dos autos, que reiterou o pedido de instrução probatória tanto na réplica (ID 19275224) quanto em petição subsequente (ID 19275228), inclusive com rol de testemunhas nominado e justificativa quanto à sua pertinência para comprovação do alegado contrato verbal de corretagem. A controvérsia jurídica, portanto, cinge-se à ocorrência de cerceamento de defesa, ante a supressão indevida da fase instrutória do feito. Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelante efetivamente requereu, de forma expressa e fundamentada, a produção de prova testemunhal, o que torna insustentável a premissa da sentença quanto à suposta inércia da parte autora em relação à especificação de provas. Consoante o disposto no art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." E ainda o art. 357, II do mesmo diploma legal determina que: "Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo." II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; Na hipótese vertente, o julgamento antecipado da lide ocorreu sem prévia apreciação do pedido de prova testemunhal e sem prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ademais, tratava-se de controvérsia fática - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação exigia justamente a produção da prova oral requerida. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que configura cerceamento de defesa a supressão injustificada da fase instrutória quando requerida e necessária para esclarecimento de fatos controvertidos: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso concreto, não incide a Súmula 7 do STJ para aferir a pretensão recursal. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição, com o escopo de realizar-se a produção de provas requerida na exordial. (STJ - AgInt no AREsp: 1761273 SC 2020/0241922-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Ação de fixação de alimentos. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2629365 DF 2024/0161583-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) O próprio Ministério Público, em parecer lançado nos autos (ID 19451088), manifestou-se de forma clara e fundamentada no sentido de que houve error in procedendo, ao não ser oportunizada a fase instrutória, apontando, inclusive, violação aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Destaco, ainda, que o fato de o autor não possuir inscrição no CRECI, embora relevante para análise de mérito, não é, por si só, impedimento absoluto à produção de prova quanto à efetiva intermediação - aspecto que poderia, inclusive, subsidiar eventual remuneração com base na boa-fé objetiva e no enriquecimento sem causa, à luz do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, à luz do conjunto processual e do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF), impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesses mesmos termos, a melhor jurisprudência desta e. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA GRAVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. REJEIÇÃO IMOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. No caso em exame, a parte autora ajuizou ação de usucapião extraordinária, pleiteando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, fundamentando a decisão na ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil. II. Ocorre que, em sede recursal, a parte apelante suscitou a nulidade da sentença, alegando defeito técnico na gravação da prova testemunhal, o que comprometeu a compreensão de parte dos depoimentos prestados em audiência de instrução. O vício foi comprovado nos autos e não foi contestado pela parte recorrida, tendo o juízo a quo rejeitado a alegação sob o fundamento de preclusão, entendimento que se mostra equivocado, pois a nulidade em questão é de ordem pública e cognoscível de ofício. III. Ainda, a parte recorrente pleiteou a admissão de prova emprestada produzida em outro processo de usucapião, envolvendo lotes contíguos e demonstrando, em tese, a posse ad usucapionem. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que as partes das ações eram distintas e que não havia relação de dependência entre os feitos, interpretação fundada em premissas fáticas equivocadas e contrariando o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil, que autoriza a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório. Não bastasse isso a sentença de improcedência teve por fundamento a ausência de provas da prescrição aquisitiva, restando assim configurada a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. IV. Diante da configuração de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de nova audiência de instrução, garantindo a integridade da prova testemunhal, bem como para que seja apreciada, de forma fundamentada, a prova emprestada requerida pelos apelantes, prejudicado o mérito recursal. V. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238; Código de Processo Civil, arts. 278, parágrafo único, 372 e 474, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 134202/BA; TJ-CE, AC nº 0117674-27.2018.8.06.0001; TJ-PR, RI nº 0002462-94.2018.8.16.0092; TJ-RJ, APL nº 0010763-33.2020.8.19.0203. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para acolher a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal, a fim de cassá-la, determinando a devolução dos autos para o Juízo a quo para que realize novamente a audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, reduzindo os depoimentos a termo e/ou adotando as medidas necessárias para garantir a integridade da mídia decorrente e sua adequada disponibilização nos autos do processo em epígrafe, bem como para que aprecie e decida fundamentadamente sobre a prova emprestada requerida pelos apelantes às fls.281/294 dos autos. Prejudicado o mérito recursal. Fortaleza, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0184934-24.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPRESSO PEDIDO DO APELANTE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CAMOL CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos de ação monitória ajuizada por POLIMIX CONCRETO LTDA. A sentença julgou procedente o pedido monitório, rejeitou os embargos da ré e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, reconhecendo crédito no valor de R$ 71.113,68, acrescido de juros e correção monetária. A parte apelante alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal que visavam elucidar a autenticidade dos documentos apresentados e a real existência do vínculo obrigacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela não realização das provas pericial e testemunhal oportunamente requeridas pela parte ré, cuja produção seria relevante para esclarecer a autenticidade dos documentos e a existência da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento imotivado da produção de provas, especialmente quando requerida de forma fundamentada e pertinente à elucidação de controvérsias relevantes, configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). A parte apelante demonstrou que havia controvérsia sobre a autenticidade de notas fiscais e recibos de entrega, apontando a ausência de identificação clara do recebedor da mercadoria, o que justifica a necessidade de instrução probatória complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas relevantes, enseja nulidade da sentença por error in procedendo. A prova pericial e testemunhal requerida pela apelante não se revela protelatória, mas necessária à formação do convencimento judicial sobre aspectos essenciais da demanda, de modo que a sua exclusão compromete o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. Fortaleza-CE, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0113784-46.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. INDEFERIMENTO TÁCITO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO ROBERTO PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Danos Morais ajuizada. A parte Apelante alegou cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre a produção de provas, especialmente prova oral requerida na petição inicial, e pleiteou a anulação da sentença por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito sem o prévio anúncio e sem apreciação do pedido de produção de prova oral formulado na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado do mérito, sem prévia intimação das partes para manifestação sobre produção de provas, caracteriza decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC. 4. A ausência de despacho saneador e de apreciação do pedido de produção de prova oral compromete o devido processo legal e configura cerceamento de defesa. 5. A sentença foi proferida imediatamente após a réplica à contestação, sem oportunizar às partes a manifestação sobre o encerramento da fase postulatória ou sobre eventual necessidade de dilação probatória. 6. A parte Autora indicou expressamente, na petição inicial, a intenção de produzir prova oral, com apresentação de rol de testemunhas, o que reforça a necessidade de instrução probatória. 7. A jurisprudência do TJCE é firme no sentido de que a ausência de intimação para especificação de provas, aliada à inexistência de anúncio do julgamento antecipado, acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 8. A configuração de error in procedendo impede o julgamento imediato do mérito recursal, devendo os autos retornar à origem para o regular prosseguimento da instrução. IV. DISPOSITIVO: 9. Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando-se a sentença recorrida por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. _______________________________ Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 357, 370, 1.013, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Apelação Cível 0138662-06.2017.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 07/05/2024; TJCE, Apelação Cível 0276254-82.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 05/06/2024; TJCE, Apelação Cível 0001006-56.2008.8.06.0119, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, julgado em 07/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0206195-46.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELEVANTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Olandina Girão Neves, contra Sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A. II. Questão em discussão: Discute-se a necessidade de produção de prova pericial contábil para realização de cálculos complexos e possível análise do mérito da causa, bem como a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, a competência da justiça estadual para apreciação do feito e, ainda, a ocorrência, ou não, da prescrição. III. Razões de Decidir: (i) De acordo as teses fixadas através do Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (ii) Competência da Justiça Estadual para apreciação da matéria que envolva a gestão das contas do PASEP e que tenha o Banco do Brasil no polo passivo. (iv) O juiz, além de destinatário das provas, possui papel ativo na produção das provas indispensáveis ao deslinde da causa, e a ausência de elementos imprescindíveis prejudica a análise meritória da demanda. (v) Reconhecimento de error in procedendo no julgamento antecipado da lide, diante da complexidade da matéria, que exige produção de prova pericial, situação que configura insuficiência na fundamentação da sentença, contrária ao artigo 489, § 1º do CPC. IV. Dispositivo: Apelação Cível conhecida para reconhecer a nulidade da sentença, com desconstituição dos respectivos termos, e determinação do retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que se instaure a fase instrutória. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, para RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO atacada, diante da realização do julgamento antecipado da lide com inobservância da produção de prova indispensável ao julgamento do mérito, em contrariedade ao que dispõe o artigo 370, do CPC, de modo que DECLARO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0249920-79.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ANUNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA DECISÃO NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível adversando Sentença de mérito, que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Reintegração de posse. Prefacialmente, a recorrente alegou questão prejudicial de mérito, ou seja, a existência de cerceamento de defesa, tendo em vista que a ação foi julgada sem o prévio anúncio do julgamento antecipado da lide. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em vislumbrar a ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova essencial ao deslinde do feito. III. Razões de decidir: O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando o processo se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Entretanto, o julgamento prévio da demanda sem dilação probatória deve ser precedido de manifestação do julgador, devidamente fundamentada, evitando-se a prolação de decisões surpresas configurando cerceamento ao direito de defesa das partes. Ressai dos autos que houve o julgamento abreviado do mérito, sem prévio anúncio, a despeito de requerimento expresso da parte autora para produção de provas, que foi deferida na decisão interlocutória às fls. 90, bem como teve audiência de instrução designada para o dia 12/06/2024. Desta forma, resta evidenciado que a sentença proferida pelo magistrado de origem incorreu em nulidade ao realizar o julgamento antecipado da lide, sem anúncio prévio através de despacho saneador, em confronto ao que determina o art. 357 do Código de Processo Civil, o que se revela ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15). IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide sem realização de prova testemunhal essencial, quando requerida, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, ensejando a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370. Jurisprudências relevantes citadas: TJ/CE, Apelação Cível - 0227816-30.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Des. relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0007559-75.2016.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para declarar a nulidade da sentença proferida às fls. ID 19275233, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a instrução probatória, especialmente a produção da prova testemunhal regularmente requerida pelo autor. É como voto. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 03/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0050891-64.2021.8.06.0028 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2025, 09:52

Mudança de Assunto Processual

04/04/2025, 09:51

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050891-64.2021.8.06.0028. RECORRENTE: MANOEL AMANDIO DA SILVA RECORRIDO: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA e ROGÉRIO GENARI GOMES DA SILVA em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (Id 22447377). Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (Id 27399881). Em suas razões recursais (Id 28526922), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. A parte insurgente aponta violação aos arts. 1.022, inciso II, e 370, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 722 do Código Civil. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com a legislação vigente, ao argumento de que, ao anular a sentença de improcedência sob a alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal a quo deixou de considerar fundamento autônomo e suficiente para a rejeição do pedido de cobrança de comissão, qual seja, a ausência de registro do recorrido no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Aduz, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à preclusão do direito do recorrido à produção de prova testemunhal, uma vez que este, embora regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, circunstância que deveria ter sido reconhecida para afastar a tese de cerceamento de defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (Id 29019966). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovante de recolhimento do preparo acostado aos autos (Id 28526927). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta violação aos arts. 1.022, inciso II, e 370, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 722 do Código Civil. Os julgados firmaram as seguintes ementas (Id 22447377): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Amandio da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Acaraú, que julgou improcedente pedido de cobrança de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de comprovação de contrato verbal e exercício irregular da atividade de corretor. O autor alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da não apreciação de pedido expresso e fundamentado de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, tempestiva e justificadamente requerida pelo autor, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova testemunhal foi requerida de forma expressa e reiterada pelo autor, inclusive com apresentação de rol de testemunhas e justificativa quanto à pertinência da prova para demonstração de contrato verbal de corretagem. A sentença foi proferida sem prévia decisão de saneamento, nem apreciação do pedido de instrução probatória, em contrariedade aos arts. 357, II, e 370 do CPC. A controvérsia versava sobre matéria de fato - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação demandava a produção da prova oral requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a supressão injustificada da fase instrutória, especialmente quando a decisão se fundamenta na ausência de prova, configura cerceamento de defesa. A atuação judicial que indefere tacitamente a produção de prova relevante afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos arts. 5º, LV, da CF, e 9º e 10 do CPC. O Ministério Público opinou expressamente pela nulidade da sentença, diante da configuração de error in procedendo, com retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. Por oportuno, transcrevo trecho pertinente às premissas fáticas/jurídicas adotadas no julgado: (…) O cerne da insurgência recursal reside no fato de que o juízo a quo prolatou sentença de mérito sem apreciar requerimento expresso de produção de prova testemunhal formulado pelo autor. Sustenta o apelante, com fundamento nos documentos constantes dos autos, que reiterou o pedido de instrução probatória tanto na réplica (ID 19275224) quanto em petição subsequente (ID 19275228), inclusive com rol de testemunhas nominado e justificativa quanto à sua pertinência para comprovação do alegado contrato verbal de corretagem. A controvérsia jurídica, portanto, cinge-se à ocorrência de cerceamento de defesa, ante a supressão indevida da fase instrutória do feito. Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelante efetivamente requereu, de forma expressa e fundamentada, a produção de prova testemunhal, o que torna insustentável a premissa da sentença quanto à suposta inércia da parte autora em relação à especificação de provas. (…) Na hipótese vertente, o julgamento antecipado da lide ocorreu sem prévia apreciação do pedido de prova testemunhal e sem prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ademais, tratava-se de controvérsia fática - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação exigia justamente a produção da prova oral requerida. (…) Destaco, ainda, que o fato de o autor não possuir inscrição no CRECI, embora relevante para análise de mérito, não é, por si só, impedimento absoluto à produção de prova quanto à efetiva intermediação - aspecto que poderia, inclusive, subsidiar eventual remuneração com base na boa-fé objetiva e no enriquecimento sem causa, à luz do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, à luz do conjunto processual e do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF), impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. (...) Compulsando detidamente os autos, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, se o magistrado entende que as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia e, por isso, determina o julgamento antecipado da lide, não é admissível que, posteriormente, profira sentença desfavorável à parte sob o fundamento de ausência de provas, sem antes oportunizar a produção da prova requerida. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Sem se afastar do entendimento consolidado de que a prova tem como destinatário o magistrado, que é livre para analisar os elementos presentes nos autos e, com base neles, formar sua convicção, a jurisprudência reconhece que, caso o juiz opte por julgar a lide de forma antecipada por considerar suficientes as provas disponíveis para o deslinde da controvérsia, não é admissível que a sentença ou o acórdão, ao alegar a ausência de provas, decida contrariamente ao recorrente sem permitir a produção de outras provas. Tal conduta impede que a parte instrua adequadamente o processo, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 2. No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão evidenciam a particularidade de que a autora aderiu a diversos planos visando ao usufruto de benefícios futuros, reconhecendo, inclusive, as contribuições mensais relativas a cada adesão. Mostra-se incongruente, contudo, e reforça a necessidade de prova testemunhal (e consequente melhor esclarecimento dos fatos), a conclusão de que a recorrente teria passado anos vertendo valores à entidade previdenciária e, a cada nova migração, teria aberto mão, de forma espontânea, de tudo o que havia efetivamente pago, para começar do zero. Recurso especial provido. (REsp n. 1.856.591/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO NA ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À FASE SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa, cassou a sentença de improcedência do pedido e determinou o retorno dos autos à fase saneadora, entendendo que o prazo para que o autor apresentasse seu rol de testemunhas não estava atingido pela preclusão, porquanto o juízo natural não havia fixado prazo específico para que as partes pudessem depositar o rol de testemunhas, consoante preleciona o § 4º do art. 357 do CPC, não obstante a parte ter postulado tempestivamente pela produção de prova testemunhal, não havendo falar, portanto, em decaimento do prazo para a respectiva especificação. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.901.480/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) Nessa perspectiva a SÚMULA N. 83 do STJ estabelece que ''não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida''. Esse raciocínio aplica-se não somente na hipótese de o recurso especial ser fundamentado em alegação de divergência jurisprudencial, mas também quando se encontra embasado em indicação de violação à lei federal, como na situação em exame. Outro não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em casos bastante semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1234365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) GN. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.234.365/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018.) GN. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é medida que se impõe. Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANOEL AMANDIO DA SILVA APELADO: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DO PLEITO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0050891-64.2021.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Solange Aparecida Brandani da Silva, Cristiane Trindade Neves, Adalberto Gomes da Silva e Rogério Genari Gomes da Silva, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deu provimento à Apelação Cível interposta por Manoel Amandio da Silva, reconhecendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, formulado de forma expressa, reiterada e fundamentada. Os embargantes sustentam omissão quanto à alegada preclusão do direito do autor à produção da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado a alegação de que o autor teria precludido seu direito de produzir provas ao não se manifestar no prazo de 10 dias concedido para especificação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou de forma expressa a questão da produção de prova testemunhal, reconhecendo que o autor apresentou pedido reiterado, expresso e fundamentado, inclusive com rol de testemunhas e justificativas, descaracterizando eventual inércia ou preclusão. A tese da preclusão foi implicitamente afastada ao reconhecer-se a tempestividade e pertinência dos pedidos de prova formulados, não havendo omissão relevante a ser sanada. O inconformismo dos embargantes representa mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, hipótese incabível nos aclaratórios. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, conforme dispõe a Súmula nº 18 do TJCE, "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Não se verifica intuito manifestamente protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A análise expressa e fundamentada sobre a produção da prova testemunhal, com reconhecimento da sua tempestividade e pertinência, afasta alegação de omissão por suposta preclusão. A mera discordância com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 357, II, 370, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.150.776; STF, RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, j. 28.06.2011; TJCE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão embargado, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, e ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, constante do id 2036315 nos autos principais. O acórdão embargado foi prolatado nos autos da Apelação Cível, ocasião em que se deu provimento ao recurso interposto por MANOEL AMANDIO DA SILVA, ora embargada. O julgado impugnado foi assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Amandio da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Acaraú, que julgou improcedente pedido de cobrança de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de comprovação de contrato verbal e exercício irregular da atividade de corretor. O autor alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da não apreciação de pedido expresso e fundamentado de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, tempestiva e justificadamente requerida pelo autor, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova testemunhal foi requerida de forma expressa e reiterada pelo autor, inclusive com apresentação de rol de testemunhas e justificativa quanto à pertinência da prova para demonstração de contrato verbal de corretagem. A sentença foi proferida sem prévia decisão de saneamento, nem apreciação do pedido de instrução probatória, em contrariedade aos arts. 357, II, e 370 do CPC. A controvérsia versava sobre matéria de fato - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação demandava a produção da prova oral requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a supressão injustificada da fase instrutória, especialmente quando a decisão se fundamenta na ausência de prova, configura cerceamento de defesa. A atuação judicial que indefere tacitamente a produção de prova relevante afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos arts. 5º, LV, da CF, e 9º e 10 do CPC. O Ministério Público opinou expressamente pela nulidade da sentença, diante da configuração de error in procedendo, com retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Os embargantes, opuseram embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão no acórdão quanto a preclusão da pretensão do autor, ora embargado, pois aduz que, a parte foi devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito, contudo, quedou-se inerte (id 23036315). O embargado, Manoel Amandio Da Silva, manifestou-se no sentido de que não há omissão a ser sanada, pois havia feito pedidos reiterados, expressos, tempestivos e fundamentados à produção de prova testemunhal (id 24919100). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. Os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, razão pela qual requerem a correção dos vícios apontados. É cediço que, pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissões, harmonizar pontos contraditórios ou esclarecer obscuridades, visando afastar eventuais obstáculos que possam dificultar ou inviabilizar a execução da decisão, bem como corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nesse permissivo legal, os embargantes, opuseram embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão no acórdão quanto a preclusão da pretensão do autor, ora embargado, pois aduz que, a parte foi devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito, contudo, quedou-se inerte (id 23036315). O embargado, Manoel Amandio Da Silva, manifestou-se no sentido de que não há omissão a ser sanada, pois havia feito pedidos reiterados, expressos, tempestivos e fundamentados à produção de prova testemunhal (id 24919100). Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não configurando via adequada para rediscutir o mérito da controvérsia. No caso concreto, a questão em discussão em sede de apelação cível foi para, definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, tempestiva e justificadamente requerida pelo autor, ensejando a nulidade da sentença, o que foi examinado por este e. Colegiado. A decisão proferida foi devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência consolidada, não havendo omissão que justifique a interposição dos embargos, por oportuno, colaciono os vertentes trechos do voto, ipsis litteris: (…) O cerne da insurgência recursal reside no fato de que o juízo a quo prolatou sentença de mérito sem apreciar requerimento expresso de produção de prova testemunhal formulado pelo autor. Sustenta o apelante, com fundamento nos documentos constantes dos autos, que reiterou o pedido de instrução probatória tanto na réplica (ID 19275224) quanto em petição subsequente (ID 19275228), inclusive com rol de testemunhas nominado e justificativa quanto à sua pertinência para comprovação do alegado contrato verbal de corretagem. A controvérsia jurídica, portanto, cinge-se à ocorrência de cerceamento de defesa, ante a supressão indevida da fase instrutória do feito. Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelante efetivamente requereu, de forma expressa e fundamentada, a produção de prova testemunhal, o que torna insustentável a premissa da sentença quanto à suposta inércia da parte autora em relação à especificação de provas. (…) Na hipótese vertente, o julgamento antecipado da lide ocorreu sem prévia apreciação do pedido de prova testemunhal e sem prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ademais, tratava-se de controvérsia fática - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação exigia justamente a produção da prova oral requerida. (…) Destaco, ainda, que o fato de o autor não possuir inscrição no CRECI, embora relevante para análise de mérito, não é, por si só, impedimento absoluto à produção de prova quanto à efetiva intermediação - aspecto que poderia, inclusive, subsidiar eventual remuneração com base na boa-fé objetiva e no enriquecimento sem causa, à luz do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, à luz do conjunto processual e do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF), impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. (...) Dessarte, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu expressamente o cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de apreciação do pedido de produção de prova testemunhal. Ressalte-se que tal pleito foi formulado de forma reiterada e tempestiva pela parte interessada, contudo, não foi objeto de análise pelo juízo a quo. Dessa forma, este Egrégio Colegiado entendeu pela nulidade da sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a reabertura da instrução processual e assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado evidencia que a insurgência da parte recorrente decorre apenas de sua insatisfação com o resultado do julgamento. Isso porque houve uma análise minuciosa das questões tratadas em sede de Apelação Cível, com fundamentos adequados à decisão proferida. Portanto, no presente caso, o acórdão foi claro e fundamentado, não havendo nenhum vício a ser corrigido. Os embargantes, ao reexporem seus argumentos, buscam, na realidade, rediscutirem o mérito da decisão, o que não é o objetivo dos embargos de declaração, conforme expressa na Súmula 18 do TJCE. A postura dos embargantes é, portanto, vigorosamente rechaçada pelos tribunais superiores. Em decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski concluiu: "Verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do 'decisum', salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão." (RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no julgamento do EDcl no REsp 2.150.776, firmou a tese de que a simples insurgência do embargante, motivada por descontentamento com o resultado do julgamento, não justifica a interposição de embargos de declaração. Conforme apontado anteriormente, esta Corte Alencarina adota o mesmo entendimento, conforme disposto na Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." É oportuno reiterar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). A rejeição dos aclaratórios, portanto, é medida que se impõe, uma vez que a oposição de embargos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão revela-se inadequada e destituída das hipóteses taxativas. Por ora, apesar do não acolhimento do presente recurso, que buscou, única e tão somente, o reexame de questões anteriormente analisadas por esta 4ª Câmara de Direito Privado, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não ter sido possível constatar que houve intuito manifestamente protelatório na hipótese dos autos, tal como afirmado pelo embargado. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na medida em que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL AMANDIO DA SILVA APELADO: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Amandio da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Acaraú, que julgou improcedente pedido de cobrança de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de comprovação de contrato verbal e exercício irregular da atividade de corretor. O autor alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da não apreciação de pedido expresso e fundamentado de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, tempestiva e justificadamente requerida pelo autor, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova testemunhal foi requerida de forma expressa e reiterada pelo autor, inclusive com apresentação de rol de testemunhas e justificativa quanto à pertinência da prova para demonstração de contrato verbal de corretagem. A sentença foi proferida sem prévia decisão de saneamento, nem apreciação do pedido de instrução probatória, em contrariedade aos arts. 357, II, e 370 do CPC. A controvérsia versava sobre matéria de fato - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação demandava a produção da prova oral requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a supressão injustificada da fase instrutória, especialmente quando a decisão se fundamenta na ausência de prova, configura cerceamento de defesa. A atuação judicial que indefere tacitamente a produção de prova relevante afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos arts. 5º, LV, da CF, e 9º e 10 do CPC. O Ministério Público opinou expressamente pela nulidade da sentença, diante da configuração de error in procedendo, com retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0050891-64.2021.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por MANOEL AMANDIO DA SILVA, contra sentença proferida no ID 19275233, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acaraú, nos autos de ação judicial de cobrança de comissão de corretagem, tendo como parte apelada ADALBERTO GOMES DA SILVA, SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA e CRISTIANE TRINDADE NEVES; A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que a sentença foi prolatada sem que tenha sido observado pedido expresso de produção de prova testemunhal requerida pelo apelante; concluiu, ainda, que a prolação da sentença sob o fundamento de ausência de provas ao passo que deixou de analisar o pedido de produção de prova testemunhal requerida de forma expressa, tempestiva e justificada, acarreta a nulidade do comando sentencial pelo evidente cerceamento de defesa. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja declarada nula a sentença vergastada. Contrarrazões no ID 19275237, apresentadas por ADALBERTO GOMES DA SILVA, SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA e CRISTIANE TRINDADE NEVES, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID 19451088, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecido o error in procedendo, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização da instrução probatória, notadamente a prova testemunhal. É o breve relatório. VOTO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Manoel Amandio da Silva, contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de prova da contratação verbal e de exercício irregular da atividade de corretagem, com fundamento nos arts. 722 do Código Civil e 487, I do CPC. O cerne da insurgência recursal reside no fato de que o juízo a quo prolatou sentença de mérito sem apreciar requerimento expresso de produção de prova testemunhal formulado pelo autor. Sustenta o apelante, com fundamento nos documentos constantes dos autos, que reiterou o pedido de instrução probatória tanto na réplica (ID 19275224) quanto em petição subsequente (ID 19275228), inclusive com rol de testemunhas nominado e justificativa quanto à sua pertinência para comprovação do alegado contrato verbal de corretagem. A controvérsia jurídica, portanto, cinge-se à ocorrência de cerceamento de defesa, ante a supressão indevida da fase instrutória do feito. Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelante efetivamente requereu, de forma expressa e fundamentada, a produção de prova testemunhal, o que torna insustentável a premissa da sentença quanto à suposta inércia da parte autora em relação à especificação de provas. Consoante o disposto no art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." E ainda o art. 357, II do mesmo diploma legal determina que: "Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo." II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; Na hipótese vertente, o julgamento antecipado da lide ocorreu sem prévia apreciação do pedido de prova testemunhal e sem prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ademais, tratava-se de controvérsia fática - existência de contrato verbal de corretagem - cuja elucidação exigia justamente a produção da prova oral requerida. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que configura cerceamento de defesa a supressão injustificada da fase instrutória quando requerida e necessária para esclarecimento de fatos controvertidos: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso concreto, não incide a Súmula 7 do STJ para aferir a pretensão recursal. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição, com o escopo de realizar-se a produção de provas requerida na exordial. (STJ - AgInt no AREsp: 1761273 SC 2020/0241922-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Ação de fixação de alimentos. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2629365 DF 2024/0161583-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) O próprio Ministério Público, em parecer lançado nos autos (ID 19451088), manifestou-se de forma clara e fundamentada no sentido de que houve error in procedendo, ao não ser oportunizada a fase instrutória, apontando, inclusive, violação aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Destaco, ainda, que o fato de o autor não possuir inscrição no CRECI, embora relevante para análise de mérito, não é, por si só, impedimento absoluto à produção de prova quanto à efetiva intermediação - aspecto que poderia, inclusive, subsidiar eventual remuneração com base na boa-fé objetiva e no enriquecimento sem causa, à luz do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, à luz do conjunto processual e do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF), impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesses mesmos termos, a melhor jurisprudência desta e. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA GRAVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. REJEIÇÃO IMOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. No caso em exame, a parte autora ajuizou ação de usucapião extraordinária, pleiteando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, fundamentando a decisão na ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil. II. Ocorre que, em sede recursal, a parte apelante suscitou a nulidade da sentença, alegando defeito técnico na gravação da prova testemunhal, o que comprometeu a compreensão de parte dos depoimentos prestados em audiência de instrução. O vício foi comprovado nos autos e não foi contestado pela parte recorrida, tendo o juízo a quo rejeitado a alegação sob o fundamento de preclusão, entendimento que se mostra equivocado, pois a nulidade em questão é de ordem pública e cognoscível de ofício. III. Ainda, a parte recorrente pleiteou a admissão de prova emprestada produzida em outro processo de usucapião, envolvendo lotes contíguos e demonstrando, em tese, a posse ad usucapionem. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que as partes das ações eram distintas e que não havia relação de dependência entre os feitos, interpretação fundada em premissas fáticas equivocadas e contrariando o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil, que autoriza a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório. Não bastasse isso a sentença de improcedência teve por fundamento a ausência de provas da prescrição aquisitiva, restando assim configurada a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. IV. Diante da configuração de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de nova audiência de instrução, garantindo a integridade da prova testemunhal, bem como para que seja apreciada, de forma fundamentada, a prova emprestada requerida pelos apelantes, prejudicado o mérito recursal. V. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238; Código de Processo Civil, arts. 278, parágrafo único, 372 e 474, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 134202/BA; TJ-CE, AC nº 0117674-27.2018.8.06.0001; TJ-PR, RI nº 0002462-94.2018.8.16.0092; TJ-RJ, APL nº 0010763-33.2020.8.19.0203. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para acolher a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal, a fim de cassá-la, determinando a devolução dos autos para o Juízo a quo para que realize novamente a audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, reduzindo os depoimentos a termo e/ou adotando as medidas necessárias para garantir a integridade da mídia decorrente e sua adequada disponibilização nos autos do processo em epígrafe, bem como para que aprecie e decida fundamentadamente sobre a prova emprestada requerida pelos apelantes às fls.281/294 dos autos. Prejudicado o mérito recursal. Fortaleza, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0184934-24.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPRESSO PEDIDO DO APELANTE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CAMOL CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos de ação monitória ajuizada por POLIMIX CONCRETO LTDA. A sentença julgou procedente o pedido monitório, rejeitou os embargos da ré e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, reconhecendo crédito no valor de R$ 71.113,68, acrescido de juros e correção monetária. A parte apelante alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal que visavam elucidar a autenticidade dos documentos apresentados e a real existência do vínculo obrigacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela não realização das provas pericial e testemunhal oportunamente requeridas pela parte ré, cuja produção seria relevante para esclarecer a autenticidade dos documentos e a existência da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento imotivado da produção de provas, especialmente quando requerida de forma fundamentada e pertinente à elucidação de controvérsias relevantes, configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). A parte apelante demonstrou que havia controvérsia sobre a autenticidade de notas fiscais e recibos de entrega, apontando a ausência de identificação clara do recebedor da mercadoria, o que justifica a necessidade de instrução probatória complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas relevantes, enseja nulidade da sentença por error in procedendo. A prova pericial e testemunhal requerida pela apelante não se revela protelatória, mas necessária à formação do convencimento judicial sobre aspectos essenciais da demanda, de modo que a sua exclusão compromete o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. Fortaleza-CE, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0113784-46.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. INDEFERIMENTO TÁCITO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO ROBERTO PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Danos Morais ajuizada. A parte Apelante alegou cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre a produção de provas, especialmente prova oral requerida na petição inicial, e pleiteou a anulação da sentença por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito sem o prévio anúncio e sem apreciação do pedido de produção de prova oral formulado na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado do mérito, sem prévia intimação das partes para manifestação sobre produção de provas, caracteriza decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC. 4. A ausência de despacho saneador e de apreciação do pedido de produção de prova oral compromete o devido processo legal e configura cerceamento de defesa. 5. A sentença foi proferida imediatamente após a réplica à contestação, sem oportunizar às partes a manifestação sobre o encerramento da fase postulatória ou sobre eventual necessidade de dilação probatória. 6. A parte Autora indicou expressamente, na petição inicial, a intenção de produzir prova oral, com apresentação de rol de testemunhas, o que reforça a necessidade de instrução probatória. 7. A jurisprudência do TJCE é firme no sentido de que a ausência de intimação para especificação de provas, aliada à inexistência de anúncio do julgamento antecipado, acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 8. A configuração de error in procedendo impede o julgamento imediato do mérito recursal, devendo os autos retornar à origem para o regular prosseguimento da instrução. IV. DISPOSITIVO: 9. Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando-se a sentença recorrida por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. _______________________________ Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 357, 370, 1.013, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Apelação Cível 0138662-06.2017.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 07/05/2024; TJCE, Apelação Cível 0276254-82.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 05/06/2024; TJCE, Apelação Cível 0001006-56.2008.8.06.0119, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, julgado em 07/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0206195-46.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELEVANTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Olandina Girão Neves, contra Sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A. II. Questão em discussão: Discute-se a necessidade de produção de prova pericial contábil para realização de cálculos complexos e possível análise do mérito da causa, bem como a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, a competência da justiça estadual para apreciação do feito e, ainda, a ocorrência, ou não, da prescrição. III. Razões de Decidir: (i) De acordo as teses fixadas através do Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (ii) Competência da Justiça Estadual para apreciação da matéria que envolva a gestão das contas do PASEP e que tenha o Banco do Brasil no polo passivo. (iv) O juiz, além de destinatário das provas, possui papel ativo na produção das provas indispensáveis ao deslinde da causa, e a ausência de elementos imprescindíveis prejudica a análise meritória da demanda. (v) Reconhecimento de error in procedendo no julgamento antecipado da lide, diante da complexidade da matéria, que exige produção de prova pericial, situação que configura insuficiência na fundamentação da sentença, contrária ao artigo 489, § 1º do CPC. IV. Dispositivo: Apelação Cível conhecida para reconhecer a nulidade da sentença, com desconstituição dos respectivos termos, e determinação do retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que se instaure a fase instrutória. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, para RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO atacada, diante da realização do julgamento antecipado da lide com inobservância da produção de prova indispensável ao julgamento do mérito, em contrariedade ao que dispõe o artigo 370, do CPC, de modo que DECLARO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0249920-79.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ANUNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA DECISÃO NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível adversando Sentença de mérito, que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Reintegração de posse. Prefacialmente, a recorrente alegou questão prejudicial de mérito, ou seja, a existência de cerceamento de defesa, tendo em vista que a ação foi julgada sem o prévio anúncio do julgamento antecipado da lide. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em vislumbrar a ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova essencial ao deslinde do feito. III. Razões de decidir: O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando o processo se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Entretanto, o julgamento prévio da demanda sem dilação probatória deve ser precedido de manifestação do julgador, devidamente fundamentada, evitando-se a prolação de decisões surpresas configurando cerceamento ao direito de defesa das partes. Ressai dos autos que houve o julgamento abreviado do mérito, sem prévio anúncio, a despeito de requerimento expresso da parte autora para produção de provas, que foi deferida na decisão interlocutória às fls. 90, bem como teve audiência de instrução designada para o dia 12/06/2024. Desta forma, resta evidenciado que a sentença proferida pelo magistrado de origem incorreu em nulidade ao realizar o julgamento antecipado da lide, sem anúncio prévio através de despacho saneador, em confronto ao que determina o art. 357 do Código de Processo Civil, o que se revela ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15). IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide sem realização de prova testemunhal essencial, quando requerida, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, ensejando a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370. Jurisprudências relevantes citadas: TJ/CE, Apelação Cível - 0227816-30.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Des. relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0007559-75.2016.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para declarar a nulidade da sentença proferida às fls. ID 19275233, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a instrução probatória, especialmente a produção da prova testemunhal regularmente requerida pelo autor. É como voto. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

04/06/2025, 00:00

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