Apelação Cível 0910319-40.2012.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0910319-40.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SUMARE PETROLEO E SERVICOS LTDA APELADO: Petrobras - Distribuidora S/A Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 6 de julho de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0910319-40.2012.8.06.0001

07/07/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 14:59

Provimento em Parte

28/05/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:16

Mérito

27/05/2026, 13:38

Publicação

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 27-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0910319-40.2012.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 16:06

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 08:47

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 18:55

Petição (Contra-razões)

26/03/2026, 11:02

Publicação

26/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0910319-40.2012.8.06.0001. REQUERENTE: SUMARE PETROLEO E SERVICOS LTDA * REQUERIDO: PETROBRAS - DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] * Vistos em inspeção. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença visando à liquidação da verba honorária sucumbencial (Id 159681643), no qual figuram como partes VIBRA ENERGIA S.A. e SUMARÉ PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA., nos autos dos Embargos de Terceiro, cuja pretensão foi julgada procedente. Intimada do cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese a renúncia expressa aos honorários sucumbenciais, prevista no acordo firmado entre as partes. Decisão interlocutória Id 159681662, julgando improcedente a impugnação da parte executada ao cumprimento de sentença, para determinar o prosseguimento dos atos executórios sobre o valor do crédito indicado pela parte exequente. Apresentados embargos de declaração pela executada, estes não foram providos, conforme decisão registrada no Id 159681669. Decisão de Id 161952578, deferido o pedido de bloqueio de valores em contas bancárias da executada VIBRA ENERGIA S.A., via SISBAJUD, até o montante de R$ 351.051,03, correspondente ao valor da execução acrescido de multa e honorários. Em documento de Id 164084641, foi juntado decisão no agravo de instrumento que negou provimento ao recurso interposto por Vibra Energia S.A., mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Realizada a penhora eletrônica de ativos financeiros, a executada foi intimada e, em resposta, apresentou manifestação no Id 165731339, na qual anuiu com o bloqueio judicial e sua conversão em penhora, porém manifestou discordância quanto ao levantamento dos valores até o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento, Processo nº 3010352-50.2025.8.06.0000. Posteriormente, a credora compareceu ao feito com a petição, ID 165848658, opondo-se veementemente à pretensão de não levantamento imediato dos valores penhorados, em ato sequencial à homologação. No ponto, foi requestada a imediata expedição da ordem de transferência dos valores penhorados para a conta do beneficiário do crédito, conforme autorizativo da Lei e do STJ, por se tratar de verba de natureza alimentar. É o relatório. Decido. Ao examinar cuidadosamente a manifestação da devedora, constato que seus argumentos não encontram respaldo consistente. Em primeiro lugar, a alegação de eventuais "prejuízos" foi feita de maneira genérica, sem qualquer comprovação concreta dos supostos danos alegados. Em segundo, a invocação do art. 1.012, § 1º, do CPC, mostra-se completamente inadequada à hipótese em análise, por razões que serão expostas a seguir. O Agravo de Instrumento interposto por VIBRA ENERGIA S.A., nos autos do Processo nº 3010352-50.2025.8.06.0000, foi julgado em 07/07/2025, tendo sido negado provimento ao recurso, conforme cópia da decisão juntada aos autos, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau. Depreende-se, portanto, que não há, no caso em apreço, qualquer efeito suspensivo decorrente de hipótese legal ou de concessão expressa pelo relator. Ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão de origem, a Relatoria, de forma implícita, apreciou e afastou a concessão do efeito suspensivo, superando-a pelo julgamento de mérito do próprio recurso. Em arremate, revelam-se inócuos os argumentos apresentados pela devedora, os quais não se prestam a justificar a postergação do levantamento dos valores bloqueados. Necessário, no entanto, examinar as hipóteses legais incidentes sobre o caso com análise, também, do pedido de levantamento apresentado pela credora. Nesses termos, observe-se o normativo (CPC): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. De fato, restam superadas, na hipótese, as disposições contidas no caput do art. 854, bem como nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo, tendo em vista que, uma vez efetivada a indisponibilidade de valores, a própria parte devedora anuiu expressamente com o ato de homologação da penhora. Tal anuência, por decorrência lógica, também afasta a incidência das previsões do § 3º, incisos I e II, do mesmo artigo, uma vez que não se verifica, no caso, qualquer excesso de constrição de ativos financeiros ou bloqueio de valores impenhoráveis. Compete a este juízo, portanto, em estrita observância ao comando legal, determinar a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo, com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada à presente execução. Isto pois, a impugnação ao cumprimento de sentença já foi devidamente apresentada e rejeitada, restando superada essa fase de insurgência. Ademais, da decisão que não acolheu os argumentos da executada constantes da impugnação, foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual se negou provimento, conforme já proclamado. Portanto, não há incidência da regra do art. 521, que remete à caução prevista no inciso IV do art. 520, ambos do CPC, com a dispensa da garantia para o crédito de natureza alimentar, como aludido pelo credor, porque isso se aplica à execução provisória, ou à definitiva, mas quando ainda subsiste impugnação ou recurso com efeito suspensivo, o que não é o caso. Em conclusão, não existe elemento jurídico ou fático que impeça a satisfação do crédito exequendo, na forma orientada pelo Código de Processo Civil: Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. (...). Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Assim, tendo o presente cumprimento da sentença, por possuir natureza definitiva, autoriza o levantamento dos valores pelo credor, independentemente da prestação de garantia, especialmente quando superada a fase de impugnação e inexistente recurso com efeito suspensivo. Neste momento, vigora o título judicial transitado em julgado, não cabendo ao juízo da execução impor qualquer restrição financeira, em respeito ao princípio da satisfação do credor, que deve guiar o procedimento executivo. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, em casos de execução definitiva, o levantamento dos valores deve ser realizado de imediato em favor do credor: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2857105 - AL (2025/0050201-6) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA QUANTIA ACORDADA EM VIRTUDE DA MORA DO DEVEDOR EM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO REGISTRAL DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIDA. VALOR QUE INTENTA PAGAR EM MONTANTE INFERIOR AO DÉBITO. ART. 336 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA POR PARTE DOS APELADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. PLEITO RECURSAL DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. ACOLHIDO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 545, § 1º, do CPC. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 325-335). Nas razões do recurso especial (fls. 344-349), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 224, I, e 332 do CC, aduzindo que não foi implementada a condição para a realização do pagamento (escrituração definitiva do imóvel). A insurgência não merece prosperar. A Corte local assim decidiu a questão do pagamento (fls. 305-306): E malgrado a parte apelante alegue que a falta de pagamento decorreu da inércia da parte apelada quanto à alteração no registro do imóvel relativa ao desmembramento do bem para posterior inclusão da averbação concernente à sua venda, certo é que também inexistem nos autos quaisquer provas nesse sentido. Durante toda a instrução probatória anterior à prolação da sentença, a parte autora limitou-se a arguir a impossibilidade de pagamento do valor devido em virtude da existência de penhora judicial sobre o bem adquirido, a qual teria sido baixada em 05.09.2006 (fls. 108/113). Quanto à alegada impossibilidade de registro adequado do bem adquirido, limitou-se a anexar cópia do levantamento para desmembramento de fl. 146, o qual é incapaz, por si só, de ensejar o reconhecimento da mora dos alienantes do bem no cumprimento de suas obrigações contratuais. Nesse ponto, ressalte-se que poderia a parte autora valer-se e outros documentos no intuito de corroborar suas alegações, tais como, a título meramente exemplificativo, certidão de ônus atualizada do imóvel sob análise. Todavia, mais uma vez, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes ao robustecimento de suas alegações. Dessa forma, entende-se que a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 I, do CPC1, especialmente quanto à adequação do valor que pretende pagar (R$ 57.500,00 cinquenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos exigidos pelo já anteriormente transcrito art. 336 do CPC. Logo, não há que se falar em recusa sem justa causa por parte do apelado, nos termos do art. 335, I, do CPC. Sendo a pretensão da parte recorrente unicamente de reexame de fatos, o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 400-401) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (AgInt no AREsp n. 2.857.105, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 02/07/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É definitiva a execução de título judicial transitado em julgado quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento na liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 938.640/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que proclama que em execução definitiva, não se exige do autor o oferecimento de caução para o levantamento dos valores que lhe são devidos. Precedentes: AgRg no AREsp 325652/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/10/2013; EDcl no Ag 1204399/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 08/11/2013; AgRg no AREsp 55353/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 10/06/2013; AgRg no AREsp 90784/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 30/10/2012; AgRg no AREsp 86362/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 30/10/2012 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg nos EDcl na MC 22.285/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em21/08/2014, DJe 03/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de execução definitiva, é prescindível a apresentação de garantia para fins de levantamento dos valores devidos. Precedentes. 2. A simples propositura de ação anulatória do título executivo, inclusive aquela fundada na alegação de falsidade de assinatura, não suspende o curso da execução, porquanto se cuida de hipótese não albergada no art. 791 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp 616.047/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO. IMPORTÂNCIA. OFERECIMENTO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 371/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. ART. 525, I, CPC/1973 AUSÊNCIA. PREJUÍZO. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula nº 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade, mitiga a aplicação do art. 525, I, do CPC/1973, quando não verificado o prejuízo. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Esta Corte possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula nº 317/STJ, no sentido de ser definitiva a execução de título extrajudicial, mesmo que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos'. 5. Agravo não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1022480 SP 2016/0310419-0, Relator: Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU LIBERAÇÃO APENAS APÓS O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento a impugnação ao cumprimento de sentença, já que revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução, pelo exequente, para levantamento de valores depositados. Nesse sentido: AgRg no AREsp 849.436/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIODE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe de 02/06/2016; AgRg no AREsp 382.306/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 18/08/2014; AgRg no AREsp 55.353/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe de 10/06/2013; AgRg no AREsp 90.784/RS, Rel. Ministro ANTONIOCARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em23/10/2012, DJe de 30/10/2012. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 796197 RS 2015/0254461-5, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É definitiva a execução de título judicial transitado em julgado quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento na liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 938640 SP 2016/0161599-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PENDENTE SEM EFEITOSUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o entendimento do STJ, é definitiva a execução de título judicial transitado em julgado, quando o recurso pendente de julgamento na liquidação da sentença não tem efeito suspensivo, de modo que não se exige, nesse caso, a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1748933 SP 2018/0153513-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/10/2020) O Tribunal de Justiça do Ceará também corrobora o entendimento acima, conforme se observa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AUTORIZANDO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SER DISCUTE ERRO NOS CÁLCULOS E DE AÇÃO RESCISÓRIA. AMBOS OS FEITOS CITADOS SEM EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECONHECIDO O DEPÓSITO ESPONTÂNEO E SEM RESSALVA DO DÉBITO REMANESCENTE PELO BANCO NO AGRAVO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em Exame: O banco interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu o levantamento de quantia por si depositada judicialmente, em cumprimento da decisão agravada que determinou o pagamento de valor remanescente do débito cobrado pelos agravados em sede de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. A parte agravante alegou a pendência de julgamento de agravo de instrumento em que se discutia erros nos cálculos apresentados pelos credores, bem como a pendência do julgamento de ação rescisória contra a decisão que reconheceu sua legitimidade passiva para figurar no cumprimento da sentença. Pleiteou, assim, a suspensão das medidas executórias até o desfecho da ação rescisória e do agravo de instrumento pretérito. 2. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da decisão que autorizou o levantamento dos valores na pendência de ação rescisória e de recurso anterior em que alegado erro nos cálculos do saldo remanescente. 3. Razões de Decidir: Verificou-se que já houve o julgamento do Agravo de Instrumento anterior, o qual deixou de ser conhecido em virtude da preclusão lógica do direito de recorrer, tendo sido ali reconhecido que o banco, antes mesmo da interposição daquele recurso, efetuara espontaneamente e sem ressalvas o depósito do valor indicado pelos agravados, cumprindo integralmente o comando da decisão agravada, peticionado, posteriormente, nos autos de origem, para esclarecer que aquele depósito se destinava ao pagamento do débito, operando-se assim, o cumprimento voluntário da obrigação, e a preclusão lógica do direito de recorrer, consonante art. 1.000, caput e §único do art. 1.000 do CPC. A ação rescisória, por sua vez, que sequer dizia respeito aos cálculos e a obrigação de pagamento do saldo remanescente, tratando apenas sobre a questão da legitimidade passiva do banco para o cumprimento de sentença, também fora julgada extinta sem resolução de mérito. Com efeito, não se afigura possível sobrestar os efeitos da decisão agravada, que autorizara o levantamento pelos agravados do débito remanescente depositado voluntariamente pela agravante, em virtude de um Agravo de Instrumento e de uma Ação Rescisória, nos quais não fora deferido qualquer pedido de atribuição de efeitos suspensivo para suspender o andamento do cumprimento de sentença. Além disso, a jurisprudência pacífica, corrobora a impossibilidade de rediscutir matéria já preclusa ou decidir novamente questões já decididas. 4. Dispositivo e Tese: Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão interlocutória, visto que o depósito espontâneo, sem ressalva, realizado pelo devedor em cumprimento da decisão judicial, configura aceitação tácita da obrigação, ensejando a preclusão lógica do direito de recorre e a impossibilidade de rediscutir a matéria em novo recurso, além do que a decisão agravada, que autorizou o levantamento dos valores sem exigência de caução, está amparada na inexistência de qualquer efeito suspensivo atribuído à ação rescisória ou ao agravo de instrumento anterior, ambos já julgados por este Tribunal. Alerta-se, ainda, a parte agravante quanto à aplicação de multa por recursos protelatórios. Dispositivos Relevantes Citados Art. 1.000, caput e parágrafo único, do CPC/2015 Art. 932, III, c/c art. 1.022, I, do CPC/2015 Art. 505 do CPC/2015 Art. 966, caput, e §2º do CPC/2015 Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgInt no AREsp 650536 RJ 2015/0006850-7 TJMG, AI 10000211337506003 MG, Rel. Habib Felippe Jabour TJCE, AI 0628938-11.2023.8.06.0000, Rel. Des. Durval Aires Filho ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão interlocutória agravada em todos os seus termos., advertindo-se o agravante quanto à imposição de multa por interposição de recursos manifestamente protelatórios, ex vi do art. 80, VI e art. 81 do CPC/2015. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo de Instrumento - 0633195-79.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PRESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, me parecem razoáveis e relevantes as alegações dos agravantes, pois é necessária a prestação de caução quando do pedido de levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, ou seja, antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 520, IV, do CPC, o que não é o caso dos presentes autos, onde o cumprimento da sentença é definitivo, in verbis: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: IV o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 2. Assim, desnecessária, pois, a ressalva para a expedição de alvará, sobretudo por se tratar de execução definitiva e o valor apresentado ser incontroverso, máxime ante a ausência de modificação do quantum. 3. Ademais, a interposição de agravo de instrumento contestando os parâmetros de fixação da verba honorária, por si só, não é motivo suficiente para o condicionamento da liberação dos valores, ante a ausência de determinação judicial de sobrestamento do procedimento executório. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-CE - AI: 06323845620228060000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTOINDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOPLANO VERÃO. SUSPENSÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS INDEPENDENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO APENAS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se o agravante, através de agravo interno com pedido de reconsideração da decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento por entender prejudicado em razão da ausência de interesse recursal, no tocante à utilidade do recurso. 2. Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF. 3. Após analisadas e enfrentadas as matérias de ordem pública e as questões de mérito alegadas pelo executado, o juiz a quo rejeitou inteiramente o incidente de impugnação ao cumprimento da sentença. A referida decisão foi ratificada no agravo de instrumento nº. 0628205-89.2016.8.06.0000. 4. Na sequência, o juiz determinou o levantamento da suspensão do feito e a expedição de alvará, em favor da exequente, para levantamento de parte do depósito judicial efetuado pelo banco executado em garantia do Juízo, sendo esta a decisão objeto deste recurso instrumental. 5. Ao determinar a suspensão de recursos que versem sobre a mesma controvérsia, no REsp. 1.438.263/SP, o Ministro Raul Araújo esclareceu que "a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16.798- 9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada". 6. É definitiva a execução de título judicial transitado em julgado quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento na liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes. 7. Agravo Interno conhecido e provido apenas para conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. (TJ-CE - AGT: 06287932820188060000 CE 0628793-28.2018.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Em execução definitiva, não se exige do autor o oferecimento de caução para o levantamento dos valores que lhe são devidos. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Agravo Interno Cível - 0622951-09.2014.8.06.0000, Rel. Desembargador DURVAL AIRES FILHO, 7ª Câmara Cível, data do julgamento: 23/06/2015, data da publicação: 23/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 521 DO CPC. SENTENÇA QUE FOI CONFIRMADA NAS CORTES SUPERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVOLAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE ATOS A SEREM DECLARADOS SEM EFEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-CE - AI: 06256214920168060000 CE 0625621-49.2016.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Por fim, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, tendo a executada reconhecido expressamente o bloqueio judicial sem apresentar qualquer impugnação quanto aos valores constritos, e tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, cuja impugnação foi rejeitada, bem como o respectivo agravo de instrumento desprovido, mantendo-se incólume a decisão que julgou improcedente a impugnação, constata-se a inexistência de controvérsia remanescente a ser esclarecida por este juízo, o se que se impõe extinção do feito pelo cumprimento da obrigação pelo satisfação do crédito e o levantamento dos valores devidos ao exequente. Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e definitiva, tendo em vista o julgamento de improcedência da impugnação e inexistência de recurso com efeito suspensivo, homologo a penhora dos valores indisponibilizados, dispensando a lavratura de termo, para autorizar o levantamento integral da quantia, mediante alvará para transferência dos valores para a conta judicial do credor indicada na manifestação de ID 165848658. Expeça-se o competente Alvara eletronico, na forma ora determinada. Por fim, extingo o feito em razão do cumprimento da obrigação nos termos do Art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Oficie-se à relatora do Agravo de Instrumento de nº 3010352-50.2025.8.06.0000, para ciência do teor da presente Sentença. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(49)