Desapropriação 0050168-60.2020.8.06.0099 - TJCE

Desapropriação 0050168-60.2020.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ITAITINGA REU: JOÃO BOSCO LIMA, CRISEIDA ALVES LIMA, RODRIGO ANTONIO ALVES LIMA, JULIANNA ALVES LIMA CAVALCANTE, CAMILLA ALVES LIMA VASCONCELOS DECISÃO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0050168-60.2020.8.06.0099 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Ricardo Lima Moreira Borges em face do Município de Itaitinga, em decorrência do trânsito em julgado da sentença de id. 176407062, conforme certificado no id. 185365661. Compulsando os autos, verifico que, regularmente intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, o MUNICÍPIO DE ITAITINGA manifestou-se no id. 203188674, informando a inexistência de interesse em impugnar o cumprimento de sentença deflagrado pelo patrono da parte ré. Ante a ausência de oposição com os valores apresentados, bem como considerando o trânsito em julgado da sentença de Id. 176407092, homologo o valor exequendo de R$ 2.387,00 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais), correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao exequente RICARDO LIMA MOREIRA BORGES. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e sendo o montante inferior ao teto estabelecido para requisições de pequeno valor neste município (teto do INSS), DETERMINO a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os dados bancários constantes na petição de id. 203195684. No que tange à restituição do depósito judicial principal (oferta inicial de desapropriação), observo que o Município já forneceu os dados bancários no id. 203188674 (Agência 3880-6, Conta Corrente 9569-9, Banco do Brasil). Diante da desistência da ação devidamente homologada, expeça-se o respectivo alvará de levantamento ou ordem de transferência eletrônica em favor do Município de Itaitinga, referente à totalidade do valor depositado judicialmente nestes autos. Após a comprovação dos pagamentos e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Isaac de Medeiros Santos Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 12:36

Expedida/Certificada

28/05/2026, 12:36

Sem descrição

26/05/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 16:15

Petição

13/05/2026, 11:47

Petição (Resposta)

13/05/2026, 11:22

Confirmada

31/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:08

Expedida/Certificada

18/03/2026, 12:39

Mero expediente

17/03/2026, 15:14

Publicação

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ITAITINGA REU: JOÃO BOSCO LIMA, CRISEIDA ALVES LIMA, RODRIGO ANTONIO ALVES LIMA, JULIANNA ALVES LIMA CAVALCANTE, CAMILLA ALVES LIMA VASCONCELOS SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0050168-60.2020.8.06.0099 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Pedido de Imissão Provisória na Posse proposta pelo Município de Itaitinga contra possuidor desconhecido (indicado posteriormente como sendo herdeiros de João Bosco Lima), com base no Decreto-Lei n. 3365/41, de imóvel devidamente descrito na inicial. Em decisão inicial, deferiu-se o pedido de imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial. Na ocasião, determinou-se a intimação do promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se a área desapropriada integra a área do imóvel pertencente aos proprietários João Bosco Lima e Criselda Alves Lima. Em caso de procedência, deverá corrigir o polo passivo da presente demanda, promovendo a citação dos citados proprietários (id: 38597311). Sobreveio manifestação do promovente confirmando que a área desapropriada corresponde imóvel registrado em nome de João Bosco Lima e Criselda Alves Lima. Na oportunidade, requereu a citação dos proprietários para, no prazo legal, apresentar contestação nos autos (id: 38597298). Apesar de infrutífera a citação dos requeridos, a Sra. Criselda Alves Lima apresentou contestação de id: 38597488, na qual informou o falecimento do requerido João Bosco Lima e indicou os seus herdeiros. No mérito, impugnou o valor ofertado para fins de desapropriação, bem como requereu o levantamento de 80% (oitenta por cento) da quantia já depositada e a necessidade de desapropriação de parte da área remanescente em virtude da perda de utilidade para a requerida. Intimada a requerente para apresentar réplica à contestação (id: 38597450), nada apresentou ou requereu no prazo legal (id: 38597429). Todavia, de forma intempestiva, apresentou manifestação de id: 38597367. Em nova determinação, chamou-se o feito à ordem para determinar a intimação do município de Itaitinga para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a planta topográfica do imóvel objeto da lide. Na ocasião, determinou-se ainda a citação dos herdeiros indicados na contestação, bem como a intimação da requerida Criselda Alves Lima para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o percentual de indenização que pretende receber em virtude da existência de outros herdeiros ou anuência dos demais interessados (id: 38597499). Noticiou-se a requerida o interesse em receber 50% (cinquenta por cento) do percentual devido ao imóvel (id: 38597351). Contestação ofertada pelos herdeiros de João Bosco Lima, Srs. Rodrigo Antônio Alves Lima, Julianna Alves Lima Cavalcante e Camilla Alves Lima (id: 70185706). Réplica à contestação apresentada pelo requerente em id: 77226970. Intimadas as partes a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir (id: 140854704), os promovidos pugnaram pela produção de prova testemunhas e pericial (id: 141068415). O promovente requereu a produção de prova documental e testemunhal, reiterando a desnecessidade de produção de prova pericial (id: 166537492). Sobreveio pedido de homologação da desistência da ação em virtude da conveniência e oportunidade administrativa. Na ocasião, requereu o levantamento dos valores depositados em Juízo em favor do Município de Itaitinga, haja vista a desistência apresentada (id: 173995194). Instados os requeridos para informarem se concordavam com o pedido de desistência da ação, noticiaram a inexistência de objeção ao pedido de desistência formulado pela requerente, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. Todavia, em obediência ao princípio da causalidade, pugnaram pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, mediante desconto dos valores depositados pela municipalidade (id: 175894291). Eis o breve relatório, passo a decidir. II - Mérito. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação. Outrossim, conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação ocorreu em momento processual em que já havia ocorrido a citação dos promovidos, carecendo, portanto, da concordância destes com o pedido. Todavia, instado a se manifestar sobre a desistência da demanda, os requeridos informaram que concordavam com o pedido, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito com a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto aos ônus sucumbenciais, entendo que merece ser fixado em desfavor da parte que requereu a desistência da demanda, nos moldes do art. 90 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o Município de Itaitinga, após 5 anos de tramitação processual e da efetiva citação dos requeridos, resolveu desistir do prosseguimento da demanda. Como já adiantado, não há vedação para a desistência da demanda, desde que manifestada a anuência da parte requerida após a sua citação. Todavia, o ônus sucumbencial deverá ser suportado pela parte que deu causa ao acionamento do Poder Judiciário e, posteriormente, desistiu do processo (princípio da causalidade). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/2015, C/C ART. 27, § 1º, DO DECRETO N. 3.365/1941. […].IV - Contudo, para o caso dos autos, por se tratar de ação de desapropriação por utilidade pública, tendo havido a desistência do feito pelo ente federado desapropriante, o que implicou a inexistência de condenação e a ausência de proveito econômico na demanda, a sucumbência em honorários advocatícios deverá observar o valor atualizado da causa, bem assim os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC de 2015, e do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365 de 1941. Confira-se: AgInt no REsp n. 2.072.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AREsp n. 1.537.357/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 15/9/2022; REsp n. 1.834.024/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022.V - Ademais, em consonância com o disposto no art. 85, § 10, do CPC de 2015, a desistência da desapropriação implica, necessariamente, a observância do princípio da causalidade, impondo àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual o dever de responder pelas despesas daí decorrentes. Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também comporta acolhimento. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, observando os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, bem assim os limites percentuais entre 0,5% e 5%, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941. […] (STJ - AgInt no AREsp: 2518919 SP 2023/0438528-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) Por fim, compreendo que o pagamento dos honorários sucumbenciais devem observância ao previsto no art. 100 e seguintes da Constituição Federal, no qual estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública far-se-ão mediante precatório ou requisição de pequeno valor, inexistindo previsão legal que autorize o desconto dos valores adiantados pelo Município para a imissão provisória na posse. Assim sendo, a homologação da desistência com a fixação de honorários advocatícios no percentual de 2,5% é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora com fins de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, em via de consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O Município de Itaitinga é isento de custas. Condeno a parte que desistiu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 2,5% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC c/c art. 27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgência recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e expeçam-se alvará de levantamento dos valores depositados judicialmente em benefício do Município de Itaitinga, devendo a municipalidade informar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Resposta)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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