Apelação Cível 3000868-84.2024.8.06.0084 - TJCE

Apelação Cível 3000868-84.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. GUARACIABA DO NORTE/CE, 30 de junho de 2026. ANTONIA DERLANGE RODRIGUES SOARES SERVIDORA Intimação - Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte RUA PADRE BERNARDINO MEMÓRIA, 322, Guaraciaba do Norte, Centro - Guaraciaba do Norte, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 PROCESSO Nº: 3000868-84.2024.8.06.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. GUARACIABA DO NORTE/CE, 30 de junho de 2026. ANTONIA DERLANGE RODRIGUES SOARES SERVIDORA Intimação - Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte RUA PADRE BERNARDINO MEMÓRIA, 322, Guaraciaba do Norte, Centro - Guaraciaba do Norte, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 PROCESSO Nº: 3000868-84.2024.8.06.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Petição (Parecer)

29/05/2026, 07:40

Confirmada

29/05/2026, 07:34

Publicação

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 15:03

Expedida/Certificada

27/05/2026, 12:11

Provimento

27/05/2026, 08:34

Mérito

26/05/2026, 14:51

Publicação

18/05/2026, 00:00

Petição (Resposta)

15/05/2026, 07:59

Confirmada

15/05/2026, 07:50

Confirmada

15/05/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000868-84.2024.8.06.0084. Autora: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE OLIVEIRA Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. Valor da Causa: RR$ 21.396,92 Processo Dependente: [] SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Processo nº 3000868-84.2024.8.06.0084 AUTOR: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Parte Vistos. RELATÓRIO Maria Auxiliadora Gonçalves de Oliveira ajuizou ação contra o Banco Bradesco S.A., nos autos do processo nº 3000868-84.2024.8.06.0084, em que litigam. Na petição, alega a autora sofrer descontos em seus proventos referentes a produtos ou serviços bancários que não contratou, especificamente quanto a um suposto contrato fraudulento de seguro, requerendo a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que as contratações foram regulares e devidamente comprovadas por documentos, não havendo má-fé ou irregularidade na prestação dos serviços. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor apresentou réplica, sustentando, em síntese, que as assinaturas constantes dos documentos apresentados divergem de suas assinaturas habituais, reafirmando a alegação de fraude. Em sede de decisão interlocutória, o Juízo se manifestou sobre a assistência judiciária gratuita, deferindo-a à parte autora, e sobre a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, mas indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos em razão da ausência de prova pré-constituída. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de realização de perícia grafotécnica não merece acolhimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, pois a prova requerida é desnecessária diante do conjunto documental apresentado pela instituição financeira. O Banco Bradesco S.A. juntou aos autos contrato devidamente assinado, documentos pessoais, histórico de operação e comprovante de transferência, o que permite ao juízo formar sua convicção sem necessidade de dilação probatória técnica. Diante disso, rejeito a preliminar de perícia grafotécnica e passo ao exame do mérito. Inicialmente, a controvérsia em análise diz respeito à alegação de suposta fraude em contrato firmado entre a autora e a instituição financeira ré, no qual a autora afirma que não contratou o seguro cuja cobrança se efetiva em seus proventos. Toda a pretensão da autora baseia-se na suposta ausência de manifestação válida de vontade ao tempo da contratação e na irregularidade dos descontos fielmente debitados. No tocante à natureza da relação existente, trata-se de uma relação de consumo, onde a autora enxerga-se como consumidora, sendo o Banco Bradesco S.A. o fornecedor de serviços. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Enunciado 297 do STJ, tal categorização integra relações bancárias, cuja incidência do CDC é pacífica na jurisprudência, justificando-se pela posição de vulnerabilidade do destinatário frente à complexidade dos serviços prestados. No caso concreto, a autora sustenta que os descontos em seus proventos decorrentes do contrato de seguro mencionado são indevidos, por não ter validamente anuído a tais operações. Já a parte ré, em contestação, apresentou documentos comprovando a regularidade do contrato, com a respectiva aceitação e operacionalização dos serviços, mostrando-se apta a defender a legitimidade dos atos praticados. De modo que a tese defensiva merece prosperar, pois demonstra, de forma completa e idônea, a existência de contratação regular. Mesmo havendo possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal medida não afasta o dever mínimo de apresentação de elementos que indiquem verossimilhança da alegação. No caso concreto, a autora não trouxe qualquer prova mínima que corroborasse suas alegações, enquanto a ré comprovou integralmente a contratação, motivo pelo qual o ônus probatório (art. 373, I, CPC) não foi atendido pela autora. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme dicção do art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, impondo-se em hipótese de vício ou falha no serviço. Porém, tal responsabilização depende da demonstração de defeito na prestação do serviço, o que não se verificou no presente caso. O contrato firmado apresenta todos os dados, assinaturas e documentos compatíveis com a identificação da autora, não havendo qualquer indício de fraude, falha ou ilicitude. A repetição do indébito exige cobrança indevida sem engano justificável, ou, consoante entendimento jurisprudencial, a demonstração de má-fé do fornecedor. No caso concreto, como a ré comprovou a regularidade da contratação e agiu dentro dos limites legais, não há má-fé, motivo pelo qual a devolução em dobro não é aplicável. O dano moral pressupõe ato ilícito, nexo causal e abalo efetivo. Mero aborrecimento não caracteriza dano indenizável. Como o contrato se mostrou regular e os descontos decorrem de operação válida, não há ilicitude, inexistindo fundamento para indenização. A autora não demonstrou qualquer prejuízo concreto além de seu inconformismo, o que não configura dano moral. Embora tais dispositivos tratem da validade do negócio jurídico, não há discussão relevante sobre vício de consentimento, pois a ré comprovou que a contratação ocorreu com apresentação de documentos pessoais válidos e assinatura compatível. Não há demonstração de fraude ou má-fé da instituição financeira. Ao contrário, a operação atendeu às exigências de boa-fé objetiva e de manifestação válida de vontade. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a ré comprovou a regularidade da contratação, não havendo falha na prestação do serviço, ilicitude ou dano indenizável. Assim, em coerência com os precedentes aplicáveis, julga-se pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU, ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012129-19.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00121291920208160033 Pinhais 0012129-19.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 11/07/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. Após decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Guaraciaba do Norte, data da assinatura digital. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz(a) de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000868-84.2024.8.06.0084. AUTOR: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Maria Auxiliadora Gonçalves de Oliveira em face de Banco Bradesco S.A., na qual sustenta que vêm sendo descontado de seus proventos valores relativos a produtos e serviços que alega jamais ter contratado. Requereu, em sede de tutela cautelar, a suspensão dos descontos que estão sendo realizados. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas deve ser deferida quando ficarem demonstrados de plano os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a plausibilidade do direito em que se assenta o pedido autoral e o risco de dano ao bem jurídico tutelado ou ao resultado útil do processo. No caso vertente, não vislumbro, mediante uma análise perfunctória dos autos, a plausibilidade do direito alegado na inicial, em especial pela ausência de prova pré-constituída. É dizer, não há como extrair dos autos elementos que indiquem, a priori, presença de erro, dolo ou lesão na celebração da avença. Além disso, estando no polo passivo uma instituição financeira sólida, inexiste risco da requerente deixar reaver o numerário que está sendo debitado do seu benefício caso se consagre vitoriosa na presente ação. Portanto, com base na fundamentação supra, indefiro o pedido liminar. Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil CPC. Defiro a inversão do ônus da prova à parte consumidora com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que a parte autora manifestou desinteresse e é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com instituição bancária. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. Cite-se e intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de decretação da revelia e de presumir-se como verdadeiras as alegações de fato declinadas na inicial (art. 344, CPC), atentando-se, quanto à contagem dos prazos, às regras previstas no art. 335 do CPC. Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação de eventuais preliminares, bem como avaliação da necessidade de designação de audiência de instrução. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Petição (Parecer)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Provimento

Mérito

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Petição (Resposta)

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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