Apelação Cível 0147371-64.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0147371-64.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GEORGIA OLIVEIRA CASTRO Requerido: ALLIANZ SEGUROS S/A Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0147371-64.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A em face da decisão interlocutória proferida por este juízo, a qual estabeleceu os parâmetros de juros de mora e correção monetária cabíveis para a atualização do débito exequendo no âmbito deste cumprimento definitivo de sentença. A controvérsia em apreço cinge-se à metodologia de cálculo a ser aplicada ao montante devido, tendo este juízo fixado, na decisão impugnada, a incidência do regime híbrido de juros moratórios. Em sede de embargos (Id 196731810), a executada sustenta a ocorrência de omissão e erro material na decisão recorrida. Argumenta, em síntese, que a taxa de juros moratórios legal aplicável às relações civis deve corresponder unicamente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a taxa SELIC, de forma retroativa por todo o período da mora, ou seja, desde a data da citação realizada nestes autos, e não apenas a partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024. Alega que o Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento consolidado quanto à aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, de modo que a incidência híbrida determinada por este juízo contrariaria a jurisprudência pacificada da Corte Superior e implicaria ofensa à coisa julgada. Intimada a se manifestar sobre os aclaratórios, a exequente apresentou contrarrazões em Id 196849642, defendendo a integral manutenção da decisão atacada. Sustenta a exequente que a sistemática híbrida de atualização do débito é juridicamente correta e preserva o princípio da segurança jurídica, bem como as regras de direito intertemporal. Aduz que os juros moratórios, enquanto obrigações de trato sucessivo, devem observar a legislação vigente à época do fato gerador de sua incidência, de modo que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 não possui efeitos retroativos para desconstituir os juros consolidados de 1% ao mês antes de sua vigência. Desse modo, requereu a rejeição do recurso interposto pela executada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil vigente. O recurso foi oposto de forma tempestiva pela executada embargante, observando o prazo de cinco dias estabelecido em lei para a impugnação de decisões interlocutórias por esta via integrativa. Além disso, a legitimidade e o interesse recursal da executada estão plenamente configurados, uma vez que se trata da parte devedora sucumbente na decisão que delimitou os parâmetros de liquidação e atualização do débito em fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, o recurso deve ser devidamente conhecido nos termos do art. 1.022 do CPC, passando-se à análise das razões de mérito que fundamentam a insurgência da embargante. Analisando detidamente a decisão objurgada, constata-se que este juízo enfrentou de maneira clara, coerente, exaustiva e devidamente fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia instaurada entre as partes, especificamente no que diz respeito aos critérios de aplicação intertemporal da Lei nº 14.905/2024 para fins de juros de mora e correção monetária. O fato de este juízo ter adotado entendimento diverso daquele defendido pela executada embargante não configura, de forma alguma, omissão, contradição ou obscuridade, mas sim o livre exercício da atividade jurisdicional motivada. A embargante busca, em verdade, a reforma substancial do entendimento exposto na decisão interlocutória, pretendendo que este magistrado altere o posicionamento adotado quanto à aplicação do regime híbrido de juros para fazer prevalecer a sua própria tese jurídica de incidência retroativa integral da taxa SELIC. Ocorre que os embargos de declaração são manifestamente inadequados para a rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de questões jurídicas resolvidas fundamentadamente na decisão impugnada. Se a parte devedora discorda da interpretação jurídica ou das premissas de direito adotadas por este juízo, deve deduzir o seu inconformismo e buscar a reforma da decisão por meio da via recursal autônoma e adequada que a legislação processual civil lhe disponibiliza para esse fim, sendo inviável a utilização da via estreita e integrativa dos aclaratórios para tal escopo. Com efeito, a pretensão de aplicação retroativa da taxa SELIC por todo o período da mora desde a citação, deduzida pela embargante com base em entendimentos anteriores da jurisprudência, não encontra respaldo na ordem constitucional e infraconstitucional vigente, que impõe o respeito absoluto à segurança jurídica e ao princípio do tempus regit actum. De acordo com a LINDB, a lei em vigor tem efeito imediato e geral, devendo, contudo, respeitar integralmente o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Sob essa perspectiva de direito intertemporal, a entrada em vigor de lei nova que altera critérios de atualização monetária e juros de mora possui aplicação imediata sobre os processos em curso, mas não pode retroagir para alcançar ou modificar os efeitos de situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior. Desse modo, revela-se irretocável e plenamente legítima a adoção do sistema híbrido para a atualização do débito exequendo nestes autos, o qual preserva a coerência temporal e a legalidade das taxas incidentes em cada período do inadimplemento. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra r. decisão que rejeitou a aplicação da Taxa Selic para correção da condenação judicial - Atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF)- Irretroatividade da Lei nº 14.905/2024, que acrescentou o § 1º ao art. 406 do CC, estabelecendo a Taxa Selic em substituição ao modelo de atualização monetária e juros de mora, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" - Pretensão de aplicação da tese que gerou o Tema Repetitivo 176 do C. STJ não conhecida, porque não deduzida na Origem - Ausência, ademais, de cálculos com atualização da dívida em momento posterior à vigência da referida Lei - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23245293920248260000 Taubaté, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/10/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). Portanto, resta evidente a legalidade e a correção jurídica da aplicação do regime híbrido de juros de mora nestes autos, afastando-se categoricamente a pretensão da executada de retroação integral da taxa SELIC para períodos anteriores a 30 de agosto de 2024, haja vista que a mora consolidada até aquela data rege-se imperativamente pelas regras pretéritas de 1% ao mês. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S/A, mantendo integralmente, em seus exatos termos, a decisão interlocutória impugnada que fixou os parâmetros híbridos de juros de mora e correção monetária para a atualização do débito exequendo nestes autos. Em decorrência desta decisão, determino o regular prosseguimento do feito, devendo a Secretaria desta Vara providenciar a remessa imediata dos autos virtuais à Contadoria Judicial para que seja elaborada a memória de cálculo atualizada do débito relativo à condenação por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GEORGIA OLIVEIRA CASTRO Requerido: ALLIANZ SEGUROS S/A Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0147371-64.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GEORGIA OLIVEIRA CASTRO em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, objetivando a satisfação da condenação fixada em acórdão proferido que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de atualização monetária e juros moratórios, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o julgamento de embargos de declaração, restou esclarecido que o montante relativo aos danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento definitivo e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 (Id 185110815). A exequente apresentou memória de cálculo apontando débito no montante de R$ 11.448,51 (Id 185114918). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido corresponderia a R$ 8.204,40, havendo excesso de R$ 3.244,11 (Id 187991160). Manifestação do exequente em Id 188076564 pugnando pela remessa do feito à Contadoria Judicial e liberação do valor incontroverso. É o relatório. Decido. Observa-se que a executada, em sua impugnação, reconhece como devido o montante de R$8.204,40, limitando sua insurgência ao alegado excesso de execução referente à diferença entre o valor executado e o valor que entende correto. Assim, verifica-se a existência de parcela incontroversa do crédito executado. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a apresentação de impugnação não impede o levantamento do valor incontroverso pelo exequente. Dessa forma, não há óbice à liberação do montante reconhecido como devido pela própria executada. Por fim, quanto ao alegado excesso de execução, a executada sustenta que o cálculo apresentado pela exequente não observou corretamente os critérios fixados no acórdão que julgou os embargos de declaração, especialmente no que se refere à aplicação da taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Verifica-se, portanto, que a controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito exclusivamente à metodologia de atualização do débito. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária, quando não houver estipulação diversa, bem como a taxa legal de juros correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA. Todavia, a obrigação discutida nos autos é anterior à vigência da referida lei, uma vez que a citação ocorreu em 2016. Nesse contexto, impõe-se a observância das regras de direito intertemporal, segundo as quais a lei nova possui aplicação imediata, mas não retroage para modificar efeitos já produzidos sob a legislação anterior, conforme dispõe o art. 6º da LINDB. Por sua vez, os juros moratórios constituem obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a legislação superveniente incide apenas sobre os períodos posteriores à sua vigência. Assim, no caso concreto, os juros devem observar o seguinte regime: a) até 29/08/2024: aplicação do regime anterior, com juros de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024: aplicação da taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA. A correção monetária, por outro lado, deve observar o IPCA desde o arbitramento definitivo, conforme determinado no acórdão, sendo adequado a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado cálculo atualizado da condenação, observando-se estritamente os critérios definidos. Diante do exposto: (i) RECONHEÇO a existência de parcela incontroversa do crédito executado, autorizando o levantamento, pela exequente, do valor de R$ 8.204,40, correspondente ao montante reconhecido como devido pela executada, a ser liberado em prol do advogado SAVIO AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 61.746.781/0001-52, Banco C6 (336), Ag 0001, Conta: 39112002-6, conforme comprovante de depósito judicial de Id 187991161 e procuração com poderes específicos de Id 160614456; (ii) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de memória de cálculo atualizada do débito, observando-se os critérios definidos no acórdão que integra o título executivo. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GEORGIA OLIVEIRA CASTRO Requerido: ALLIANZ SEGUROS S/A GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0147371-64.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo formulado em ID 185115625. Proceda-se a intimação da parte executada, através dos advogados habilitados, para pagar em 15 (quinze) dias nos moldes do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de advogado também de 10% e início dos atos expropriatórios nos moldes dos parágrafos 1º e 2º do citado artigo. Advirta--se a executada que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação nos moldes do art. 525 do CPC. Considerando que não ocorreu o pagamento espontâneo das custas processuais, a demandada deverá no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas na forma rateada, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/11/2025, 17:11

Documento (Certidão)

27/11/2025, 17:11

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 01:08

Publicação

04/11/2025, 00:00

Petição

03/11/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/10/2025, 10:02

Expedida/Certificada

31/10/2025, 10:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/10/2025, 14:16

Mérito

29/10/2025, 19:39

Publicação

20/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GEORGIA OLIVEIRA CASTRO Requerido: ALLIANZ SEGUROS S/A Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0147371-64.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GEORGIA OLIVEIRA CASTRO em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, objetivando a satisfação da condenação fixada em acórdão proferido que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de atualização monetária e juros moratórios, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o julgamento de embargos de declaração, restou esclarecido que o montante relativo aos danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento definitivo e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 (Id 185110815). A exequente apresentou memória de cálculo apontando débito no montante de R$ 11.448,51 (Id 185114918). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido corresponderia a R$ 8.204,40, havendo excesso de R$ 3.244,11 (Id 187991160). Manifestação do exequente em Id 188076564 pugnando pela remessa do feito à Contadoria Judicial e liberação do valor incontroverso. É o relatório. Decido. Observa-se que a executada, em sua impugnação, reconhece como devido o montante de R$8.204,40, limitando sua insurgência ao alegado excesso de execução referente à diferença entre o valor executado e o valor que entende correto. Assim, verifica-se a existência de parcela incontroversa do crédito executado. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a apresentação de impugnação não impede o levantamento do valor incontroverso pelo exequente. Dessa forma, não há óbice à liberação do montante reconhecido como devido pela própria executada. Por fim, quanto ao alegado excesso de execução, a executada sustenta que o cálculo apresentado pela exequente não observou corretamente os critérios fixados no acórdão que julgou os embargos de declaração, especialmente no que se refere à aplicação da taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Verifica-se, portanto, que a controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito exclusivamente à metodologia de atualização do débito. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária, quando não houver estipulação diversa, bem como a taxa legal de juros correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA. Todavia, a obrigação discutida nos autos é anterior à vigência da referida lei, uma vez que a citação ocorreu em 2016. Nesse contexto, impõe-se a observância das regras de direito intertemporal, segundo as quais a lei nova possui aplicação imediata, mas não retroage para modificar efeitos já produzidos sob a legislação anterior, conforme dispõe o art. 6º da LINDB. Por sua vez, os juros moratórios constituem obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a legislação superveniente incide apenas sobre os períodos posteriores à sua vigência. Assim, no caso concreto, os juros devem observar o seguinte regime: a) até 29/08/2024: aplicação do regime anterior, com juros de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024: aplicação da taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA. A correção monetária, por outro lado, deve observar o IPCA desde o arbitramento definitivo, conforme determinado no acórdão, sendo adequado a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado cálculo atualizado da condenação, observando-se estritamente os critérios definidos. Diante do exposto: (i) RECONHEÇO a existência de parcela incontroversa do crédito executado, autorizando o levantamento, pela exequente, do valor de R$ 8.204,40, correspondente ao montante reconhecido como devido pela executada, a ser liberado em prol do advogado SAVIO AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 61.746.781/0001-52, Banco C6 (336), Ag 0001, Conta: 39112002-6, conforme comprovante de depósito judicial de Id 187991161 e procuração com poderes específicos de Id 160614456; (ii) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de memória de cálculo atualizada do débito, observando-se os critérios definidos no acórdão que integra o título executivo. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Georgia Oliveira Castro - Apelado: Allianz Seguros S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEÓRGIA OLIVEIRA CASTRO CONTRA SENTENÇA DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 110% DA TABELA FIPE DO VEÍCULO FURTADO, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA, AGRAVADA POR IMPUTAÇÃO DE FRAUDE E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, O QUE JUSTIFICARIA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE, SEM COMPROVAÇÃO, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA APTA A GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE SEGURO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VEDA PRÁTICAS ABUSIVAS E PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4. A SEGURADORA DESCUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO NEGAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO, SEM APRESENTAR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE OU MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA.5. A ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE O VEÍCULO ERA DESTINADO À EXPORTAÇÃO E A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL GERAM ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO À AUTORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZANDO DANO MORAL.6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE ESPERA, O CONSTRANGIMENTO SUPORTADO E OS PRECEDENTES JUDICIAIS EM CASOS SIMILARES.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927, 406; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 22; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200748-09.2022.8.06.0075, REL. DES. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2024;TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003047-11.2019.8.06.0151, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2024;TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0896310-05.2014.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2018.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0147371-64.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Sávio Parente de Azevedo Júnior (OAB: 26516/CE) - Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB: 27851/PE)

29/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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