Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravada: Tayane Alves dos Santos - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA EM TEMA REPETITIVO. TESE 1246 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.246 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE A APLICABILIDADE DO TEMA 1246 DO STJ AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL TEVE COMO UM DOS FUNDAMENTOS A APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.246). POR ESSA RAZÃO, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, POR SE ENQUADRAR NA RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 1.042 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU QUE O CERNE DA DISCUSSÃO TRAZIDA AO COLEGIADO TRATAVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ATUALMENTE DENOMINADO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) À AUTORA, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE QUE REDUZIU SUA CAPACIDADE LABORAL, SENDO QUE O JUÍZO RECONHECEU QUE A PARTE AUTORA PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. 5. CONFORME O ACÓRDÃO ADVERSADO, FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, QUE A AUTORA, COSTUREIRA DE PROFISSÃO, É PORTADORA DE TRANSTORNOS QUE A INCAPACITA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL E TEMPORÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. 6. COM BASE NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA, A DECISÃO COLEGIADA RESSALTOU QUE A AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE RETOMAR SUA ATIVIDADE HABITUAL, SENDO NECESSÁRIA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DE NOVA FUNÇÃO QUE NÃO EXIJA ESFORÇOS FÍSICOS. DAÍ PORQUE IMPÔS AO INSS PROMOVER A REABILITAÇÃO DA SEGURADA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 62 DA LEI 8.213/91.7. É PERCEPTÍVEL, PORTANTO, QUE A CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FUNDAMENTADO NA CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA PARTE AUTORA — A SER MANTIDO DURANTE O PERÍODO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL —, CONFORME A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, AO APONTAR NO RECURSO ESPECIAL SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.213/91, EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA VEDADA NA VIA ELEITA.8. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.246, SEGUNDO O QUAL NÃO SE ADMITE, EM RECURSO ESPECIAL, O REEXAME DAS PROVAS PARA REDISCUTIR A CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.9. A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA SÚPLICA EXCEPCIONAL, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE, HAJA VISTA OS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA:10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.030, §2º E 1.042.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TESE REPETITIVA 1246; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Rafael Henrique Dias Sales (OAB: 24675/CE) - Serzedela Facundo Araújo de Freitas (OAB: 29408/CE) - Larissa Maria Lima Lira (OAB: 41083/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011801-52.2013.8.06.0053/50001 - Agravo Interno Cível - Camocim -