Procedimento Comum Cível 0201138-07.2023.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201138-07.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

27/05/2026, 14:33

Documento (Certidão)

20/05/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:53

Mero expediente

11/02/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 23:29

Trânsito em julgado

26/06/2025, 11:46

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:21

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:21

Publicação

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS ALEXANDRE HOLANDA DE PAULA, ANTONIA NAYARA DE FATIMA DO NASCIMENTO CIRINO NOGUEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0201138-07.2023.8.06.0119 Vistos, etc. Trata-se de embargos infringentes opostos por DOUGLAS ALEXANDRE HOLANDA DE PAULA e ANTONIA NAYARA DE FATIMA DO NASCIMENTO CIRINO NOGUEIRA sob o Id n. 126849385, arguindo, em suas razões recursais - a presença de vício no tocante à alegativa de indevida condenação em sucumbência recíproca com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, mesmo com condenação inferior ao montante pleiteado da inicial, conforme entendimento do STJ, pelo que requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários e custas. Em seguida, o embargante juntou guia de comprovante de pagamento da indenização (Id n. 131438414 ao 131438415). A parte embargada, por sua vez, requereu a análise dos embargos, bem como a determinação da transferência eletrônica do valor condenado em juízo, todavia, ressalta que a obrigação não está satisfeita, haja vista a necessidade de apreciação dos embargos (Id n. 142634773 ao 144741289). É o que importa relatar. Com efeito, assiste razão à embargante. É assente que os embargos declaratórios só devem ser acatados naqueles casos admitidos taxativamente em lei, sem que se prestem a nova discussão da lide exposta em juízo, já que para estes casos existem os recursos pertinentes à instância ad quem. A questão em cognição consiste em aferir se a sentença embargada incorreu em erro material/contradição ao reconhecer a sucumbência recíproca com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, mesmo sendo a condenação arbitrada em montante inferior ao postulado na inicial. A uma leitura acurada da sentença aclaranda, pude constatar, de fato, a presença da alegada contradição e/ou erro material no arbitramento dos honorários de sucumbência e custas processuais. Com efeito, a parte embargante formulou um pedido (dano moral), sendo deferido em monta menor do que o valor pleiteado, restando, consequentemente, configurada a sucumbência mínima do pedido, e não sucumbência recíproca. Por esse aspecto, sobreveio equívoco na distribuição da sucumbência entre as partes. Desse modo, o critério mais apropriado a ser aplicado deve ser o da regra esculpida no art. 86, parágrafo único, do CPC/15- in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor evencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. (grisou-se) Além disso, sobre o assunto há entendimento sumulado do STJ, qual seja, súmula nº 326 do STJ "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca". Assim, in casu, não há que se falar em sucumbência recíproca, quando o valor da condenação por danos morais, na sentença, é arbitrado aquém do pleiteado na exordial, pois o pedido, nesse caso é meramente estimativo, nos termos da súmula nº 326 do STJ. Sobre a matéria, transcrevo o julgado abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. [...] - Quanto à sucumbência recíproca, o art. 86, parágrafo único do CPC, e a jurisprudência do STJ dispõe m que esta somente é configurada quando há equivalência significativa entre os pedidos acolhidos e rejeitados. No caso, a prescrição de apenas duas parcelas do débito representa sucumbência mínima da parte autora, não justificando redistribuição dos ônus sucumbenciais.- Aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que aparte vencedora não deve ser onerada com redistribuição de ônus sucumbenciais quando sua sucumbência for mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE - [...] Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo possível sua redução ao percentual mínimo legal quando a causa for de baixa complexidade e julgada antecipadamente. A sucumbência recíproca não se aplica quando a sucumbência de uma das partes for mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º;86, parágrafo único; 355, I; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.636.124, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.04.2017 (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.272167-8/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) (grifou-se). Nesse cenário, o inconformismo aduzido pela embargante, no tocante às questões acima apreciadas merece o devido abrigo judicial, impondo-se, via de consequência, a retificação do julgado. Assim, pelo exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com efeitos infringentes; e, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC/15 c/c a súmula nº 326 do STJ reconheço a sucumbência mínima do autor e condeno exclusivamente a parte embargada/promovida a arcar com a totalidade dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da requerente. Além disso, diante da sucumbência mínima, deve a parte embargada/promovida arcar com a totalidade das custas processuais. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Defiro ainda, a expedição de alvará em favor da parte autora/embargante, tendo em vista o depósito judicial realizado pelo embargado/promovido, conforme documentos sob o Id n. 131438414 ao 131438415, observado os dados apresentados sob o Id n. 144741289. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deve-se observar que o prazo recursal foi interrompido com a interposição destes Embargos e continuará a fluir a partir do momento da intimação desta decisão, nos termos do art. 1.026 do CPC. Expedientes necessários. Maranguape, 23 de abril de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 17:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS ALEXANDRE HOLANDA DE PAULA, ANTONIA NAYARA DE FATIMA DO NASCIMENTO CIRINO NOGUEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0201138-07.2023.8.06.0119 Vistos, etc. Trata-se de embargos infringentes opostos por DOUGLAS ALEXANDRE HOLANDA DE PAULA e ANTONIA NAYARA DE FATIMA DO NASCIMENTO CIRINO NOGUEIRA sob o Id n. 126849385, arguindo, em suas razões recursais - a presença de vício no tocante à alegativa de indevida condenação em sucumbência recíproca com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, mesmo com condenação inferior ao montante pleiteado da inicial, conforme entendimento do STJ, pelo que requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários e custas. Em seguida, o embargante juntou guia de comprovante de pagamento da indenização (Id n. 131438414 ao 131438415). A parte embargada, por sua vez, requereu a análise dos embargos, bem como a determinação da transferência eletrônica do valor condenado em juízo, todavia, ressalta que a obrigação não está satisfeita, haja vista a necessidade de apreciação dos embargos (Id n. 142634773 ao 144741289). É o que importa relatar. Com efeito, assiste razão à embargante. É assente que os embargos declaratórios só devem ser acatados naqueles casos admitidos taxativamente em lei, sem que se prestem a nova discussão da lide exposta em juízo, já que para estes casos existem os recursos pertinentes à instância ad quem. A questão em cognição consiste em aferir se a sentença embargada incorreu em erro material/contradição ao reconhecer a sucumbência recíproca com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, mesmo sendo a condenação arbitrada em montante inferior ao postulado na inicial. A uma leitura acurada da sentença aclaranda, pude constatar, de fato, a presença da alegada contradição e/ou erro material no arbitramento dos honorários de sucumbência e custas processuais. Com efeito, a parte embargante formulou um pedido (dano moral), sendo deferido em monta menor do que o valor pleiteado, restando, consequentemente, configurada a sucumbência mínima do pedido, e não sucumbência recíproca. Por esse aspecto, sobreveio equívoco na distribuição da sucumbência entre as partes. Desse modo, o critério mais apropriado a ser aplicado deve ser o da regra esculpida no art. 86, parágrafo único, do CPC/15- in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor evencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. (grisou-se) Além disso, sobre o assunto há entendimento sumulado do STJ, qual seja, súmula nº 326 do STJ "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca". Assim, in casu, não há que se falar em sucumbência recíproca, quando o valor da condenação por danos morais, na sentença, é arbitrado aquém do pleiteado na exordial, pois o pedido, nesse caso é meramente estimativo, nos termos da súmula nº 326 do STJ. Sobre a matéria, transcrevo o julgado abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. [...] - Quanto à sucumbência recíproca, o art. 86, parágrafo único do CPC, e a jurisprudência do STJ dispõe m que esta somente é configurada quando há equivalência significativa entre os pedidos acolhidos e rejeitados. No caso, a prescrição de apenas duas parcelas do débito representa sucumbência mínima da parte autora, não justificando redistribuição dos ônus sucumbenciais.- Aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que aparte vencedora não deve ser onerada com redistribuição de ônus sucumbenciais quando sua sucumbência for mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE - [...] Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo possível sua redução ao percentual mínimo legal quando a causa for de baixa complexidade e julgada antecipadamente. A sucumbência recíproca não se aplica quando a sucumbência de uma das partes for mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º;86, parágrafo único; 355, I; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.636.124, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.04.2017 (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.272167-8/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) (grifou-se). Nesse cenário, o inconformismo aduzido pela embargante, no tocante às questões acima apreciadas merece o devido abrigo judicial, impondo-se, via de consequência, a retificação do julgado. Assim, pelo exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com efeitos infringentes; e, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC/15 c/c a súmula nº 326 do STJ reconheço a sucumbência mínima do autor e condeno exclusivamente a parte embargada/promovida a arcar com a totalidade dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da requerente. Além disso, diante da sucumbência mínima, deve a parte embargada/promovida arcar com a totalidade das custas processuais. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Defiro ainda, a expedição de alvará em favor da parte autora/embargante, tendo em vista o depósito judicial realizado pelo embargado/promovido, conforme documentos sob o Id n. 131438414 ao 131438415, observado os dados apresentados sob o Id n. 144741289. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deve-se observar que o prazo recursal foi interrompido com a interposição destes Embargos e continuará a fluir a partir do momento da intimação desta decisão, nos termos do art. 1.026 do CPC. Expedientes necessários. Maranguape, 23 de abril de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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