Procedimento Comum Cível 0200075-83.2024.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200075-83.2024.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:17

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 09:18

Expedida/Certificada

30/04/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:10

Mero expediente

22/04/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 08:21

Decurso de Prazo

30/09/2025, 04:10

Decurso de Prazo

26/08/2025, 06:37

Decurso de Prazo

26/08/2025, 06:37

Confirmada

12/08/2025, 01:30

Publicação

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200075-83.2024.8.06.0127 [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão na decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais, ao atribuir ao Estado obrigação de custeá-los, mesmo não sendo parte na demanda, e sem observância da Resolução nº 04/2017 do TJCE, que disciplina a matéria no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Com razão o embargante. De fato, a decisão embargada incorreu em omissão e contradição, ao determinar o pagamento dos honorários diretamente pelo Estado do Ceará, olvidando-se de que, nos casos em que as partes litigantes são beneficiárias da justiça gratuita, o custeio da perícia deve ocorrer via Fundo de Apoio ao Custeio das Despesas com Assistência Judiciária Gratuita (AJG), conforme previsto na Resolução nº 04/2017 e 07/2024 do TJCE, que regula o Sistema de Perícias (SIPER). Nos termos do art. 36 e seguintes da Resolução nº 04/2017, os honorários periciais, quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita, serão pagos mediante recursos oriundos de dotação orçamentária específica do Poder Judiciário, não havendo que se falar em imposição de tal encargo financeiro ao Estado do Ceará, mormente quando este sequer integra a lide. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, a fim de sanar a omissão e a contradição existentes. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, para sanar a omissão e contradição apontadas, retificando a decisão embargada para consignar que, sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos via AJG/SIPER, observando-se a dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 04/2017 e 07/2024 do TJCE, afastando-se, por conseguinte, a determinação anterior de pagamento direto pelo Estado do Ceará. P.R.I. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Em respondência

01/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200075-83.2024.8.06.0127 [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão na decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais, ao atribuir ao Estado obrigação de custeá-los, mesmo não sendo parte na demanda, e sem observância da Resolução nº 04/2017 do TJCE, que disciplina a matéria no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Com razão o embargante. De fato, a decisão embargada incorreu em omissão e contradição, ao determinar o pagamento dos honorários diretamente pelo Estado do Ceará, olvidando-se de que, nos casos em que as partes litigantes são beneficiárias da justiça gratuita, o custeio da perícia deve ocorrer via Fundo de Apoio ao Custeio das Despesas com Assistência Judiciária Gratuita (AJG), conforme previsto na Resolução nº 04/2017 e 07/2024 do TJCE, que regula o Sistema de Perícias (SIPER). Nos termos do art. 36 e seguintes da Resolução nº 04/2017, os honorários periciais, quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita, serão pagos mediante recursos oriundos de dotação orçamentária específica do Poder Judiciário, não havendo que se falar em imposição de tal encargo financeiro ao Estado do Ceará, mormente quando este sequer integra a lide. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, a fim de sanar a omissão e a contradição existentes. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, para sanar a omissão e contradição apontadas, retificando a decisão embargada para consignar que, sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos via AJG/SIPER, observando-se a dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 04/2017 e 07/2024 do TJCE, afastando-se, por conseguinte, a determinação anterior de pagamento direto pelo Estado do Ceará. P.R.I. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Em respondência

01/08/2025, 00:00

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