Cumprimento de sentença 0143930-07.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0143930-07.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda - Apelado: Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AUTOMÁTICA EM FAVOR DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE DESPEJO COERCITIVO E COMPROVAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DETERMINANDO A REVERSÃO DA CAUÇÃO PRESTADA EM FAVOR DA RÉ, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE CAUÇÃO, EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, DEVE SER REVERTIDO AUTOMATICAMENTE EM FAVOR DA LOCATÁRIA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E SEM A COMPROVAÇÃO DE DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59, §1º, DA LEI N. 8.245/91 TEM A FINALIDADE DE GARANTIR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A CAUÇÃO EXIGIDA PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO DE MÉRITO, PREVISTA NO ART. 64, §2º, DA MESMA LEI.4. A REVERSÃO DA CAUÇÃO EM FAVOR DA LOCATÁRIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO COMPROVADOS EFETIVOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA SUA DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, A LIMINAR DE DESPEJO FOI REVOGADA ANTES DE SUA EFETIVAÇÃO, SEM QUE A LOCATÁRIA TENHA SIDO COERCITIVAMENTE REMOVIDA DO IMÓVEL OU DEMONSTRADO PREJUÍZOS MATERIAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A DESTINAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO EM SEU FAVOR.6. O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PELO LOCADOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS SUA FINALIDADE SE RESTRINGIA A GARANTIR OS DANOS DECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CAUÇÃO PRESTADA PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91 NÃO SE CONFUNDE COM A CAUÇÃO EXIGIDA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PREVISTA NO ART. 64, §2º, DA MESMA LEI.2. A REVERSÃO DA CAUÇÃO EM FAVOR DO LOCATÁRIO SOMENTE É CABÍVEL CASO A DESOCUPAÇÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA E DESDE QUE COMPROVADOS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR.3. INEXISTINDO DESPEJO COERCITIVO E PROVA DE PREJUÍZOS, O VALOR DA CAUÇÃO DEVE SER RESTITUÍDO AO LOCADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 8.245/91, ARTS. 59, §1º, E 64, §2º.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0143930-07.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA E À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP) - Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP)

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186421228

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186421228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186421228

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR em 23/06/2025 23:59.

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