Cumprimento de sentença 0143930-07.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0143930-07.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0143930-07.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA EXECUTADO: FLORATA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES LTDA e outros DESPACHO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Tendo em vista juntada de informações sob id. 183555768, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 11:44

Desarquivamento

09/07/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:58

Definitivo

24/06/2025, 12:38

Documento (Certidão)

24/06/2025, 12:38

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:42

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:42

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:44

Publicação

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2025, 20:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda - Apelado: Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AUTOMÁTICA EM FAVOR DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE DESPEJO COERCITIVO E COMPROVAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DETERMINANDO A REVERSÃO DA CAUÇÃO PRESTADA EM FAVOR DA RÉ, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE CAUÇÃO, EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, DEVE SER REVERTIDO AUTOMATICAMENTE EM FAVOR DA LOCATÁRIA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E SEM A COMPROVAÇÃO DE DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59, §1º, DA LEI N. 8.245/91 TEM A FINALIDADE DE GARANTIR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A CAUÇÃO EXIGIDA PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO DE MÉRITO, PREVISTA NO ART. 64, §2º, DA MESMA LEI.4. A REVERSÃO DA CAUÇÃO EM FAVOR DA LOCATÁRIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO COMPROVADOS EFETIVOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA SUA DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, A LIMINAR DE DESPEJO FOI REVOGADA ANTES DE SUA EFETIVAÇÃO, SEM QUE A LOCATÁRIA TENHA SIDO COERCITIVAMENTE REMOVIDA DO IMÓVEL OU DEMONSTRADO PREJUÍZOS MATERIAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A DESTINAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO EM SEU FAVOR.6. O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PELO LOCADOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS SUA FINALIDADE SE RESTRINGIA A GARANTIR OS DANOS DECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CAUÇÃO PRESTADA PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91 NÃO SE CONFUNDE COM A CAUÇÃO EXIGIDA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PREVISTA NO ART. 64, §2º, DA MESMA LEI.2. A REVERSÃO DA CAUÇÃO EM FAVOR DO LOCATÁRIO SOMENTE É CABÍVEL CASO A DESOCUPAÇÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA E DESDE QUE COMPROVADOS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR.3. INEXISTINDO DESPEJO COERCITIVO E PROVA DE PREJUÍZOS, O VALOR DA CAUÇÃO DEVE SER RESTITUÍDO AO LOCADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 8.245/91, ARTS. 59, §1º, E 64, §2º.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0143930-07.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA E À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP) - Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP)

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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