Procedimento Comum Cível 0050533-55.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2020

Valor da Causa

R$ 3.366,24

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 196438771

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 196438771

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196438771

04/05/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:25

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:23

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/09/2024, 14:19

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:11

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83223008

01/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83223009

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83223008

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050533-55.2020.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FAGNER LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS - CE29469-A e ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA - CE30797 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BANABUIU Destinatários: YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS - CE29469-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epíg

27/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(87)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 196438771

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 196438771

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196438771

04/05/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:25

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 15:25

Decisão

•30/09/2024, 14:19

16/03/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:23

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/09/2024, 14:19

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:11

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83223008

01/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83223009

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83223008

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050533-55.2020.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FAGNER LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS - CE29469-A e ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA - CE30797 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BANABUIU Destinatários: YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS - CE29469-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epíg

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83223009

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050533-55.2020.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FAGNER LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS - CE29469-A e ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA - CE30797 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BANABUIU Destinatários:ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA - CE30797 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83223009

26/03/2024, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83223008

26/03/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 09:34

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:36

Juntada de despacho

08/03/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050533-55.2020.8.06.0151. APELANTE: MUNICIPIO DE BANABUIU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BANABUIU JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ APELADO: FAGNER LIMA OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de reexame necessário e apelação cível, esta interposta pelo Município de Banabuiú, contra a sentença p

02/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2023, 14:56

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 16:04

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/11/2023, 20:24

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70972786

24/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70972787

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050533-55.2020.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FAGNER LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS - CE29469-A e ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA - CE30797 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BANABUIU Destinatários:YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS - CE29469-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígr

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050533-55.2020.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FAGNER LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS - CE29469-A e ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA - CE30797 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BANABUIU Destinatários:ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA - CE30797 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70972786

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70972787

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70972787

20/10/2023, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70972786

20/10/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 11:26

Conclusos para despacho

27/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de apelação

19/09/2023, 09:38

Decorrido prazo de YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:10

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64963922

01/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64963923

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050533-55.2020.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FAGNER LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS - CE29469-A e ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA - CE30797 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BANABUIU Destinatários:YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS - CE29469-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígr

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050533-55.2020.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FAGNER LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS - CE29469-A e ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA - CE30797 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BANABUIU Destinatários:ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA - CE30797 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64963922

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64963923

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64963923

28/07/2023, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64963922

28/07/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:19

Julgado procedente em parte do pedido

24/07/2023, 14:31

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 11:18

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 21:53

Mov. [33] - Concluso para Despacho

08/08/2022, 08:57

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

23/06/2022, 12:29

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01810306-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2022 11:11

21/06/2022, 11:22

Mov. [30] - Certidão emitida

10/06/2022, 09:26

Mov. [29] - Mero expediente: Recebi hoje. Intime-se o ente público requerido para acostar aos autos cópia de todos os contratos entabulados com a parte autora, além de fichas funcionais e financeiras atinentes ao período da contratação. Prazo: 30 dias. Expedientes necessários.

04/05/2022, 14:23

Mov. [28] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 13:30

Mov. [27] - Decurso de Prazo

03/05/2022, 13:29

Mov. [26] - Certidão emitida

19/12/2021, 00:37

Mov. [25] - Certidão emitida

07/12/2021, 15:36

Mov. [24] - Mero expediente: Recebi hoje. Renove-se a intimação da fazenda pública, através de oficial de justiça, visto ser nula a intimação veiculada através do DJe. Expedientes necessários.

21/10/2021, 08:39

Mov. [23] - Concluso para Despacho

24/06/2021, 07:25

Mov. [22] - Decurso de Prazo

24/06/2021, 07:25

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 2562

02/03/2021, 23:47

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 2562

02/03/2021, 23:47

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 2562

02/03/2021, 23:47

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2021, 02:22

Mov. [17] - Mero expediente: Recebi hoje. Intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação. Nessa esteira, intimem-se as partes para especificarem suas provas, no prazo de 05 dias prazo em dobro para a Fazenda Pública, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários.

08/02/2021, 18:08

Mov. [16] - Conclusão

25/01/2021, 12:29

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 1724/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que determinou a redistribuição de processos nas unidades cujas competências foram alteradas pela resolução 07/2020 do TJCE.

25/01/2021, 12:29

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que determinou a redistribuição de processos nas unidades cujas competências foram alteradas pela resolução 07/2020 do TJCE.

25/01/2021, 12:29

Mov. [13] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2020, 23:04

Mov. [12] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 23:08

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1015/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2380

22/05/2020, 22:56

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1015/2020 Teor do ato: À parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Yana Miriam Fernandes de Freitas (OAB 29469/CE), Antonio Valdivan Saraiva Ferreira Silva (OAB 30797/CE)

21/05/2020, 11:37

Mov. [9] - Mero expediente: À parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

19/05/2020, 12:52

Mov. [8] - Concluso para Despacho

14/05/2020, 16:13

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.20.00169343-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2020 09:38

12/05/2020, 10:11

Mov. [6] - Certidão emitida

07/05/2020, 17:17

Mov. [5] - Documento

07/05/2020, 17:17

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2020/002843-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2020 Local: Oficial de justiça - Julia Maria Silveira Andre

27/04/2020, 09:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2020, 12:13

Mov. [2] - Conclusão

23/04/2020, 20:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/04/2020, 20:49

Petição

•22/04/2024, 15:11

Despacho

•22/03/2024, 09:34

Decisão

•31/01/2024, 18:15

Despacho

•11/12/2023, 21:57

Despacho

•18/10/2023, 11:26

Sentença

•24/07/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2021, 08:39

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2021, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2020, 12:52

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2020, 12:13