Procedimento Comum Cível 0200757-41.2024.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200757-41.2024.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200757-41.2024.8.06.0126 [Indenização por Dano Moral] VIRIDIANO PINHEIRO DO NASCIMENTO BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VIRIDIANO PINHEIRO DO NASCIMENTO ingressou com a presente Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais e Materiais em face do BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores supostamente descontados ilicitamente da conta bancária da parte autora referente a tarifa sob a rubrica "APLIC. INVEST. FACIL", bem como indenização por danos morais que alega ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Foi proferida sentença extintiva, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir, em virtude do fracionamento de ações. Interposto Recurso de Apelação, o Egrégio TJCE anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Citado, o réu se manifestou em sede de contestação de forma tempestiva, oportunidade em que suscitou preliminares e prejudiciais, enquanto no mérito defendeu a legitimidade das cobranças, requerendo a improcedência do feito e a realização de perícia. Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação reiterando todos os elementos postos na exordial e pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Intimadas para requererem provas, a autora pugnou pela realização de Audiência de Instrução e, caso juntada cópia do contrato, a realização de perícia, enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, "necessidade da tutela jurisdicional" e "adequação do provimento pleiteado". A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. II.2 - DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise das prejudiciais de mérito. II.3 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (art. 189 do CC), pois seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela Lei e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que se trata de matéria de ordem pública. No caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que a autora ingressou com o presente feito em 30/08/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 30/08/2019. II.4 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA A instituição financeira demandada suscita a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, com aplicação do prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, II, do CC, todavia, a tese não merece guarida. Nas prestações de trato sucessivo, como no caso em enfoque, renova-se o prazo mês a mês, motivo pelo qual não está configurada a decadência. Ademais, a parte autora propôs ação declaratória e condenatória de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que não se revela aplicável o instituto da decadência, mas tão somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC. II.5 - DO MÉRITO Inicialmente, INDEFIRO o pleito de realização de Audiência de Instrução formulado pela parte autora, eis que os fatos alegados na exordial podem ser comprovados apenas por meio de provas documentais, bem como não há necessidade de ouvir as partes em Juízo, eis que as mesmas mantiveram os argumentos e descrições dos fatos desde a petição inicial até o momento, não havendo indícios que haverá eventual mudança em suas alegações. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Cinge-se a questão de mérito no presente feito perquirir se a parte autora formalizou contrato com a parte demandada que permitiria o desconto impugnado no presente feito sob a rubrica "APLIC. INVEST. FACIL". A parte ré, por sua vez, afirmou que as cobranças eram legítimas, uma vez que a parte autora contratou os referidos serviços. Porém, a título de comprovação, não acostou aos autos nenhum documento contratual capaz de comprovar o alegado, nem Termo de Aceite digital. O banco réu limitou-se a anexar extrato completo de utilização da conta da parte autora e o print de uma tela de sistema a título de comprovação da contratação. Inicialmente, destaco que, conforme esclarecido pelo demandado, a operação sob a rubrica "APLIC. INVEST FACIL", na verdade se trata de uma modalidade de operação financeira de aplicação automática que não gera nenhum prejuízo financeiro ao cliente/consumidor, pois, o valor aplicado fica disponível para saque imediato e resgate quase automático. Logo, o Réu não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não produziu nenhum meio de prova que comprovasse a regularidade da contratação. Tenho, portanto, que a cobrança de "APLIC. INVEST. FACIL", sem a contratação pela parte autora é prática taxada de abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Em relação a REPETIÇÃO DO INDÉBITO (DANO MATERIAL), o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Nesse sentido, para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação da cobrança indevida, do efetivo pagamento dessa quantia indevida e da inexistência de engano justificável por parte do autor da cobrança. Sobre o tema, o STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Logo, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor e nem a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, ficando ele (fornecedor) com o ônus de demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro. No entanto, importa destacar que, conforme esclarecido pelo demandado, a operação sob a rubrica "APLIC. INVEST FACIL", na verdade se trata de uma modalidade de operação financeira de aplicação automática que não gera nenhum prejuízo financeiro ao cliente/consumidor, pois, o valor aplicado fica disponível para saque imediato e resgate quase automático. Nesse sentido, da análise dos extratos apresentados pela própria parte autora, observa-se lançamento de "APLIC. INVEST. FACIL", no dia 26/03/2020, no valor de R$ 977,57. Todavia, existe também registro de "RESGATE INVEST. FACIL", realizado no dia 01/02/2020, no mesmo valor da aplicação, indicando movimentação automática de aplicação e resgate do mesmo valor, e não descontos tarifários propriamente ditos (ID 107709299). não havendo, pois, que se falar em descontos indevidos realizados pelo demandado ou quaisquer prejuízos de ordem financeira. Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que este consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a sua reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela parte autora. Sendo assim, diante das circunstâncias presentes no caderno processual, sobretudo ausência de perda financeira, embora não se desconheça a falha na prestação dos serviços por parte da ré em impor contratação de serviço bancário não solicitado, observa-se que o caso se distingue daqueles analisados com certa frequência, nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos e elevados, aptos a causar a redução permanente dos parcos proventos percebidos por aposentados. Portanto, não há prova apta a justificar a configuração de danos morais indenizáveis. Os valores descontados não ocasionaram redução do poder aquisitivo da renda da parte autora e permaneceram disponíveis para resgate imediato, de modo que não se vislumbra justificativa plausível para condenar a ré a pagar indenização por danos morais. Não é possível considerar que as cobranças efetuadas resultaram em reflexo imaterial a ensejar reconhecido dano indenizável. O fato relatado apenas pode expressar mero dissabor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos formulados no presente feito e, assim: a) DECLARO NULO de pleno direito o contrato/descontos denominados "APLIC. INVEST. FACIL" na conta bancária da parte autora, devendo o BANCO BRADESCO S/A cancelar e suspender toda e qualquer cobrança vinculada ao contrato, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada; b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pleitos formulados na exordial. Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, cabendo 60% (sessenta por cento) do ônus para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, restando a exigibilidade desta suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200757-41.2024.8.06.0126 [Indenização por Dano Moral] VIRIDIANO PINHEIRO DO NASCIMENTO BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VIRIDIANO PINHEIRO DO NASCIMENTO ingressou com a presente Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais e Materiais em face do BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores supostamente descontados ilicitamente da conta bancária da parte autora referente a tarifa sob a rubrica "APLIC. INVEST. FACIL", bem como indenização por danos morais que alega ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Foi proferida sentença extintiva, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir, em virtude do fracionamento de ações. Interposto Recurso de Apelação, o Egrégio TJCE anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Citado, o réu se manifestou em sede de contestação de forma tempestiva, oportunidade em que suscitou preliminares e prejudiciais, enquanto no mérito defendeu a legitimidade das cobranças, requerendo a improcedência do feito e a realização de perícia. Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação reiterando todos os elementos postos na exordial e pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Intimadas para requererem provas, a autora pugnou pela realização de Audiência de Instrução e, caso juntada cópia do contrato, a realização de perícia, enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, "necessidade da tutela jurisdicional" e "adequação do provimento pleiteado". A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. II.2 - DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise das prejudiciais de mérito. II.3 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (art. 189 do CC), pois seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela Lei e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que se trata de matéria de ordem pública. No caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que a autora ingressou com o presente feito em 30/08/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 30/08/2019. II.4 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA A instituição financeira demandada suscita a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, com aplicação do prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, II, do CC, todavia, a tese não merece guarida. Nas prestações de trato sucessivo, como no caso em enfoque, renova-se o prazo mês a mês, motivo pelo qual não está configurada a decadência. Ademais, a parte autora propôs ação declaratória e condenatória de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que não se revela aplicável o instituto da decadência, mas tão somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC. II.5 - DO MÉRITO Inicialmente, INDEFIRO o pleito de realização de Audiência de Instrução formulado pela parte autora, eis que os fatos alegados na exordial podem ser comprovados apenas por meio de provas documentais, bem como não há necessidade de ouvir as partes em Juízo, eis que as mesmas mantiveram os argumentos e descrições dos fatos desde a petição inicial até o momento, não havendo indícios que haverá eventual mudança em suas alegações. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Cinge-se a questão de mérito no presente feito perquirir se a parte autora formalizou contrato com a parte demandada que permitiria o desconto impugnado no presente feito sob a rubrica "APLIC. INVEST. FACIL". A parte ré, por sua vez, afirmou que as cobranças eram legítimas, uma vez que a parte autora contratou os referidos serviços. Porém, a título de comprovação, não acostou aos autos nenhum documento contratual capaz de comprovar o alegado, nem Termo de Aceite digital. O banco réu limitou-se a anexar extrato completo de utilização da conta da parte autora e o print de uma tela de sistema a título de comprovação da contratação. Inicialmente, destaco que, conforme esclarecido pelo demandado, a operação sob a rubrica "APLIC. INVEST FACIL", na verdade se trata de uma modalidade de operação financeira de aplicação automática que não gera nenhum prejuízo financeiro ao cliente/consumidor, pois, o valor aplicado fica disponível para saque imediato e resgate quase automático. Logo, o Réu não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não produziu nenhum meio de prova que comprovasse a regularidade da contratação. Tenho, portanto, que a cobrança de "APLIC. INVEST. FACIL", sem a contratação pela parte autora é prática taxada de abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Em relação a REPETIÇÃO DO INDÉBITO (DANO MATERIAL), o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Nesse sentido, para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação da cobrança indevida, do efetivo pagamento dessa quantia indevida e da inexistência de engano justificável por parte do autor da cobrança. Sobre o tema, o STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Logo, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor e nem a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, ficando ele (fornecedor) com o ônus de demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro. No entanto, importa destacar que, conforme esclarecido pelo demandado, a operação sob a rubrica "APLIC. INVEST FACIL", na verdade se trata de uma modalidade de operação financeira de aplicação automática que não gera nenhum prejuízo financeiro ao cliente/consumidor, pois, o valor aplicado fica disponível para saque imediato e resgate quase automático. Nesse sentido, da análise dos extratos apresentados pela própria parte autora, observa-se lançamento de "APLIC. INVEST. FACIL", no dia 26/03/2020, no valor de R$ 977,57. Todavia, existe também registro de "RESGATE INVEST. FACIL", realizado no dia 01/02/2020, no mesmo valor da aplicação, indicando movimentação automática de aplicação e resgate do mesmo valor, e não descontos tarifários propriamente ditos (ID 107709299). não havendo, pois, que se falar em descontos indevidos realizados pelo demandado ou quaisquer prejuízos de ordem financeira. Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que este consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a sua reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela parte autora. Sendo assim, diante das circunstâncias presentes no caderno processual, sobretudo ausência de perda financeira, embora não se desconheça a falha na prestação dos serviços por parte da ré em impor contratação de serviço bancário não solicitado, observa-se que o caso se distingue daqueles analisados com certa frequência, nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos e elevados, aptos a causar a redução permanente dos parcos proventos percebidos por aposentados. Portanto, não há prova apta a justificar a configuração de danos morais indenizáveis. Os valores descontados não ocasionaram redução do poder aquisitivo da renda da parte autora e permaneceram disponíveis para resgate imediato, de modo que não se vislumbra justificativa plausível para condenar a ré a pagar indenização por danos morais. Não é possível considerar que as cobranças efetuadas resultaram em reflexo imaterial a ensejar reconhecido dano indenizável. O fato relatado apenas pode expressar mero dissabor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos formulados no presente feito e, assim: a) DECLARO NULO de pleno direito o contrato/descontos denominados "APLIC. INVEST. FACIL" na conta bancária da parte autora, devendo o BANCO BRADESCO S/A cancelar e suspender toda e qualquer cobrança vinculada ao contrato, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada; b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pleitos formulados na exordial. Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, cabendo 60% (sessenta por cento) do ônus para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, restando a exigibilidade desta suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0200757-41.2024.8.06.0126 D E S P A C H O Intimem-se as partes litigantes do processo em epígrafe, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ao deslinde do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0200757-41.2024.8.06.0126 D E S P A C H O Intimem-se as partes litigantes do processo em epígrafe, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ao deslinde do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 22:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

07/05/2026, 18:32

Expedida/Certificada

07/05/2026, 17:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 09:54

Audiência (sorteio; designada; Conciliador(a))

07/05/2026, 09:52

Gratuidade da Justiça

30/04/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:50

Reativação

02/02/2026, 13:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200757-41.2024.8.06.0126 [Indenização por Dano Moral] VIRIDIANO PINHEIRO DO NASCIMENTO BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VIRIDIANO PINHEIRO DO NASCIMENTO ingressou com a presente Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais e Materiais em face do BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores supostamente descontados ilicitamente da conta bancária da parte autora referente a tarifa sob a rubrica "APLIC. INVEST. FACIL", bem como indenização por danos morais que alega ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Foi proferida sentença extintiva, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir, em virtude do fracionamento de ações. Interposto Recurso de Apelação, o Egrégio TJCE anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Citado, o réu se manifestou em sede de contestação de forma tempestiva, oportunidade em que suscitou preliminares e prejudiciais, enquanto no mérito defendeu a legitimidade das cobranças, requerendo a improcedência do feito e a realização de perícia. Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação reiterando todos os elementos postos na exordial e pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Intimadas para requererem provas, a autora pugnou pela realização de Audiência de Instrução e, caso juntada cópia do contrato, a realização de perícia, enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, "necessidade da tutela jurisdicional" e "adequação do provimento pleiteado". A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. II.2 - DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise das prejudiciais de mérito. II.3 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (art. 189 do CC), pois seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela Lei e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que se trata de matéria de ordem pública. No caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que a autora ingressou com o presente feito em 30/08/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 30/08/2019. II.4 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA A instituição financeira demandada suscita a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, com aplicação do prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, II, do CC, todavia, a tese não merece guarida. Nas prestações de trato sucessivo, como no caso em enfoque, renova-se o prazo mês a mês, motivo pelo qual não está configurada a decadência. Ademais, a parte autora propôs ação declaratória e condenatória de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que não se revela aplicável o instituto da decadência, mas tão somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC. II.5 - DO MÉRITO Inicialmente, INDEFIRO o pleito de realização de Audiência de Instrução formulado pela parte autora, eis que os fatos alegados na exordial podem ser comprovados apenas por meio de provas documentais, bem como não há necessidade de ouvir as partes em Juízo, eis que as mesmas mantiveram os argumentos e descrições dos fatos desde a petição inicial até o momento, não havendo indícios que haverá eventual mudança em suas alegações. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Cinge-se a questão de mérito no presente feito perquirir se a parte autora formalizou contrato com a parte demandada que permitiria o desconto impugnado no presente feito sob a rubrica "APLIC. INVEST. FACIL". A parte ré, por sua vez, afirmou que as cobranças eram legítimas, uma vez que a parte autora contratou os referidos serviços. Porém, a título de comprovação, não acostou aos autos nenhum documento contratual capaz de comprovar o alegado, nem Termo de Aceite digital. O banco réu limitou-se a anexar extrato completo de utilização da conta da parte autora e o print de uma tela de sistema a título de comprovação da contratação. Inicialmente, destaco que, conforme esclarecido pelo demandado, a operação sob a rubrica "APLIC. INVEST FACIL", na verdade se trata de uma modalidade de operação financeira de aplicação automática que não gera nenhum prejuízo financeiro ao cliente/consumidor, pois, o valor aplicado fica disponível para saque imediato e resgate quase automático. Logo, o Réu não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não produziu nenhum meio de prova que comprovasse a regularidade da contratação. Tenho, portanto, que a cobrança de "APLIC. INVEST. FACIL", sem a contratação pela parte autora é prática taxada de abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Em relação a REPETIÇÃO DO INDÉBITO (DANO MATERIAL), o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Nesse sentido, para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação da cobrança indevida, do efetivo pagamento dessa quantia indevida e da inexistência de engano justificável por parte do autor da cobrança. Sobre o tema, o STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Logo, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor e nem a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, ficando ele (fornecedor) com o ônus de demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro. No entanto, importa destacar que, conforme esclarecido pelo demandado, a operação sob a rubrica "APLIC. INVEST FACIL", na verdade se trata de uma modalidade de operação financeira de aplicação automática que não gera nenhum prejuízo financeiro ao cliente/consumidor, pois, o valor aplicado fica disponível para saque imediato e resgate quase automático. Nesse sentido, da análise dos extratos apresentados pela própria parte autora, observa-se lançamento de "APLIC. INVEST. FACIL", no dia 26/03/2020, no valor de R$ 977,57. Todavia, existe também registro de "RESGATE INVEST. FACIL", realizado no dia 01/02/2020, no mesmo valor da aplicação, indicando movimentação automática de aplicação e resgate do mesmo valor, e não descontos tarifários propriamente ditos (ID 107709299). não havendo, pois, que se falar em descontos indevidos realizados pelo demandado ou quaisquer prejuízos de ordem financeira. Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que este consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a sua reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela parte autora. Sendo assim, diante das circunstâncias presentes no caderno processual, sobretudo ausência de perda financeira, embora não se desconheça a falha na prestação dos serviços por parte da ré em impor contratação de serviço bancário não solicitado, observa-se que o caso se distingue daqueles analisados com certa frequência, nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos e elevados, aptos a causar a redução permanente dos parcos proventos percebidos por aposentados. Portanto, não há prova apta a justificar a configuração de danos morais indenizáveis. Os valores descontados não ocasionaram redução do poder aquisitivo da renda da parte autora e permaneceram disponíveis para resgate imediato, de modo que não se vislumbra justificativa plausível para condenar a ré a pagar indenização por danos morais. Não é possível considerar que as cobranças efetuadas resultaram em reflexo imaterial a ensejar reconhecido dano indenizável. O fato relatado apenas pode expressar mero dissabor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos formulados no presente feito e, assim: a) DECLARO NULO de pleno direito o contrato/descontos denominados "APLIC. INVEST. FACIL" na conta bancária da parte autora, devendo o BANCO BRADESCO S/A cancelar e suspender toda e qualquer cobrança vinculada ao contrato, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada; b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pleitos formulados na exordial. Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, cabendo 60% (sessenta por cento) do ônus para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, restando a exigibilidade desta suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VIRIDIANO PINHEIRO DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S/AREPRESENTANTE: PROCURADORIA BANCO BRADESCO SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. CONEXÃO. NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200757-41.2024.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por Viridiano Pinheiro do Nascimento em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. II. Questão em discussão. 2. O cerne do recurso de apelação cinge-se em analisar a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, sob fundamento de que a parte autora não possui interesse de agir, tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações em desfavor da mesma instituição financeira. III. Razões de decidir. 3. O interesse de agir decorre da necessidade e adequação do provimento jurisdicional, não sendo suficiente para afastá-lo a existência de múltiplas ações relativas a fatos distintos. 4. A existência de eventual conexão entre ações enseja a reunião dos processos para julgamento conjunto, e não a extinção da ação, conforme disposto no artigo 55 do CPC. 5. Não há risco de decisões conflitantes, pois os contratos são distintos e demandam análise individualizada. 6. O indeferimento da inicial e a extinção do processo por ausência de interesse de agir, em tais condições, caracteriza error in procedendo e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmam o entendimento de que a multiplicidade de ações não autoriza a extinção sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. A existência de múltiplas ações ajuizadas contra o mesmo réu, relativas a contratos distintos, não configura ausência de interesse processual. 2. A conexão entre ações implica reunião dos processos para julgamento conjunto, e não o indeferimento da petição inicial. 3. O indeferimento da inicial em tais casos configura error in procedendo, violando o direito de acesso à Justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 55, 98, 99, 330, III, e 485, VI. Jurisprudências relevantes citadas: TJ/CE, Apelação Cível nº 0200264-04.2024.8.06.0049, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 22/04/2025; TJ/CE, Apelação Cível nº 0205783-91.2024.8.06.0167, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Viridiano Pinheiro do Nascimento, em face da sentença de ID 15675165, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, que indeferiu a petição inicial ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., extinguindo o processo sem apreciação de mérito. Eis o dispositivo: "[…] Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas partes, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC." Irresignado, o autor apresentou recurso apelatório (ID 15675172), aduzindo, em síntese, que cada processo refere-se a uma contratação distinta, com causas de pedir e pedidos diversos, que devem ser julgados individualmentes, ainda que o interesse processual analisado sob o binômio necessidade-adequação, encontra-se plenamente caracterizado. Por fim, requereu o provimento do apelo, anulando a sentença, voltando os autos à vara de origem para o regular processamento da demanda. A parte apelada deixou de apresentar as contrarrazões recursais. Parecer do Ministério Público de segundo grau, (ID 19868170), manifestando-se pelo conhecimento do recurso, contudo deixou de apreciar o mérito da demanda. É o relatório. Decido. VOTO Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. Mérito O cerne do recurso de apelação cinge-se em analisar a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, sob fundamento de que a parte autora não possui interesse de agir, tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações em desfavor da mesma instituição financeira. O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. Já o interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Sobre o assunto, nos ensina o Eminente Desembargador aposentado do TJ-MG, Elpídio Donizetti, afirmando que o "Interesse de agir (interesse processual) relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Como o processo não pode ser utilizado para mera consulta, a jurisdição só atua no sentido de um pronunciamento definitivo acerca da demanda se a sua omissão puder causar prejuízo ao autor." (Curso de Direito Processual Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, p. 13). À vista disso, o fundamento utilizado pelo magistrado, no sentido de que a existência de várias ações ajuizadas pelo autor buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece prosperar. Isso porque a existência de eventual conexão entre ações têm como consequência a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse processual, conforme prevê o art. 55, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ademais, entende-se que no presente caso inexiste conexão, tampouco há risco de decisões conflitantes, uma vez que a regularidade dos contratos deve ser apurada caso a caso individualmente, sendo comum, inclusive, a realização de empréstimos válidos por idosos e, posteriormente, o uso de seus dados para contratações fraudulentas. Assim, considerando que a cada empréstimo realizado resulta em novo desconto adicionado aos proventos de aposentadoria do demandante, sendo esta sua causa de pedir, e que o idoso tem necessidade/utilidade de ir ao Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a barrar tais descontos, não há que se falar em ausência de interesse processual no presente caso. Deste modo, deve ser anulada a sentença proferida, diante da ocorrência de error in procedendo, com o consequente retorno dos autos para regular instrução. Sobre a matéria, tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos análogos ao dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO NA ORIGEM DE AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES. CONTRATOS DISCUTIDOS DIVERSOS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada contra instituição financeira, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante do ajuizamento de diversas ações semelhantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a propositura de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, envolvendo contratos distintos, configura ausência de interesse processual e justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. O interesse processual se manifesta pela necessidade e utilidade da parte em obter tutela jurisdicional, e sua ausência só se configura quando inexiste necessidade legítima de recorrer ao Judiciário. 4. Não há obrigação de a parte concentrar todos os pedidos contra a mesma parte em uma única ação. A legislação permite que a parte autora escolha entre reunir em uma só petição a declaração de nulidade de vários contratos, cumulada com pedidos de reparação, ou ajuizar ações separadas para cada contrato individualmente. 5. O argumento de falta de interesse de agir não procede, pois é cediço que esse requisito se configura quando há necessidade real de intervenção judicial para obtenção da tutela pretendida. No caso, o interesse processual da Apelante é evidente, já que busca a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, sendo esta a via adequada para alcançar tal finalidade. 6. A existência de múltiplas ações decorre da diversidade das relações jurídicas envolvidas, não caracterizando, por si só, ausência de interesse processual. A extinção de processos com esse fundamento, ou seja, baseada apenas na quantidade de demandas propostas, contraria os princípios constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal. 7. Caracterizado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento da demanda no juízo de origem. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 55, 327, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200079-86.2024.8.06.0203, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides; TJCE, Apelação Cível nº 0200543-82.2022.8.06.0041, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Recurso, para anular a sentença de origem, determinando o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200264-04.2024.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial (art. 330, III, do CPC), em sede de ação declaratória de inexistência/nulidade de débito movida em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a mera quantidade de ações ajuizadas pela parte apelante contra a mesma instituição financeira é causa para extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. No caso, a parte autora impugna o contrato de empréstimo consignado de nº 393193016, com descontos mensais no valor de R$ 51,10, a ser quitado em 32 parcelas. 4. O julgador proferiu a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, após verificar que a parte ajuizou diversas ações contra a mesma instituição financeira, impugnando diversos contratos supostamente realizados por ela. 5. Considerando que cada contrato realizado resulta em novo desconto adicionado aos proventos de aposentadoria da parte demandante, sendo esta sua causa de pedir, e que a parte tem a necessidade/utilidade de ir ao Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a barrar tais descontos, não há que se falar em ausência de interesse processual no presente caso. 6. Ademais, o acesso à Justiça deve ser priorizado, em detrimento do excesso de formalismo, que resultou, no caso concreto, impedimento do acesso da parte apelante à jurisdição, ferindo a sua garantia constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, XXXV da CF, na qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0205783-91.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) A sentença prolatada pelo Juízo a quo fere o princípio da cooperação, consagrado pelo Código de Processo Civil/2015 (art. 6º, CPC). Ademais, o acesso à Justiça deve ser priorizado, em detrimento do excesso de formalismo, que resultou, no caso concreto, impedimento o acesso do apelante à jurisdição, ferindo a sua garantia constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, XXXV da CF, na qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO e ANULAR a sentença vergastada, haja vista que inexiste fundamento para sustentar falta de interesse de agir do recorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

07/07/2025, 00:00

—

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Audiência (sorteio; designada; Conciliador(a))

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Todas as movimentações(38)