Petição Cível 3000159-35.2023.8.06.0100 - TJCE

Petição Cível 3000159-35.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000159-35.2023.8.06.0100. Recorrente: SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE Recorrido: INSTITUTO CONSULPAM, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO (EDITAL Nº 002/2022). ETAPA ELIMINATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO OBRIGATÓRIO (PARASITOLÓGICO DE FEZES), CONFORME CAPÍTULO VII, ITEM 10, ALÍNEA 'D', DO EDITAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA TEMPESTIVA DO DOCUMENTO. PRAZO EDITALÍCIO DE 12/12/2022 A 16/12/2022. ENVIO EXTEMPORÂNEO EM 15/02/2023. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, QUE CONSUBSTANCIA A LEI DO CERTAME. INADMISSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA EDITALÍCIA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Manifestação do Ministério Público pelo improvimento do recurso (ID 25448850). 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA - Recurso Inominado Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para anular o ato administrativo de inaptidão e reintegrá-lo ao Concurso Público (EDITAL Nº 002/2022) para provimento de vagas para os cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito. O Recorrente, inscrito sob o número 354001112, foi considerado inapto na 2ª etapa (Exame Médico), de caráter eliminatório, devido à falta do exame parasitológico de fezes, exigido no Edital. 3. Inconformado, o recorrente alega, em síntese, que a eliminação não se sustenta, pois o erro foi escusável e sanado com o envio posterior do exame, além de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. 4. Registro, inicialmente, que o Juízo singular já enfrentou a preliminar de incorreção do valor da causa, acolhendo-a para corrigir o valor para R$17.452,80 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), correspondente a doze meses da remuneração do cargo almejado. Quanto à revelia do Município de Irauçuba, esta foi decretada, mas sem aplicação de seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos), dada a pluralidade de réus e a contestação apresentada pelo Instituto Consulpam, nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil. 5. No mérito, é imperioso destacar que o edital do concurso público constitui a norma regulatória do certame, vinculando, em caráter recíproco, tanto a Administração Pública quanto os candidatos. Trata-se do Princípio da Vinculação ao Edital, consectário da legalidade e da moralidade administrativas. Conforme o Edital nº 002/2022, Capítulo VII, item 10, alínea "d", o exame parasitológico de fezes era de caráter obrigatório para a etapa eliminatória de Exame Médico. O Edital de Convocação estipulou o prazo fatal para entrega dos exames entre 12/12/2022 e 16/12/2022. 6. As provas carreadas aos autos demonstram que o Recorrente deixou de entregar o referido exame dentro do prazo estipulado. Em sede administrativa, o próprio Recorrente confessou sua falha, atribuindo-a à "falta de atenção na hora do envio dos exames". O envio extemporâneo do documento ocorreu apenas em 15/02/2023 ou 23/02/2023, data muito posterior ao limite editalício. 7. Alegar o Princípio da Confiança ou erro escusável, como sustentado pelo Recorrente, não se revela apto a flexibilizar a regra editalícia eliminatória. A responsabilidade de conferir a documentação exigida e o cumprimento dos prazos é exclusiva do candidato. Ademais, o Edital de Convocação, em seu Art. 1º, parágrafo único, e Art. 4º, item 9, era explícito ao determinar que "Somente serão analisados os documentos enviados dentro do período estipulado [...] não sendo aceita nenhuma outra forma de apresentação complementar". 8. Não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou isonomia. A atuação do Poder Judiciário em controle de legalidade deve se cingir às hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso, o que não se verifica quando a Administração Pública age em estrita conformidade com as regras previamente estabelecidas no Edital. A eliminação do candidato que se revelou inerte na apresentação tempestiva de documentação obrigatória resguarda o postulado da isonomia em relação aos demais partícipes do certame. 9. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem sido firme no sentido de que a apresentação extemporânea de exames obrigatórios, fora do prazo estipulado, acarreta a eliminação do candidato, em respeito à lei do concurso. Neste sentido: TJ-CE - MS: 0628876-78.2017.8.06.0000, Relator.: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 06/02/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 06/02/2020. 10. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 11. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente (ID 19584679). SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 09 de dezembro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: MUNICIPIO DE IRAUCUBA, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC. Nº 3000159-35.2023.8.06.0100 Trata-se de recurso inominado interposto por SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE em face de MUNICIPIO DE IRAUCUBA e outros, o qual visa a reforma da sentença de ID. 19584710 que julgou improcedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que ratifico os benefícios da justiça gratuita, conforme deferido no ID. 19584679. Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de outubro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: MUNICIPIO DE IRAUCUBA, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC. Nº 3000159-35.2023.8.06.0100 Trata-se de recurso inominado interposto por SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE em face de MUNICIPIO DE IRAUCUBA e outros, o qual visa a reforma da sentença de ID. 19584710 que julgou improcedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que ratifico os benefícios da justiça gratuita, conforme deferido no ID. 19584679. Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de outubro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: MUNICIPIO DE IRAUCUBA, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC. Nº 3000159-35.2023.8.06.0100 Trata-se de recurso inominado interposto por SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE em face de MUNICIPIO DE IRAUCUBA e outros, o qual visa a reforma da sentença de ID. 19584710 que julgou improcedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que ratifico os benefícios da justiça gratuita, conforme deferido no ID. 19584679. Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de outubro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: MUNICIPIO DE IRAUCUBA, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC. Nº 3000159-35.2023.8.06.0100 Trata-se de recurso inominado interposto por SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE em face de MUNICIPIO DE IRAUCUBA e outros, o qual visa a reforma da sentença de ID. 19584710 que julgou improcedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que ratifico os benefícios da justiça gratuita, conforme deferido no ID. 19584679. Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de outubro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE IRAUCUBA, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PROCESSO N.º: 3000159-35.2023.8.06.0100 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de recurso de apelação interposto por SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé que, nos autos da Ação Ordinária de n.º 3000159-35.2023.8.06.0100, julgou improcedente a ação, concluindo que o concurso público em xeque se realizou ao amparo da legislação local e com base no regramento constante do edital do certame, conhecido previamente por todos os candidatos a ele submetidos. Apresentadas as contrarrazões (ID. 19584721 e ID. 22877218), os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça, tendo sido distribuídos por prevenção à minha relatoria, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público. É o relatório. Passo à decisão. Em análise dos autos, observo que a sentença objurgada foi proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 07/2010, posteriormente alterado pelo Provimento n. 22/2012, o qual dispõe: Art. 21. Os Tribunais de Justiça, até o início da vigência da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, enquanto não criados Juizados da Fazenda Pública autônomos ou adjuntos, designarão, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto nos artigos 22 e 23 da mesma Lei e o art. 14 da Lei n. 9.099/1995. §1º Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, observando, fundamentadamente, critérios objetivos, e evitando-se congestionamento. §2º Os processos da competência da Lei 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. No mesmo contexto, o Enunciado n. 09 do FONAJE estabelece: "Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09". Dessa forma, mesmo na ausência de unidade especializada instalada na Comarca de Itapajé, é plenamente possível o trâmite sob o rito da Lei n. 12.153/2009, sendo a vara comum investida da jurisdição especial. Esse é o entendimento já consolidado nas Câmaras de Direito Público desta Corte, conforme se infere dos seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO ÀS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. POSTULAÇÃO EXPRESSA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE TRAMITAÇÃO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009. INOBSERVÂNCIA. CONSERVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, ATÉ MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. SUPERAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID (CPC/1973). AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE, Agravo Interno n. 0000710-47.2018.8.06.0163, Relatora: Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 02/02/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE SAÚDE. ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS SÃO A VIA ADEQUADA PARA ENFRENTAR OMISSÃO. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS DAS TURMAS RECURSAIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declarações são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Corroborando essa definição, o Ministro MARCO BUZZI, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp nº 708188/PR, ocorrido em 17/05/2016, assentou que ¿os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 3. Merece prosperar a alegação da parte autora, nos aclaratórios, de omissão acerca da incompetência do Tribunal de Justiça para enfrentar a matéria, tendo em vista que a Vara Única da Comarca de Alto Santo atuou no feito no primeiro grau, sob o rito dos juizados especiais, considerando que naquela comarca não há juizado especial da Fazenda Pública, devendo eventuais recursos serem direcionados às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 5. Conforme documento de pág. 74, comprova-se que os autos tramitaram sob o rito do procedimento do juizado especial cível. Este Eg. Tribunal de Justiça possui enunciado sumular, que assim dispõe: Súmula 30 / TJCE - O Tribunal de Justiça não tem competência recursal nem originária para rever decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Logo, tenho que compete à Turma Recursal da Fazenda Pública processar e julgar a insurgência. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJCE, EDcL n. 0633331-81.2020.8.06.0000, Relator: Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara Direito Público, DJe: 14/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE FIXOU VERBA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. FEITO QUE TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU SOB O RITO ESPECIAL DA LEI N. 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA. JUÍZO COMUM INVESTIDO DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS. 1. Trata o caso de agravo de instrumento interposto contra decisum que não acolheu a impugnação à execução, condenando o ente público a pagar honorários advocatícios ao exequente em razão da atuação deste em processo penal. 2. Consoante se extrai dos autos, a ação de execução tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas sob o rito da Lei nº 12.153/2009, diante da inexistência de Vara Especializada do Juizado da Fazenda Pública devidamente instalada naquela Comarca. [...] (TJCE, Agravo de Instrumento n 0633599-38.2020.8.06.0000, Relatora: Desa. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA. JUÍZO COMUM INVESTIDO DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da ação proposta em face do ente público estadual, cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 2. Inexistente na comarca de origem Vara do Juizado Especial instalada, devendo o Juízo Comum, investido da jurisdição especial, ostentar a competência para analisar a causa em primeiro grau de jurisdição. 3. Julgada a demanda pelo Juiz da Justiça Comum competente para apreciar as causas do Juizado Especial, o recuso interposto deve ser apreciado pela Turma Recursal competente. 4. Não cabe à parte indicar, nas comarcas onde não há vara especializada para o Juizado Especial Fazendário, se deseja ou não que a lide tenha curso sob a égide da Lei nº 12.153/2009, sendo este rito obrigatório, porquanto se trata de competência de natureza absoluta, a qual pode e deve ser reconhecida ex officio. 5. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE, Agravo Interno n. 0625990-09.2017.8.06.0000, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/04/2020, data da publicação: 22/04/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA INSERIDA NO ROL PERMISSIVO DA LEI N. 12.153/2009. COMARCA ONDE NÃO HÁ VARA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ADOÇÃO DO RITO DA LEI ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE É FACULDADE DA PARTE A ESCOLHA PELO PROCEDIMENTO DA LEI N. 12.153/2009: INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 09 DO FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJCE, Agravo Interno n. 0621899-36.2018.8.06.0000, Relator: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 05/11/2018, data da publicação: 05/11/2018) Diante desse panorama, reconhece-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso, uma vez que a sentença foi proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé, no exercício da jurisdição própria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atraindo, por consequência, a competência das Turmas Recursais Fazendárias, nos termos do art. 43 da Lei Estadual n. 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará) e do art. 11 da Resolução n. 01/2019 do TJCE (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará), in verbis: Seção I Dos Órgãos Colegiados Subseção I Das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e Da Fazenda Pública Art. 43. As Turmas Recursais serão em número de 3 (três), sendo 2 (duas) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e 1 (uma) Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, cada uma delas com 3 (três) membros titulares, todas sediadas na comarca de Fortaleza, com jurisdição e competência em todo o território do Estado. [...] § 3º Compete às Turmas Recursais processar e julgar: I - o mandado de segurança e o habeas corpus contra ato de Juiz de Direito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Cíveis e Criminais, e contra seus próprios atos; II - os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis; Criminais; Cíveis e Criminais; e da Fazenda Pública; III - os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; IV - as homologações de desistência e transação, nos feitos que se achem em pauta; V - agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; VI - conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais. § 4º Compete ao Presidente de cada Turma Recursal exercer juízo de admissibilidade em recursos interpostos às suas decisões ou acórdãos, bem como prestar as informações que lhe forem requisitadas. § 5º Os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça que regulamente a matéria. § 6º O Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, poderá constituir, mediante resolução, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional, em caráter temporário ou permanente, desde que mediante a destinação de cargos já existentes, sem aumento da despesa. CAPÍTULO IV Seção II Da Competência das Turmas Recursais Art. 11. Compete à Turma Recursal: I - julgar: a) recurso inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exceto a sentença homologatória de conciliação ou o laudo arbitral; b) apelação interposta contra sentença proferida em Juizado Especial Criminal, bem como contra decisão de rejeição de denúncia ou de queixa-crime; c) agravo de instrumento interposto contra decisões que versem sobre tutela provisória proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; d) embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos; e) exceções de impedimento e de suspeição de seus membros, do representante do Ministério Público que oficiar perante a turma recursal, bem como de juízes e de promotores de justiça que atuarem nas varas dos juizados especiais; f) agravos internos contra decisões monocráticas dos relatores. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Tribunal para processar e julgar o presente recurso, e determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição da Secretaria Judiciária, a fim de que sejam redistribuídos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 64, §3º, CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 21:01

Confirmada

24/06/2025, 01:14

Petição

19/06/2025, 05:36

Confirmada

19/06/2025, 05:36

Confirmada

19/06/2025, 05:36

Expedida/Certificada

16/06/2025, 12:58

Mero expediente

14/06/2025, 08:27

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 08:15

Publicação

12/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE IRAUCUBA, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PROCESSO N.º: 3000159-35.2023.8.06.0100 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de recurso de apelação interposto por SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé que, nos autos da Ação Ordinária de n.º 3000159-35.2023.8.06.0100, julgou improcedente a ação, concluindo que o concurso público em xeque se realizou ao amparo da legislação local e com base no regramento constante do edital do certame, conhecido previamente por todos os candidatos a ele submetidos. Apresentadas as contrarrazões (ID. 19584721 e ID. 22877218), os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça, tendo sido distribuídos por prevenção à minha relatoria, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público. É o relatório. Passo à decisão. Em análise dos autos, observo que a sentença objurgada foi proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 07/2010, posteriormente alterado pelo Provimento n. 22/2012, o qual dispõe: Art. 21. Os Tribunais de Justiça, até o início da vigência da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, enquanto não criados Juizados da Fazenda Pública autônomos ou adjuntos, designarão, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto nos artigos 22 e 23 da mesma Lei e o art. 14 da Lei n. 9.099/1995. §1º Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, observando, fundamentadamente, critérios objetivos, e evitando-se congestionamento. §2º Os processos da competência da Lei 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. No mesmo contexto, o Enunciado n. 09 do FONAJE estabelece: "Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09". Dessa forma, mesmo na ausência de unidade especializada instalada na Comarca de Itapajé, é plenamente possível o trâmite sob o rito da Lei n. 12.153/2009, sendo a vara comum investida da jurisdição especial. Esse é o entendimento já consolidado nas Câmaras de Direito Público desta Corte, conforme se infere dos seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO ÀS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. POSTULAÇÃO EXPRESSA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE TRAMITAÇÃO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009. INOBSERVÂNCIA. CONSERVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, ATÉ MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. SUPERAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID (CPC/1973). AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE, Agravo Interno n. 0000710-47.2018.8.06.0163, Relatora: Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 02/02/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE SAÚDE. ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS SÃO A VIA ADEQUADA PARA ENFRENTAR OMISSÃO. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS DAS TURMAS RECURSAIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declarações são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Corroborando essa definição, o Ministro MARCO BUZZI, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp nº 708188/PR, ocorrido em 17/05/2016, assentou que ¿os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 3. Merece prosperar a alegação da parte autora, nos aclaratórios, de omissão acerca da incompetência do Tribunal de Justiça para enfrentar a matéria, tendo em vista que a Vara Única da Comarca de Alto Santo atuou no feito no primeiro grau, sob o rito dos juizados especiais, considerando que naquela comarca não há juizado especial da Fazenda Pública, devendo eventuais recursos serem direcionados às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 5. Conforme documento de pág. 74, comprova-se que os autos tramitaram sob o rito do procedimento do juizado especial cível. Este Eg. Tribunal de Justiça possui enunciado sumular, que assim dispõe: Súmula 30 / TJCE - O Tribunal de Justiça não tem competência recursal nem originária para rever decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Logo, tenho que compete à Turma Recursal da Fazenda Pública processar e julgar a insurgência. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJCE, EDcL n. 0633331-81.2020.8.06.0000, Relator: Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara Direito Público, DJe: 14/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE FIXOU VERBA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. FEITO QUE TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU SOB O RITO ESPECIAL DA LEI N. 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA. JUÍZO COMUM INVESTIDO DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS. 1. Trata o caso de agravo de instrumento interposto contra decisum que não acolheu a impugnação à execução, condenando o ente público a pagar honorários advocatícios ao exequente em razão da atuação deste em processo penal. 2. Consoante se extrai dos autos, a ação de execução tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas sob o rito da Lei nº 12.153/2009, diante da inexistência de Vara Especializada do Juizado da Fazenda Pública devidamente instalada naquela Comarca. [...] (TJCE, Agravo de Instrumento n 0633599-38.2020.8.06.0000, Relatora: Desa. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA. JUÍZO COMUM INVESTIDO DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da ação proposta em face do ente público estadual, cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 2. Inexistente na comarca de origem Vara do Juizado Especial instalada, devendo o Juízo Comum, investido da jurisdição especial, ostentar a competência para analisar a causa em primeiro grau de jurisdição. 3. Julgada a demanda pelo Juiz da Justiça Comum competente para apreciar as causas do Juizado Especial, o recuso interposto deve ser apreciado pela Turma Recursal competente. 4. Não cabe à parte indicar, nas comarcas onde não há vara especializada para o Juizado Especial Fazendário, se deseja ou não que a lide tenha curso sob a égide da Lei nº 12.153/2009, sendo este rito obrigatório, porquanto se trata de competência de natureza absoluta, a qual pode e deve ser reconhecida ex officio. 5. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE, Agravo Interno n. 0625990-09.2017.8.06.0000, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/04/2020, data da publicação: 22/04/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA INSERIDA NO ROL PERMISSIVO DA LEI N. 12.153/2009. COMARCA ONDE NÃO HÁ VARA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ADOÇÃO DO RITO DA LEI ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE É FACULDADE DA PARTE A ESCOLHA PELO PROCEDIMENTO DA LEI N. 12.153/2009: INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 09 DO FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJCE, Agravo Interno n. 0621899-36.2018.8.06.0000, Relator: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 05/11/2018, data da publicação: 05/11/2018) Diante desse panorama, reconhece-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso, uma vez que a sentença foi proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé, no exercício da jurisdição própria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atraindo, por consequência, a competência das Turmas Recursais Fazendárias, nos termos do art. 43 da Lei Estadual n. 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará) e do art. 11 da Resolução n. 01/2019 do TJCE (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará), in verbis: Seção I Dos Órgãos Colegiados Subseção I Das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e Da Fazenda Pública Art. 43. As Turmas Recursais serão em número de 3 (três), sendo 2 (duas) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e 1 (uma) Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, cada uma delas com 3 (três) membros titulares, todas sediadas na comarca de Fortaleza, com jurisdição e competência em todo o território do Estado. [...] § 3º Compete às Turmas Recursais processar e julgar: I - o mandado de segurança e o habeas corpus contra ato de Juiz de Direito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Cíveis e Criminais, e contra seus próprios atos; II - os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis; Criminais; Cíveis e Criminais; e da Fazenda Pública; III - os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; IV - as homologações de desistência e transação, nos feitos que se achem em pauta; V - agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; VI - conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais. § 4º Compete ao Presidente de cada Turma Recursal exercer juízo de admissibilidade em recursos interpostos às suas decisões ou acórdãos, bem como prestar as informações que lhe forem requisitadas. § 5º Os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça que regulamente a matéria. § 6º O Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, poderá constituir, mediante resolução, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional, em caráter temporário ou permanente, desde que mediante a destinação de cargos já existentes, sem aumento da despesa. CAPÍTULO IV Seção II Da Competência das Turmas Recursais Art. 11. Compete à Turma Recursal: I - julgar: a) recurso inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exceto a sentença homologatória de conciliação ou o laudo arbitral; b) apelação interposta contra sentença proferida em Juizado Especial Criminal, bem como contra decisão de rejeição de denúncia ou de queixa-crime; c) agravo de instrumento interposto contra decisões que versem sobre tutela provisória proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; d) embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos; e) exceções de impedimento e de suspeição de seus membros, do representante do Ministério Público que oficiar perante a turma recursal, bem como de juízes e de promotores de justiça que atuarem nas varas dos juizados especiais; f) agravos internos contra decisões monocráticas dos relatores. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Tribunal para processar e julgar o presente recurso, e determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição da Secretaria Judiciária, a fim de que sejam redistribuídos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 64, §3º, CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000159-35.2023.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE Promovido: MUNICIPIO DE IRAUCUBA e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta em face do INSTITUTO CONSULPAM e da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - CE, na qual o autor SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE, requer liminarmente a suspensão do ato impugnado que considerou o requerente inapto para o prosseguimento nas demais fases do Concurso Público para provimento vagas para os cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito (EDITAL Nº 002/2022), a fim de reintegra-lo ao certame. Alega o autor (sob o número de inscrição 354001112) que se inscreveu no concurso para provimento vagas para os cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito (EDITAL Nº 002/2022), promovido pelo INSTITUTO CONSULPAM, tendo sido classificado para 2ª etapa do certame e sendo convocado em seguida para apresentação dos exames médicos (1.2 - Exame Médico de caráter eliminatório para Guarda Municipal e Agente de Trânsito). Acrescenta que após o resultado definitivo da avaliação de saúde foi considerado inapto em razão da ausência de apresentação de um dos exames laboratoriais exigidos no edital (DOCUMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O CAPÍTULO VII: FALTA EXAME DE FEZES). Informa que apresentou novo e-mail em 16 de dezembro de 2022, ao tomar conhecimento da suposta ausência do referido documento, solicitado pela banca, que não foi apresentado junto aos exames inicialmente enviados na data determinada. Aduz, ainda, o demandante, que acreditou que todos os exames solicitados pelo edital estavam presentes na guia, posto não ter conhecimento dos termos técnicos da medicina, além de afirmar que a própria banca informou que todos os laudos e exames foram entregues, alegando o Princípio da Confiança. Acrescenta que a falta de apresentação de apenas um exame não é motivo a justificar a exclusão do autor do certame, uma vez o erro foi sanado quando ao tomar conhecimento da suposta ausência do referido documento, enviou novo e-mail em 16 de dezembro de 2022, o Exame de Fezes, solicitado pela banca. Com a inicial vieram os seguintes documentos: RG, CPF, edital, listas dos aprovados na primeira fase, edital de convocação, resultado da 2ª etapa, resultado de exame, recurso, edital com o resultado dos recursos (ids. 56898030/56898031/56898032/56898033/56898034/56898035/56898036/56898037/56898038/56898039/56898040/56898041/58643222). Decisão de id. 60219965 indeferiu a medida liminar. Interposto agravo de instrumento, foi indeferido o pedido, mantendo-se a decisão em todos os seus termos, conforme id. 64348640. Contestação apresentada no id. 64819478, a demandada CONSULPAM aduziu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduz que a inaptidão do requerente não se deu por erro grosseiro cometido pela banca examinadora, mas sim do próprio candidato, que ainda de forma extemporânea enviou a documentação para o e-mail incorreto. Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no id. 66862022, refutou a tese de incorreção do valor da causa. No mérito, aduz que a banca cometeu ato ilegal, que entregou os exames e ainda sim foi considerado INAPTO. Ao final pleiteou pela procedência da ação, alegando a violação do seu direito coma ofensa do princípio da isonomia. Despacho de id. 78316855, determinou a intimação das partes para manifestarem interesse em novas provas. Petição da parte autora, requereu o julgamento antecipado, conforme id. 78637515. O Instituto CONSULPAM, também requereu o julgamento antecipado, conforme id. 78773049. É o relatório. Decido. Da revelia do Município de Irauçuba. A pluralidade de réus com a apresentação de contestação por um deles afasta a incidência do efeito material da revelia (art. 345, I do CPC), ou seja, presunção de veracidade dos fatos formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Dessa forma decreto a revelia do Município de Irauçuba, sendo inaplicáveis os efeitos da revelia. Incorreção ao valor da causa. O objeto principal da ação é a nomeação em concurso público de candidato eliminado do certame. Assim, correto o valor atribuído à causa correspondente a doze meses de remuneração do cargo almejado, ou seja R$ 1.454,40, perfazendo o montante de R$ 17.452,80, valor correto da causa. Indefiro a preliminar suscitada, corrigindo o valor da causa. Passo ao mérito. Alega o autor que foi indevidamente eliminado do processo seletivo regido EDITAL Nº 002/2022, para provimento vagas para os cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito do Município de Irauçuba/CE, em virtude de erro escusável do candidato/requerente, que por situação alheia à vontade do Autor acreditou ter cumprido a determinação de envio de todos os exames, inclusive do de fezes na forma determinada pelo referido Edital (O AUTOR ENVIOU TODOS OS EXAMES, INCLUSIVE A BANCA INFORMOU O RECEBIMENTO DE TODOS), afirma ter acreditado na suposta confirmação pela banca do recebimento de todos os exames, para tanto fundamenta seu argumento no Princípio da Confiança. Dando seguimento, consoante consignado no edital aludido, o autor tinha ciência dos dias, bem como dos exames a serem entregues no local indicado para fins de realização do exame de saúde, etapa eliminatória do concurso, tendo sido devidamente convocado para apresentá-los, não podendo o alegado erro supostamente sanado e sustentado por terceiro (banca examinadora), autorizar o retorno do demandante ao certame, assegurando que ele participe das demais etapas do concurso, inclusive o CURSO DE FORMAÇÃO. A despeito da alegação de que o Instituto Consulpam contribuiu com a falta de apresentação do exame, posto ter supostamente atestado o seu recebimento, vejo que não prospera, conforme id. 64819491. Ademais é cediço que o edital é o ato normativo editado pela administração pública para disciplinar qualquer processo de seleção pública, consubstanciando-se em verdadeira lei. Conforme Edital de Convocação para a apresentação de exames médicos, os documentos deveriam ser entregues entre 12/12/2022 às 23:59:59h à 16/12/2022 às 00:00:01h pelo e-mail [email protected]. No id. 64819491, consta e-mail enviado pelo demandado, com data de 15/02/2023, às 15:44 apresentando recurso, em 16/02/2023 às 12:29h, o setor de Concursos através do e-mail recursosconsulpam.com.br, escreveu com o seguinte teor: "Prezado candidato, documentação em desacordo com CAPITULO VII- DOS EXAMES MÉDICOS do EDITAL Nº 002/2022, item 9: FALTA EXAME DE FEZES" O demandante respondeu em 16/02/2023, às 13h, com o anexo nomeado como "exame": "Peço encarecidamente que a banca aceite meu recurso, foi apenas falta de atenção na hora do envio dos exames e esqueci de enviar o mesmo, mas foi feito junto com os demais no mesmo dia. " Dessa forma, o próprio demandado informa que deixou de enviar o exame de fezes, no período constante no edital. O demandante em 23/02/2023 às 11:04 enviou novo e-mail, com os anexos de laudo médico, recurso, formulário de recurso e exame de fezes. O princípio da vinculação ao edital, consectário dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, determina, em síntese, que todos os atos que regem o seletivo público devem estrita obediência àquele, vinculando, em caráter recíproco, o Poder Público e candidatos, salvo previsões que conflitem com regras e princípios de ordem legal ou constitucional. Conforme edital n. 002/2022, capitulo VII, item 10, vejamos.:"10. Os exames de saúde são de caráter obrigatório, conforme abaixo especificado: (…) d) Fezes: parasitológicos de fezes;(...)" O autor, descumpriu as regras do edital por conduta própria, tendo em vista que sabia previamente da lista de exames, bem como a data a serem entregues. Logo, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, que na realidade restou resguardado, não podendo o autor obter benefício em detrimento dos demais candidatos. Conforme ainda edital n. 002/2022, capitulo XIII, item 2,vejamos: "2. O prazo para a interposição de recursos será de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto do recurso. " Conforme ainda edital n. 001/2022 (Convocação), constante no id. 64819493, em seu art. 1º, parágrafo único e art. 4º, item 9: "Parágrafo único - Somente serão analisados os documentos enviados dentro do período estipulado no Artigo 1º deste Edital de Convocação, não sendo aceita nenhuma outra forma de apresentação complementar " Cabe ao Poder Judiciário apreciar eventuais ilegalidades ou abusos cometidos pela administração pública quando da realização de concurso público devendo, contudo, referida manifestação cingir-se às hipóteses de flagrante ilegalidade, seja quando não obedecidas as regras editalícias ou quando estas ferem algum princípio constitucional. Verifica-se que a data de entrega dos exames foi de 12/12/2022 à 16/12/2022, tendo o demandado apresentado o referido exame apenas em 15/02/2023, não tendo o autor demonstrado o envio do referido exame em 16/12/2022, como alega na inicial. Tendo a demandada se desincumbido do ônus que lhe cabia, demonstrando que o demandado extrapolou em muito o tempo para envio do exame obrigatório de fezes, fato extintivo do direito do autor. Sobre o assunto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXIGÊNCIA DO EDITAL 01/2022. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. Como a parte impetrante assumidamente deixou de apresentar os documentos listados nas alíneas l e m do item 10.3 do Edital nº 01/2022, a consequência é eliminação no certame, decorrente da incidência da penalidade constante do item 10.5, não havendo previsão de qualquer prazo para complementação da documentação, mesmo que a causa da impossibilidade de apresentação seja atribuída a terceiro. 3. Ausente qualquer ato ilegal ou abusivo atribuível à autoridade coatora, a manutenção da sentença denegatória da segurança se impõe. 4. Precedentes do TJ/RS.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5166088-12.2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem, constitui o edital a norma regulatória do concurso, não se permitindo à Administração Pública, governada por tais princípios, dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame, sendo certo que sua atuação se adstringe aos princípios norteadores estatuídos na Carta Fundamental, em especial aqueles elencados no caput do art. 37, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Resulta disso que a atividade administrativa é regida sob a égide do princípio da legalidade estrita, constituindo a lei o parâmetro de atuação do administrador e de meio garantidor dos direitos dos administrados, sendo imperioso que a Administração Pública observe, em sua atuação, a impessoalidade no trato da coisa pública, de modo a dispensar tratamento isonômico aos que se encontram em idêntica situação jurídica. Não se reveste razoável excepcionar o caso ora em apreço, eis que não subsiste qualquer atuação ilegal por parte da Administração Pública, seja a título de dolo ou culpa, que tão somente constatou a ausência da entrega do exame de fezes dentro do prazo estabelecido em edital. Em face mesmo dos postulados da igualdade, da moralidade e da competição, não se há de premiar candidato que se revelou inerte na apresentação de documentação exigida pelo edital do concurso, dispensando a ele tratamento diferenciado em relação aos demais partícipes, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame. À guisa de desfecho, é imperioso concluir que o concurso público em xeque se realizou ao amparo da legislação local e com base no regramento constante do edital do certame, conhecido previamente por todos os candidatos a ele submetidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao causídico do Instituto Consulpam, no percentual de 10% sob o valor da causa, ficando desde já suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, enquanto perdurar a situação fática que lhes deu causa, tudo isso por ser a referida parte beneficiária da gratuidade da justiça. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Itapajé, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE IRAUCUBA, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros – CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE – E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000159-35.2023.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta em face do INSTITUTO CONSULPAM e da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - CE, onde o autor SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE, através de seus advogados, requer liminarmente a suspensão do ato impugnado que considerou o requerente inapto para o prosseguimento nas demais fases do Concurso Público para provimento vagas para os cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito (EDITAL Nº 002/2022), a fim de reintegra-lo ao certame. Alega o autor (sob o número de inscrição 354001112) que se inscreveu no concurso para provimento vagas para os cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito (EDITAL Nº 002/2022), promovido pelo INSTITUTO CONSULPAM, o qual foi classificado para 2ª etapa do certame, sendo convocado em seguida para apresentação dos exames médicos (1.2 - Exame Médico de caráter eliminatório para Guarda Municipal e Agente de Trânsito). Acrescenta que após o resultado definitivo da avaliação de saúde foi considerado inapto em razão da ausência de apresentação de um dos exames laboratoriais exigidos no edital (DOCUMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O CAPÍTULO VII: FALTA EXAME DE FEZES). Informa que apresentou novo e-mail em 16 de dezembro de 2022, ao tomar conhecimento da suposta ausência do referido documento, Exame de Fezes, solicitado pela banca, que não foi apresentado junto aos exames inicialmente enviados na data determinada. Aduz ainda, o demandante, que acreditou que todos os exames solicitados pelo edital estavam presentes na guia, posto não ter conhecimento dos termos técnicos da medicina, além de afirmar que a própria banca informou que todos os laudos e exames foram entregues, alegando o Princípio da Confiança. Ocorre que tal fato não foi comprovado pelo demandante, já que não juntou nem informou sequer recibo ou protocolo de entrega de documentos. Acrescenta que a falta de apresentação de apenas um exame não é motivo a justificar a exclusão do autor do certame, uma vez o erro foi sanado quando ao tomar conhecimento da suposta ausência do referido documento, enviou novo e-mail em 16 de dezembro de 2022, o Exame de Fezes, solicitado pela banca. Com a inicial vieram os seguintes documentos: RG, CPF, edital, listas dos aprovados na primeira fase, edital de convocação, resultado da 2ª etapa, resultado de exame, recurso, edital com o resultado dos recursos (ids. 56898030/56898031/56898032/56898033/56898034/56898035/56898036/56898037/56898038/56898039/56898040/56898041/58643222). Vieram os autos conclusos. Decido. No tocante a tutela de urgência, esta tem como finalidade precípua dar ao requerente, antecipadamente, o bem da vida requerido com o ajuizamento da ação, sendo medida apta a tornar o processo efetivo diante de situações em que a mora na prestação jurisdicional poderia trazer prejuízos irreparáveis ao postulante. Ocorre, contudo, que para a concessão dessa medida, imprescindível se faz que se encontrem presentes certos pressupostos, tais como a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, bem como a reversibilidade dos efeitos do provimento. A prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém com uma cognição exauriente. Por prova inequívoca, devemos entender como aquela consistente, capaz de induzir no julgador um juízo de probabilidade, perfeitamente possível em uma situação de cognição sumária. Quanto à verossimilhança devemos entender que nada mais é do que um juízo a que chega o magistrado, diante da prova inequívoca trazida, de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, tendo um elevado grau de probabilidade de estar correta, tendo chance de êxito em seu final. Assim, há de se considerar que a segurança do ordenamento jurídico exige, de modo inafastável, o respeito às condições que foram erigidas pela legislação processual civil como requisitos básicos à concessão da tutela antecipada, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do instrumento processual em tese. Conclusão óbvia de que, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada. Feitas essas considerações, alegou o ora autor que foi indevidamente eliminado do processo seletivo regido EDITAL Nº 002/2022, para provimento vagas para os cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito do Município de Irauçuba/CE, em virtude de erro escusável do candidato/requerente, que por situação alheia à vontade do Autor acreditou ter cumprido a determinação de envio de todos os exames, inclusive do de fezes na forma determinada pelo referido Edital (O AUTOR ENVIOU TODOS OS EXAMES, INCLUSIVE A BANCA INFORMOU O RECEBIMENTO DE TODOS), afirma ter acreditado na suposta confirmação pela banca do recebimento de todos os exames, para tanto fundamenta seu argumento no Princípio da Confiança, todavia, ainda que se vislumbre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do prosseguimento do certame, não se verifica a verossimilhança da parte, posto o mesmo não juntou aos autos nem informou sequer recibo ou protocolo de entrega de documentos, não fez juntada de nenhuma prova dessa anuência/confirmação da banca examinadora. Isso porque, consoante consignado no edital aludido, o autor tinha ciência dos dias, bem como dos exames a serem entregues no local indicado para fins de realização do exame de saúde, etapa eliminatória do concurso, tendo sido devidamente convocado para apresenta-los, não podendo o alegado erro supostamente sanado e sustentado por terceiro (banca examinadora), neste momento, autorizar o retorno do demandante ao certame, assegurando que ele participe das demais etapas do concurso, inclusive o CURSO DE FORMAÇÃO, tutela de urgência pretendida. A despeito da alegação de que o Instituto Consulpam contribui com a falta de apresentação do exame, posto ter supostamente atestado o seu recebimento, vejo que não prospera, uma vez que não demonstrou o requerente de plano. Ademais é cediço que o edital é o ato normativo editado pela administração pública para disciplinar qualquer processo de seleção pública, consubstanciando-se em verdadeira lei. O princípio da vinculação ao edital, consectário dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, determina, em síntese, que todos os atos que regem o seletivo público devem estrita obediência àquele, vinculando, em caráter recíproco, o Poder Público e candidatos, salvo previsões que conflitem com regras e princípios de ordem legal ou constitucional. O autor, descumpriu as regras do edital por conduta própria, tendo em vista que sabia previamente da lista de exames, bem como a data a serem entregues. Logo, no presente caso, registro a necessidade de dilação probatória para fins de se aferir o direito da parte, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, que na realidade restou resguardado, não podendo o autor obter benefício em detrimento dos demais candidatos, à primeira vista. Destarte, ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC, indeferimento da tutela é medida de rigor, conforme jurisprudência, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLICIA - REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE PROVASSE O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC) DECISÃO UNÂNIME. A ação de mandado de segurança é ação de cognição sumária, não se torna possível a dilação probatória, cujos elementos comprobatórios do ale... (TJ-PA - MS: 200530017323 PA 2005300-17323, Relator: MARIA RITA LIMA XAVIER, Data de Julgamento: 02/04/2008, Data de Publicação: 10/04/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.BOMBEIRO E SOLDADO POLICIAL MILITAR.EXAME DE SANIDADE FÍSICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS PELO EDITAL. DESÍDIA DO CANDIDATO. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Não se verifica, em uma cognição sumária, a verossimilhança na alegação de nulidade do ato administrativo que excluiu o candidato de concurso em razão da ausência de um dos exames exigidos pelo Edital, de acordo com as normas previamente divulgadas.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1167461-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 22.04.2014) (TJ-PR - AI: 11674612 PR 1167461-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 22/04/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1329 06/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE EXAME MÉDICO. SUPOSTA INAPTIDÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO. AUTOR QUE ALEGA NÃO POSSUIR QUALQUER PATOLOGIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O AUTOR AO CERTAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Como é cediço, em sede de tutela de urgência, cabe verificar a existência cumulativa (art. 300 CPC) dos pressupostos necessários para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente. No que toca à probabilidade do direito, esta é aferida mediante a existência de prova segura, evidente, robusta - a chamada prova inequívoca - que demonstra a verossimilhança da alegação, capaz de convencer o julgador de que o autor faz jus ao direito que pleiteia. No caso, o agravante pretende, em sede de tutela de urgência, com confirmação ao final, suspender os efeitos do ato que o eliminou do concurso público, na etapa exame médico, de modo que possa continuar no certame até sua nomeação e posse. De acordo com o item 15.6.5 do edital, fica reprovado o candidato que apresentar uma ou mais condições previstas no item 15.6.5, as quais não se limitam à previsão do glaucoma, sendo também "ulcerações, tumores, opacificações; sequelas de traumatismo ou de queimaduras oculares, doenças congênitas, deformidades congênitas ou adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais; anormalidades funcionais significativas, lesões retinianas, doenças neurológicas ou musculares oculares. Ausência de um olho". O médico oftalmologista responsável pela avaliação dos candidatos entendeu que o autor estaria inapto às funções de policial militar, por apresentar "escavação do disco óptico aumentado". Em grau de recurso administrativo, o autor foi mais uma vez avaliado, por outro profissional, que manteve a reprovação pelos mesmos motivos anteriores. De outro giro, o autor junta aos autos avaliações particulares, elaboradas unilateralmente, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, em que os médicos, em síntese, afirmam que o autor possui escavação aumentada em ambos os olhos, que pode ser ou não uma condição patológica, demandando avaliação anual. Assim, os laudos elaborados por médicos consultados, posteriormente, pelo agravante não se revelam suficientes para, em cognição sumária, afastar a presunção de legalidade do ato administrativo de reprovação. Destarte, em sede de cognição sumária, e considerando a documentação efetivamente constante dos autos, conclui-se que a tutela de urgência foi devidamente indeferida ante a ausência de prova efetivamente hábil à formação de um juízo de verossimilhança. Neste aspecto, a decisão agravada não se revela teratológica ou contrária à lei ou à evidente prova dos autos, cabendo sua manutenção na forma da Súmula 59 deste TJRJ. DESPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO ART. 932, IV, A DO CPC (TJ-RJ - AI: 00562441720188190000, Relator: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/02/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concurso público - Candidata reprovada nos exames de saúde – Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela - Manutenção - Neste momento de cognição sumária não houve a identificação da verossimilhança das alegações - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático - Ausência dos pressupostos legais - Precedente - R. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20175463920208260000 SP 2017546-39.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 03/03/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2020) Como dito para o deferimento do pedido de antecipação de tutela devem estar reunidos nos autos elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação do requerimento, evidenciando-se também a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pelo que, não demonstrando o autor comprovação de escusa plausível e juridicamente possível, por ora, a não apresentação de exames em etapa eliminatória de concurso, em relação a qual tinha pleno conhecimento da listagem, não justificando, portanto, o pleito. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. DEFIRO, outrossim, os benefícios da Justiça Gratuita. Por fim, determino a citação dos requeridos, para, querendo, oferecerem resposta ou anuir ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após, o decurso do prazo, apresentando contestação dê-se vista a outra parte para apresentar manifestação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em espécie, deve-se observar o que determina o art. 183 do CPC. Após, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 178, I, do CPC. Em seguida, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itapaje/CE, 02 de junho de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

05/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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