Cumprimento de sentença 0050091-30.2019.8.06.0182 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050091-30.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050091-30.2019.8.06.0182. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0050091-30.2019.8.06.0182 RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ RELATORA: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ROGADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E VALORES ADVINDOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. VOTO Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54(preparo), §único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado e passo a fundamentar a presente decisão. Indo ao mérito, importa mencionar que o caso em tela deve ser apreciado sob os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por versar sobre relação de consumo com instituição financeira, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da controvérsia recursal consiste em aferir a extensão da repetição do indébito em dobro, bem como a majoração dos danos morais arbitrados na decisão originária. O recorrente, juntou aos autos contrato em que não foram observadas as peculiaridades de proteção exigidas, estando ausente assinatura do rogado. Dada a elevada hipossuficiência da parte, analfabeta e idosa, tendo assinado a rogo a declaração de pobreza id. 8144701 e procuração além de ter aposto digital para assinatura em seu documento pessoal id. 8144700, carece a parte de especial proteção na celebração de negócios jurídicos, não constando assinatura a rogo e no contrato juntado. Nesta senda o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), recentemente julgado pelo TJCE (Processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000), nos seguintes termos: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Assim, conforme entendimento do TJCE, através do IRDR que discute a legalidade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos termos do disposto no art. 595 do Código Civil supramencionado, assinatura do rogado, pessoa de confiança do contratante, é elemento essencial de validade do contrato. Desse modo, restou constatada a irregularidade da contratação, ante a omissão da assinatura a rogo, o que leva à declaração de nulidade do mencionado contrato com inexistência de dívida, como observado pelo juízo de origem. Quanto a restituição dos valores, entendo que acertou a decisão de origem para que as parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora sejam restituídas na modalidade dobrada,, nos termos do art. 42, § 1º do CDC, é exigível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança for realizada com culpa ou má-fé, compreendida também pela decorrência de engano injustificável. Diante dos argumentos e provas trazidos aos autos, constata-se a existência do dano moral que gera a obrigação indenizatória, a qual deve ser fixada tendo em mira não apenas a conduta ilícita, mas especialmente a capacidade financeira do responsável pelo dano, de modo a desestimulá-lo de prosseguir adotando práticas lesivas aos consumidores. Sob pena de vedação ao enriquecimento sem causa, merece prosperar a sentença de origem no que toca à compensação dos valores da condenação com os efetivamente postos a disposição como crédito para promovente. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. Condeno o recorrente vencido em custas legais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 É o voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora)

03/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159233008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159233008

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152010112

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152010112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152010112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152010112

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152010112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152010112

Proferido despacho de mero expediente

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