Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0256071-95.2020.8.06.0001.
AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALMEIDA
REU: REU: Banco Itaú Consignado S/A
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]
Vistos, etc. I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Demandante MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALMEIDA em face da sentença de mérito (ID 155942816), que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional. A Embargante alega, em síntese, a existência de contradição intrínseca no julgado. Especificamente, aponta a necessidade de o Juízo resolver a alegada contradição no tratamento da tutela antecipada e, sobretudo, em relação à limitação do valor máximo das astreintes (multa diária), pleiteando a modificação da conclusão do Juízo sobre estes pontos. O Embargado apresentou Contrarrazões, defendendo a ausência de qualquer vício sanável e pugnando pela rejeição do recurso, sob a tese de que a Embargante visa, na verdade, a rediscussão do mérito da causa. É o que basta para decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de Embargos de Declaração possui estrito cabimento, conforme o rol taxativo previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), destinando-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Não constitui meio idôneo para a reanálise de fatos e provas ou para a alteração do entendimento do magistrado. A. Da Alegada Contradição A contradição que autoriza a interposição dos aclaratórios é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, ou entre as próprias premissas que levaram à conclusão do julgado. No caso em análise, a Embargante expressa inconformismo com a conclusão da sentença sobre o pedido das astreintes. Contudo, a decisão atacada foi absolutamente clara e coesa ao tratar da questão, afastando qualquer vício lógico: O Juízo a quo explicitou que o pedido relativo às astreintes estava prejudicado. A razão para tal conclusão foi devidamente fundamentada: não houve a fixação da multa na fase de conhecimento, havendo apenas uma advertência sobre a possibilidade de sua aplicação futura em caso de descumprimento, não se materializando, portanto, a imposição da penalidade. Sendo assim, não há que se falar em contradição. O Juízo não fixou a multa e, por consequência lógica, não havia o que limitar. A conclusão sobre a prejudicialidade do pedido decorre diretamente da premissa processual de que a multa não foi imposta. B. Do Vício de Reexame de Matéria Ao insistir na necessidade de "limitar o valor máximo a ser pago pelas astreintes", a Embargante demonstra um claro intuito de revisitar o mérito da decisão e obter uma modificação no que já foi expressamente decidido e fundamentado. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável e a tentativa de adequar o provimento jurisdicional aos seus interesses não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que: "Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, não se prestam a reexame de questões já decididas, nem tampouco para forçar o julgador a se manifestar sobre temas ou teses jurídicas não consideradas no acórdão para a solução da lide." (STJ, AgRg no REsp 1585805/SC). EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido à unanimidade por esta 8ª Câmara Cível solucionou todos os pontos controvertidos. Não subsiste, portanto, razão ao embargante para pretender que seja o decisum integrado para suprir omissão. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, tem-se que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu". (AgRg no AREsp 461.238/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). 3. A rediscussão, por meio de embargos de declaração, de questões de mérito já resolvida configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). 4. No tocante à tentativa de prequestionamento, é sabido que não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Especial, haja vista que, ainda assim, devem se embasar em uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (ACÓRDÃO: 8ª Câmara Cível do TJ/CE, Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, j. 13/10/2015) " O efeito modificativo dos Embargos de Declaração tem vez apenas, quando houver defeito material que após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento " (STJ-Corte Especial, ED em AI 305.080- MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, j.19.2.03, rejeitaram os embs., v.u., DJU 19.5.03, p.108). "Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343)". "Os embargos de declaração não se devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Em verdade, o recurso se volta contra o acerto do Juízo, e não contra sua clareza ou integridade. A via adequada para impugnar o mérito da sentença é o recurso de Apelação Cível, e não os Embargos de Declaração, que possuem função meramente integrativa. Desta forma, os embargos apresentados revelam-se manifestamente protelatórios ou, no mínimo, evidenciam o desvirtuamento da finalidade processual do recurso, razão pela qual sua rejeição é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Face a tudo quanto exposto e mais do que nos autos consta, não tendo havido erro, nem omissão, nem linha de raciocínio jurídico equivocada da qual tenha partido a decisão impugnada, e não se prestando os Embargos de Declaração ao reexame da matéria, julgo improcedentes os Embargos de Declaração interpostos. No mais, observa-se que a parte demandada apresentou Recurso de Apelação no ID 161046373, sendo assim, fica a parte autora (MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALMEIDA) intimada, por seu advogado, para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo Requerido, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Após o transcurso do prazo, com ou sem a apresentação das Contrarrazões, e observadas as formalidades legais, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para análise do Recurso de Apelação. P.R.I FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0256071-95.2020.8.06.0001.
AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALMEIDA
REU: REU: Banco Itaú Consignado S/A
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]
Vistos, etc. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DÉBITO EM CONTA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA E RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Defende a instituição financeira, ora recorrente, que não poderia ser utilizada a taxa média divulgada pelo Bacen como medida para aferir a abusividade alegada pela parte autora. 2. A controvérsia restou pacificada com a edição da Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Esse entendimento restou consolidado no âmbito do STJ com a edição da Súmula nº 382, editada nos seguintes termos: "Súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 3. Contudo, o C. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou a orientação jurisprudencial em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 5. Impende destacar que, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. 6. Verifica-se que, no presente caso, em relação contrato firmado, a taxa de juros mensais pactuada foi de 21,99% enquanto a taxa média de mercado, no mesmo período, qual seja de agosto de 2018, divulgada pelo BACEN, por meio de seu sítio eletrônico na internet, referentes às Séries nº 25464/20742, condizentes com a espécie de operações de crédito com recursos livres referente à taxa média de juros - pessoa física - crédito pessoal não consignado foi de 6,85% ano mês e 121,45% ao ano, portanto superior em muito a taxa média do Banco Central para o mesmo período, caracterizando, segundo a melhor interpretação, abusividade contratual. 7. Na espécie, constatada a existência de cláusula abusiva, é medida de rigor a manutenção da sentença hostilizada que a reconheceu, determinando a revisão do contrato. 8. Recurso conhecido e não provido. ( Processo: 0115129-47.2019.8.06.0001 - Apelação Cível, 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, v.u., Relatora DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, j. 16.2. 2022, DJ 24.2.2022. I- DO RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALMEIDA promove contra BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que o (a) requerente firmou para com o requerido 3 contratos de empréstimo: ID 93507747: contrato original n° 1248317 com juros de 26% ao mês e 1.704,01% ao ano; ID 93507749: contrato original n° 1210744 com juros de 26,01% ao mês e 1.702,99%ao ano; ID 93507748: contrato 01581777, que seria a renegociação de outros dois contratos anteriores, que as taxas de juros do refinanciamento são 24%ao mês e 1.377,60% ao ano. Despacho de ID 93505023, que determinou a emenda da inicial, com a indicação do valor incontroverso. Emenda de ID 93507328, onde a parte autora esclarece que sua posposta não é a indicação de valor incontroverso, mas a alegativa de que, com o recálculo dos contratos pela taxa média de 7,12% ao mês, os contratos estariam quitados e teria saldo credor a receber. Decisão interlocutória que deferiu a tutela requerida no ID 93507334, por reconhecer a abusividade das taxas de juros praticadas pela financeira, designou audiência de conciliação e determinou a citação do demandado. Petição da financeira no ID 93507343, comprovando o cumprimento da tutela deferida (ID 93507342) Contestação apresentada no ID 93507355, com preliminar de inépcia da inicial, no mérito defendeu a validade do contrato em todos os seus termos. Ata de audiência no ID 93507359, infrutífera. Nova "contestação" apresentada no ID 93507361, levantando a ilegitimidade passiva. Despacho de ID 93507364, onde o magistrado chama a atenção que a parte demandada, apresentou duas contestações, registra a preclusão da segunda defesa, conhecendo unicamente da defesa apresentada primeiramente no ID 93507355. Réplica apesentada no ID 93507369. Petição da parte autora no ID 93507370, requerendo o julgamento da lide. Despacho de ID 93507725, que chamou o feito à ordem, para determinar: A intimação da financeira para: "Em primeiro lugar, observando-se que as telas juntas às fls. 70/73 não se referem aos contratos impugnados nesta demanda, determino a intimação do banco promovido para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se cumpriu a tutela antecipada concedida às fls. 61/62 para que fossem suspensos os descontos em conta corrente referentes aos contratos de nº 1210744; 1248317 e 1581777…" A intimação da parte autora para: "...deve a parte autora, em igual prazo, informar se houve a suspensão da cobrança das referidas parcelas dos contratos em questão e, caso não tenha sido, apresentar, planilha de evolução da dívida e atualização do valor do saldo credor que alega devido" Devidamente intimadas ambas as partes, conforme certidão de ID 93507374. Petição da parte autora no ID 93507729, indicado o valor de repetição de indébito atualizado de R$ 24.194,70, assim como requerendo astreintes no valor de R$ 116.000,00. Nova petição da parte autora, no ID 93507731, atualizando o valor das astreintes para R$ 179.000,00. Petição da autora no ID 93507736, reiterando o julgamento da lide. Decisão de saneamento prolatada no ID 109586602, onde foi determinada a intimação da parte autora, para falar da alegativa de ilegitimidade passiva. Petição da parte autora no ID 115297605, defendendo a legitimidade da parte passiva. Além de impugnar a taxa contratual, requerendo a substituição pela taxa média de mercado, requereu ainda a aplicação da teoria do supereendividamento, inversão do ônus da prova e repetição de indébito. Requereu ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do banco promovido nos encargos da lei. A matéria que é apresentada em juízo é unicamente de direito, e não necessita da produção de prova em audiência, e muito menos de perícia que pode ser realizada a nível de liquidação da sentença, conforme os itens do contratos sejam decretados como legais ou ilegais pela decisão, constando dos autos a cópia do contrato que se pretende impugnar e o demonstrativo de débito pelo qual a parte pretende o ressarcimento do que teria pago a mais, com os danos morais pelo abuso ou ilegalidade do contrato. O banco apresentou sua contestação. Assim, basta analisar se as reclamações estão previstas no contrato ou não, e se são válidas ou não, porquanto, além de serem eventualmente existentes, elas precisam ser ilegais ou abusivas, sendo o pedido de danos morais dependente ou subordinado a eventual existência da ilegalidade reclamada. Assim sendo, cabe pronta decisão: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio Figueredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. " O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Nesse sentido: RT 621/166; RJM 183/115 (AP 1. 0382.05.053967-7/002)" (Apud Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão e outros autores, Saraiva jur, 48ª Edição, São Paulo 2017, pág. 427) "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ 4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92) Assim sendo, tomo desde logo o presente arrazoado por RELATÓRIO e passo a decidir: II - DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial No que concerne aos pressupostos para revisão contratual, o Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores "V-a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas" (art. 6°). Dessa forma, em sendo constatada eventual abusividade nas transações consumeristas, admite-se ao consumidor o direito a buscar o equilíbrio da relação jurídica. No caso em tela, a parte autora alega que a Instituição Bancária estaria cobrando indevidamente encargos ilegais e juros abusivos, logo, faz-se necessário analisar a pretensão da parte a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Quanto av alegativa de ausência de indicação do valor incontroverso, não merece respaldo, tendo em vista, que a parte autora esclareça na emenda de ID 93507328, que sua causa de pedir é que possui saldo credor a ser ressarcido e não devedor. Como também, tal preliminar confunde-se com o mérito da ação. Sendo assim, indefiro a preliminar alegada. Da Ilegitimidade Passiva Improcede a alegação de ilegitimidade passiva tendo em vista que o próprio nome BMG, faz presumir, por força da teoria da aparência, que o ITAÚ-BMG pertence ao mesmo grupo econômico, o que tem sido ratificado pela jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A NÃO RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, discute-se a ilegitimidade passiva do Banco Itaú BMG Consignado S.A., já que o magistrado, considerando que a contratação foi firmada com o Banco BMG S/A e que o Banco Itaú BMG Consignado S/A e o Banco BMG S/A são instituições diferentes, reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco demandando e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 2. É incontroverso que o Banco BMG e o ITAU BMG CONSIGNADO operam conjuntamente em diversos tipos de operação, inclusive, mediante anúncios de "parceria" entre as empresas. 3. Seja o banco principal, o intermediário ou o financiador, frente ao consumidor, todos são fornecedores e, uma vez que se comprove que tenham participado da cadeia produtiva, serão partes legitimas para integrar o polo passivo. 4. Aplicação da Teoria da Aparência. 5. Apelação provida. Nulidade da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº. 0000106-74.2018.8.17.3560, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000106-74.2018.8.17.3560, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. Empréstimo Consignado. Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de indébito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença, procedência parcial dos pedidos, condenação a título de dano moral fixada em dois mil reais. Recurso de apelação do Itaú. Argumento, em preliminar, de ilegitimidade passiva- sem razão. Banco BMG e o Banco Itaú se tornaram sócios em um novo banco, o Itaú BMG Consignado no início do ano de 2013. Bancos BMG S/A e Banco Itaú BMG. Incidência da Teoria da Aparência. Precedentes desta Corte. Artigo 14 do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. Responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Dever de indenizar não deve ser afastado - Súmula nº 94 do TJRJ. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - artigo 373, inciso II, do CPC. Dano moral positivado. Condenação a esse título, fixada em dois mil reais. Valor que, devida vênia, não soa exacerbado. Ausente razão plausível à redução almejada. Restituição de indébito em dobro, não resta dúvida quanto à sua imposição. Inexiste prova de erro justificável capaz de afastar a ilicitude da conduta da financeira. Inaplicável na hipótese a Súmula nº 144 do TJRJ. Desprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00248331520198190066 2022001100151, Relator.: Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 04/07/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco que não se sustenta. Bancos BMG e Itaú que se associaram e integram o mesmo conglomerado. Neste contexto, aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, porquanto a diferenciação das pessoas jurídicas que compõem o conglomerado não é de fácil percepção ao consumidor, posto que as atividades empresariais se confundem. No caso em debate, não logrou êxito o banco em comprovar a contratação do empréstimo consignado, ônus lhe competia consoante ao disposto no artigo 373, II, do CPC. Neste passo, restou configurada a falha na prestação do serviço. Com efeito, não sendo a hipótese de engano justificável, o desconto indevido de valores de empréstimo não contratado nos vencimentos do autor, dá azo a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Reforma da sentença. Condenação por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Negado provimento ao recurso do réu. Provimento do recurso do autor.(TJ-RJ - APL: 00003977220188190083, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 31/05/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Por fim, caberia ao ITAÚ BMG provar que na negociação realizada com o BMG, não estariam incluídos os contratos do(a) autor(a).
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. MÉRITO Da taxa média É perfeitamente possível ao Estado em tema de contratos, interferir para assegurar a ordem pública e a legalidade das cláusulas, tendo em vista a teoria da função social do contrato. Esta questão inclusive se encontra sumulada pelo STJ (Súmula 297), no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Sabe-se que a taxa de juros remuneratórios, dos contratos bancários, são regidas pela média que é aplicada pelo mercado financeiro, não sendo substituídas de forma alternativa por INPC, Selic, IGPM ou 12% ano, ou qualquer outro índice ainda alternativo, tanto que o próprio demonstrativo, apresentado pela autora obedeceu à taxa média do período. Verifica-se pelos contratos (listados a seguir) que os juros remuneratórios do contrato, atingem efetivamente o patamar astronômico, abusivo e ilegal de: ID 93507747: contrato original n° 1248317 com juros de 26% ao mês e 1.704,01% ao ano; ID 93507749: contrato original n° 1210744 com juros de 26,01% ao mês e 1.702,99%ao ano; ID 93507748: contrato 01581777, que seria a renegociação de outros dois contratos anteriores, que as taxas de juros do refinanciamento são 24%ao mês e 1.377,60% ao ano. Estes índices, extrapolam todo e qualquer critério de razoabilidade na taxa de juros, mesmo dentro do mais ultraliberal sistema capitalista, consistindo literalmente e sem meias palavras, um autentico assalto a mão desarmada contra o consumidor contratante. Ainda por cima, deve ser considerado que para a fixação da taxa de juros em relação a eventual risco por inadimplência, não prosperaria, uma vez que praticamente não existe risco para a financeira, já que os descontos se efetivam por débito em conta e/ou consignação em folha de pagamento, ou seja, risco praticamente zero de inadimplência. De onde, ou baseado em que, se aplicam taxas de juros criminosamente abusivas como as do contrato impugnado em tela? E é interessante registrar que em momento algum da sua defesa, a parte impugna as taxas de juros que são referida, procura apenas justificar sua existência, como "livremente pactuada". É cabível a revisão dos contratos e das taxas de juros quando substancialmente discrepantes da taxa média utilizada pelas instituições, E NO CASO EM TELA DISCREPA NOTORIAMENTE, uma vez que a taxa de juros do período era: ID 93507748: contrato 01581777, que seria a renegociação de out 1° Contrato n° 1248317 (ID n° 93507747) Realizado em Julho/2019 Taxa Média do Período era 6,76% ao mês e 119,20% ao ano (Sistema de Gerenciamento de Séries Temporeias SGS2 disponibilizado pelo sítio eletrônico do Banco Central - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado" - Cód. 25464 - mensal e Cód. 20742 - anual) 2° Contrato n° 1210744 (ID n° 93507749) Realizado em Agosto/2019 Taxa Média do Período era 6,65% ao mês e 116,60% ao ano (Sistema de Gerenciamento de Séries Temporeias SGS2 disponibilizado pelo sítio eletrônico do Banco Central - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado" - Cód. 25464 - mensal e Cód. 20742 - anual) 3° Contrato n° 01581777 (ID n° 93507748) RENEGOCIAÇÃO dos dois contratos anteriores Realizado em Dezembro/2019 Taxa Média do Período era 5,70% ao mês e 94,57% ao ano (Sistema de Gerenciamento de Séries Temporeias SGS2 disponibilizado pelo sítio eletrônico do Banco Central - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado" - Cód. 25464 - mensal e Cód. 20742 - anual) E mesmo aplicado o anatocismo, jamais poderia chegar a taxa aplicada nos contratos, taxa que de tão alta e abusiva, talvez fosse cabível apenas na infeliz Venezuela e na literal desgraça em que vive e é governada aquela nação: "E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Segundo precedentes do STJ é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. Contudo, no caso em tela, foram eles pactuados em patamar superior à taxa média praticada pelo mercado financeiro, o que demonstra sua excessividade e impõe adequação à referida taxa. (TJ-MS - APL: 08426430520158120001 MS 0842643-05.2015.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 21/02/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2017)" "DIREITO COMERCIAL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido." ( STJ, Resp. nº. 40709/RS, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 29/09/2003). Os critérios que são considerados hoje para avaliação da taxa de juros remuneratórios como abusiva quando comparada com a taxa média, acontecem quando a taxa do contrato ultrapassa pelo menos 1,5 X ou 50% acima da taxa média praticada, ou seja, não basta nem é suficiente que apenas esteja acima da taxa média: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PARÂMETRO ADOTADO PELO STJ NA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. SÚMULA 472 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelante que se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação de revisional de contrato, não satisfeito com o entendimento do Juízo singular quanto as cláusulas contratuais debatidas. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. 3. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530- RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional foi de 34,33% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de março de 2011 (Série 20749) foi de 27,95% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (27,95% x 1.5 = 41,92% ao ano). À vista disso, no caso concreto, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual merece reforma a sentença para julgar improcedente a presente ação nesse ponto. Diante da legalidade da taxa de juros remuneratórios deste contrato, indefiro a insurgência recursal neste tocante. 4. DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA: O entendimento consolidado no STJ admite a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem coma multa contratual. 7. A propósito, ainda incide a Súmula nº 472, STJ: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. In casu, existe cláusula específica do contrato sobre a matéria que não prevê a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos no período de anormalidade. Assim, nada há a revisar, não existindo ilegalidade. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Apelação Cível - 0903146-62.2012.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 28.05.2024, DJ 10.06.2024, v.u.) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/2004. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Cinge-se a controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas no contrato de financiamento. Inicialmente, ressalta-se que a discussão acerca da sua validade das cláusulas contratuais deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". II. Denota-se que, no caso em tela, a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise do contrato firmado. Isso porque, a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual (32,92%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,4%), sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, prática não vedada no ordenamento jurídico. III. Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, levando-se em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, qual seja, uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (27,42% x 1,5= 41,13% ao ano), infere-se que a taxa de 32,92% do contrato, firmado entre as partes em agosto de 2022, não se reputa abusiva por ser menor que o critério adotado pelo STJ. IV. A parte apelante assevera que é vedada a cobrança de comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, contudo, o pacto celebrado não prevê comissão de permanência, não merecendo prosperar o pedido de exclusão da cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios e outros índices de correção. V. Em relação à alegada inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04, tem-se que o vício que a macula decorre de atecnia legislativa que não é suficiente para ensejar seu descumprimento, em atenção ao art. 18 da LC 95/98. É nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (Processo: 0295693-16.2022.8.06.0001 - Apelação Cível, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Rel. Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, v.u., j. 30/04/2024, DJ 08/05/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Capitalização de juros. Aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, aos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Súmula nº 539, STJ), como o caso dos autos. Aplicação da jurisprudência do STJ e do TJCE. 1.1. A previsão no contrato de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal constitui, sim, prévia e expressa pactuação, a permitir a capitalização. Sendo assim, resta prejudicado o pedido de perícia contábil, porque verificada e admitida a validade da capitalização, uma vez que demonstrada a partir do simples cálculo aritmético. Incidência da jurisprudência do STJ.2. Juros remuneratórios. A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 35,91% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para época de celebração do pacto, foi de 27,15% ao ano, ou seja, os juros foram estabelecidos dentro de um percentual razoável, observando-se à taxa média de mercado, não sendo considerado, portanto, abusivos. Precedentes do TJCE. 3. Mora. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade". Ante a ausência de abusividade no negócio jurídico celebrado, não deve ser afastada a mora da parte devedora, razão pela qual se torna inviável acolher a pretensão recursal do recorrente de não inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Precedente do Tribunal da Cidadania. 4. Repetição de indébito. Reconhecida a razoabilidade do valor pactuado, despontam improcedentes todos os pedidos derivados da premissa da desproporcionalidade a incluir o de repetição de indébito. 5. Recurso conhecido não provido. (Processo: 0249303-85.2022.8.06.0001 - Apelação Cível, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Rel. Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, v.u., j. 30/04/2024, DJ 07/05/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. ALTERAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.130/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000.POSSIBILIDADE, SEJA NA PERIODICIDADE ANUAL OU MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O cerne da questão recursal em lide, cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma para que seja reconhecida a abusividade das taxas de juros praticadas pela instituição financeira recorrida, a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados no caso em deslinde, procedendo-se a devida compensação e/ou devolução dos valores pagos indevidamente. 2. Destaca-se que a matéria versada nos presentes autos exprime-se preponderantemente de direito, uma vez que se discute a legalidade ou não das cláusulas contratuais, o que se dá, sobretudo, por meio da análise das normas vigentes. Portanto, cumpre destacar que é desnecessária a realização de prova pericial contábil na avença, sobretudo porque a matéria tratada em comento é meramente de direito, pois está relacionada a análise da legalidade das cláusulas contratuais. 3. Ressalte-se que, em consonância com os fatos articulados nos autos, trata-se da possibilidade de apreciação das cláusulas contratuais de contratos bancários, pelo Poder Judiciário, sem ferir o princípio da autonomia da vontade, que decorre do instituto jurídico do "pacta sunt servanda".
Trata-se de um contrato de adesão, celebrado a partir de cláusulas que vinculam as partes e, diante disso, por sua própria natureza, não cabe que sejam discutidos ou modificados por ocasião da celebração, tornando a situação do(a) contratante, no caso do autor da ação, aderente aceitante de todas as condições impostas pela apelada, que se compromete a concessão de acesso a determinado bem ou serviço. 4. Portanto, resta mais que demonstrado que a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada, pelo ordenamento jurídico brasileiro, ao valor de 12% ao ano, o que faz com que sua limitação seja apenas uma medida excepcional, que será aplicada apenas quando restar demonstrada que a taxa contratada apresenta significativa discrepância com a taxa média do mercado, fazendo com que eventual abusividade, apresentada no caso concreto, poderá determinar a devida revisão do contrato e, consequentemente dos juros aplicados, baseando-se na proteção advinda do Código de Defesa do Consumidor-CDC. Precedentes do STJ. 5. A taxa anual acordada[31,37%] está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (DEZEMBRO/2020), não a ultrapassando em uma vez e meia, conforme consulta feita na página do Banco Central relativa à SÉRIE20749:(https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.doethod=prepararTelaLocalizarSeries). 6. A sentença objeto do recurso apelatório está em consonância com o julgado paradigma do Superior Tribunal de Justiça, na medida em queentendeu pela validade da capitalização de juros no caso dos autos, visto ter sido firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) e de haver cláusula expressa no contrato sobre o tema. 7. Ao analisar os autos, constata-se, de fato, que o contrato celebrado entre as partes (fls.36/37) prevê, de forma expressa, a cobrança da capitalização de juros, tendo em vista que as taxas de juros anuais (31,37% a.a) é superior ao duodécuplo da mensal e juros mensais de 2,30% a.m.., não merecendo ser acolhida a apelação. 8. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença judicial mantida. (Apelação Cível - 0203688-30.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar o pedido de não conhecimento do recurso, ante a alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, eis que a fundamentação recursal ataca as razões de fato e de direito do decisum, explicando de forma suficiente a insatisfação da recorrente com a sentença, em respeito ao princípio da dialeticidade. 2. No mérito, insurge-se a parte apelante quanto a cobrança dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. 3. É cediço, que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva. 4. Com efeito, a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente as contemporâneas taxas médias de mercado. 5. Observa-se no contrato objeto da lide, que a taxa de juros anual foi estipulada em 45,95%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração do contrato corresponde a 33,05% ao ano, não restando caracterizada qualquer abusividade na espécie, sobretudo porque o percentual cobrado não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado. 6. Recurso improvido. (Apelação Cível - 0207325-94.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023) Em números: 1° Contrato n° 1248317 (ID n° 93507747) Realizado em Julho/2019 Taxa Média do Período era 6,76% ao mês e 119,20% ao ano (Sistema de Gerenciamento de Séries Temporeias SGS2 disponibilizado pelo sítio eletrônico do Banco Central - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado" - Cód. 25464 - mensal e Cód. 20742 - anual) O contrato com anatocismo e tudo, tem taxa de juros de 1.563,70% ao ano (ID n° 93507747). Dessa forma, aplicando-se a variação aceita pela jurisprudência na taxa média do período 119,20% ano X 1,5, demonstra que a taxa média do período poderia chegar a uma variação de até 178,80% ao ano. 2° Contrato n° 1210744 (ID n° 93507749) Realizado em Agosto/2019 Taxa Média do Período era 6,65% ao mês e 116,60% ao ano (Sistema de Gerenciamento de Séries Temporeias SGS2 disponibilizado pelo sítio eletrônico do Banco Central - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado" - Cód. 25464 - mensal e Cód. 20742 - anual) O contrato com anatocismo e tudo, tem taxa de juros de 1.565,07% ao ano (ID n° 93507749). Dessa forma, aplicando-se a variação aceita pela jurisprudência na taxa média do período 116,60% ano X 1,5, demonstra que a taxa média do período poderia chegar a uma variação de até 174,90% ao ano. 3° Contrato n° 01581777 (ID n° 93507748) RENEGOCIAÇÃO dos dois contratos anteriores Realizado em Dezembro/2019 Taxa Média do Período era 5,70% ao mês e 94,57% ao ano (Sistema de Gerenciamento de Séries Temporeias SGS2 disponibilizado pelo sítio eletrônico do Banco Central - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado" - Cód. 25464 - mensal e Cód. 20742 - anual) O contrato com anatocismo e tudo, tem taxa de juros de 1.270,03% ao ano (ID n° 93507748). Dessa forma, aplicando-se a variação aceita pela jurisprudência na taxa média do período 94,57% ano X 1,5, demonstra que a taxa média do período poderia chegar a uma variação de até 141,85% ao ano. Assim, do exposto a taxa de juros dos contratos, simplesmente se encontram EXCESSIVAMENTE DISCREPANTE do parâmetro de variação aceita ou tolerada pela jurisprudência. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, não tem nenhuma aplicação ao caso concreto. Inversão do ônus da prova diz respeito a produção da prova, e não a avaliação da prova, que já está produzida e consta nos autos. No caso, temos o contrato com todas as taxas e a incidência do anatocismo, e a parte produziu a sua tese. Resta ao juiz analisar as alegativas da parte em face do posicionamento da lei e da jurisprudência. Do Supereendividamento Ocorre, que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não se aplica ao presente caso. Lei do Superendividamento não se baseia em supostas abusividades de um eventual contrato celebrado pela parte em relação as taxas de juros, mas ocorre quando o conjunto de todos os encargos e obrigações do devedor, independente de abusividade de taxas de juros, compromete a subsistência do interessado, e no caso, a parte deve incluir todos os seus credores para formular uma proposta de pagamento de todas as dívidas na audiência, e não requerer a revisão de um contrato bancário com base em supostas abusividades dos juros. III - DISPOSITIVO Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALMEIDA promoveu contra BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, no sentido de determinar no sentido de determinar o recálculo das taxas dos contratos nº 1248317 (celebrados em Julho/2019) e contrato n° 1210744 (celebrado em Agosto/2019) com a utilização da taxa média da época, nos moldes do Sistema de Gerenciamento de Séries Temporeias SGS2 disponibilizado pelo sítio eletrônico do Banco Central - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado" - Cód. 25464 - mensal e Cód. 20742 - anual, acrescidos das taxas legais e dos indispensáveis impostos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, assim como, a devolução quaisquer valores deverá ocorrer de forma simples. Registra-se mais, que o contrato n° 01581777, que trata-se da renegociação dos dois contratos mencionados acima, perde seu efeito, face a abusividade detectada nos contratos originários. A respeito das astreintes, este pedido encontra-se prejudicado, tendo em vista que NÃO HOUVE A FIXAÇÃO da multa, houve unicamente a advertência (decisão de ID 93507334), apenas a possibilidade da fixação de multa em caso da reiteração do descumprimento da ordem judicial, não chegando a se materializar a imposição da multa. Condeno o(a) réu nos encargos da sucumbência, custas e honorários sobre 15% do proveito econômico da causa, a diferença do valor que seria pago contratualmente e o valor que será pago com a revisão, a ser apurado em liquidação de sentença. Transitada em julgado, aguarde-se pela iniciativa da parte em executar a presente pelo prazo de 60 dias, e se nada for requerido após este período, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito