Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Iran Rodrigues Felix -
Apelado: Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Icapui- ICAPREV - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM A SEGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA O CONTRÁRIO, OU SEJA, A INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV DECLARANDO QUE O AUTOR/APELANTE NÃO COMPROVOU A UNIÃO ESTÁVEL COM A EX-SERVIDORA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. SABER SE ESTÁ COMPROVADA A SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O APELANTE A EX-SEGURADA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. PERLUSTRANDO O FASCÍCULO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ/APELADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA ÀS FLS. 158/167 QUE NÃO EXISTIU A REFERIDA UNIÃO ESTÁVEL. O RECORRIDO JUNTOU OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1º) PROCURAÇÃO PÚBLICA, DATADA DE 06/06/2018, LAVRADA NO 3º OFÍCIO DE NOTAS, TABELIONATO PERGENTINO MAIA, EM QUE AMBOS (A DE CUJUS E O APELANTE) SE DECLARAM SOLTEIROS E INDICAM ENDEREÇOS DIVERSOS; 2º) PROCURAÇÃO JUDICIAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DATADAS DE 02/08/2013 E ACOSTADAS EM FEITO DIVERSO NAS QUAIS O AUTOR/RECORRENTE JÁ HAVIA INDICADO O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO PÚBLICA E DISTINTO DO ENDEREÇO DA EX-SERVIDORA; 3º) FOTOGRAFIAS E POSTAGENS EM REDE SOCIAL DEMONSTRANDO QUE O PROMOVENTE/RECORRENTE INICIOU NOVO RELACIONAMENTO AMOROSO AINDA EM 2018; 4º) NASCIMENTO DA FILHA DO APELANTE DO SEU NOVO RELACIONAMENTO EM 2020 ANTES DO FALECIMENTO DA SRA. SUELY MARIA DUARTE DE PAIVA (EX SERVIDORA). 3.2. DESSE MODO, ERA ÔNUS DO RECORRENTE COMPROVAR CABALMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, OU SEJA, QUE MANTEVE UMA UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA PARA TER A SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.4. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), DATA DA ASSINATURA DIGITAL. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Antonio Lucio Felix Braga (OAB: 21907/CE) - Procuradoria Geral do Município de Icapuí - Michelle Quintino Rodrigues (OAB: 15117/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050427-51.2021.8.06.0089 - Apelação Cível - Icapuí -