Apelação Cível 0131767-29.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0131767-29.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Verônica Else Maria Salgado Baer - Embargante: Alberto Cecil Salgado Baer - Embargante: Cristiana Maria Salgado Baer - Embargado: D C Souzas Administradora de Imóveis Ltda EPP - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, determino a intimação do suplicante para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local e/ou suspensão de prazo processual por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE). Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Francisco Régis Aguiar Mota (OAB: 6684/CE) - Reinaldo Szydloski (OAB: 23211A/CE) - Carla Rôla Viana (OAB: 36123/CE) Nº 0131767-29.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/05/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 15:20

Decurso de Prazo

08/04/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:18

Publicação

08/04/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Verônica Else Maria Salgado Baer - Embargante: Alberto Cecil Salgado Baer - Embargante: Cristiana Maria Salgado Baer - Embargado: D C Souzas Administradora de Imóveis Ltda EPP - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 6 de abril de 2026 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Francisco Régis Aguiar Mota (OAB: 6684/CE) - Reinaldo Szydloski (OAB: 23211A/CE) - Carla Rôla Viana (OAB: 36123/CE) Nº 0131767-29.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 14:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:58

Processo Encaminhado

06/04/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 08:33

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 21:02

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Verônica Else Maria Salgado Baer - Embargante: Cristiana Maria Salgado Baer - Embargante: Alberto Cecil Salgado Baer - Embargado: D C Souzas Administradora de Imóvel Ltda - Epp - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU OS PRINCIPAIS PONTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131767-29.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VERÔNICA ELSE MARIA SALGADO BAER, ALBERTO CECIL SALGADO BAER E CRISTIANA MARIA SALGADO BAER EM FACE DO ACÓRDÃO DE PÁGS. 743 - 758.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC4. OS EMBARGANTE AFIRMAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.784, 1.791 E 1.314 DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, CONFORME RECONHECIDO NO ACÓRDÃO, INCLUSIVE MENCIONANDO-SE OS ARTS. 1.784 E 1.791 DO CC, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS, O ESPÓLIO É A PARTE LEGÍTIMA PARA PRATICAR ATOS JURÍDICOS, NOTADAMENTE QUANDO EM CURSOO PROCESSO DE INVENTÁRIO, COMO NO CASO PRESENTE.5. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE INEXISTE OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ENFRENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ARTS. 1.784, 1.791 E 1.314 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1336998/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2019, DJE 26/11/2019; STJ, DCL NO AGINT NO ARESP N. 1.685.513/SC, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2020, DJE DE 17/11/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Francisco Régis Aguiar Mota (OAB: 6684/CE) - Carla Rôla Viana (OAB: 36123/CE) - Reinaldo Szydloski (OAB: 23211A/CE)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Verônica Else Maria Salgado Baer - Apelante: Cristiana Maria Salgado Baer - Apelante: Alberto Cecil Salgado Baer - Apelado: D C Souzas Administradora de Imóvel Ltda - Epp - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO JUNTO A SRFB AOS HERDEIROS. DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO EM CURSO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA DOS DEMANDANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO HAVER LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE A PROMOVIDA, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, EFETUE A RETIFICAÇÃO DAS DIMIBŽS RELATIVAS À FALECIDA ROSITA MARIA SALGADO BAER JUNTO À SRFB EM FAVOR DOS HERDEIROS BENEFICIADOS DE PARTE DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS ADMINISTRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS SUJEITOS QUE INTEGRAM O POLO ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA CONSTITUI REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A VALIDADE (ADMISSIBILIDADE) DO PROCEDIMENTO, SENDO CERTO QUE TODA PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO (ART. 70 DO CPC). 4. COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - UM ENTE DESPERSONALIZADO QUE TRADUZ O CONJUNTO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PESSOA FALECIDA -, É ADMITIDA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO OU PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (ARTS. 75, INCISO VII, 613 E 614 DO CPC). 5. DE FATO, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS, O ESPÓLIO É A PARTE LEGÍTIMA PARA PRATICAR ATOS JURÍDICOS, SENDO PROCESSUALMENTE CAPAZ PARA PROMOVER OU SER DEMANDADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE ENVOLVA DIREITO OU OBRIGAÇÃO DO FALECIDO. PARA TANTO, PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADO E, DE REGRA, O INVENTARIANTE (ART. 75, VII, DO CPC) É QUEM REPRESENTA O ESPÓLIO. 6. A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, POR ÓBVIO, PRESSUPÕE A ABERTURA DE INVENTÁRIO, DA QUAL, NO CASO, JÁ SE TINHA NOTÍCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EVIDENCIANDO A LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS.7. CONTUDO, É IMPERIOSO RESSALTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR O VÍCIO APONTADO, POIS A SUCESSÃO PROCESSUAL A QUE SE REFERE OS ARTS. 110 E 313, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO CPC, SOMENTE É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO, O QUE DIFERE DO CASO SOB ANÁLISE, NA MEDIDA EM QUE O ESPÓLIO DE ROSITA MARIA JÁ EXISTIA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 8. INVARIAVELMENTE, CONSIDERO QUE AS QUESTÕES DEBATIDAS NESTE PROCESSO FOGEM DO ESPAÇO DE DISCUSSÃO VINCULADO AO DIREITO OBRIGACIONAL EM SI, POIS A AVALIAÇÃO E O CONSEQUENTE DESFECHO DA TUTELA JURÍDICA PRETENDIDA PELOS HERDEIROS DA FALECIDA NÃO TEM AMPARO FÁTICO JURÍDICO POR MEIO DESTA VIA PROCEDIMENTAL. 9. OU SEJA, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES EXATAS E CONTUNDENTES SOBRE A FORMA PELA QUAL OS BENS DA DE CUJUS FORAM PARTILHADOS ENTRE O MEEIRO E OS HERDEIROS O QUE É FEITO NO INVENTÁRIO EM CURSO, É IMPOSSÍVEL DELIMITAR OS DIREITOS E DEVERES, DENTRO DA CADEIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.10. EM CONCLUSÃO, A AÇÃO EM COMENTO PADECE DE VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, DADO QUE OS HERDEIROS RECORRENTES POR SI NUNCA POSSUIRIAM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, E, POR CONSISTIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ DE OFÍCIO, REVELANDO O ACERTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131767-29.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Francisco Régis Aguiar Mota (OAB: 6684/CE) - Carla Rôla Viana (OAB: 36123/CE) - Reinaldo Szydloski (OAB: 23211A/CE)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Verônica Else Maria Salgado Baer - Apelante: Cristiana Maria Salgado Baer - Apelante: Alberto Cecil Salgado Baer - Apelado: D C Souzas Administradora de Imóvel Ltda - Epp - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO JUNTO A SRFB AOS HERDEIROS. DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO EM CURSO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA DOS DEMANDANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO HAVER LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE A PROMOVIDA, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, EFETUE A RETIFICAÇÃO DAS DIMIBŽS RELATIVAS À FALECIDA ROSITA MARIA SALGADO BAER JUNTO À SRFB EM FAVOR DOS HERDEIROS BENEFICIADOS DE PARTE DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS ADMINISTRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS SUJEITOS QUE INTEGRAM O POLO ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA CONSTITUI REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A VALIDADE (ADMISSIBILIDADE) DO PROCEDIMENTO, SENDO CERTO QUE TODA PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO (ART. 70 DO CPC). 4. COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - UM ENTE DESPERSONALIZADO QUE TRADUZ O CONJUNTO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PESSOA FALECIDA -, É ADMITIDA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO OU PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (ARTS. 75, INCISO VII, 613 E 614 DO CPC). 5. DE FATO, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS, O ESPÓLIO É A PARTE LEGÍTIMA PARA PRATICAR ATOS JURÍDICOS, SENDO PROCESSUALMENTE CAPAZ PARA PROMOVER OU SER DEMANDADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE ENVOLVA DIREITO OU OBRIGAÇÃO DO FALECIDO. PARA TANTO, PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADO E, DE REGRA, O INVENTARIANTE (ART. 75, VII, DO CPC) É QUEM REPRESENTA O ESPÓLIO. 6. A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, POR ÓBVIO, PRESSUPÕE A ABERTURA DE INVENTÁRIO, DA QUAL, NO CASO, JÁ SE TINHA NOTÍCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EVIDENCIANDO A LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS.7. CONTUDO, É IMPERIOSO RESSALTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR O VÍCIO APONTADO, POIS A SUCESSÃO PROCESSUAL A QUE SE REFERE OS ARTS. 110 E 313, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO CPC, SOMENTE É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO, O QUE DIFERE DO CASO SOB ANÁLISE, NA MEDIDA EM QUE O ESPÓLIO DE ROSITA MARIA JÁ EXISTIA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 8. INVARIAVELMENTE, CONSIDERO QUE AS QUESTÕES DEBATIDAS NESTE PROCESSO FOGEM DO ESPAÇO DE DISCUSSÃO VINCULADO AO DIREITO OBRIGACIONAL EM SI, POIS A AVALIAÇÃO E O CONSEQUENTE DESFECHO DA TUTELA JURÍDICA PRETENDIDA PELOS HERDEIROS DA FALECIDA NÃO TEM AMPARO FÁTICO JURÍDICO POR MEIO DESTA VIA PROCEDIMENTAL. 9. OU SEJA, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES EXATAS E CONTUNDENTES SOBRE A FORMA PELA QUAL OS BENS DA DE CUJUS FORAM PARTILHADOS ENTRE O MEEIRO E OS HERDEIROS O QUE É FEITO NO INVENTÁRIO EM CURSO, É IMPOSSÍVEL DELIMITAR OS DIREITOS E DEVERES, DENTRO DA CADEIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.10. EM CONCLUSÃO, A AÇÃO EM COMENTO PADECE DE VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, DADO QUE OS HERDEIROS RECORRENTES POR SI NUNCA POSSUIRIAM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, E, POR CONSISTIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ DE OFÍCIO, REVELANDO O ACERTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131767-29.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Carla Rôla Viana (OAB: 36123/CE) - Reinaldo Szydloski (OAB: 23211A/CE)

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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