Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0142085-42.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0142085-42.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2025, 14:53

Alterado o assunto processual

11/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/02/2025, 17:09

Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:59

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 14:12

Conclusos para decisão

09/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de apelação

09/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:37

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129669910

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129669910

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129669910

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142085-42.2015.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA. Requerido ELISÂNGELA BARBOSA DA SILVA, MANOEL EDILSON ALVES GOMES, FRANCISCO APOLIANO ALVES, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA SENTENÇA Construtora Silveira Salles Ltda interpôs embargos de declaração de id. 85228751, atacando a sentença prolatada em id. 84045726, alegando a existência de omissão, uma vez que teria este Juízo deixado de analisar o pedido de concessão de tutela de urgência. Inicialmente, alega o embargante que formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, a qual não restou analisada no comando sentencial e nem durante a tramitação processual. Assiste razão ao embargante, uma vez que a sentença foi omissa ao não analisar o pleito antecipatório. Assim, requere a autora, em tutela de urgência, que seja, imediatamente, deferido o direito de passagem forçada, com a expedição de ordem de demolição necessária. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, é cabível a antecipação de tutela, visando conceder aos sujeitos do processo, meio capaz de afastar a incidência do ônus material decorrente da demora na tramitação processual, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se presente, em concreto, nos termos da fundamentação da sentença de id. 84045726, que julgou procedente a demanda, reconhecendo que o imóvel de propriedade do autor se encontra totalmente encravado, sem qualquer acesso às vias públicas. Ademais o requisito do perigo de dano consiste no fato de que, inexistindo a concessão da antecipação dos efeitos de tutela, o autor permanecerá, por tempo indefinido, privado do uso, gozo e disposição de sua legítima propriedade. Assim, preenchidos os requisitos legais necessários para o deferimento da medida, entendo que a sentença deve ser integrada, passando a constar, expressamente, o deferimento da tutela de urgência. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. ÁREA RURAL. IMÓVEIS ENCRAVADOS. FALTA DE ACESSO À VIA PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pode o juiz deferir a tutela de urgência, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Demonstrado nos autos a prévia existência do acesso dos Agravantes ao ramal objeto do pedido de passagem forçada, que restou interrompido por ação dos Agravados, bem ainda apresentadas provas minimamente suficientes a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada, mister o deferimento da medida vindicada pelos Autores/Agravados. 3. Evidenciado que os Agravados já utilizavam a via de acesso rural por um extenso lapso temporal e, diante da ausência de outra via trafegável que permita o acesso sem graves obstáculos aos direitos elementares, necessário assegurar, provisoriamente, o direito de passagem forçada, sob pena de causar graves prejuízos aos Recorridos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0631509-18.2024.8.06.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, Data do Julgamento: 04/12/2024) Ademais, considerando a dicção do art. 1.285, §1º, do Código Civil, prescrevendo que sofrerá o constrangimento da passagem forçada, o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem, entendo, com lastro nas conclusões do laudo pericial, que essa passagem deverá recair sobre o imóvel nº 2140. Dessa forma, CONHEÇO O RECURSO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela Construtora Silveira Salles Ltda., determinando que a sentença seja integrada, fazendo constar no seu dispositivo, o seguinte: Ademais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPADA, determinando que o Município de Fortaleza providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, a instituição da passagem forçada, permitindo o desencravamento do imóvel de propriedade da autora, através do imóvel de nº 2140, devendo ser adotadas, caso necessário, as mesmas diligências relativas à inclusão em Programa de Locação Social e posterior entrega de moradia digna, aos munícipes atingidos pela medida. P. R. I. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129669910

16/12/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 18:28

Despacho

•25/11/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142085-42.2015.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA. Requerido ELISÂNGELA BARBOSA DA SILVA, MANOEL EDILSON ALVES GOMES, FRANCISCO APOLIANO ALVES, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA SENTENÇA Construtora Silveira Salles Ltda interpôs embargos de declaração de id. 85228751, atacando a sentença prolatada em id. 84045726, alegando a existência de omissão, uma vez que teria este Juízo deixado de analisar o pedido de concessão de tutela de urgência. Inicialmente, alega o embargante que formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, a qual não restou analisada no comando sentencial e nem durante a tramitação processual. Assiste razão ao embargante, uma vez que a sentença foi omissa ao não analisar o pleito antecipatório. Assim, requere a autora, em tutela de urgência, que seja, imediatamente, deferido o direito de passagem forçada, com a expedição de ordem de demolição necessária. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, é cabível a antecipação de tutela, visando conceder aos sujeitos do processo, meio capaz de afastar a incidência do ônus material decorrente da demora na tramitação processual, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se presente, em concreto, nos termos da fundamentação da sentença de id. 84045726, que julgou procedente a demanda, reconhecendo que o imóvel de propriedade do autor se encontra totalmente encravado, sem qualquer acesso às vias públicas. Ademais o requisito do perigo de dano consiste no fato de que, inexistindo a concessão da antecipação dos efeitos de tutela, o autor permanecerá, por tempo indefinido, privado do uso, gozo e disposição de sua legítima propriedade. Assim, preenchidos os requisitos legais necessários para o deferimento da medida, entendo que a sentença deve ser integrada, passando a constar, expressamente, o deferimento da tutela de urgência. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. ÁREA RURAL. IMÓVEIS ENCRAVADOS. FALTA DE ACESSO À VIA PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pode o juiz deferir a tutela de urgência, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Demonstrado nos autos a prévia existência do acesso dos Agravantes ao ramal objeto do pedido de passagem forçada, que restou interrompido por ação dos Agravados, bem ainda apresentadas provas minimamente suficientes a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada, mister o deferimento da medida vindicada pelos Autores/Agravados. 3. Evidenciado que os Agravados já utilizavam a via de acesso rural por um extenso lapso temporal e, diante da ausência de outra via trafegável que permita o acesso sem graves obstáculos aos direitos elementares, necessário assegurar, provisoriamente, o direito de passagem forçada, sob pena de causar graves prejuízos aos Recorridos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0631509-18.2024.8.06.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, Data do Julgamento: 04/12/2024) Ademais, considerando a dicção do art. 1.285, §1º, do Código Civil, prescrevendo que sofrerá o constrangimento da passagem forçada, o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem, entendo, com lastro nas conclusões do laudo pericial, que essa passagem deverá recair sobre o imóvel nº 2140. Dessa forma, CONHEÇO O RECURSO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela Construtora Silveira Salles Ltda., determinando que a sentença seja integrada, fazendo constar no seu dispositivo, o seguinte: Ademais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPADA, determinando que o Município de Fortaleza providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, a instituição da passagem forçada, permitindo o desencravamento do imóvel de propriedade da autora, através do imóvel de nº 2140, devendo ser adotadas, caso necessário, as mesmas diligências relativas à inclusão em Programa de Locação Social e posterior entrega de moradia digna, aos munícipes atingidos pela medida. P. R. I. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129669910

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129669910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129669910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129669910

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