Procedimento Comum Cível 0201138-07.2023.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201138-07.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS ALEXANDRE HOLANDA DE PAULA, ANTONIA NAYARA DE FATIMA DO NASCIMENTO CIRINO NOGUEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0201138-07.2023.8.06.0119 Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por ANTONIA NAYARA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO CIRINO NOGUEIRA e DOUGLAS ALEXANDRE HOLANDA DE PAULA, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados na inicial. Narra a exordial que os autores contrataram a ré para transportá-los no trecho Florianópolis/SC - Fortaleza/CE para o dia 01/02/2023 às 12h20min, com previsão de chegada por volta das 20h do mesmo dia. Todavia, relata, a inicial, que Autora fora surpreendida com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, havendo atraso de aproximadamente seis horas, em relação à previsão inicial, não tendo a demandada prestado qualquer tipo de assistência aos autores, como alimentação. Foi relatado ainda na exordial que os demandantes, somente chegaram ao destino final às 02h57min do dia 02/02/2023. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na monta de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada um dos autores. Demandou ainda que em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca. Colacionou documentos às págs. 18/42. Custas recolhidas conformes pág. 43. Despacho inaugural de pág. 46 concedeu a inversão do ônus probatório. A requerida apresentou contestação às págs. 122/141. Preliminarmente, alegou que a parte autora equivocadamente ajuizou a demanda em face de pessoa jurídica distinta, devendo ser procedida a alteração do polo passivo, para constar tão somente como Ré a TAM LINHAS AÉREAS S/A e não LATAM AIRLINES GROUP. No mérito, buscou esclarecer que o atraso decorreu das condições climáticas desfavoráveis as quais atingiram o local da decolagem, tendo sido o referido voo cancelado diante da impossibilidade de decolar no horário programado. Aduziu que, por se tratar de motivo de força maior, não há que se falar em indenização à requerente, alegando excludente do nexo de causalidade. Outrossim, asseverou ainda que os fatos narrados na inicial não ensejam a prestação indenizatória por danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito praticado pela demandada, assim como pela carência de comprovação pela parte requerente. Acrescentou a peça defensiva que a parte autora foi devidamente reacomodada, bem como recebeu assistência material. Por derradeiro, requereu a improcedência de todos os pedidos alinhados em sede de exordial. À pág. 101 houve tentativa de conciliar as partes, todavia, restando esta infrutífera. Empós, sobreveio réplica às págs. 208/218, na qual a Autora reiterou os termos da inicial. Intimadas as partes para informarem as provas que pretendem produzir, além das que constam dos autos, estes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram, os autos, conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas nada foi requerido. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Da ilegitimidade passiva Aceca do questionamento preliminar quanto à ilegitimidade passiva, alegada pela demandada em sua peça defensiva, aduzindo que a parte autora equivocadamente ajuizou a demanda em face de pessoa jurídica distinta, devendo ser procedida a alteração do polo passivo, para constar tão somente como Ré a TAM LINHAS AÉREAS S/A e não LATAM AIRLINES GROUP, cumpre afastar de pronto tal argumentação, uma vez que, consoante se observa no caso em epígrafe, ambas empresas citadas correspondem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual verifica-se relação solidária entre estas no que tange à possibilidade de responsabilização. Nesse contexto, denota-se que entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual. Nesse sentido, para caso análogo, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte local aplicou a teoria da aparência, entendendo pela legitimidade da instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa." (STJ-4ª Turma, AgRg no AREsp 141432/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/05/2012, DJe 14/05/2012, o destaque não consta do original). No mesmo espírito jurídico: PROCESSO - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu - Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - responsabilidade por danos materiais e morais da parte ré integrante do pelo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, "Latam Airlines Group S/A", por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço, sendo certo que entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo "Latam", com base na teoria da aparência, não havendo-se que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - Reforma da r. decisão agravada para reconhecer a legitimidade de Latam Airlines Group S/A para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelas partes agravantes, em litisconsórcio com Iberia Lineas Aereas de España e Tam Linhas Aéreas S/A, fazendo-se as devidas anotações e comunicações Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235955-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Partindo das premissas supra, observa-se que, na espécie: (a) na inicial, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentada em alegação de adimplemento contratual deficitário, pela ausência de assistência material durante cancelamento de voo; e (b) Latam Airlines Group S/A, a entidade integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, e "Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil)" além de pertencerem ao mesmo grupo econômico, apresentam-se como entidade única. Por tais razões afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. Dos danos morais Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da promovida, bem como se a referida situação é apta a ensejar reparação civil pela via do dano moral. Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada se submete aos ditames do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte autora alega que tinha um voo agendado para o dia 01/02/2023 previsto para decolar às 12h20min, com previsão de chegada por volta das 20h do mesmo dia. Entretanto, por conta de um cancelamento inesperado, houve atraso de cerca de seis horas, em relação à previsão de chegada original, tendo os autores que esperar no aeroporto sem receber qualquer assistência da demandada. Em sede de contestação, a requerida alega que o atraso e cancelamento do voo se deu por motivos de força maior, em razão das condições climáticas desfavoráveis, sendo obrigada a cancelar a decolagem e realocar os autores em outro voo. Isto posto, o atraso e cancelamento do voo adquirido pelos requerentes é incontroverso, uma vez que é reconhecido por ambas as partes, passando-se à análise da possibilidade de indenização por tal fato. O cancelamento do voo, por si só, não gera dano moral ao cliente, devendo ser observado se foram cumpridas as disposições da Resolução 400/2016 da ANAC que tratam da assistência material por cancelamento da viagem. Em seu art. 27, a resolução supracitada determina que: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Os autores juntaram, na ocasião da petição inicial, documentação que comprova a aquisição de passagem aérea para o dia e hora informados, bem como o cartão de embarque que demonstra a alteração do horário do voo, conforme documentos de págs. 30/34. Nesse contexto, contabiliza-se mais de 4 (quatro) horas de espera experienciadas pelos autores. Na contestação, a promovida não anexou nenhuma documentação que indique a prestação de assistência material em razão da alteração do horário do voo da autora, na conformidade do art. 27 da Resolução 400/16. Desse modo, extrai-se que a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova, restando comprovadas as alegações autorais quanto à pretensão indenizatória de danos morais. Sabe-se que a situação fática que motivou esta demanda acarreta o dever de indenizar pela promovida, tendo em vista que ultrapassa o mero dissabor, constituindo a violação do direito da autora, sendo esse o entendimento jurisprudencial, conforme seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EMAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPANHIA AÉREA. FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 12HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO 400/2016, DAANAC. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MILREAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. É sabido que as complicações de trafego aéreo não caracterizam, por si só, a existência de caso fortuito ou força maior, visto que trata-se de fortuito interno, ou seja, um risco típico da operação comercial realizada pela empresa, razão pela qual a argumentação de que os voos foram cancelados por razões de segurança operacional, não podem isolada mente isentar a responsabilidade da promovida/apelante. 3. Ressalta-se, que a resolução400/2016, da ANAC, prevê que o transportador deverá oferecer ao passageiro que comparecer ao embarque direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação, o que não ocorreu, não tendo a apelante demonstra do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em conformidade como art. 373, II, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121551-38.2019.8.06.0001. Desembargador Relator: Maria Vilauba Fausto Lopes, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento: 03/02/2021). No mesmo espírito jurídico: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRANSPORTE ÁEREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. SÚMULA 283 E 284 STF.1. Em caso de atraso de voo em viagem internacional, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral (REsp n.1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No caso, os requisitos estão presentes, manifestados não apenas no atraso em viagem internacional, mas na ausência de assistência material devida à parte agravada, o que caracterizou, no entendimento das instâncias ordinárias, fato extraordinário capaz de atingir o âmago da personalidade da parte recorrida.2. Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmulas n. 283 e 284/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) No que tange à fixação da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p.526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o doutrinador, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, com fundamento nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao pedido avençado em alínea "f" dos requerimentos contidos na peça inaugural, afasto-o de pronto, haja vista a divisão de despesas processuais, em caso de sucumbência recíproca, ser imperativo processual inexorável. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo destinado metade de tal valor a cada um dos autores, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, com fundamento no art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno a promovida a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da requerente. De igual forma, condeno os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da promovida também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§ 2°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Maranguape, 6 de novembro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 151893354

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 151893354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 151893354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 151893354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151893354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151893354

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(64)