Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Francisco Gledson Queiroz Oliveira ME -
Embargante: Francisco Gledson Queiroz Oliveira -
Embargado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO AFROUXAMENTO DAS REGRAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011641-35.2013.8.06.0115/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, POR SUA VEZ, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, EM AÇÃO MONITÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE TORPEZA DOS EMBARGANTES, E AFROUXAMENTO NAS REGRAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CIENTE DAS CONDIÇÕES LIMITADORAS E IMPEDITIVAS DA PARTE RÉ, CONCEDEU O CRÉDITO, ASSUMINDO O RISCO DE UMA EVENTUAL INADIMPLÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO AFROUXAMENTO NAS REGRAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SABIA DO RISCO DE UMA EVENTUAL INADIMPLÊNCIA POR PARTE DOS EMBARGANTES E AINDA ASSIM CONCEDEU O CRÉDITO, NÃO CONSTITUI MOTIVO SUBSTANCIAL PARA A AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA. NESSE SENTIDO, ESTA RELATORIA DEVIDAMENTE SE PRONUNCIOU DEMONSTRANDO QUE DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.4. ASSIM, CONSTATA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS PONTOS SUPRACITADOS. SALIENTA-SE QUE A INSATISFAÇÃO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO DEVE SER IMPUGNADA PELA VIA PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1040 E ART. 1.022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Hildemar Falcão Freire (OAB: 2181/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)