Procedimento Comum Cível 0050891-64.2021.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050891-64.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2025, 09:52

Alterado o assunto processual

04/04/2025, 09:51

Alterado o assunto processual

04/04/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 09:51

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 17:29

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/03/2025, 16:05

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:06

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de CRISTIANE TRINDADE NEVES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025. Documento: 135886152

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135886152

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL AMANDIO DA SILVA REU: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050891-64.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Representação comercial, Quitação]

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135886152

13/02/2025, 13:00

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 09:15

Despacho

•24/01/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL AMANDIO DA SILVA REU: SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA, CRISTIANE TRINDADE NEVES, ADALBERTO GOMES DA SILVA, ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL OU PROVA ROBUSTA DE CONTRATAÇÃO. ATIVIDADE IRREGULAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050891-64.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Representação comercial, Quitação] Trata-se de uma ação judicial de cobrança de comissão de corretagem, na qual o Autor alega ter intermediado a venda de quatro lotes agrícolas, cobrando o valor de R$ 77.265,50, equivalente a 3% do valor total da venda celebrada entre as partes. Afirma que apesar de não ser profissional credenciado para realização de corretagem imobiliária (CRECI), trata-se de pessoa muito conhecida na comunidade em que está inserido, sobretudo pelo conhecimento nas áreas industriais e agrícola, mantendo ampla rede de conhecidos atuantes no perímetro irrigado da região, constantemente procurado tanto por residentes quanto por pessoas de outros municípios para orientação e intermediação de negócios de vários ramos, desde imobiliários a industriais. Liminar indeferida. Devidamente citado, o réu alegou que o requerente jamais foi parte intermediadora na mencionada transação negocial para venda e compra de imóvel rural, acrescentando que o autor apenas buscou o requerido informando que existia um interessado na área, qual seja o comprador efetivo da área, mas em momento algum foi acertado ou negociado qualquer transação com o autor. Consta dos autos, réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a autora quedou-se inerte, já a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O Autor argumenta que, embora não seja corretor credenciado, é uma pessoa influente na comunidade e frequentemente procurado para realizar intermediações de negócios em virtude de sua rede de contatos e experiência em áreas industriais e agrícolas. Contudo, esse fato não substitui os requisitos legais para o exercício da corretagem. O contrato de corretagem, conforme dispõe o art. 722 do Código Civil, é um documento essencial para estabelecer as condições do serviço, definir o percentual da comissão, as obrigações das partes e o momento do pagamento. Sem esse contrato, é impossível determinar com clareza os termos da suposta relação jurídica. Além disso, a inexistência de contrato formal fragiliza a alegação de que o autor foi contratado especificamente para realizar a intermediação da venda, dificultando a comprovação do vínculo necessário para justificar o pagamento da comissão. O próprio autor reconhece que não é credenciado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), o que é um requisito obrigatório para o exercício da atividade de corretagem imobiliária. A Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, e o Decreto nº 81.871/1978, exigem que qualquer pessoa que exerça essa atividade esteja devidamente registrada no CRECI. Essa exigência tem como objetivo garantir que apenas profissionais habilitados e capacitados possam realizar intermediações imobiliárias, protegendo tanto os consumidores quanto o mercado. Ademais, embora o autor afirme que teria informado ao réu sobre a possibilidade de intermediar a negociação mediante o pagamento de uma comissão de 3% sobre o valor do negócio, não há prova concreta dessa alegação nos autos. Os prints de conversas no WhatsApp juntados ao processo são insuficientes para comprovar que houve um acordo expresso entre as partes, pois, em apenas um momento é mencionada a questão da comissão, e, nessa ocasião, o réu nega expressamente qualquer tratativa nesse sentido. Para que o direito à comissão seja reconhecido, seria necessário um acordo claro e inequívoco entre as partes, seja por meio de contrato escrito ou de prova robusta da contratação verbal, o que não foi demonstra. Assim, sem o registro, o exercício da corretagem é considerado irregular, e o profissional não tem direito de exigir judicialmente o pagamento de comissão. Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a atividade de corretagem realizada por pessoa não habilitada é ilegal e impede o pagamento de comissão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA BRANDANI DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO GENARI GOMES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE TRINDADE NEVES em 21/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025. Documento: 135886152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135886152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135886152

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)