Procedimento Comum Cível 0543546-86.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0543546-86.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARINO CAPRIATI REU: DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0543546-86.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos hoje. Compulsando detidamente os autos, para fins de elaboração de sentença de mérito, restou verificado que o veículo objeto da lide possui gravame de alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil S.A., o que informa a existência de contratos coligados cuja rescisão de um impacta necessariamente na validade e eficácia do outro. De fato, diante da interdependência das relações jurídicas e para evitar a prolação de sentença nula por ausência de litisconsorte passivo necessário (art. 114 do CPC), bem como para prevenir o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, entendo por necessário chamar o feito à ordem. Assim, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam acerca da situação atual do veículo e do contrato de financiamento, informando se houve busca e apreensão, leilão extrajudicial ou quitação da dívida. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para verificação acerca da eventual necessidade de intimação da instituição financeira Banco do Brasil S.A, no viso de obter informações que se mostrem necessárias sobre o status do contrato de financiamento respectivo ou ainda para que manifeste seu interesse no presente feito, se o caso. Urgente, dado o tempo de trâmite processual. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2026, 22:33

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 11:29

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:24

Publicação

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 12:58

Expedida/Certificada

16/12/2025, 12:57

Decisão de Saneamento e Organização

26/11/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 14:44

Documento

12/08/2025, 11:58

Decurso de Prazo

14/06/2025, 03:40

Decurso de Prazo

14/06/2025, 03:40

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:35

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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