Procedimento Comum Cível 0543546-86.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0543546-86.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARINO CAPRIATI REU: DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0543546-86.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos hoje. Compulsando detidamente os autos, para fins de elaboração de sentença de mérito, restou verificado que o veículo objeto da lide possui gravame de alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil S.A., o que informa a existência de contratos coligados cuja rescisão de um impacta necessariamente na validade e eficácia do outro. De fato, diante da interdependência das relações jurídicas e para evitar a prolação de sentença nula por ausência de litisconsorte passivo necessário (art. 114 do CPC), bem como para prevenir o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, entendo por necessário chamar o feito à ordem. Assim, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam acerca da situação atual do veículo e do contrato de financiamento, informando se houve busca e apreensão, leilão extrajudicial ou quitação da dívida. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para verificação acerca da eventual necessidade de intimação da instituição financeira Banco do Brasil S.A, no viso de obter informações que se mostrem necessárias sobre o status do contrato de financiamento respectivo ou ainda para que manifeste seu interesse no presente feito, se o caso. Urgente, dado o tempo de trâmite processual. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARINO CAPRIATI REU: DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0543546-86.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de pedido da parte autora para que seja dispensada a produção de prova pericial, determinada na decisão saneadora de id. 122490294. Intimada, a parte requerida não se manifestou sobre o pleito, conforme certidão de decurso de prazo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, consagra o princípio do livre convencimento motivado, estabelecendo que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a controvérsia gira em torno da existência de vício de fabricação em veículo. A prova pericial foi inicialmente considerada pertinente, contudo, a parte autora, principal interessada na produção da prova para comprovar o fato constitutivo de seu direito, requer agora sua dispensa, argumentando que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Corrobora a desnecessidade da perícia o fato de que a parte requerida, devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de dispensa, permaneceu silente. Tal inércia, somada à ausência de um requerimento expresso pela produção da prova em momento anterior, enfraquece a sua suposta imprescindibilidade para a formação do convencimento deste juízo. Adicionalmente, é imperativo considerar o longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da demanda, que tramita há mais de uma década. Portanto, considerando a ausência de oposição da parte requerida e, principalmente, a necessidade de observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a dispensa da prova pericial é medida que se impõe. Isto posto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte autora para dispensar a produção da prova pericial de engenharia mecânica, restando anunciado o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Após o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 14:44

Documento

12/08/2025, 11:58

Decurso de Prazo

14/06/2025, 03:40

Decurso de Prazo

14/06/2025, 03:40

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:35

Publicação

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARINO CAPRIATI REU: DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0543546-86.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos hoje. Diante do lapso temporal, intimem-se as partes para, em até 10 (dez) informarem acerca da atual situação de fato, bem como requerer o que entenderem de direito, no mesmo prazo. Empós, venham-me os autos conclusos para decisão. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARINO CAPRIATI REU: DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0543546-86.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos hoje. Diante do lapso temporal, intimem-se as partes para, em até 10 (dez) informarem acerca da atual situação de fato, bem como requerer o que entenderem de direito, no mesmo prazo. Empós, venham-me os autos conclusos para decisão. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARINO CAPRIATI REU: DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0543546-86.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos hoje. Diante do lapso temporal, intimem-se as partes para, em até 10 (dez) informarem acerca da atual situação de fato, bem como requerer o que entenderem de direito, no mesmo prazo. Empós, venham-me os autos conclusos para decisão. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 09:16

Expedida/Certificada

28/05/2025, 09:16

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARINO CAPRIATI REU: DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0543546-86.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de pedido da parte autora para que seja dispensada a produção de prova pericial, determinada na decisão saneadora de id. 122490294. Intimada, a parte requerida não se manifestou sobre o pleito, conforme certidão de decurso de prazo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, consagra o princípio do livre convencimento motivado, estabelecendo que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a controvérsia gira em torno da existência de vício de fabricação em veículo. A prova pericial foi inicialmente considerada pertinente, contudo, a parte autora, principal interessada na produção da prova para comprovar o fato constitutivo de seu direito, requer agora sua dispensa, argumentando que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Corrobora a desnecessidade da perícia o fato de que a parte requerida, devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de dispensa, permaneceu silente. Tal inércia, somada à ausência de um requerimento expresso pela produção da prova em momento anterior, enfraquece a sua suposta imprescindibilidade para a formação do convencimento deste juízo. Adicionalmente, é imperativo considerar o longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da demanda, que tramita há mais de uma década. Portanto, considerando a ausência de oposição da parte requerida e, principalmente, a necessidade de observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a dispensa da prova pericial é medida que se impõe. Isto posto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte autora para dispensar a produção da prova pericial de engenharia mecânica, restando anunciado o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Após o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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