Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Carleide Maia Pinheiro Bezerra -
Embargado: Banco Bradesco S/A - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FORNECIMENTO DE DADOS E DE FORMA PRESENCIAL PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, II, §3º DO CDC.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA/APELADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGANDO IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS POR MEIO DO SISTEMA PIX. A EMBARGANTE ALEGA QUE O JULGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE AO NÃO CONSIDERAR PROVAS QUE DEMONSTRARIAM SUA AUSÊNCIA DE CULPA, E AO NÃO APLICAR CORRETAMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE A FRAUDE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA CONSUMIDORA, QUE FORNECEU DADOS SENSÍVEIS A TERCEIROS, INCLUSIVE REALIZANDO TRANSAÇÕES PRESENCIAIS EM CAIXA ELETRÔNICO. 4.A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO EMBARGADA AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, AO RESSALTAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM AUTENTICADAS POR SENHA, BIOMETRIA E CHAVE DE SEGURANÇA, NÃO HAVENDO PROVA DE VULNERABILIDADE NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5.FOI EXPRESSAMENTE APLICADA A NORMA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO SOFRIDO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 6.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 479 DO STJ NÃO SE SUSTENTA, POIS O ACÓRDÃO CONSIDERA O SEU CONTEÚDO, MAS O AFASTA COM BASE NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO, QUE NÃO CONFIGURA FORTUITO INTERNO OU FALHA SISTÊMICA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7.O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NÃO É ADMISSÍVEL, MORMENTE QUANDO A PARTE NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INVIABILIZANDO O SEU CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO5.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252783-37.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: Valdemar da Silva Júnior (OAB: 39330/CE) - Ana Neri Campos Rodrigues (OAB: 38909/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)