Execução de Título Extrajudicial 0200327-54.2023.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200327-54.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOIVA NEZINHO DO NASCIMENTO, PAULO LOIVO DO NASCIMENTO, NAILY NEZINHO DO NASCIMENTO, LOJAO DO PISO LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200327-54.2023.8.06.0052 Vistos. Houve a indisponibilidade de valores no montante de R$ 22.795,56, conforme registrado no Id. 104412525. Instado a se manifestar, o executado alegou a impenhorabilidade dos valores constantes em conta poupança, que somam menos de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (Id. 104412539). A parte exequente, em sua manifestação (Id. 105413070), alegou que não se pode presumir que todo e qualquer depósito existente na conta do executado tenha tal natureza. Além disso, destacou que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, conforme já decidido pelo STJ. Este juízo determinou a apresentação dos extratos da conta constrita referentes aos 6 (seis) meses anteriores ao bloqueio, considerando que é ônus da parte processual atingida pelo ato constritivo comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024 - Info 804) (Id. 115672908). Decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação da parte executada (Id. 124564501). Vieram os autos conclusos. Se a medida de bloqueio ou penhora judicial, seja por meio físico ou eletrônico (como o SISBAJUD), atingir valores mantidos em conta corrente ou em quaisquer outras aplicações financeiras, é possível que a garantia de impenhorabilidade seja estendida a esses investimentos. Isso ocorre desde que a parte processual afetada pelo ato constritivo comprove que o montante bloqueado constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, observando-se o limite de 40 salários mínimos. Dessa forma, o nome dado à aplicação financeira é irrelevante. O essencial é que o investimento possua características e objetivos semelhantes aos da poupança, ou seja, que seja uma reserva contínua e duradoura de recursos, destinada a proteger o indivíduo ou sua família em casos de emergência ou imprevistos graves. Com maior razão, nos casos em que os valores bloqueados estejam em conta corrente ou em aplicações semelhantes, e a parte ré não tenha conseguido demonstrar que os valores são destinados a uma reserva para situações excepcionais, é justificada a manutenção da indisponibilidade dos recursos. ANTE O EXPOSTO, mantenho a indisponibilidade dos recursos bloqueados e determino sua transferência para conta judicial, via sisbajud, a fim de que o valor possa ser atualizado. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Com a preclusão, intime-se o exequente para que peça o que entender de direito. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190735742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190735742

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190735742

Decorrido prazo de DANIEL DE PONTES ALVES em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188840868

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188840868

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188840868

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188840868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188840868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188840868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188840868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188840868

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