Apelação Cível 3000121-33.2025.8.06.0171 - TJCE

Apelação Cível 3000121-33.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA ERIVÂNIA CAVALCANTE PINHEIRO CIDRÃO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibri - CEP 63660-000, Tauá/CE; Telefones: (85) 98151-1636/(85) 3108-2527; E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 3000121-33.2025.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Conversão em Pecúnia Vistos em conclusão. Considerando o trânsito em julgado do provimento judicial referente ao processo em epígrafe, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, dando-se as baixas de estilo no respectivo sistema de controle processual. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicação

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 20:46

Não-Provimento

11/12/2025, 18:22

Petição

11/12/2025, 13:44

Mérito

10/12/2025, 17:56

Adiado

03/12/2025, 15:01

Confirmada

02/12/2025, 01:09

Publicação

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 03/12/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3000121-33.2025.8.06.0171 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

20/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 16:00

Para julgamento de mérito

19/11/2025, 15:47

Pedido de inclusão

18/11/2025, 18:05

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: ANTONIA ERIVÂNIA CAVALCANTE PINHEIRO CIDRÃO, por meio de seu representante judicial, ajuizou Ação de Cobrança, em desfavor do MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, ambas as partes qualificadas na inicial do processo em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (Id. 132191587 e ss.). Em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, a requerente aduziu, em síntese: I - Que é profissional do magistério público municipal de Tauá, integrando os quadros do serviço público municipal, no qual exerceu assiduamente sua função desde a data de sua admissão até a data de aposentadoria, ou seja: de 03/08/1980 a 11/10/2021. II - Que embora a parte autora exerça com dedicação e afinco as suas atribuições, o Município de Tauá não vem cumprindo minimamente com suas obrigações perante a classe do magistério, no que diz respeito, mais especificamente, ao pagamento do adicional de férias. III - Que a Lei Municipal nº 1558/2008, que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, estabelece em seu artigo 95 que "Os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola (...)". V - Que tem reconhecido o direito ao gozo de 13 (treze) períodos concessivos de 45 dias de férias (contados desde 2008, a partir da vigência da referida Lei), garantidos pela Lei Municipal e não usufruídas. Alfim, a parte autora requereu: 1) Inicialmente, deferir a gratuidade da Justiça requerida; 2 Que seja intimado o Município de Tauá para que exiba todos os documentos funcionais referentes ao presente Servidor/Autor, além comprovação do período de férias fruídas e seus respectivos pagamentos, e tudo mais que fizer referência ao objeto da presente ação sob pena da matéria debatida nesta exordial ser declarada como incontroversa, aplicando-se o regramento insculpido nos artigos 356, I, e 374, III, do CPC, bem como o art. 6º, CPC (Princípio da Cooperação das Partes do Processo); 3)Ao final, julgar pela procedência da presente ação, condenando-se o Réu ao pagamento de 13 (treze) meses de férias não integralmente gozadas (mais precisamente os 15 dias de cada período concessivo não gozado, por exclusivo critério da Administração) pela parte Autora, acrescidos do terço constitucional proporcional à quinze não fruída, cuja quantia atualizada é de R$ 39.909,56 (trinta e nove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos)sem prejuízo de sua atualização superveniente até a efetiva data de pagamento. 4) Suplica, por fim, pela condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, não inferior a 15% sobre o valor da causa. Sinopse da marcha processual: I - Por meio da decisão de Id. 141063287, recebeu-se a petição inicial e determinou-se a citação do requerido. II - O Município de Tauá apresentou contestação de Id. 157129328, acompanhada do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá (Lei Municipal nº 1558/2008) (Id. 152138295). Em sua defesa, o réu alegou que os 15 (quinze) dias adicionais mencionados no artigo 95 da Lei Municipal nº 1558/2008 não se configuram como férias propriamente ditas, mas sim como período de recesso escolar, durante o qual o professor poderia ser convocado para retornar às suas atividades, conforme o parágrafo único do referido artigo. Argumentou que, em razão dessa possibilidade de convocação, os professores estariam em regime de sobreaviso, o que descaracterizaria o período como férias para fins de incidência do terço constitucional. O Município sustentou que o artigo 96 da mesma Lei Municipal reforça sua tese, ao prever expressamente que o adicional de 1/3 incidiria sobre o período de 30 (trinta) dias de férias. III - A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 158048642). IV - Intimados para manifestarem interesse na produção de provas, apenas a parte autora apresentou petição de Id. 158048643, requerendo o julgamento antecipado da lide. V - A parte requerida nada apresentou. Eis o relatório. Fundamento e Decido. MOTIVAÇÃO: Verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito. O gozo de férias é um direito concedido pela Constituição Federal a todos os trabalhadores (celetistas e estatutários - art. 7º, XVII e art. 39, § 3º), que lhes assegurou a esse período mínimo o acréscimo de, ao menos, um terço do seu salário normal. Com efeito, a Carta Magna não criou obstáculo para que a legislação infraconstitucional ampliasse o direito constitucional relativo ao período das férias e ao abono à determinada categoria profissional, como, sob esse mesmo raciocínio, pode ser aferido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC Nº 35, de 14.03.1997) e o Estatuto do Ministério Público da União (LC Nº 75, de 20.05.1993), que atribuiu o direito a férias de 60 (sessenta) dias diante das particularidades do trabalho por seus membros desenvolvido. Nessa vertente, a Lei Municipal nº 1558 de 27 de maio de 2008 dispôs o seguinte: (…) Art. 95 Os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. (…) Diante da expressa previsão legal, não se sustenta a alegação do ente promovido, em sede de contestação, quanto à inexistência do direito ao acréscimo financeiro pleiteado. O Município de Tauá, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar elementos aptos a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A propósito, a legislação em questão não apresenta lacunas que possibilitem interpretação diversa. Além disso, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, uma vez que o texto constitucional não impõe qualquer vedação à percepção do abono. Dessa forma, o adicional de 1/3 (um terço) deve incidir sobre a integralidade do período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias, observando-se, contudo, sua aplicação de forma simples, em razão da inaplicabilidade das normas celetistas aos servidores públicos municipais, que são regidos por regime estatutário. Sobre o tema, transcreve-se precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PREVISÃO LEGAL DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE EM AMBOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOMENTE POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária na qual as autoras/apelantes alegam ter direito de receber o montante equivalente ao 1/3 das férias em razão de todos os 45 dias de férias previstos na Lei 948/2009. O art. 34, I, da Lei Municipal nº 948/2009, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte/CE, é claro em prever que ao"profissional de magistério em função docente de regência sala de aula, o tempo de férias é de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo gozadas 30 (trinta) dias no mês de julho, e os 15 (quinze) dias restantes, nos períodos de recesso escolar". Inexiste qualquer incompatibilidade entre a redação do citado dispositivo legal e o que dispõe a Carta Magna, que assegura ao trabalhador o mínimo - que é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7.º, XVII), sem trazer qualquer limitação ao número de dias de férias. Precedentes. A determinação contida no § 1º do citado art. 34, da Lei 948/2009 em nada afasta o direito dos profissionais de magistério em função docente de regência sala de aula de gozarem de 45 dias de férias, tendo em vista que tal regra apenas traz referência ao momento em que deverá ser efetuado o pagamento do terço constitucional, não trazendo qualquer limitação às regras referentes ao número de dias de férias. Precedentes. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença recorrida para condenar o Município de Guaraciaba do Norte a pagar às requerentes o adicional das férias referentes aos 15 dias gozados durante o recesso escolar, na forma simples e respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela foi paga a menor. Em razão do provimento do apelo e procedência da ação, inverta-se o ônus da sucumbência, determinando que a fixação dos honorários sucumbenciais somente ocorra por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. (TJCE, Apelação nº. 0010393-88.2017.8.06.0084; Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 05/10/2020; Data de publicação: 06/10/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (ART. 49, I, LEI Nº. 174/2008). DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE REGÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7, XVII, CF/88). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC). 1. O cerne da questão colada em destrame consiste em definir se a autora, servidora pública, possui direito ao recebimento de férias remuneradas com um terço a mais do que o salário normal sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, tendo em vista que o ente público demandado efetua o pagamento apenas sobre os 30 (trinta) dias iniciais. 2. Com efeito, além da previsão contida no art. 69 da Lei nº. 144/1992, o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, em seu art. 49, inciso I, dispôs que o período de férias anuais do cargo de Professor será de 45 (quarenta) e cinco dias. 3. Na hipótese vertente, observa-se que o Juízo de origem utilizou como fundamento para a improcedência do pedido autoral a ocorrência de distinção entre férias e recesso escolar, baseando-se, para tanto, em legislação proveniente de município de outro Estado da federação. Ao final, concluiu que o diploma invocado pela autora, ora recorrente, não atribui natureza jurídica de férias ao recesso escolar de 15 (quinze) dias. 4. Contudo, data vênia, me parece que essa interpretação não se coaduna com o texto constitucional, nem tampouco com os diplomas normativos locais, na medida em que o Estatuto legal que rege a profissão dos educadores é cristalino ao dispor sobre o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que faz jus o Professor, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período. 5. A propósito, não entrevejo lacunas na referida legislação que permita solução diversa, não havendo se falar, ainda, em violação ao que dispõe a Carta Magna em seu artigo 7º, XVII, porquanto o texto constitucional não veda tal percepção, devendo, assim, o abono de 1/3 (um terço) incidir sobre a totalidade do período, e não somente à 30 (trinta) dias, como entendeu o douto Magistrado de Primeiro Grau. Precedentes deste Tribunal em casos assemelhados. 6. Desta forma, conclui-se que os dispositivos supracitados são ampliativos e não restritivos, não havendo que se falar em vedação ao adicional incidente sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme disposição contida em norma específica, sendo cabível o pagamento do abono constitucional sobre a totalidade das férias, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. Percentual de honorários advocatícios a ser definido na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0007093-75.2019.8.06.0108, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2020. (TJ-CE - AC: 00070937520198060108 CE 0007093-75.2019.8.06.0108, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 16/11/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2020) O Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias anuais legalmente definido, nesses termos: Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF - RE: 1400787 CE, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o Município de Tauá ao pagamento, de forma simples, à parte autora, dos valores correspondentes ao terço constitucional calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, observada a prescrição quinquenal e descontados os montantes já adimplidos a título de adicional incidente sobre os 30 (trinta) dias de férias, referente ao período supracitado. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas, a partir do respectivo vencimento, de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros moratórios, a partir da citação, que corresponderão aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários, fixo em 10% (dez) por centro no valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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