Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Carleide Maia Pinheiro Bezerra - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO PROVIDO..I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DA CORRENTISTA E APLICOU A TEORIA DA CULPA CONCORRENTE EM RAZÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE QUE GERARAM PREJUÍZO MATERIAL À APELADA. O PEDIDO INICIAL VISAVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DA AUTORA, OU SE RESTOU CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AFASTANDO-SE O NEXO DE CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A FRAUDE QUE VITIMOU A AUTORA, NÃO DECORREU DE CONDUTA OMISSIVA DO RÉU, MAS DA CONDUTA DA VÍTIMA, QUE, AO ACREDITAR ESTAR EM CONTATO COM REPRESENTANTE DO BANCO, FORNECEU DADOS E REALIZOU TRANSAÇÕES INDEVIDAS, INCLUSIVE DE FORMA PRESENCIAL EM CAIXA ELETRÔNICO, SEM QUALQUER FALHA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. AS OPERAÇÕES FORAM VALIDADAS POR SENHA, BIOMETRIA E CHAVE DE SEGURANÇA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANC5.O EVENTO DANOSO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUINDO O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Ana Neri Campos Rodrigues (OAB: 38909/CE) - Valdemar da Silva Júnior (OAB: 39330/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252783-37.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -