Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco Itaú Consignado S/A -
Embargado: Nazareno Gomes da Rocha - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DE CONTROLE. LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR LITIGÂNCIA ABUSIVA EM RAZÃO DO FATIAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES COM IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. O EMBARGANTE SUSTENTA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES (MINISTÉRIO PÚBLICO E OAB/CE), EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE DETERMINAR, APÓS O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS COMPETENTES, CONFORME PREVISTO NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, ART. 3º, CONFERE AO MAGISTRADO A FACULDADE, E NÃO O DEVER, DE ADOTAR DILIGÊNCIAS COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, DEVENDO FAZÊ-LO DE FORMA FUNDAMENTADA QUANDO ENTENDER NECESSÁRIO À APURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE NO USO DO PROCESSO JUDICIAL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NÃO SE EXIGINDO RESPOSTA PONTUAL A CADA ARGUMENTO DAS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 CONFERE AO JULGADOR A FACULDADE DE ADOTAR DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANDO O MAGISTRADO DEIXA DE DETERMINAR TAIS MEDIDAS.B)NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA FUNDAMENTADAMENTE O CERNE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO EXAMINE TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I A III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.903.903/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/6/2022, DJE DE 17/6/2022.NORMAS ADMINISTRATIVAS CITADAS: CNJ, RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200577-62.2024.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE)