Procedimento Comum Cível 0256071-95.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 7.746,08

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

MATEUS BARROS DE LIMA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 30/09/2025. Documento: 176252913

30/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176252913

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176252913

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176252913

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176252913

26/09/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176252913

26/09/2025, 17:39

Embargos de declaração não acolhidos

26/09/2025, 17:39

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de Apelação

17/06/2025, 21:18

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:08

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158170019

04/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(94)

Publicado Sentença em 30/09/2025. Documento: 176252913

30/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176252913

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176252913

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176252913

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176252913

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 17:39

Sentença

•26/09/2025, 17:39

26/09/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176252913

26/09/2025, 17:39

Embargos de declaração não acolhidos

26/09/2025, 17:39

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de Apelação

17/06/2025, 21:18

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:08

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158170019

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158170019

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158170019

02/06/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:48

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/06/2025, 23:45

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155942816

27/05/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155942816

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155942816

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155942816

23/05/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155942816

23/05/2025, 17:50

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2025, 17:50

Decorrido prazo de MARCELE CAROLINE MACIEL DE ALENCAR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:08

Decorrido prazo de MARCELE CAROLINE MACIEL DE ALENCAR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:08

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 17:08

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109586602

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALMEIDA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Chamo o feito à ordem. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0256071-95.2020.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se o presente feito de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que a parte autora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ALMEIDA promove contra BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. A parte BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, através da peça de ID n° 93507361 e levanta a ILEGITIMIDADE PASSIVA. E sendo a questão da legitimidade (ou falta de legitimidade) para o polo processual, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, torna-se obrigatório que o juiz analise a alegativa, mesmo apresentada após o prazo da contestação: "O controle das condições da ação pode ser encetado pelo juiz ex officio, desde a análise da petição inicial, até o momento que antecede o julgamento do mérito... (art.301 inciso X do CPC)"(STJ, Resp 418497/MS, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux,j. 1º. 10.2002, p.237-Decisão:por unanimidade, deram provimento ao recurso). "Acerca dos pressupostos processuais e das condições da ação, não há preclusão para o juiz, a quem é lícito, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, reexaminá-los, não estando exaurido o seu ofício da causa"(RSTJ 54/129). Isto posto, e nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a alegativa de ilegitimidade passiva levantada na peça de ID n° 93507361. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109586602

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109586602

24/10/2024, 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/10/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

11/08/2024, 13:19

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 08:21

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01967045-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 10:54

02/04/2024, 11:03

Mov. [55] - Conclusão

08/08/2023, 12:52

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02203513-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2023 12:19

20/07/2023, 12:42

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01808640-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/01/2023 17:48

11/01/2023, 18:07

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02569939-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2022 10:12

15/12/2022, 10:35

Mov. [51] - Encerrar análise

29/08/2022, 15:55

Mov. [50] - Concluso para Sentença

12/08/2022, 12:18

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02291337-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2022 12:02

11/08/2022, 12:35

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0674/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899

03/08/2022, 19:33

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 01:54

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 01:53

Mov. [45] - Documento Analisado

01/08/2022, 14:53

Mov. [44] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 16:49

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

01/06/2022, 12:32

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02131729-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2022 11:37

01/06/2022, 11:49

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

02/02/2022, 13:24

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01848274-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2022 11:57

01/02/2022, 12:10

Mov. [39] - Concluso para Sentença

25/07/2021, 18:37

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02196596-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/07/2021 18:35

21/07/2021, 18:59

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0230/2021 Data da Publicacao: 02/07/2021 Numero do Diario: 2643

01/07/2021, 19:43

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2021, 01:37

Mov. [35] - Documento Analisado

29/06/2021, 17:03

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 15:03

Mov. [33] - Concluso para Despacho

28/06/2021, 10:57

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02132113-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2021 10:42

22/06/2021, 11:02

Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2021, 15:08

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

08/06/2021, 10:57

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02101634-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/06/2021 09:51

08/06/2021, 09:54

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02101096-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/06/2021 21:06

07/06/2021, 21:17

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 10:01

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

14/05/2021, 16:00

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02052857-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2021 09:11

14/05/2021, 09:45

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02049894-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2021 08:32

13/05/2021, 09:06

Mov. [23] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/06/2021 Hora 13:15 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

12/05/2021, 14:42

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02047469-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2021 11:34

12/05/2021, 12:11

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02047464-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2021 11:33

12/05/2021, 12:07

Mov. [20] - Certidão emitida

07/05/2021, 10:23

Mov. [19] - Certidão emitida

06/05/2021, 09:59

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0137/2021 Data da Publicacao: 28/04/2021 Numero do Diario: 2597

27/04/2021, 19:48

Mov. [17] - Certidão emitida

26/04/2021, 18:41

Mov. [16] - Expedição de Carta

26/04/2021, 15:59

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2021, 01:37

Mov. [14] - Certidão emitida

23/04/2021, 16:10

Mov. [13] - Documento Analisado

23/04/2021, 16:10

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2021, 16:00

Mov. [11] - Conclusão

11/11/2020, 11:20

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01551336-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2020 10:27

11/11/2020, 10:58

Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

27/10/2020, 04:41

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/10/2020, 16:00

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01502586-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2020 09:59

16/10/2020, 10:44

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0633/2020 Data da Publicacao: 16/10/2020 Numero do Diario: 2480

15/10/2020, 19:49

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2020, 11:43

Mov. [4] - Documento Analisado

14/10/2020, 11:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2020, 13:31

Mov. [2] - Conclusão

06/10/2020, 08:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/10/2020, 08:38

Petição

•11/06/2025, 15:08

Despacho

•02/06/2025, 16:48

Despacho

•02/06/2025, 16:48

Sentença

•23/05/2025, 17:50

Sentença

•23/05/2025, 17:50

Decisão

•17/10/2024, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2022, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2021, 15:03

Ata de Audiência (Outras)

•08/06/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 10:01

Interlocutória

•22/04/2021, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2020, 13:31