Cumprimento de sentença 0051925-30.2020.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051925-30.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051925-30.2020.8.06.0151. Apelante: MUNICIPIO DE QUIXADA Apelado: AURICELIO FREITAS SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal movida contra AURICÉLIO FREITAS SILVA, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Petição Inicial (ID 20623455 - 23/11/2020): O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de AURICÉLIO FREITAS SILVA, para cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa, consubstanciados na CDA nº 000001595/2020. O valor do débito cobrado era de R$ 1.724,81 (um mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) na data do ajuizamento. Requereu a citação do executado para pagar o débito em cinco dias ou garantir a execução, sob pena de penhora. Despacho (ID 20443459 - 26/11/2020): O Juiz da causa determinou a citação do executado para pagamento do débito em 05 (cinco) dias ou nomeação de bens à penhora. Aviso de recebimento - AR (ID 20623463 - 17/02/2021): Registra a frustação da citação do executado AURICÉLIO FREITAS SILVA pela via postal. Petição do Exequente (ID 20443468 - 03/11/2021): O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ requereu a citação por mandado. Certidão (ID 20623476 - 20/05/2022): Oficial de justiça certifica a citação do executado AURICÉLIO FREITAS SILVA. Petição do Exequente (ID 20623479 - 13/06/2022): O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ requereu a suspensão do processo, informando a realização de acordo e parcelamento do débito pelo executado. Despacho (ID 20623482 - 08/07/2022): A Juíza da causa deferiu o pedido de suspensão do processo. Sentença (ID 20623487 - 09/01/2025): O Juiz Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, devido ao baixo valor da execução, invocando os princípios da eficiência e da economicidade e o Tema 1184 do STF (RE 1.355.208), além da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Apelação (ID 20623891 - 16/04/2025): O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ interpôs recurso de apelação, alegando que a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica ao caso, pois estabelece um valor de alçada de R$ 10.000,00 para ajuizamento, mas não para extinção de processos já em curso com valor inferior. Sustentou que o Tema 1184 do STF exige lei municipal específica para extinção por baixo valor e que o Município de Quixadá possui legislação que sobre a matéria (Lei Complementar Municipal nº 24/2022). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. Vieram então os autos conclusos. Manifestação da Procuradoria de Justiça: desnecessária, na forma do enunciado nº 189, da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta provimento, pois a sentença apelada aplicou indevidamente a Resolução n. 547 / 2024 e o Tema 1184 do STF. Embora o valor da execução seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), houve citação do devedor, mas sem tentativa de localização de bens penhoráveis por meio de pesquisa aos Sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, inexistindo paralisação do processo sem movimentação útil. Todavia, inexplicavelmente e sem ouvir a Fazenda Municipal sobre a falta de localização de bens e aplicação do Tema 1184 do STF, veio a sentença apelada. Em síntese, sem prévia intimação do Município, a sentença apelada extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir. Isso caracteriza a chamada decisão surpresa e inviabiliza a extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547 / 2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da edição da referida Resolução, é inviável a extinção pela falta de adoção de medidas prévias ao ajuizamento, devendo ser concedida ao Município a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para adoção de medidas prévias e/ou tentativa de localização de bens do devedor, na forma dos artigos 2º e 3º: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No contexto fático do presente caso, era direito subjetivo da parte exequente o prosseguimento da execução fiscal com a penhora e excussão de bens penhoráveis, sem excluir a possibilidade de pedir a suspensão para fim de adoção de medidas prévias (art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) e/ou localização de bens do devedor, revelando-se prematura e contrária ao Tema 1184 a extinção da execução fiscal fora das hipóteses previstas no precedente qualificado. É poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo 932, V, do CPC e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É que, havendo orientação consolidada nos Tribunais Superiores sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Assim, a sentença apelada aplicou incorretamente precedente do STF e contraria frontalmente tese firmada pelo STF no Tema 1184. Conclusões. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e anulo a sentença para determinar o retorno do processo ao juízo de origem e o regular prosseguimento da execução fiscal, com intimação da Defensoria Pública do Estado do Ceará, curadora do réu revel. Publique-se e intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL

29/05/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Confirmada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(80)