Procedimento Comum Cível 0050396-34.2020.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050396-34.2020.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/09/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 08:50

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:51

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:05

Decurso de Prazo

24/06/2025, 04:19

Publicação

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/06/2025, 18:57

Ato ordinatório

08/06/2025, 18:56

Petição (Apelação)

03/06/2025, 14:37

Publicação

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050396-34.2020.8.06.0067. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos André Da Silva e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Gustavo Silva Hora EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. AGRAVAMENTO DE QUADRO MÉDICO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte requerente, LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS, com efeito retroativo à data da perícia médica realizada (19/05/2022), no valor a ser calculado pela ré, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. 2. O INSS aduz a ocorrência de coisa julgada quanto à ação nº 0500510-46.2018.4.05.8310, que tramitou na Justiça Federal de Pernambuco (28ª Vara), ocasião em que a autora também pleiteou a concessão de benefício por incapacidade, tendo a perícia judicial então realizada concluído pela inexistência de incapacidade laboral, havendo sentença de improcedência, por ausência de incapacidade, com trânsito em julgado. 3. O laudo médico produzido em Juízo nos presentes autos atesta que a doença que acomete a autora apresentou quadro de agravamento, circunstância apta a provocar inovação substancial que leva à rediscussão da causa. 4. Afastada a alegação de coisa julgada, em face da ausência de identidade da causa de pedir, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e analisar-se judicialmente o pleito" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.404 - PR 2016/ 0174929-8, RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, J: 27/03/ 2017). 5. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. (gn). (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000010-45.2021.8.17.2690, Relator.: LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª TURMA) Assim, ainda que o autor tenha tido pretensão idêntica anteriormente indeferida, a existência de fatos novos, demonstrados por prova técnica atualizada e conclusiva quanto à incapacidade parcial superveniente, enseja a formação de nova relação jurídica passível de apreciação judicial, afastando qualquer incidência de coisa julgada. Dessa forma, reconhecida a ausência de identidade absoluta entre as causas, REJEITO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. IV) Da qualidade de segurado A análise da qualidade de segurado do autor requer atenção especial, considerando que ele alega exercer atividade rural na condição de segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Declara o autor desempenhar atividade agrícola de forma individual e em regime de economia familiar, sem auxílio permanente de terceiros e sem vínculo de natureza urbana, sendo esta sua única fonte de subsistência. Nos termos da legislação previdenciária, para o reconhecimento da condição de segurado especial é necessário que o interessado comprove o efetivo exercício da atividade rural, o que pode ser feito mediante início de prova material, complementado, se necessário, por prova testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. No presente feito, a parte autora requereu oportunamente a produção de prova testemunhal, com a finalidade de corroborar sua alegação de labor rural, notadamente após a complementação do laudo pericial (ID nº 80273346). Contudo, até a presente data não há nos autos despacho deferindo a realização dessa prova nem registro de sua efetiva produção. Dessa forma, o exame da qualidade de segurado será feito com base na documentação já constante dos autos. Dos documentos apresentados, constam 1) Comprovante de pagamento de contribuição sindical rural à CONTAG, referente ao ano de 2019, em nome de Osvaldo Almeida da Silva, qualificado como comodatário do Sítio Tucuns, zona rural de Chaval/CE (ID. 77565914); 2) Boletim de movimentação "Hora de Plantar", emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, em nome de Osvaldo Almeida da Silva (ID. 77565914); 3) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Autônomos de Chaval/CE (ID. 77565917); 4) Conta de energia elétrica emitida para endereço rural, em nome de familiar direto, com classificação tarifária de consumo rural-residencial (ID. 77565911). Tais elementos, aliados ao histórico de recebimento anterior de benefício por incapacidade pelo autor, concedido pelo próprio INSS (ID. 77565919), constituem início razoável de prova material do exercício da atividade rural, suficiente, no caso concreto, para a formação do convencimento deste Juízo. Na ausência de prova em sentido contrário, e diante da razoabilidade dos indícios materiais, é possível reconhecer a condição de segurado especial, sobretudo em localidades onde a informalidade e a ausência de registros documentais são comuns entre trabalhadores do campo. Outrossim, destaca-se que a parte ré não se insurgiu acerca do requisito da qualidade de segurado, restringindo-se a sustentar como não preenchido apenas o requisito da incapacidade laboral. Assim, diante do início de prova material idôneo, da inexistência de elementos que desautorizem a tese do autor e da desnecessidade da prova testemunhal no atual estágio processual, entendo suficientemente comprovada a condição de segurado especial na data do início da incapacidade, atendendo ao primeiro requisito exigido pela Lei 8.213/91 para a concessão do auxílio-doença. V) Da incapacidade laborativa O segundo requisito essencial para a concessão do auxílio-doença é a demonstração de incapacidade laborativa temporária, total ou parcial, para o exercício da atividade habitual do segurado. Tal requisito encontra previsão no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que o benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No presente caso, foi determinada a realização de prova pericial médica, deferida por este juízo, a qual foi devidamente produzida e complementada após manifestações das partes. O laudo pericial assinado pelo perito nomeado pelo Juízo, concluiu que o autor é portador de ESPONDILOSE LOMBOSSACRA COM RADICULOPATIA (CID M511), doença de natureza degenerativa, que acarreta limitação funcional importante. Cabe salientar que a Data de Entrada do Requerimento (DER) foi fixada em 09/11/2018 e que o laudo pericial (Id. 77564266), no quesito 14, concluiu que a incapacidade possui natureza temporária, devendo perdurar por aproximadamente seis meses. Considerando que a perícia médica judicial foi realizada em 05/09/2022, estabelece-se que a Data de Início do Benefício (DIB) coincide com a própria DER (09/11/2018), enquanto a Data de Cessação do Benefício (DCB) projeta-se para 05/03/2023, ou seja, seis meses contados a partir da data da avaliação pericial. Assim, embora a incapacidade tenha se iniciado em 2018, a perícia constatou que, à época de sua realização (05 de setembro de 2022), ainda persistia, com previsão de cessação somente após seis meses, portanto, até 05 março de 2023. O laudo foi elaborado por profissional habilitado, imparcial e equidistante das partes, que respondeu aos quesitos propostos tanto pelo Juízo quanto pelas partes e apresentou laudo complementar para sanar eventuais omissões. Não há elementos nos autos que comprometam sua validade, tampouco impugnação substancial à qualificação técnica do perito. No presente caso, restou comprovado que o autor é trabalhador rural, e que suas atividades exigem esforço físico intenso, compatível com tarefas típicas da agricultura manual, como capinar, plantar, colher e carregar peso. A perícia médica foi clara ao afirmar que tais atividades não devem ser mais realizadas pelo autor, sob pena de agravamento do quadro clínico, apontando a necessidade de afastamento por período determinado. Ainda que o periciado pudesse, em tese, desempenhar alguma função administrativa ou urbana leve, isso não elide o fato de que está incapacitado para o exercício da sua atividade habitual, o que, por si só, já configura o direito ao benefício pleiteado. Ademais, cumpre destacar a existência de jurisprudência emanada do próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, corte que detém jurisdição sobre o Estado do Ceará, em harmonia com o entendimento ora adotado. Vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO E FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AINDA QUE A PARTE AUTORA ESTEJA APTA PARA OUTRAS ATIVIDADES. PRECEDENTES DA TRU5 E DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF5. Recursos: 05171929020194058100, Relator.: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 01/07/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 01/07/2020).". Ademais, exigir que o trabalhador rural com limitações físicas severas se reintegre ao mercado em outra função, muitas vezes inexistente em seu contexto socioeconômico, seria impor-lhe condição de inegável injustiça social. A legislação previdenciária não exige a reabilitação imediata para outra atividade, mas sim o afastamento da atividade habitual durante o período de recuperação, conforme previsto no próprio caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Portanto, ainda que o autor não esteja totalmente incapacitado para todas as atividades laborais, sua limitação funcional específica o impossibilita de exercer sua ocupação habitual, caracterizando a hipótese típica de concessão de auxílio-doença por incapacidade parcial e temporária. Dessa forma, considerando o teor do laudo, suas complementações e a ausência de elementos probatórios que o desqualifiquem, restam suficientemente comprovado nos autos que o autor esteve, de fato, parcial e temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de trabalhador rural, a partir de 2018, pelo período de aproximadamente seis meses. Diante de todo o exposto, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 09 de novembro de 2018, correspondente à própria DER, e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 05 de março de 2023, uma vez que o laudo pericial (Id. 77564266), no quesito 14, concluiu que a incapacidade é temporária e deverá perdurar por aproximadamente seis meses, a contar da perícia realizada em 05 de setembro de 2022. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Autor/Promovente: OSVALDO ALMEIDA DA SILVA Réu/Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OSVALDO ALMEIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). Na exordial (ID 77565906), o autor alega ser trabalhador rural, na condição de segurado especial, e estar incapacitado para o exercício de sua atividade habitual desde o ano de 2018, em razão de enfermidade ortopédica, conforme documentação médica acostada aos autos (ID nº 77565920 a 77565921 e 77564263 a 77564262). Sustenta que a doença que o acomete é de natureza degenerativa e progressiva, impossibilitando-o de continuar desempenhando suas funções na agricultura, atividade que exige esforço físico intenso e contínuo. Requereu a tutela de urgência, aplicação de multa em caso de descumprimento e afirma ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício. O INSS, em contestação (ID 77564249), nega incapacidade laboral atual, questiona a qualidade de segurado e o cumprimento da carência e suscita preliminar de coisa julgada, alegando que o autor movera demanda anterior (proc. 0508278-96.2017.4.05.8103), julgada improcedente com trânsito em julgado. Determinada a prova pericial (ID 77564256), realizou-se perícia médica judicial em 05/09/2022. O laudo (IDs 77564272-73) diagnosticou espondilose lombossacra com radiculopatia (CID M51.1). No quesito 14 do laudo principal (ID 77564266), o expert concluiu que a incapacidade é parcial, temporária e deverá perdurar cerca de seis meses. A incapacidade foi considerada temporária, com necessidade de afastamento por um período estimado de seis meses, a partir de 2018. O perito, ademais, destacou que o autor poderia exercer outras funções que não exigissem esforço físico, e que sua limitação é multiprofissional, não absoluta. Em manifestação (ID 77565882), o INSS impugnou o laudo, apontando supostas contradições e requerendo esclarecimentos. O perito, em complementação (ID 77565901), manteve o entendimento de incapacidade parcial e temporária, com início em 2018 e duração prevista de seis meses. O autor, em sua manifestação (ID 80273346), reiterou o pedido e pugnou por prova testemunhal para robustecer a condição de segurado especial; o INSS, por sua vez, manteve a tese de coisa julgada e ausência de incapacidade (ID 90221261). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I) Da competência delegada da Justiça Estadual Nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal, a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, nas quais figurem como partes instituição de previdência social e segurado, sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual, desde que o domicílio do segurado não esteja situado em comarca que seja sede de vara federal. Nessa esteira, a Lei nº 13.876/2019 promoveu alteração no art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, passando a dispor que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de natureza previdenciária quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 (setenta) quilômetros do município sede da vara federal competente. No caso em exame, verifica-se que estão presentes os requisitos legais autorizadores da denominada competência delegada, nos termos do referido dispositivo legal, razão pela qual reconheço a competência deste juízo estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. Ressalte-se, por oportuno, que, embora a presente demanda esteja sendo processada e julgada pela Justiça Estadual, revela-se pertinente a observância dos entendimentos firmados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em razão da notória especialização desses órgãos do Poder Judiciário na análise de matérias previdenciárias, os quais desempenham papel fundamental na uniformização da interpretação e aplicação da legislação de regência. II) Do indeferimento da prova testemunhal e do julgamento antecipado do mérito Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, por entender que o feito se encontra suficientemente instruído, sendo plenamente possível o julgamento com base nas provas documentais e periciais já acostadas, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, na condição de destinatário final da prova, avaliar a necessidade, a utilidade e a pertinência de sua produção. Assim, diante da suficiência probatória, declaro o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III) Da preliminar de coisa julgada A preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária merece análise detida. O INSS sustenta que a presente demanda encontra óbice processual, uma vez que o autor já teria ajuizado ação anterior perante a Justiça Federal (processo nº 0508278-96.2017.4.05.8103T), que versava sobre os mesmos fundamentos e pedidos, tendo sido a pretensão julgada improcedente com resolução de mérito. Defende, assim, que estariam presentes os requisitos do tríplice identidade previstos no art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, o que configuraria coisa julgada material, obstando o reexame da matéria. Contudo, tal argumentação não pode ser acolhida. É certo que a coisa julgada material visa garantir a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, impedindo que a mesma causa seja reapreciada indefinidamente. No entanto, para sua configuração exige-se, nos termos do dispositivo legal invocado, a existência concomitante de identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. E, embora se reconheça que as partes são as mesmas nos dois processos, os demais elementos essenciais da demanda não se repetem de forma idêntica. No processo anterior, que tramitou na Justiça Federal, o pedido formulado era amplo, envolvendo a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA e AUXÍLIO-ACIDENTE, tendo como causa de pedir o quadro clínico do autor até o ano de 2017. A improcedência da ação foi embasada em laudo pericial judicial que, naquela oportunidade, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho rural exercido pelo autor, não sendo constatadas limitações funcionais ou neurológicas relevantes. Ocorre que, na presente demanda, o pedido é restrito à concessão do auxílio-doença e fundamenta-se em quadro fático superveniente. O autor apresenta nova documentação médica, indicando o agravamento da patologia de coluna já diagnosticada, e a perícia judicial realizada nestes autos, de forma categórica, estabelece que a incapacidade laborativa parcial teve início em 2018, ou seja, após o julgamento do processo anterior. Trata-se, portanto, de nova situação clínica e novo período de incapacidade, circunstância que, por si só, afasta a identidade da causa de pedir e do pedido. Importa destacar que, em se tratando de ações previdenciárias relativas a benefícios por incapacidade, cuja natureza é de trato sucessivo, a jurisprudência já se firmou no sentido de que a coisa julgada não impede o ajuizamento de nova ação quando sobrevier modificação no estado de saúde do segurado. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Tribunal Regional da 5ª Região: Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000010-45.2021.8.17.2690 - APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, fixando como DIB a data de 09/11/2018 e como DCB a data de 05/03/2023. Deixo de determinar a implantação do benefício, uma vez que a incapacidade já cessou em 05/03/2023, conforme apontado pela perícia. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), em sede de repercussão geral, determinando-se a atualização monetária pelo IPCA-E desde as respectivas datas de vencimento das parcelas, e a incidência de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, conforme preconiza o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Contudo, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço que tal percentual não incidirá sobre as prestações vincendas, conforme orientação consolidada na Súmula 111 do STJ. Por fim, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que o valor da condenação, ainda que mantida integralmente a sentença, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos. Chaval (CE), 20 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 15:29

Expedida/Certificada

28/05/2025, 15:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050396-34.2020.8.06.0067. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos André Da Silva e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Gustavo Silva Hora EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. AGRAVAMENTO DE QUADRO MÉDICO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte requerente, LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS, com efeito retroativo à data da perícia médica realizada (19/05/2022), no valor a ser calculado pela ré, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. 2. O INSS aduz a ocorrência de coisa julgada quanto à ação nº 0500510-46.2018.4.05.8310, que tramitou na Justiça Federal de Pernambuco (28ª Vara), ocasião em que a autora também pleiteou a concessão de benefício por incapacidade, tendo a perícia judicial então realizada concluído pela inexistência de incapacidade laboral, havendo sentença de improcedência, por ausência de incapacidade, com trânsito em julgado. 3. O laudo médico produzido em Juízo nos presentes autos atesta que a doença que acomete a autora apresentou quadro de agravamento, circunstância apta a provocar inovação substancial que leva à rediscussão da causa. 4. Afastada a alegação de coisa julgada, em face da ausência de identidade da causa de pedir, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e analisar-se judicialmente o pleito" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.404 - PR 2016/ 0174929-8, RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, J: 27/03/ 2017). 5. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. (gn). (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000010-45.2021.8.17.2690, Relator.: LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª TURMA) Assim, ainda que o autor tenha tido pretensão idêntica anteriormente indeferida, a existência de fatos novos, demonstrados por prova técnica atualizada e conclusiva quanto à incapacidade parcial superveniente, enseja a formação de nova relação jurídica passível de apreciação judicial, afastando qualquer incidência de coisa julgada. Dessa forma, reconhecida a ausência de identidade absoluta entre as causas, REJEITO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. IV) Da qualidade de segurado A análise da qualidade de segurado do autor requer atenção especial, considerando que ele alega exercer atividade rural na condição de segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Declara o autor desempenhar atividade agrícola de forma individual e em regime de economia familiar, sem auxílio permanente de terceiros e sem vínculo de natureza urbana, sendo esta sua única fonte de subsistência. Nos termos da legislação previdenciária, para o reconhecimento da condição de segurado especial é necessário que o interessado comprove o efetivo exercício da atividade rural, o que pode ser feito mediante início de prova material, complementado, se necessário, por prova testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. No presente feito, a parte autora requereu oportunamente a produção de prova testemunhal, com a finalidade de corroborar sua alegação de labor rural, notadamente após a complementação do laudo pericial (ID nº 80273346). Contudo, até a presente data não há nos autos despacho deferindo a realização dessa prova nem registro de sua efetiva produção. Dessa forma, o exame da qualidade de segurado será feito com base na documentação já constante dos autos. Dos documentos apresentados, constam 1) Comprovante de pagamento de contribuição sindical rural à CONTAG, referente ao ano de 2019, em nome de Osvaldo Almeida da Silva, qualificado como comodatário do Sítio Tucuns, zona rural de Chaval/CE (ID. 77565914); 2) Boletim de movimentação "Hora de Plantar", emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, em nome de Osvaldo Almeida da Silva (ID. 77565914); 3) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Autônomos de Chaval/CE (ID. 77565917); 4) Conta de energia elétrica emitida para endereço rural, em nome de familiar direto, com classificação tarifária de consumo rural-residencial (ID. 77565911). Tais elementos, aliados ao histórico de recebimento anterior de benefício por incapacidade pelo autor, concedido pelo próprio INSS (ID. 77565919), constituem início razoável de prova material do exercício da atividade rural, suficiente, no caso concreto, para a formação do convencimento deste Juízo. Na ausência de prova em sentido contrário, e diante da razoabilidade dos indícios materiais, é possível reconhecer a condição de segurado especial, sobretudo em localidades onde a informalidade e a ausência de registros documentais são comuns entre trabalhadores do campo. Outrossim, destaca-se que a parte ré não se insurgiu acerca do requisito da qualidade de segurado, restringindo-se a sustentar como não preenchido apenas o requisito da incapacidade laboral. Assim, diante do início de prova material idôneo, da inexistência de elementos que desautorizem a tese do autor e da desnecessidade da prova testemunhal no atual estágio processual, entendo suficientemente comprovada a condição de segurado especial na data do início da incapacidade, atendendo ao primeiro requisito exigido pela Lei 8.213/91 para a concessão do auxílio-doença. V) Da incapacidade laborativa O segundo requisito essencial para a concessão do auxílio-doença é a demonstração de incapacidade laborativa temporária, total ou parcial, para o exercício da atividade habitual do segurado. Tal requisito encontra previsão no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que o benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No presente caso, foi determinada a realização de prova pericial médica, deferida por este juízo, a qual foi devidamente produzida e complementada após manifestações das partes. O laudo pericial assinado pelo perito nomeado pelo Juízo, concluiu que o autor é portador de ESPONDILOSE LOMBOSSACRA COM RADICULOPATIA (CID M511), doença de natureza degenerativa, que acarreta limitação funcional importante. Cabe salientar que a Data de Entrada do Requerimento (DER) foi fixada em 09/11/2018 e que o laudo pericial (Id. 77564266), no quesito 14, concluiu que a incapacidade possui natureza temporária, devendo perdurar por aproximadamente seis meses. Considerando que a perícia médica judicial foi realizada em 05/09/2022, estabelece-se que a Data de Início do Benefício (DIB) coincide com a própria DER (09/11/2018), enquanto a Data de Cessação do Benefício (DCB) projeta-se para 05/03/2023, ou seja, seis meses contados a partir da data da avaliação pericial. Assim, embora a incapacidade tenha se iniciado em 2018, a perícia constatou que, à época de sua realização (05 de setembro de 2022), ainda persistia, com previsão de cessação somente após seis meses, portanto, até 05 março de 2023. O laudo foi elaborado por profissional habilitado, imparcial e equidistante das partes, que respondeu aos quesitos propostos tanto pelo Juízo quanto pelas partes e apresentou laudo complementar para sanar eventuais omissões. Não há elementos nos autos que comprometam sua validade, tampouco impugnação substancial à qualificação técnica do perito. No presente caso, restou comprovado que o autor é trabalhador rural, e que suas atividades exigem esforço físico intenso, compatível com tarefas típicas da agricultura manual, como capinar, plantar, colher e carregar peso. A perícia médica foi clara ao afirmar que tais atividades não devem ser mais realizadas pelo autor, sob pena de agravamento do quadro clínico, apontando a necessidade de afastamento por período determinado. Ainda que o periciado pudesse, em tese, desempenhar alguma função administrativa ou urbana leve, isso não elide o fato de que está incapacitado para o exercício da sua atividade habitual, o que, por si só, já configura o direito ao benefício pleiteado. Ademais, cumpre destacar a existência de jurisprudência emanada do próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, corte que detém jurisdição sobre o Estado do Ceará, em harmonia com o entendimento ora adotado. Vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO E FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AINDA QUE A PARTE AUTORA ESTEJA APTA PARA OUTRAS ATIVIDADES. PRECEDENTES DA TRU5 E DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF5. Recursos: 05171929020194058100, Relator.: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 01/07/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 01/07/2020).". Ademais, exigir que o trabalhador rural com limitações físicas severas se reintegre ao mercado em outra função, muitas vezes inexistente em seu contexto socioeconômico, seria impor-lhe condição de inegável injustiça social. A legislação previdenciária não exige a reabilitação imediata para outra atividade, mas sim o afastamento da atividade habitual durante o período de recuperação, conforme previsto no próprio caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Portanto, ainda que o autor não esteja totalmente incapacitado para todas as atividades laborais, sua limitação funcional específica o impossibilita de exercer sua ocupação habitual, caracterizando a hipótese típica de concessão de auxílio-doença por incapacidade parcial e temporária. Dessa forma, considerando o teor do laudo, suas complementações e a ausência de elementos probatórios que o desqualifiquem, restam suficientemente comprovado nos autos que o autor esteve, de fato, parcial e temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de trabalhador rural, a partir de 2018, pelo período de aproximadamente seis meses. Diante de todo o exposto, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 09 de novembro de 2018, correspondente à própria DER, e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 05 de março de 2023, uma vez que o laudo pericial (Id. 77564266), no quesito 14, concluiu que a incapacidade é temporária e deverá perdurar por aproximadamente seis meses, a contar da perícia realizada em 05 de setembro de 2022. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Autor/Promovente: OSVALDO ALMEIDA DA SILVA Réu/Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OSVALDO ALMEIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). Na exordial (ID 77565906), o autor alega ser trabalhador rural, na condição de segurado especial, e estar incapacitado para o exercício de sua atividade habitual desde o ano de 2018, em razão de enfermidade ortopédica, conforme documentação médica acostada aos autos (ID nº 77565920 a 77565921 e 77564263 a 77564262). Sustenta que a doença que o acomete é de natureza degenerativa e progressiva, impossibilitando-o de continuar desempenhando suas funções na agricultura, atividade que exige esforço físico intenso e contínuo. Requereu a tutela de urgência, aplicação de multa em caso de descumprimento e afirma ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício. O INSS, em contestação (ID 77564249), nega incapacidade laboral atual, questiona a qualidade de segurado e o cumprimento da carência e suscita preliminar de coisa julgada, alegando que o autor movera demanda anterior (proc. 0508278-96.2017.4.05.8103), julgada improcedente com trânsito em julgado. Determinada a prova pericial (ID 77564256), realizou-se perícia médica judicial em 05/09/2022. O laudo (IDs 77564272-73) diagnosticou espondilose lombossacra com radiculopatia (CID M51.1). No quesito 14 do laudo principal (ID 77564266), o expert concluiu que a incapacidade é parcial, temporária e deverá perdurar cerca de seis meses. A incapacidade foi considerada temporária, com necessidade de afastamento por um período estimado de seis meses, a partir de 2018. O perito, ademais, destacou que o autor poderia exercer outras funções que não exigissem esforço físico, e que sua limitação é multiprofissional, não absoluta. Em manifestação (ID 77565882), o INSS impugnou o laudo, apontando supostas contradições e requerendo esclarecimentos. O perito, em complementação (ID 77565901), manteve o entendimento de incapacidade parcial e temporária, com início em 2018 e duração prevista de seis meses. O autor, em sua manifestação (ID 80273346), reiterou o pedido e pugnou por prova testemunhal para robustecer a condição de segurado especial; o INSS, por sua vez, manteve a tese de coisa julgada e ausência de incapacidade (ID 90221261). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I) Da competência delegada da Justiça Estadual Nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal, a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, nas quais figurem como partes instituição de previdência social e segurado, sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual, desde que o domicílio do segurado não esteja situado em comarca que seja sede de vara federal. Nessa esteira, a Lei nº 13.876/2019 promoveu alteração no art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, passando a dispor que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de natureza previdenciária quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 (setenta) quilômetros do município sede da vara federal competente. No caso em exame, verifica-se que estão presentes os requisitos legais autorizadores da denominada competência delegada, nos termos do referido dispositivo legal, razão pela qual reconheço a competência deste juízo estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. Ressalte-se, por oportuno, que, embora a presente demanda esteja sendo processada e julgada pela Justiça Estadual, revela-se pertinente a observância dos entendimentos firmados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em razão da notória especialização desses órgãos do Poder Judiciário na análise de matérias previdenciárias, os quais desempenham papel fundamental na uniformização da interpretação e aplicação da legislação de regência. II) Do indeferimento da prova testemunhal e do julgamento antecipado do mérito Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, por entender que o feito se encontra suficientemente instruído, sendo plenamente possível o julgamento com base nas provas documentais e periciais já acostadas, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, na condição de destinatário final da prova, avaliar a necessidade, a utilidade e a pertinência de sua produção. Assim, diante da suficiência probatória, declaro o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III) Da preliminar de coisa julgada A preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária merece análise detida. O INSS sustenta que a presente demanda encontra óbice processual, uma vez que o autor já teria ajuizado ação anterior perante a Justiça Federal (processo nº 0508278-96.2017.4.05.8103T), que versava sobre os mesmos fundamentos e pedidos, tendo sido a pretensão julgada improcedente com resolução de mérito. Defende, assim, que estariam presentes os requisitos do tríplice identidade previstos no art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, o que configuraria coisa julgada material, obstando o reexame da matéria. Contudo, tal argumentação não pode ser acolhida. É certo que a coisa julgada material visa garantir a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, impedindo que a mesma causa seja reapreciada indefinidamente. No entanto, para sua configuração exige-se, nos termos do dispositivo legal invocado, a existência concomitante de identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. E, embora se reconheça que as partes são as mesmas nos dois processos, os demais elementos essenciais da demanda não se repetem de forma idêntica. No processo anterior, que tramitou na Justiça Federal, o pedido formulado era amplo, envolvendo a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA e AUXÍLIO-ACIDENTE, tendo como causa de pedir o quadro clínico do autor até o ano de 2017. A improcedência da ação foi embasada em laudo pericial judicial que, naquela oportunidade, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho rural exercido pelo autor, não sendo constatadas limitações funcionais ou neurológicas relevantes. Ocorre que, na presente demanda, o pedido é restrito à concessão do auxílio-doença e fundamenta-se em quadro fático superveniente. O autor apresenta nova documentação médica, indicando o agravamento da patologia de coluna já diagnosticada, e a perícia judicial realizada nestes autos, de forma categórica, estabelece que a incapacidade laborativa parcial teve início em 2018, ou seja, após o julgamento do processo anterior. Trata-se, portanto, de nova situação clínica e novo período de incapacidade, circunstância que, por si só, afasta a identidade da causa de pedir e do pedido. Importa destacar que, em se tratando de ações previdenciárias relativas a benefícios por incapacidade, cuja natureza é de trato sucessivo, a jurisprudência já se firmou no sentido de que a coisa julgada não impede o ajuizamento de nova ação quando sobrevier modificação no estado de saúde do segurado. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Tribunal Regional da 5ª Região: Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000010-45.2021.8.17.2690 - APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, fixando como DIB a data de 09/11/2018 e como DCB a data de 05/03/2023. Deixo de determinar a implantação do benefício, uma vez que a incapacidade já cessou em 05/03/2023, conforme apontado pela perícia. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), em sede de repercussão geral, determinando-se a atualização monetária pelo IPCA-E desde as respectivas datas de vencimento das parcelas, e a incidência de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, conforme preconiza o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Contudo, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço que tal percentual não incidirá sobre as prestações vincendas, conforme orientação consolidada na Súmula 111 do STJ. Por fim, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que o valor da condenação, ainda que mantida integralmente a sentença, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos. Chaval (CE), 20 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

29/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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