Execução de Título Extrajudicial 0200327-54.2023.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200327-54.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - COMARCA DE BREJO SANTO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 Whatsapp da Unidade: (85) 31081850 Processo nº 0200327-54.2023.8.06.0052 ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: LOIVA NEZINHO DO NASCIMENTO e outros (3) INTIMAÇÃO- VIA DJ Prezado(a) Senhor (a) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR De ordem do (a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE, FICA Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão de ID. 188840868, que determina (...) Em seguida, intime-se o exequente para o fornecimento de dados bancários e para requerer o que entender útil ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ciente do que prescreve o art. 921 do CPC.Após, expeça-se o alvará judicial competente, via SAE.(...)". OBS: Este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra poderá ser visualizada pela internet. BREJO SANTO, CE, 2 de fevereiro de 2026 - Servidor: ADELIANE BRINGEL DA SILVA

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOIVA NEZINHO DO NASCIMENTO, PAULO LOIVO DO NASCIMENTO, NAILY NEZINHO DO NASCIMENTO, LOJAO DO PISO LTDA DESPACHO Houve a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada (id 182577066). O exequente apresentou seus dados bancários (id 185377965). Assim, à SEJUD para cumprimento integral do despacho de id 155065869. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. ANTÔNIO VANDEMBERG FRANCELINO FREITAS Juiz de Direito Respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200327-54.2023.8.06.0052

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOIVA NEZINHO DO NASCIMENTO, PAULO LOIVO DO NASCIMENTO, NAILY NEZINHO DO NASCIMENTO, LOJAO DO PISO LTDA DESPACHO Houve a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada (id 182577066). O exequente apresentou seus dados bancários (id 185377965). Assim, à SEJUD para cumprimento integral do despacho de id 155065869. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. ANTÔNIO VANDEMBERG FRANCELINO FREITAS Juiz de Direito Respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200327-54.2023.8.06.0052

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOIVA NEZINHO DO NASCIMENTO, PAULO LOIVO DO NASCIMENTO, NAILY NEZINHO DO NASCIMENTO, LOJAO DO PISO LTDA DESPACHO Houve a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada (id 182577066). O exequente apresentou seus dados bancários (id 185377965). Assim, à SEJUD para cumprimento integral do despacho de id 155065869. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. ANTÔNIO VANDEMBERG FRANCELINO FREITAS Juiz de Direito Respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200327-54.2023.8.06.0052

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOIVA NEZINHO DO NASCIMENTO, PAULO LOIVO DO NASCIMENTO, NAILY NEZINHO DO NASCIMENTO, LOJAO DO PISO LTDA DESPACHO Houve a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada (id 182577066). O exequente apresentou seus dados bancários (id 185377965). Assim, à SEJUD para cumprimento integral do despacho de id 155065869. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. ANTÔNIO VANDEMBERG FRANCELINO FREITAS Juiz de Direito Respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200327-54.2023.8.06.0052

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOIVA NEZINHO DO NASCIMENTO, PAULO LOIVO DO NASCIMENTO, NAILY NEZINHO DO NASCIMENTO, LOJAO DO PISO LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando as informações juntadas em id.182577066, encaminho à SEJUD, para que intime as partes (via djen), para manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Brejo Santo/CE, 19 de novembro de 2025. ANDRESA ALVES MEDEIROS TÉCNICA JUDICIÁRIA -MAT.4824 Intimação - Comarca de Brejo Santo2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo ATO ORDINATÓRIO 0200327-54.2023.8.06.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário]

20/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:38

Decurso de Prazo

07/06/2025, 04:01

Decurso de Prazo

07/06/2025, 04:01

Publicação

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 13:20

Mero expediente

16/05/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 16:17

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:52

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOIVA NEZINHO DO NASCIMENTO, PAULO LOIVO DO NASCIMENTO, NAILY NEZINHO DO NASCIMENTO, LOJAO DO PISO LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200327-54.2023.8.06.0052 Vistos. Houve a indisponibilidade de valores no montante de R$ 22.795,56, conforme registrado no Id. 104412525. Instado a se manifestar, o executado alegou a impenhorabilidade dos valores constantes em conta poupança, que somam menos de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (Id. 104412539). A parte exequente, em sua manifestação (Id. 105413070), alegou que não se pode presumir que todo e qualquer depósito existente na conta do executado tenha tal natureza. Além disso, destacou que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, conforme já decidido pelo STJ. Este juízo determinou a apresentação dos extratos da conta constrita referentes aos 6 (seis) meses anteriores ao bloqueio, considerando que é ônus da parte processual atingida pelo ato constritivo comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024 - Info 804) (Id. 115672908). Decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação da parte executada (Id. 124564501). Vieram os autos conclusos. Se a medida de bloqueio ou penhora judicial, seja por meio físico ou eletrônico (como o SISBAJUD), atingir valores mantidos em conta corrente ou em quaisquer outras aplicações financeiras, é possível que a garantia de impenhorabilidade seja estendida a esses investimentos. Isso ocorre desde que a parte processual afetada pelo ato constritivo comprove que o montante bloqueado constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, observando-se o limite de 40 salários mínimos. Dessa forma, o nome dado à aplicação financeira é irrelevante. O essencial é que o investimento possua características e objetivos semelhantes aos da poupança, ou seja, que seja uma reserva contínua e duradoura de recursos, destinada a proteger o indivíduo ou sua família em casos de emergência ou imprevistos graves. Com maior razão, nos casos em que os valores bloqueados estejam em conta corrente ou em aplicações semelhantes, e a parte ré não tenha conseguido demonstrar que os valores são destinados a uma reserva para situações excepcionais, é justificada a manutenção da indisponibilidade dos recursos. ANTE O EXPOSTO, mantenho a indisponibilidade dos recursos bloqueados e determino sua transferência para conta judicial, via sisbajud, a fim de que o valor possa ser atualizado. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Com a preclusão, intime-se o exequente para que peça o que entender de direito. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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