Monitória 0041029-26.2012.8.06.0112 - TJCE

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 10:35

Documento

30/08/2025, 01:42

Decurso de Prazo

28/08/2025, 04:08

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 08:30

Documento

14/08/2025, 00:21

Documento

14/08/2025, 00:20

Documento

14/08/2025, 00:20

Documento

14/08/2025, 00:20

Documento

14/08/2025, 00:20

Documento

14/08/2025, 00:14

Documento

13/08/2025, 02:49

Confirmada

06/08/2025, 09:39

Documento

06/08/2025, 03:23

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:04

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/07/2025, 11:11

Documento

10/07/2025, 10:55

Documento

10/07/2025, 10:55

Documento

10/07/2025, 10:51

Documento

10/07/2025, 10:51

Documento

10/07/2025, 10:51

Documento

10/07/2025, 10:50

Publicação

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Promovida: REU: V. R. DA SILVA, VICENTE RIBEIRO DA SILVA, JOELITON ALVES CORREIA, JOELITON ALVES CORREIA SENTENÇA Processo incluído na meta 02 do CNJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0041029-26.2012.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de VR da Silva ME, empresa individual constituída por Vicente Ribeiro da Silva, na qualidade de emitente, e Joeliton Alves Correia, com o intuito de promover a cobrança do valor de R$ 15.679,57. O requerente firmou com os requeridos as operações de crédito: (i) n º 0031333525, no valor atualizado de R$ 5.232,13; (ii) nº 0190281425, valor de R$ 4.149,13: (iii) n° 0433699225, valor de R$ 3.159,03; (iv) n° 0433701825, no valor de R$ 3.139,28, que atualizado somou R$ 15.679,57. Ao final, pugnou pela expedição de mandados monitórios aos promovidos para realizarem o pagamento atualizado da dívida no valor de R$ 15.679,57, bem como a constituição de título executivo judicial. Com a inicial vieram os documentos de ID. 107472537/107472553. Citados (ID's 107473368 e 107472528), os promovidos não efetuaram o pagamento, tampouco ofereceram embargos. É o relatório. Decido. Pronuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar os autos de matéria unicamente de direito e ser desnecessária a produção de prova oral. Decreto a revelia dos promovidos, vez que devidamente citados permaneceram silentes (Art. 344 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. Com efeito, o ônus probatório em ação monitória deve se orientar de forma que, ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabendo ao devedor apresentar provas que desconstituam a força monitória reconhecida à prova. Assim sendo, não tendo os requeridos apresentado qualquer elemento que pudesse desconstituir a prova escrita do autor, o reconhecimento da procedência da ação monitória e a constituição do título executivo judicial em favor da autora são medidas imperativas. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo ao autor o direito ao crédito no valor de R$ 15.679,57 (quinze mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), devido pelas partes demandadas, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 524, do CPC, bem como para promover a citação da demandada. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2025, 09:47

Expedida/Certificada

25/06/2025, 09:47

Expedida/Certificada

25/06/2025, 09:47

Trânsito em julgado

25/06/2025, 09:45

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:08

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:08

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:39

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:39

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:21

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:21

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:21

Publicação

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Promovida: REU: V. R. DA SILVA, VICENTE RIBEIRO DA SILVA, JOELITON ALVES CORREIA, JOELITON ALVES CORREIA SENTENÇA Processo incluído na meta 02 do CNJ. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0041029-26.2012.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de VR da Silva ME, empresa individual constituída por Vicente Ribeiro da Silva, na qualidade de emitente, e Joeliton Alves Correia, com o intuito de promover a cobrança do valor de R$ 15.679,57. O requerente firmou com os requeridos as operações de crédito: (i) n º 0031333525, no valor atualizado de R$ 5.232,13; (ii) nº 0190281425, valor de R$ 4.149,13: (iii) n° 0433699225, valor de R$ 3.159,03; (iv) n° 0433701825, no valor de R$ 3.139,28, que atualizado somou R$ 15.679,57. Ao final, pugnou pela expedição de mandados monitórios aos promovidos para realizarem o pagamento atualizado da dívida no valor de R$ 15.679,57, bem como a constituição de título executivo judicial. Com a inicial vieram os documentos de ID. 107472537/107472553. Citados (ID's 107473368 e 107472528), os promovidos não efetuaram o pagamento, tampouco ofereceram embargos. É o relatório. Decido. Pronuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar os autos de matéria unicamente de direito e ser desnecessária a produção de prova oral. Decreto a revelia dos promovidos, vez que devidamente citados permaneceram silentes (Art. 344 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. Com efeito, o ônus probatório em ação monitória deve se orientar de forma que, ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabendo ao devedor apresentar provas que desconstituam a força monitória reconhecida à prova. Assim sendo, não tendo os requeridos apresentado qualquer elemento que pudesse desconstituir a prova escrita do autor, o reconhecimento da procedência da ação monitória e a constituição do título executivo judicial em favor da autora são medidas imperativas. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo ao autor o direito ao crédito no valor de R$ 15.679,57 (quinze mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), devido pelas partes demandadas, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 524, do CPC, bem como para promover a citação da demandada. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 09:59

Expedida/Certificada

28/05/2025, 09:59

Expedida/Certificada

28/05/2025, 09:59

Procedência

27/05/2025, 13:46

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 13:06

Remessa

11/10/2024, 22:08

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 14:51

Decurso de Prazo

18/09/2024, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

25/08/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2024, 20:03

Mero expediente

09/06/2024, 11:05

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 08:29

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 16:06

Custas

08/05/2024, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 03:17

Ato ordinatório

06/05/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2024, 16:39

Ato ordinatório

30/04/2024, 10:14

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 00:03

Ato ordinatório

17/04/2024, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2024, 22:24

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 08:05

Conclusão (para despacho)

10/03/2024, 22:37

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 17:15

Expedição de documento (Carta)

06/02/2024, 16:54

Mero expediente

30/01/2024, 17:56

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 12:49

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 11:18

Decurso de Prazo

06/11/2023, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 21:33

Ato ordinatório

20/10/2023, 02:30

Mero expediente

19/10/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 23:45

Ato ordinatório

21/09/2023, 12:27

Mero expediente

20/09/2023, 19:38

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 09:23

Decurso de Prazo

20/09/2023, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 22:59

Ato ordinatório

22/08/2023, 02:36

Mero expediente

21/08/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 08:28

Decurso de Prazo

18/08/2023, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 22:39

Ato ordinatório

12/07/2023, 02:24

Mero expediente

06/07/2023, 10:16

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 09:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 03:42

Ato ordinatório

06/06/2023, 02:36

Mero expediente

02/06/2023, 19:58

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 11:23

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 11:20

Mero expediente

30/11/2022, 08:48

Conclusão (para despacho)

27/11/2022, 17:54

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 00:09

Ato ordinatório

26/10/2022, 12:00

Ato ordinatório

14/10/2022, 13:34

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 15:25

Ato ordinatório

30/09/2022, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2022, 11:52

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 11:52

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2022, 15:30

Mero expediente

14/04/2022, 19:02

Ato ordinatório

28/07/2021, 14:17

Conclusão (para despacho)

14/06/2021, 11:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 22:48

Documento (Outros documentos)

25/05/2021, 22:48

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2020, 20:26

Ato ordinatório

16/04/2020, 10:44

Conclusão (para despacho)

14/04/2020, 13:44

Petição (Petição (outras))

13/04/2020, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2020, 12:07

Ato ordinatório

02/04/2020, 10:56

Mero expediente

06/11/2019, 14:09

Conclusão (para despacho)

06/09/2019, 16:41

Documento (Outros documentos)

04/09/2019, 10:29

Requisição de Informações

01/03/2019, 12:53

Conclusão (para despacho)

26/09/2018, 08:11

Conclusão (para despacho)

26/09/2018, 07:44

Ato ordinatório

15/08/2018, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2018, 12:02

Documento (Outros documentos)

09/08/2018, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2018, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2018, 13:13

Ato ordinatório

06/07/2018, 12:04

Ato ordinatório

28/05/2018, 16:28

Conclusão (para despacho)

31/01/2018, 12:34

Petição (Petição (outras))

31/01/2018, 12:33

Ato ordinatório

10/11/2016, 10:43

Conclusão (para despacho)

01/11/2016, 12:53

Decurso de Prazo

01/11/2016, 12:51

Remessa (outros motivos)

10/05/2016, 14:30

Ato ordinatório

29/04/2016, 16:52

Ato ordinatório

28/04/2016, 15:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/01/2016, 10:29

Documento (Outros documentos)

19/01/2016, 10:20

Conclusão (para despacho)

17/12/2015, 17:05

Documento (Outros documentos)

17/12/2015, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2015, 16:28

Ato ordinatório

31/07/2015, 12:59

Conclusão (para despacho)

15/07/2015, 13:36

Documento (Outros documentos)

14/07/2015, 16:18

Documento (Outros documentos)

01/07/2015, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2015, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2015, 10:39

Documento (Outros documentos)

01/06/2015, 17:15

Ato ordinatório

01/06/2015, 11:55

Conclusão (para despacho)

01/06/2015, 10:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/05/2015, 15:39

Documento (Outros documentos)

29/05/2015, 13:09

Documento (Outros documentos)

15/04/2015, 13:04

Conclusão (para despacho)

10/04/2015, 13:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2015, 14:45

Documento (Outros documentos)

05/03/2015, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2014, 18:38

Documento (Outros documentos)

07/08/2014, 09:05

Conclusão (para despacho)

02/06/2014, 14:50

Documento (Outros documentos)

02/06/2014, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2014, 16:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/03/2014, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2014, 08:45

Documento (Outros documentos)

06/03/2014, 08:33

Documento (Outros documentos)

27/02/2014, 16:50

Conclusão (para despacho)

23/01/2014, 10:28

Registro Processual

16/01/2014, 10:28

Redistribuição (sorteio)

19/12/2013, 11:42

Ato ordinatório

12/12/2013, 09:02

Documento (Outros documentos)

09/09/2013, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2013, 16:47

Documento (Outros documentos)

05/03/2013, 15:23

Documento (Outros documentos)

27/02/2013, 14:52

Documento (Outros documentos)

27/02/2013, 14:35

Documento (Outros documentos)

20/02/2013, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2012, 16:16

Documento (Outros documentos)

09/10/2012, 15:16

Conclusão (para despacho)

02/10/2012, 14:28

Registro Processual

02/10/2012, 14:27

Distribuição (sorteio)

26/09/2012, 13:39

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Confirmada

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(189)