Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Iran Rodrigues Felix -
Apelado: Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Icapui- ICAPREV - Custos legis: Ministério Público Estadual - Do exposto, reconheço e declaro a minha incompetência, determino a retificação do termo de registro e autuação de p. 602 e o cancelamento do termo de distribuição de p. 603, além da devolução dos autos ao setor responsável, para redistribuição dos autos à Dessembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 26 de março de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator - Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Advs: Antonio Lucio Felix Braga (OAB: 21907/CE) - Procuradoria Geral do Município de Icapuí
Nº 0050427-51.2021.8.06.0089 - Apelação Cível - Icapuí -