Execução de Título Extrajudicial 0036598-67.2015.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0036598-67.2015.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0036598-67.2015.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CERAMICA BRITO TREZZI LTDA - ME e outros (4) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas dos executados. O BANCO C6 S.A., na qualidade de terceiro interessado e depositário (Id 190681929), peticionou informando que o bloqueio de R$ 32.768,15 na conta de KYARE CHRISTIE OLIVEIRA DE BRITO TREZZI recaiu sobre um Certificado de Depósito Bancário (CDB). Alega a instituição que tal ativo é "atrelado ao cartão de crédito", servindo como garantia (cessão fiduciária) para o limite concedido. Argumenta que o bloqueio decorreu de erro sistêmico e requer a desconstituição da penhora por se tratar de garantia contratual. Instado a se manifestar, o BANCO DO BRASIL S.A. (Id 191625255) refutou as alegações do Banco C6 e da parte executada. Sustenta que: Aplicações em CDB possuem natureza de investimento e não se confundem com a impenhorabilidade de caderneta de poupança prevista no art. 833, X, do CPC. Não houve comprovação de que os valores possuem natureza alimentar ou de subsistência. O saldo em investimento, ao perder o caráter de salário e se converter em reserva de capital, torna-se penhorável. Ao final, requereu a manutenção do bloqueio e a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o Relatório. Decido: A decisão de Id. 186133217 já apreciou a alegação de impenhorabilidade, assentando que não houve comprovação de que os valores constritos constituíssem reserva financeira impenhorável ou verba alimentar, determinando a transferência dos valores bloqueados e a expedição de alvará em favor do credor. Quanto ao pedido do Banco C6, a alegação de "erro sistêmico" e de vinculação do CDB a garantia contratual privada não se mostra suficiente, por si só, para afastar constrição judicial regularmente efetivada em execução, sobretudo porque a própria resposta SISBAJUD registrou cumprimento parcial da ordem, com bloqueio de R$ 32.768,15, afetando ativo indivisível, sem transferência realizada até então. Eventual garantia fiduciária instituída em favor da instituição financeira não tem o condão de, automaticamente, prevalecer sobre a ordem judicial de penhora nos presentes autos, cabendo ao interessado demonstrar, pela via adequada e com prova documental idônea, direito real ou preferência juridicamente oponível à execução, o que não se verifica de modo suficiente na simples comunicação apresentada. Ademais, o art. 854, § 3º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, ônus que não foi satisfeito. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco C6 S.A. no Id. 190681929. Por consequência, DEFIRO o pedido do Banco do Brasil S.A. no Id. 191625255, para determinar o prosseguimento da ordem anteriormente lançada, com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, se ainda não efetivada, e, após, a expedição de alvará judicial em favor do exequente. Autorizo, conforme requerido pelo exequente, que a transferência dos valores seja realizada para a conta de titularidade da parte, mas sob gestão do CENOP RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (Agência 4935-2, Conta nº 30012172-5), visando a organização interna do banco credor. Expedientes Necessários. Crato/CE, 7 de maio de 2026 José Batista de Andrade Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0036598-67.2015.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CERAMICA BRITO TREZZI LTDA - ME e outros (4) D E S P A C H O Vistos, etc. Autos regularmente decorrendo prazo, para eventual recurso. Exp. Nec. Crato/CE, 15 de janeiro de 2026. José Flávio Bezerra MoraisJuiz de Direito - Resp.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0036598-67.2015.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CERAMICA BRITO TREZZI LTDA - ME e outros (4) D E C I S Ã O Vistos, etc. MARCIA QUIRINO ROCHA CARTAXO MORAIS apresentou impugnação à penhora, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Argumenta que as quantias constritas se enquadram no limite legal de proteção, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou mantidos em papel-moeda, até o montante de 40 salários mínimos. Aduz, ainda, que as verbas constritas possuem natureza alimentar e destinam-se à sua subsistência, razão pela qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante as razões fáticas e jurídicas expendidas na petição apresentada de Id nº 162485964. Pugnou pelo desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em sua conta corrente. Instado a se manifestar, o Banco exequente apresentou petição Id nº 164826969, na qual sustenta que a executada não teria produzido prova mínima capaz de demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, ou que seriam efetivamente destinados ao custeio de suas obrigações correntes, afirmando inexistir comprovação idônea acerca da destinação específica das quantias constritas. É o breve Relatório. DECIDO: O art. 835 combinado com o art. 854, ambos do Código de Processo Civil, prioriza a penhora incidente sobre dinheiro em depósito bancário ou aplicação financeira, inclusive principiando pelo bloqueio de forma on line, através do Sistema SISBAJUD. Porém, referida penhora não pode incidir sobre bens absolutamente impenhoráveis, como disposto no art. 833, incisos IV e X, do citado Diploma Legal. Com efeito, a impenhorabilidade em tela busca resguardar da penhora vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família e a quantia considerada suficiente (até 40 salários mínimo) para assegurar a sua subsistência caso os rendimentos mensais venham, por qualquer razão, a faltar, independente da espécie de conta bancária em que depositada. No presente caso, a executada não comprovou que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, oriundos das instituições financeiras que responderam à ordem judicial, entre elas BCO C6 S.A., Cloudwalk IP Ltda., Nu Pagamentos IP, Magalupay e Mercado Pago IP Ltda., têm origem em recursos provenientes de benefício previdenciário do INSS. O documento juntado aos autos sob o id 159866160 não evidencia qualquer vinculação entre os depósitos constritos e verbas de natureza alimentar. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 649, inc. X, do CPC/2015 - atual art. 833, inc. X, do CPC - estabeleceu entendimento de que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos que o devedor possuir, sendo que tal impenhorabilidade não se restringe à caderneta de poupança, desde que seja a única reserva financeira existente. É o que diz a jurisprudência daquela Corte: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). No entanto, tal impenhorabilidade só atinge os valores efetivamente mantidos pelo executado como reserva de valores para fazer frente às suas necessidades, não atingindo, por exemplo, ativos circulantes que transitem temporariamente pela conta bancária do devedor. Assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA EM CONTA POUPANÇA. CONSTRIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ATENDIMENTO PELA CORTE LOCAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ 4ª Turma - AgInt no REsp 1976153 / DF Min. Antonio Carlos Ferreira j. 02/05/2022). Constata-se, assim, que nos termos do entendimento do C. STJ somente a quantia "poupada", mesmo em conta corrente, é impenhorável. Na hipótese dos autos não comprova a devedora que os valores penhorados se referem à sua reserva financeira. Com efeito, nenhum documento foi juntado como prova da alegada impenhorabilidade, sendo impossível, portanto, aferir-se se os valores objeto de constrição referem-se a reserva financeira da devedora ou se correspondem a meros ativos circulantes em sua conta bancária. Sem tal comprovação, inadmissível o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, "verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio das quantias apreendidas em mais de uma conta de titularidade dos executados IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - Alegação genérica de que os valores estariam depositados em conta corrente em quantia inferior a 40 salários-mínimos, representando reserva financeira dos agravantes - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação de utilização do uso das contas em que ocorreram os bloqueios - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro, que embora represente quantia ínfima do valor da dívida, não é causa suficiente ao desbloqueio - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado AI nº. 2194398-44.2022.8.26.0000). Portanto, nada havendo nos autos a indicar que o montante bloqueado por determinação judicial, insira-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do nCPC, o desacolhimento da impugnação apresentada é medida que se impõe. ISTO POSTO, rejeito a impugnação interposta na peça de 162485964, ao tempo em ordeno a transferência dos valores bloqueados para a conta única do poder judiciário na Caixa Econômica Federal, conforme convênio formalizado entre a instituição bancária e o Tribunal de Justiça. Empós, expeça-se alvará judicial em favor do credor (Banco do Brasil). Intimem-se, via DJe. Exp. Nec. Crato/CE, 5 de dezembro de 2025. Juiz de Direito - Resp.

Documento

31/07/2025, 17:29

Documento

31/07/2025, 17:05

Documento

25/07/2025, 08:04

Decurso de Prazo

22/07/2025, 07:54

Decurso de Prazo

22/07/2025, 07:53

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:47

Decurso de Prazo

18/07/2025, 06:07

Confirmada

14/07/2025, 13:45

Confirmada

14/07/2025, 13:43

Confirmada

14/07/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 13:12

Documento

14/07/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0036598-67.2015.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CERAMICA BRITO TREZZI LTDA - ME e outros (4) D E C I S Ã O Vistos, etc. MARCIA QUIRINO ROCHA CARTAXO MORAIS apresentou impugnação à penhora, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Argumenta que as quantias constritas se enquadram no limite legal de proteção, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou mantidos em papel-moeda, até o montante de 40 salários mínimos. Aduz, ainda, que as verbas constritas possuem natureza alimentar e destinam-se à sua subsistência, razão pela qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante as razões fáticas e jurídicas expendidas na petição apresentada de Id nº 162485964. Pugnou pelo desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em sua conta corrente. Instado a se manifestar, o Banco exequente apresentou petição Id nº 164826969, na qual sustenta que a executada não teria produzido prova mínima capaz de demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, ou que seriam efetivamente destinados ao custeio de suas obrigações correntes, afirmando inexistir comprovação idônea acerca da destinação específica das quantias constritas. É o breve Relatório. DECIDO: O art. 835 combinado com o art. 854, ambos do Código de Processo Civil, prioriza a penhora incidente sobre dinheiro em depósito bancário ou aplicação financeira, inclusive principiando pelo bloqueio de forma on line, através do Sistema SISBAJUD. Porém, referida penhora não pode incidir sobre bens absolutamente impenhoráveis, como disposto no art. 833, incisos IV e X, do citado Diploma Legal. Com efeito, a impenhorabilidade em tela busca resguardar da penhora vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família e a quantia considerada suficiente (até 40 salários mínimo) para assegurar a sua subsistência caso os rendimentos mensais venham, por qualquer razão, a faltar, independente da espécie de conta bancária em que depositada. No presente caso, a executada não comprovou que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, oriundos das instituições financeiras que responderam à ordem judicial, entre elas BCO C6 S.A., Cloudwalk IP Ltda., Nu Pagamentos IP, Magalupay e Mercado Pago IP Ltda., têm origem em recursos provenientes de benefício previdenciário do INSS. O documento juntado aos autos sob o id 159866160 não evidencia qualquer vinculação entre os depósitos constritos e verbas de natureza alimentar. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 649, inc. X, do CPC/2015 - atual art. 833, inc. X, do CPC - estabeleceu entendimento de que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos que o devedor possuir, sendo que tal impenhorabilidade não se restringe à caderneta de poupança, desde que seja a única reserva financeira existente. É o que diz a jurisprudência daquela Corte: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). No entanto, tal impenhorabilidade só atinge os valores efetivamente mantidos pelo executado como reserva de valores para fazer frente às suas necessidades, não atingindo, por exemplo, ativos circulantes que transitem temporariamente pela conta bancária do devedor. Assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA EM CONTA POUPANÇA. CONSTRIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ATENDIMENTO PELA CORTE LOCAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ 4ª Turma - AgInt no REsp 1976153 / DF Min. Antonio Carlos Ferreira j. 02/05/2022). Constata-se, assim, que nos termos do entendimento do C. STJ somente a quantia "poupada", mesmo em conta corrente, é impenhorável. Na hipótese dos autos não comprova a devedora que os valores penhorados se referem à sua reserva financeira. Com efeito, nenhum documento foi juntado como prova da alegada impenhorabilidade, sendo impossível, portanto, aferir-se se os valores objeto de constrição referem-se a reserva financeira da devedora ou se correspondem a meros ativos circulantes em sua conta bancária. Sem tal comprovação, inadmissível o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, "verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio das quantias apreendidas em mais de uma conta de titularidade dos executados IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - Alegação genérica de que os valores estariam depositados em conta corrente em quantia inferior a 40 salários-mínimos, representando reserva financeira dos agravantes - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação de utilização do uso das contas em que ocorreram os bloqueios - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro, que embora represente quantia ínfima do valor da dívida, não é causa suficiente ao desbloqueio - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado AI nº. 2194398-44.2022.8.26.0000). Portanto, nada havendo nos autos a indicar que o montante bloqueado por determinação judicial, insira-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do nCPC, o desacolhimento da impugnação apresentada é medida que se impõe. ISTO POSTO, rejeito a impugnação interposta na peça de 162485964, ao tempo em ordeno a transferência dos valores bloqueados para a conta única do poder judiciário na Caixa Econômica Federal, conforme convênio formalizado entre a instituição bancária e o Tribunal de Justiça. Empós, expeça-se alvará judicial em favor do credor (Banco do Brasil). Intimem-se, via DJe. Exp. Nec. Crato/CE, 5 de dezembro de 2025. Juiz de Direito - Resp.

15/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Conclusão (para decisão)

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