Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2025, 03:38
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/07/2025, 00:12
Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2025, 11:38
Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025, 12:52
Conclusos para despacho
04/07/2025, 15:49
Recebido Recurso Eletrônico
30/06/2025, 19:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Gledson Queiroz Oliveira ME -
Apelante: Francisco Gledson Queiroz Oliveira -
Apelante: Glauton Ronalt Queiroz de Oliveira -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA POR ENTENDER QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA AUTORIZAM A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A QUESTÃO ENVOLVE O NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BNDES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DIREITO PLEITEADO NA AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME O ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A ATENDEM AO REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.4. PREVALECE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATO É SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DOCUMENTOS COMO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO SÃO SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700, 373 E 369.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALCLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Hildemar Falcão Freire (OAB: 2181/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011641-35.2013.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte -
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
14/02/2022, 09:56
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 09:55
Expedição de .
14/02/2022, 09:49
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 08:52
Documentos
TipoProcessoDocumento#6
•09/07/2025, 12:52
Alegações Finais
•01/12/2021, 07:34
24/03/2025, 00:00
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/07/2025, 00:12
Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2025, 11:38
Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025, 12:52
Conclusos para despacho
04/07/2025, 15:49
Recebido Recurso Eletrônico
30/06/2025, 19:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Gledson Queiroz Oliveira ME -
Apelante: Francisco Gledson Queiroz Oliveira -
Apelante: Glauton Ronalt Queiroz de Oliveira -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA POR ENTENDER QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA AUTORIZAM A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A QUESTÃO ENVOLVE O NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BNDES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DIREITO PLEITEADO NA AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME O ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A ATENDEM AO REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.4. PREVALECE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATO É SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DOCUMENTOS COMO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO SÃO SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700, 373 E 369.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALCLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Hildemar Falcão Freire (OAB: 2181/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011641-35.2013.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte -
24/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
14/02/2022, 09:56
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 09:55
Expedição de .
14/02/2022, 09:49
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022, 07:22
Juntada de Petição
13/02/2022, 18:24
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/01/2022, 21:46
Encaminhado edital/relação para publicação
11/01/2022, 11:53
Expedição de Certidão.
07/01/2022, 09:56
Expedição de .
17/12/2021, 14:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021, 11:00
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021, 13:45
Juntada de Petição
15/12/2021, 13:44
Juntada de Informações
07/12/2021, 11:58
Expedição de Carta.
07/12/2021, 09:07
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/12/2021, 00:54
Encaminhado edital/relação para publicação
01/12/2021, 14:04
Julgado procedente o pedido
01/12/2021, 07:34
Conclusos para julgamento
17/11/2021, 13:58
Conclusos para despacho
13/05/2021, 09:31
Expedição de .
09/03/2021, 06:46
Conclusos
19/01/2021, 21:16
Processo Encaminhado a
19/01/2021, 21:16
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/01/2021, 21:16
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/01/2021, 21:16
Conclusos para julgamento
14/08/2020, 09:47
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
20/07/2020, 15:06
Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020, 09:56
Conclusos
08/10/2019, 13:16
Conclusos para julgamento
15/01/2019, 17:28
Conclusos para julgamento
15/05/2017, 14:59
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
07/04/2017, 14:03
Conclusos para despacho
10/11/2016, 08:35
Conclusos para despacho
09/11/2016, 13:58
Juntada de Outros documentos
20/09/2016, 14:13
Ato ordinatório
24/08/2016, 10:06
Juntada de Outros documentos
12/08/2016, 12:45
Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
03/08/2016, 15:12
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico