Procedimento Comum Cível 0043219-14.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0043219-14.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043219-14.2006.8.06.0001. RECORRENTE: MAGNA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Cuida-se de recurso especial (ID 31955809) manejado por MAGNA ENGENHARIA LTDA. contra o acordão (ID 14123244) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada, mantido pelo julgamento dos aclaratórios de ID n° 30412296. O insurgente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", "c", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos artigos 355, inciso I e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão do aludido indevido julgamento antecipado da lide sem a prévia intimação das partes para especificação das provas e sem fundamentação idônea para o indeferimento da prova pericial e da própria abertura da fase instrutória. Isso posto, requer que se declare a nulidade da sentença e do acórdão recorrido, por flagrante cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Contrarrazões (ID 34698981). Preparo recolhido (IDs 31955810 e 31955811) É o relatório. Decido. Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão julgador da apelação: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta por Magna Engenharia Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face da Superintendência de Obras Públicas - SOP (sucessora do DERT), fundada no alegado atraso no pagamento de faturas e no reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos (nºs 176/2000, 247/2001, 077/2002 e 250/2002), em razão da majoração de tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A apelação devolve ao Tribunal as seguintes questões: (i) cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial; (ii) atraso no pagamento das faturas emitidas nos contratos administrativos executados; (iii) majoração das alíquotas de tributos no curso contratual enseja revisão por desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o pedido de produção de prova pericial foi formulado de forma genérica, sem especificação dos pontos controvertidos a serem esclarecidos. Ademais, a autora manteve-se inerte após a renúncia de sua advogada, não reiterando pedido de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 3.2 Em demandas de cobrança, a prova documental é, em regra, suficiente para a solução do litígio. Não havendo controvérsia fática relevante, revela-se legítimo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3.3 Quanto ao mérito, os documentos apresentados não comprovam atraso nos pagamentos. As próprias faturas juntadas desautorizam as alegações da parte autora, sendo demonstrado, inclusive, que parte dos contratos esteve suspensa em determinados períodos. 3.4 A elevação de alíquotas de tributos (PIS/PASEP e COFINS) não gerou, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A mera alegação de aumento tributário não é suficiente para ensejar a revisão do contrato administrativo. 3.5 A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reequilíbrio contratual exige demonstração concreta e específica de onerosidade excessiva superveniente, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Além disso, do cotejo entre o aresto impugnado e as razões recursais, percebe-se que a insurgente desprezou fundamentos suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente, notadamente o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o pedido de perícia foi genérico e não houve reiteração após a renúncia da advogada. Além disso, o aumento de PIS/PASEP e COFINS, por si só, não comprova desequilíbrio econômico-financeiro nem justifica a revisão do contrato. Nesse tocante, adequadamente, o colegiado pontuou: " Verifica-se que, em sede preliminar, a empresa Magna Engenharia Ltda. suscita a nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que houve indeferimento tácito do pleito de produção de prova pericial, não expressamente apreciado pelo juízo a quo, que optou pelo julgamento antecipado da lide. Todavia, compulsando os autos, constata-se que, na petição de ID nº 16233428, protocolada em 23 de julho de 2019, a parte limitou-se a requerer genericamente a "instauração da fase instrutória", sem, contudo, formular pedido expresso de produção de prova pericial ou indicar, com a devida especificidade, os meios probatórios que pretendia ver produzidos no curso do feito. Acrescente-se que, na sequência, sobreveio pedido de renúncia por parte da advogada da empresa, o qual foi acolhido por despacho judicial, sem que a parte, devidamente cientificada, promovesse qualquer pedido instrutório ou de diligência para viabilizar a alegada produção probatória faltante. Tal inércia restou certificada nos autos em 27 de outubro de 2023 (ID nº 16233436), permanecendo a parte silente até a prolação da sentença. No tocante à instrução processual, ressalte-se que a presente demanda versa sobre ação de cobrança, cuja natureza reclama, por sua essência, prova predominantemente documental. Assim, inexistindo controvérsia fática relevante a demandar dilação probatória ou indispensabilidade de prova técnica para o deslinde da lide, revela-se legítima e juridicamente adequada a adoção do julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide foi adequadamente fundamentado no art. 355, I, do CPC, com base na constatação de que a matéria em debate é preponderantemente de direito e que os documentos apresentados pelas partes já eram suficientes para formar o convencimento do magistrado singular. O indeferimento da prova pericial, ainda que indesejado pela parte autora, não representa afronta aos princípios constitucionais do contraditório ou da ampla defesa. O juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC) e, não vislumbrando sua necessidade, pode, fundamentadamente, prescindir da instrução oral ou técnica, conforme o caso concreto." "Conclui-se, pois, que não há nos autos qualquer comprovação de repercussão econômica concreta apta a comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre as partes, tampouco demonstração técnica ou contábil de que os tributos incidentes tenham efetivamente impactado os preços contratados a ponto de alterar a equação originalmente pactuada. Dessa forma, revela-se incabível o acolhimento da alegação de desequilíbrio contratual, por ausência de substrato fático e probatório mínimo que lhe confira plausibilidade jurídica." Dessa forma, vê-se que o colegiado fundamentou de forma coerente a conclusão acerca da inocorrência de cerceamento de defesa e de desequilíbrio contratual. Por outro lado, a irresignação do recorrente, bem como os dispositivos legais apontados como violados não possuem arcabouço argumentativo suficiente para infirmar as conclusões dos julgadores. Esse cenário revela deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 283, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem: Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles Todavia, a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, em especial no tocante à análise da suficiência documental, providência obstada na via eleita, em face do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, colaciono precedente: (...) 7. A análise da necessidade ou suficiência das provas apresentadas demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (...) (REsp n. 2.083.945/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MAGNA ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SUPERVISÃO DE OBRAS. COBRANÇA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. CASO EM EXAME 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0043219-14.2006.8.06.0001 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Magna Engenharia Ltda. contra acórdão que havia negado provimento à apelação da empresa em ação de cobrança movida contra o Departamento Estadual de Rodovias - DERT. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embargos de declaração servem exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material no próprio decisum, conforme art. 1.022 do CPC; não se prestam a reexaminar o conjunto fático-probatório nem a reformar o mérito da decisão. 3.2. O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as teses relevantes, concluindo pela inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de prova pericial foi formulado de modo genérico e sem especificação dos pontos controvertidos, e a matéria foi corretamente julgada de forma antecipada, conforme o art. 355, I, do CPC. 3.3. Não há contradição entre reconhecer a suficiência das provas documentais para o julgamento e, ao mesmo tempo, afirmar que tais provas não comprovaram o direito pleiteado. Trata-se de raciocínio lógico e harmônico, que reflete apenas a insuficiência probatória e não incoerência interna do acórdão. 3.4. O colegiado apreciou de forma clara e fundamentada as alegações sobre atrasos nos pagamentos e desequilíbrio econômico-financeiro, destacando que as próprias faturas afastavam a mora administrativa e que o aumento das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS, por si só, não configuram desequilíbrio contratual, ausente prova técnica de onerosidade excessiva. 3.5. O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, bastando que exponha fundamentos suficientes à solução do litígio, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/05/2021; AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29/04/2021). 3.6. A insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição. Aplicação da Súmula nº 18 do TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 3.7. Eventual oposição de novos embargos de declaração sem fundamentação pertinente poderá ensejar multa, em observância à função integrativa e não substitutiva desse recurso. 3.8. Diante do exame do acórdão e dos fundamentos invocados, não se verifica obscuridade, contradição ou omissão relevante que imponha integrativa ou retificação do decisum; a insurgência traduz inconformismo com o resultado, o que não autoriza o conhecimento do pedido para fins de reforma. 4 - DISPOSITIVO. 4.1. Embargos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Magna Engenharia Ltda. contra acórdão que havia negado provimento à apelação da empresa em ação de cobrança movida contra o Departamento Estadual de Rodovias - DERT. A ação original buscava o pagamento de faturas em atraso referentes à execução de contratos administrativos de supervisão de obras rodoviárias e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em virtude do aumento das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS. Após anos de paralisação processual, o juízo de primeiro grau julgou a causa antecipadamente, sem abertura de instrução probatória, e indeferiu os pedidos. Em apelação, a empresa sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de prova pericial essencial; comprovação de atrasos nos pagamentos; e desequilíbrio contratual decorrente de aumento tributário. O acórdão, contudo, entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o pedido de prova foi genérico e não reiterado, e que os documentos apresentados não comprovaram nem os atrasos nem o desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, manteve a improcedência da ação. Nos embargos de declaração, a empresa Magna Engenharia alega que o acórdão é omisso e contraditório, violando os arts. 1.022 e 489 do CPC. Sustenta que há contradição porque o Tribunal afirmou haver provas suficientes para julgamento antecipado, mas ao mesmo tempo negou o pedido por falta de provas. Defende que houve cerceamento de defesa, uma vez que o processo foi julgado improcedente justamente pela ausência de provas cuja produção foi solicitada. A embargante cita precedentes do STJ e de tribunais estaduais segundo os quais há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas e julga a demanda improcedente por falta delas, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, da CF). Argumenta ainda que requereu expressamente a produção de provas na petição inicial, na réplica e em petição posterior solicitando o andamento do processo, o que afastaria qualquer alegação de inércia. Ressalta que ações de cobrança frequentemente demandam prova pericial e que o pedido não foi genérico, pois a autora especificou o tipo de prova pretendida (pericial contábil e de engenharia). Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de reconhecer as omissões e contradições apontadas, anular o julgamento por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à fase de instrução probatória. É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento, nos termos do art. 82 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. VOTO 1. CASO EM EXAME Cuida-se de embargos de declaração opostos por Magna Engenharia Ltda. contra acórdão que havia negado provimento à apelação da empresa em ação de cobrança movida contra o Departamento Estadual de Rodovias - DERT. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR Em primeiro plano, insta averiguar que os embargos de declaração, conforme art. 1.022, do CPC possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo órgão julgador. Transcrevo o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022, CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação da sentença ou acórdão, quando o vício apontado pelo embargante não possibilitar ao órgão judicante a retificação do decisum. O acórdão embargado assim concluiu acerca da matéria em comento: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta por Magna Engenharia Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face da Superintendência de Obras Públicas - SOP (sucessora do DERT), fundada no alegado atraso no pagamento de faturas e no reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos (nºs 176/2000, 247/2001, 077/2002 e 250/2002), em razão da majoração de tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A apelação devolve ao Tribunal as seguintes questões: (i) cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial; (ii) atraso no pagamento das faturas emitidas nos contratos administrativos executados; (iii) majoração das alíquotas de tributos no curso contratual enseja revisão por desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o pedido de produção de prova pericial foi formulado de forma genérica, sem especificação dos pontos controvertidos a serem esclarecidos. Ademais, a autora manteve-se inerte após a renúncia de sua advogada, não reiterando pedido de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 3.2 Em demandas de cobrança, a prova documental é, em regra, suficiente para a solução do litígio. Não havendo controvérsia fática relevante, revela-se legítimo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3.3 Quanto ao mérito, os documentos apresentados não comprovam atraso nos pagamentos. As próprias faturas juntadas desautorizam as alegações da parte autora, sendo demonstrado, inclusive, que parte dos contratos esteve suspensa em determinados períodos. 3.4 A elevação de alíquotas de tributos (PIS/PASEP e COFINS) não gerou, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A mera alegação de aumento tributário não é suficiente para ensejar a revisão do contrato administrativo. 3.5 A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reequilíbrio contratual exige demonstração concreta e específica de onerosidade excessiva superveniente, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. A leitura integral do julgado revela que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada com fundamento no art. 355, I, do CPC, sob o argumento de que a matéria era predominantemente de direito e de que o pedido de produção de prova pericial fora formulado de maneira genérica, sem indicação dos pontos controvertidos a serem examinados. Não há contradição no fato de o acórdão afirmar que as provas documentais eram suficientes para o julgamento e, ao mesmo tempo, concluir pela inexistência de elementos que comprovassem o direito da autora. Trata-se de raciocínio harmônico: entendeu-se que, diante da ausência de pedido instrutório específico e da natureza documental da lide, o conjunto probatório existente bastava para a formação do convencimento. Assim, o reconhecimento de que tais provas não demonstravam o alegado atraso não implica incoerência, mas simples juízo de mérito desfavorável à embargante. No tocante à alegada omissão sobre os atrasos nos pagamentos, observa-se que o voto condutor enfrentou o tema de maneira clara, destacando que as próprias faturas juntadas pela autora desautorizavam suas alegações e que parte dos contratos esteve suspensa, de modo a afastar qualquer mora administrativa. Inclusive, foi mencionado o exemplo da Fatura nº 4679/05, que, segundo a prova documental, fora quitada dentro do prazo contratual. A ausência de análise individual de cada fatura não caracteriza omissão, uma vez que o acórdão apresentou fundamentação suficiente e coerente para afastar o pedido. Também não procede a alegação de omissão quanto ao desequilíbrio econômico-financeiro. O acórdão examinou expressamente o tema e afirmou que a simples majoração de alíquotas de PIS/PASEP e COFINS não configura, por si só, quebra da equação econômico-financeira, sendo indispensável prova técnica concreta de onerosidade excessiva, o que não foi apresentado. A decisão embargada, portanto, apreciou a tese jurídica e rejeitou-a com base em critérios de razoabilidade e prova, o que é plenamente suficiente para fins de fundamentação. Cumpre destacar que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões essenciais para a solução do litígio. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada no sentido de que não há omissão quando a decisão adota fundamentação suficiente para justificar sua conclusão, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial. Também se firmou a ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa - incidência do verbete sumular n. 7/STJ. 4. O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ. Isso porque, com suporte nas provas dos autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva da sociedade, ocasionando confusão patrimonial. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1920967 SP 2021/0035616-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de responsabilidade em decorrência de erro médico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Relativamente às alegações de violação dos arts. 14 do CDC e186 e 927 do Código Civil, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IV - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] VII - A Corte a quo analisou as alegações da parte, relativamente à prova produzida e ao quantum fixado com os seguintes fundamentos: Imperioso ressaltar que a apelante [...] carregava consigo todos os laudos de exames até então realizados. Consta de fls. 23 v. a existência de mioma na parturiente. Caso houvesse diligência por parte do médico na realização da ultrassonografia obstétrica nos momentos anteriores ao parto, o que seria medida de cautela ante a altura uterina anormal, a lesão sofrida teria sido evitada, não sendo causa de excludente de culpabilidade a raridade da intercorrência em partos normais. Tempo houve para isso, porque a coapelante [...] permaneceu por longas 16 horas em trabalho de parto. Ora, conforme bem salientou o Parquet, as fotografias de fls. 578/579 são eloquentes, sendo inusitado que um profissional da área médica não tenha sequer desconfiado de macrossomia fetal. Ademais, não se discute a conduta médica durante o parto, mas nas horas que o antecederam. As evidências demonstram que a opção do profissional (parto normal) diante das evidências, foi equivocada [...] Saliento que, de fato, na constatação de erro na prestação de serviços, para que exista o dever de indenizar, é essencial a verificação do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pela apelante. O farto conjunto probatório conduz à triste conclusão que tivesse o médico realizado o parto cesáreo, o infortúnio não teria se verificado. A criança teria sido retirada do ventre materno sem a utilização de fórceps e, naturalmente, sem a lesão que se sucedeu, a qual resultou na paralisia do membro superior [...] Da análise conjunta das duas funções é que se extrai o valor da reparação. A paralisia, decorrente de um parto mal sucedido, se traduz em um sofrimento inigualável e perene. O que pensar da mãe que passou por essa via crucis Observo que o valor pleiteado pelos apelantes, na petição inicial é equivalente a 500 salários mínimos. Entendo que o valor de R$ 100.000,00 atende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Além do mais, os apelados estarão obrigados a rever sua conduta no atendimento aos pacientes". VIII - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.382.885/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios. Dessa forma, sob o pretexto de existência de omissão, a embargante busca, em verdade, a reforma do julgamento colegiado, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas pela embargante, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Dado o exposto, a eventual interposição de novos embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou com o intuito de obter simples modificação do acórdão poderá ensejar a aplicação de multa, considerando o caráter integrativo, e não substitutivo, dessa espécie recursal. 4 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/11/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0043219-14.2006.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Magna Engenharia Ltda APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta por Magna Engenharia Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face da Superintendência de Obras Públicas - SOP (sucessora do DERT), fundada no alegado atraso no pagamento de faturas e no reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos (nºs 176/2000, 247/2001, 077/2002 e 250/2002), em razão da majoração de tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A apelação devolve ao Tribunal as seguintes questões: (i) cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial; (ii) atraso no pagamento das faturas emitidas nos contratos administrativos executados; (iii) majoração das alíquotas de tributos no curso contratual enseja revisão por desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o pedido de produção de prova pericial foi formulado de forma genérica, sem especificação dos pontos controvertidos a serem esclarecidos. Ademais, a autora manteve-se inerte após a renúncia de sua advogada, não reiterando pedido de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 3.2 Em demandas de cobrança, a prova documental é, em regra, suficiente para a solução do litígio. Não havendo controvérsia fática relevante, revela-se legítimo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3.3 Quanto ao mérito, os documentos apresentados não comprovam atraso nos pagamentos. As próprias faturas juntadas desautorizam as alegações da parte autora, sendo demonstrado, inclusive, que parte dos contratos esteve suspensa em determinados períodos. 3.4 A elevação de alíquotas de tributos (PIS/PASEP e COFINS) não gerou, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A mera alegação de aumento tributário não é suficiente para ensejar a revisão do contrato administrativo. 3.5 A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reequilíbrio contratual exige demonstração concreta e específica de onerosidade excessiva superveniente, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I; 370; 373, I; Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.730.769/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.880.718/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.08.2021; TJCE, ApCiv 0045599-05.2009.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª CDP, j. 17.04.2023; ApCiv 0039971-69.2008.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª CDP, j. 11.08.2021. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0043219-14.2006.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível proposta por Magna Engenharia Ltda. em face da Superintendência de Obras Públicas - SOP (sucessora do antigo Departamento Estadual de Rodovias - DERT), com o objetivo de condenar a autarquia ao pagamento das diferenças decorrentes do alegado atraso no adimplemento de diversas faturas e das majorações das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre os contratos administrativos n.º 176/2000, 247/2001, 077/2002 e 250/2002. Alega a parte recorrente que a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a ação, é nula por cerceamento de defesa, pois "a documentação ora juntada se trata de simples cópia … requerendo desde já … a determinação ao demandado para que junte aos autos todos os documentos … em especial a prova pericial". Afirma que, não obstante ter reiterado em 23/07/2019 a instauração da fase instrutória, o Juízo a quo "desconsiderou completamente os pedidos formulados pela recorrente … e julgou antecipadamente a lide". Expõe que tal atuação violou os arts. 5.º, LIV e LV, da Constituição e o art. 464 do CPC, pois somente prova pericial contábil-engenharia poderia comprovar o lapso de atraso e o desequilíbrio econômico-financeiro. Declara ainda que, superada a preliminar, deve ser reformado o mérito, porque os contratos previam pagamento até o 30.º dia após a apresentação das faturas e as planilhas acostadas demonstram atrasos significativos, ensejando juros e atualização monetária. Revela, ademais, que a elevação das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS após a assinatura dos contratos constitui fato superveniente que impõe a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, conforme art. 65, § 5.º, da Lei 8.666/1993, e art. 134 da Lei 14.133/2021. Menciona, subsidiariamente, pedido de inversão do ônus sucumbencial caso a ação seja julgada procedente. Por fim, requer que: (i) seja reconhecida a nulidade da sentença, com retorno dos autos à fase instrutória para produção de prova pericial; (ii) subsidiariamente, seja reformado o decisum para julgar procedente o pedido de cobrança das diferenças por atraso e majoração tributária; (iii) sejam invertidos os ônus de sucumbência. Em suas contrarrazões, a SOP argui a tempestividade da peça defensiva e assevera inexistir nulidade, pois o magistrado "já encontrara motivo suficiente para proferir a decisão". Explicita que a demanda versa predominantemente sobre matéria de direito, razão pela qual o julgamento antecipado, à luz do art. 355, I, do CPC, não violou o contraditório. Infere que a autora não comprovou atraso nos pagamentos, pois os contratos condicionavam o prazo de 30 dias à efetiva apresentação da fatura; exemplifica com a Fatura n.º 4679/05, emitida em 20/12/2005 e quitada em 26/12/2005, de modo que "não há atraso de 695 dias, como aplanado". Sustenta, também, que os contratos 176/2000 e 247/2001 estiveram suspensos por longos períodos, inviabilizando execução e, por consequência, qualquer mora. Discorre, subsidiariamente, que não houve demonstração de fato imprevisível ou estranho ao contratado que justificasse reequilíbrio econômico-financeiro, motivo pelo qual requer a manutenção integral da sentença e a condenação da recorrente em honorários recursais. O Ministério Público do Estado do Ceará, instado a se manifestar, pronunciou-se apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de apreciar o mérito ante a ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por Magna Engenharia Ltda. contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Departamento Estadual de Rodovias - DERT, posteriormente sucedido pela Superintendência de Obras Públicas - SOP, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ausência de comprovação de pagamentos em atraso e de fundamentação para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos n° 176/2000 e 247/2001. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A apelação devolve ao Tribunal os seguintes temas: (i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento implícito da produção de prova pericial; (ii) existência de atraso no pagamento das faturas dos contratos administrativos executados pela empresa recorrente; e (iii) alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em razão da majoração de alíquotas tributárias durante a execução contratual. 3. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que, em sede preliminar, a empresa Magna Engenharia Ltda. suscita a nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que houve indeferimento tácito do pleito de produção de prova pericial, não expressamente apreciado pelo juízo a quo, que optou pelo julgamento antecipado da lide. Todavia, compulsando os autos, constata-se que, na petição de ID nº 16233428, protocolada em 23 de julho de 2019, a parte limitou-se a requerer genericamente a "instauração da fase instrutória", sem, contudo, formular pedido expresso de produção de prova pericial ou indicar, com a devida especificidade, os meios probatórios que pretendia ver produzidos no curso do feito. Acrescente-se que, na sequência, sobreveio pedido de renúncia por parte da advogada da empresa, o qual foi acolhido por despacho judicial, sem que a parte, devidamente cientificada, promovesse qualquer pedido instrutório ou de diligência para viabilizar a alegada produção probatória faltante. Tal inércia restou certificada nos autos em 27 de outubro de 2023 (ID nº 16233436), permanecendo a parte silente até a prolação da sentença. No tocante à instrução processual, ressalte-se que a presente demanda versa sobre ação de cobrança, cuja natureza reclama, por sua essência, prova predominantemente documental. Assim, inexistindo controvérsia fática relevante a demandar dilação probatória ou indispensabilidade de prova técnica para o deslinde da lide, revela-se legítima e juridicamente adequada a adoção do julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide foi adequadamente fundamentado no art. 355, I, do CPC, com base na constatação de que a matéria em debate é preponderantemente de direito e que os documentos apresentados pelas partes já eram suficientes para formar o convencimento do magistrado singular. O indeferimento da prova pericial, ainda que indesejado pela parte autora, não representa afronta aos princípios constitucionais do contraditório ou da ampla defesa. O juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC) e, não vislumbrando sua necessidade, pode, fundamentadamente, prescindir da instrução oral ou técnica, conforme o caso concreto. Conforme jurisprudência pacífica do STJ: "compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenham como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória" (AgInt no AREsp n. 2.730.769/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) No caso dos autos, as provas documentais já eram aptas a permitir a análise da inexistência de atrasos nos pagamentos e da inexistência de desequilíbrio contratual, tornando inócua e protelatória qualquer instrução adicional, e sendo o juiz o destinatário das provas, pode indeferir, de forma fundamentada, aquelas que considerar desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado (AgInt nos EDcl no REsp 1.880.718/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2021). Portanto, rejeito, de plano, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A empresa recorrente sustenta que houve atrasos superiores a 600 (seiscentos) dias em diversos pagamentos, o que violaria a cláusula sexta dos aludidos contratos, que previa quitação até o 30º (trigésimo) dia após a apresentação da fatura. Ocorre que a sentença foi categórica ao demonstrar que as planilhas apresentadas pela própria recorrente continham dados conflitantes com as faturas. Exemplificativamente, quanto à Fatura nº 4679/05, alegava-se atraso de 695 dias, embora os próprios autos indicassem emissão em 20/12/2005 e pagamento em 26/12/2005, ou seja, apenas seis dias depois, dentro do prazo contratual. Além disso, parte dos períodos alegadamente inadimplidos coincidiam com intervalos em que os contratos estavam formalmente suspensos, o que por si só impede qualquer exigibilidade de execução e, portanto, de pagamento - como bem verificado no Contrato nº 176/2000 (08/05/2001 a 12/07/2001) e no Contrato nº 247/2001 (06/02/2003 a 07/11/2003). A ausência de provas seguras sobre os atrasos retira qualquer suporte jurídico à pretensão da autora, sendo que, conforme o art. 373, I, do CPC, competia-lhe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - o que não foi cumprido. Alega, ainda, a recorrente que houve desequilíbrio contratual causado por aumentos de alíquotas do PIS/PASEP e COFINS, o que justificaria revisão contratual nos termos do art. 65, II, "d" e §5º, da Lei nº 8.666/93. Como bem assentado na r. sentença de origem, inexiste nos autos comprovação concreta de repercussão econômica apta a comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não houve demonstração técnica ou contábil idônea a evidenciar que os encargos tributários suportados pela parte autora impactaram, de forma relevante, os preços contratados, a ponto de vulnerar a equação originária pactuada entre as partes. A mera alegação genérica de majoração de tributos, dissociada de prova efetiva de onerosidade excessiva ou quebra do sinalagma contratual, mostra-se insuficiente para caracterizar desequilíbrio econômico-financeiro apto a ensejar revisão judicial do ajuste. Assim, ausente a demonstração cabal de variação relevante e desequilibradora, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento de cláusula excessivamente onerosa ou de revisão contratual por fato superveniente. Nesse sentido, a jurisprudência das Câmaras de Direito Público indica que cabe a parte o ônus probatório de demonstrar a quebra do equilíbrio econômico, o que não foi demonstrado no caso em apreço: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REALINHAMENTO DE PREÇOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ¿D¿, DA LEI Nº 8.666/93. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL HÁBIL A TORNAR INEXEQUÍVEL O CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUMENTO DE PREÇOS. PREVISIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em aferir se cabível, no caso concreto, revisão do contrato com o realinhamento de preços pretendido pela apelante, para fins de equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual estabelecida entre as partes. 02. A crise econômica mundial, em que pese demonstrada vastamente pela apelante, constitui fato genérico, não sendo hábil por si só a comprovar a impossibilidade da empresa recorrente em executar o contrato, tendo em vista que não demonstrada a relação direta e real entre a mencionada crise com o suposto aumento dos valores dos produtos. 03. Ademais, há de se ter em mente que o aumento no preço dos produtos constitui fator regular e previsível da economia, levando em consideração toda a cadeira produtiva do bem, que pode sofrer aumento de preço em seus insumos e matérias primas, resultando na elevação de preços. 04. Não se observa no presente caso, a superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências extremamente gravosas, ou qualquer outro fato suficiente a justificar a revisão de preços pretendida, não havendo, pois, prova de impacto nos preços contratos de forma a tornar inexequível o contrato. 05. Ônus probatório que incumbia à autora (art. 373, I, do CPC). 06. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0045599-05.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CITRA PETITA. AFASTADA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. HIERARQUIA NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. MÉRITO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", E § 5º, DA LEI Nº 8.666/93. NECESSÁRIO A PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR A IMPREVISIBILIDADE OU A PREVISIBILIDADE COM CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, SUPERVENIÊNCIA DO FATO E AUSÊNCIA DE CULPA. NÃO DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. AUMENTO SALARIAL. PREVISIBILIDADE DO FATO. MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. CONFINS. EDIÇÃO DE LEI ANTERIOR AO PRIMEIRO ADITIVO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. SUPERVENIÊNCIAS QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é livre para formar seu convencimento e não há uma hierarquia preestabelecida da valoração dos meios de provas, podendo o magistrado dar a carga probatória que entender cabível, desde que fundamente sua decisão. 2. Afastada preliminar de sentença citra petita e error in judicando, pois não há argumentos contundentes para reconhecer os vícios alegados, sendo mero inconformismo da parte. 3. Nos termos do art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/93, possibilita-se a revisão do contrato firmado com a administração pública, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido, nas hipóteses: a) fatos imprevisíveis; b) previsíveis, mas com consequências incalculáveis; c) caso fortuito, força maior ou fato do príncipe. 4. O aumento salarial não configura superveniência fática hábil à alteração do contrato administrativo, pois não se reveste da imprevisibilidade a justifica, vez que se trata de fato previsível quanto à sua ocorrência e aos seus efeitos, inexistindo, pois, desequilíbrio entre os seus encargos e a retribuição da Administração. 5. O aumento relacionado ao COFINS, com o advento da Lei nº 10.833/2003, ocorreu anteriormente ao primeiro aditivo contratual estabelecido entre as partes, quando retomada a obra, em 31 de agosto de 2004, tendo a empresa pleno conhecimento do reajuste do encargo, que inclusive, estava vigorando. 6. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 7. Apelação conhecida, para rejeitar a preliminar e, no mérito negar-lhe provimento. A CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0039971-69.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/08/2021, data da publicação: 11/08/2021) Conclui-se, pois, que não há nos autos qualquer comprovação de repercussão econômica concreta apta a comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre as partes, tampouco demonstração técnica ou contábil de que os tributos incidentes tenham efetivamente impactado os preços contratados a ponto de alterar a equação originalmente pactuada. Dessa forma, revela-se incabível o acolhimento da alegação de desequilíbrio contratual, por ausência de substrato fático e probatório mínimo que lhe confira plausibilidade jurídica. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente os pedidos da ação de cobrança movida pela Magna Engenharia Ltda. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais, majorando-os em 5%, com base no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0043219-14.2006.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

29/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2024, 08:31

Mudança de Assunto Processual

28/11/2024, 08:29

Petição

21/11/2024, 10:46

Expedida/certificada

26/09/2024, 11:43

Mero expediente

25/09/2024, 11:16

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 06:16

Decurso de Prazo

25/09/2024, 01:53

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:46

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:46

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:46

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MAGNA ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SUPERVISÃO DE OBRAS. COBRANÇA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. CASO EM EXAME 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0043219-14.2006.8.06.0001 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Magna Engenharia Ltda. contra acórdão que havia negado provimento à apelação da empresa em ação de cobrança movida contra o Departamento Estadual de Rodovias - DERT. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embargos de declaração servem exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material no próprio decisum, conforme art. 1.022 do CPC; não se prestam a reexaminar o conjunto fático-probatório nem a reformar o mérito da decisão. 3.2. O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as teses relevantes, concluindo pela inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de prova pericial foi formulado de modo genérico e sem especificação dos pontos controvertidos, e a matéria foi corretamente julgada de forma antecipada, conforme o art. 355, I, do CPC. 3.3. Não há contradição entre reconhecer a suficiência das provas documentais para o julgamento e, ao mesmo tempo, afirmar que tais provas não comprovaram o direito pleiteado. Trata-se de raciocínio lógico e harmônico, que reflete apenas a insuficiência probatória e não incoerência interna do acórdão. 3.4. O colegiado apreciou de forma clara e fundamentada as alegações sobre atrasos nos pagamentos e desequilíbrio econômico-financeiro, destacando que as próprias faturas afastavam a mora administrativa e que o aumento das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS, por si só, não configuram desequilíbrio contratual, ausente prova técnica de onerosidade excessiva. 3.5. O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, bastando que exponha fundamentos suficientes à solução do litígio, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/05/2021; AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29/04/2021). 3.6. A insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição. Aplicação da Súmula nº 18 do TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 3.7. Eventual oposição de novos embargos de declaração sem fundamentação pertinente poderá ensejar multa, em observância à função integrativa e não substitutiva desse recurso. 3.8. Diante do exame do acórdão e dos fundamentos invocados, não se verifica obscuridade, contradição ou omissão relevante que imponha integrativa ou retificação do decisum; a insurgência traduz inconformismo com o resultado, o que não autoriza o conhecimento do pedido para fins de reforma. 4 - DISPOSITIVO. 4.1. Embargos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Magna Engenharia Ltda. contra acórdão que havia negado provimento à apelação da empresa em ação de cobrança movida contra o Departamento Estadual de Rodovias - DERT. A ação original buscava o pagamento de faturas em atraso referentes à execução de contratos administrativos de supervisão de obras rodoviárias e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em virtude do aumento das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS. Após anos de paralisação processual, o juízo de primeiro grau julgou a causa antecipadamente, sem abertura de instrução probatória, e indeferiu os pedidos. Em apelação, a empresa sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de prova pericial essencial; comprovação de atrasos nos pagamentos; e desequilíbrio contratual decorrente de aumento tributário. O acórdão, contudo, entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o pedido de prova foi genérico e não reiterado, e que os documentos apresentados não comprovaram nem os atrasos nem o desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, manteve a improcedência da ação. Nos embargos de declaração, a empresa Magna Engenharia alega que o acórdão é omisso e contraditório, violando os arts. 1.022 e 489 do CPC. Sustenta que há contradição porque o Tribunal afirmou haver provas suficientes para julgamento antecipado, mas ao mesmo tempo negou o pedido por falta de provas. Defende que houve cerceamento de defesa, uma vez que o processo foi julgado improcedente justamente pela ausência de provas cuja produção foi solicitada. A embargante cita precedentes do STJ e de tribunais estaduais segundo os quais há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas e julga a demanda improcedente por falta delas, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, da CF). Argumenta ainda que requereu expressamente a produção de provas na petição inicial, na réplica e em petição posterior solicitando o andamento do processo, o que afastaria qualquer alegação de inércia. Ressalta que ações de cobrança frequentemente demandam prova pericial e que o pedido não foi genérico, pois a autora especificou o tipo de prova pretendida (pericial contábil e de engenharia). Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de reconhecer as omissões e contradições apontadas, anular o julgamento por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à fase de instrução probatória. É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento, nos termos do art. 82 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. VOTO 1. CASO EM EXAME Cuida-se de embargos de declaração opostos por Magna Engenharia Ltda. contra acórdão que havia negado provimento à apelação da empresa em ação de cobrança movida contra o Departamento Estadual de Rodovias - DERT. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR Em primeiro plano, insta averiguar que os embargos de declaração, conforme art. 1.022, do CPC possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo órgão julgador. Transcrevo o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022, CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação da sentença ou acórdão, quando o vício apontado pelo embargante não possibilitar ao órgão judicante a retificação do decisum. O acórdão embargado assim concluiu acerca da matéria em comento: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta por Magna Engenharia Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face da Superintendência de Obras Públicas - SOP (sucessora do DERT), fundada no alegado atraso no pagamento de faturas e no reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos (nºs 176/2000, 247/2001, 077/2002 e 250/2002), em razão da majoração de tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A apelação devolve ao Tribunal as seguintes questões: (i) cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial; (ii) atraso no pagamento das faturas emitidas nos contratos administrativos executados; (iii) majoração das alíquotas de tributos no curso contratual enseja revisão por desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o pedido de produção de prova pericial foi formulado de forma genérica, sem especificação dos pontos controvertidos a serem esclarecidos. Ademais, a autora manteve-se inerte após a renúncia de sua advogada, não reiterando pedido de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 3.2 Em demandas de cobrança, a prova documental é, em regra, suficiente para a solução do litígio. Não havendo controvérsia fática relevante, revela-se legítimo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3.3 Quanto ao mérito, os documentos apresentados não comprovam atraso nos pagamentos. As próprias faturas juntadas desautorizam as alegações da parte autora, sendo demonstrado, inclusive, que parte dos contratos esteve suspensa em determinados períodos. 3.4 A elevação de alíquotas de tributos (PIS/PASEP e COFINS) não gerou, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A mera alegação de aumento tributário não é suficiente para ensejar a revisão do contrato administrativo. 3.5 A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reequilíbrio contratual exige demonstração concreta e específica de onerosidade excessiva superveniente, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. A leitura integral do julgado revela que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada com fundamento no art. 355, I, do CPC, sob o argumento de que a matéria era predominantemente de direito e de que o pedido de produção de prova pericial fora formulado de maneira genérica, sem indicação dos pontos controvertidos a serem examinados. Não há contradição no fato de o acórdão afirmar que as provas documentais eram suficientes para o julgamento e, ao mesmo tempo, concluir pela inexistência de elementos que comprovassem o direito da autora. Trata-se de raciocínio harmônico: entendeu-se que, diante da ausência de pedido instrutório específico e da natureza documental da lide, o conjunto probatório existente bastava para a formação do convencimento. Assim, o reconhecimento de que tais provas não demonstravam o alegado atraso não implica incoerência, mas simples juízo de mérito desfavorável à embargante. No tocante à alegada omissão sobre os atrasos nos pagamentos, observa-se que o voto condutor enfrentou o tema de maneira clara, destacando que as próprias faturas juntadas pela autora desautorizavam suas alegações e que parte dos contratos esteve suspensa, de modo a afastar qualquer mora administrativa. Inclusive, foi mencionado o exemplo da Fatura nº 4679/05, que, segundo a prova documental, fora quitada dentro do prazo contratual. A ausência de análise individual de cada fatura não caracteriza omissão, uma vez que o acórdão apresentou fundamentação suficiente e coerente para afastar o pedido. Também não procede a alegação de omissão quanto ao desequilíbrio econômico-financeiro. O acórdão examinou expressamente o tema e afirmou que a simples majoração de alíquotas de PIS/PASEP e COFINS não configura, por si só, quebra da equação econômico-financeira, sendo indispensável prova técnica concreta de onerosidade excessiva, o que não foi apresentado. A decisão embargada, portanto, apreciou a tese jurídica e rejeitou-a com base em critérios de razoabilidade e prova, o que é plenamente suficiente para fins de fundamentação. Cumpre destacar que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões essenciais para a solução do litígio. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada no sentido de que não há omissão quando a decisão adota fundamentação suficiente para justificar sua conclusão, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial. Também se firmou a ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa - incidência do verbete sumular n. 7/STJ. 4. O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ. Isso porque, com suporte nas provas dos autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva da sociedade, ocasionando confusão patrimonial. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1920967 SP 2021/0035616-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de responsabilidade em decorrência de erro médico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Relativamente às alegações de violação dos arts. 14 do CDC e186 e 927 do Código Civil, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IV - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] VII - A Corte a quo analisou as alegações da parte, relativamente à prova produzida e ao quantum fixado com os seguintes fundamentos: Imperioso ressaltar que a apelante [...] carregava consigo todos os laudos de exames até então realizados. Consta de fls. 23 v. a existência de mioma na parturiente. Caso houvesse diligência por parte do médico na realização da ultrassonografia obstétrica nos momentos anteriores ao parto, o que seria medida de cautela ante a altura uterina anormal, a lesão sofrida teria sido evitada, não sendo causa de excludente de culpabilidade a raridade da intercorrência em partos normais. Tempo houve para isso, porque a coapelante [...] permaneceu por longas 16 horas em trabalho de parto. Ora, conforme bem salientou o Parquet, as fotografias de fls. 578/579 são eloquentes, sendo inusitado que um profissional da área médica não tenha sequer desconfiado de macrossomia fetal. Ademais, não se discute a conduta médica durante o parto, mas nas horas que o antecederam. As evidências demonstram que a opção do profissional (parto normal) diante das evidências, foi equivocada [...] Saliento que, de fato, na constatação de erro na prestação de serviços, para que exista o dever de indenizar, é essencial a verificação do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pela apelante. O farto conjunto probatório conduz à triste conclusão que tivesse o médico realizado o parto cesáreo, o infortúnio não teria se verificado. A criança teria sido retirada do ventre materno sem a utilização de fórceps e, naturalmente, sem a lesão que se sucedeu, a qual resultou na paralisia do membro superior [...] Da análise conjunta das duas funções é que se extrai o valor da reparação. A paralisia, decorrente de um parto mal sucedido, se traduz em um sofrimento inigualável e perene. O que pensar da mãe que passou por essa via crucis Observo que o valor pleiteado pelos apelantes, na petição inicial é equivalente a 500 salários mínimos. Entendo que o valor de R$ 100.000,00 atende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Além do mais, os apelados estarão obrigados a rever sua conduta no atendimento aos pacientes". VIII - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.382.885/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios. Dessa forma, sob o pretexto de existência de omissão, a embargante busca, em verdade, a reforma do julgamento colegiado, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas pela embargante, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Dado o exposto, a eventual interposição de novos embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou com o intuito de obter simples modificação do acórdão poderá ensejar a aplicação de multa, considerando o caráter integrativo, e não substitutivo, dessa espécie recursal. 4 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Magna Engenharia Ltda APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta por Magna Engenharia Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face da Superintendência de Obras Públicas - SOP (sucessora do DERT), fundada no alegado atraso no pagamento de faturas e no reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos (nºs 176/2000, 247/2001, 077/2002 e 250/2002), em razão da majoração de tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A apelação devolve ao Tribunal as seguintes questões: (i) cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial; (ii) atraso no pagamento das faturas emitidas nos contratos administrativos executados; (iii) majoração das alíquotas de tributos no curso contratual enseja revisão por desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o pedido de produção de prova pericial foi formulado de forma genérica, sem especificação dos pontos controvertidos a serem esclarecidos. Ademais, a autora manteve-se inerte após a renúncia de sua advogada, não reiterando pedido de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 3.2 Em demandas de cobrança, a prova documental é, em regra, suficiente para a solução do litígio. Não havendo controvérsia fática relevante, revela-se legítimo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3.3 Quanto ao mérito, os documentos apresentados não comprovam atraso nos pagamentos. As próprias faturas juntadas desautorizam as alegações da parte autora, sendo demonstrado, inclusive, que parte dos contratos esteve suspensa em determinados períodos. 3.4 A elevação de alíquotas de tributos (PIS/PASEP e COFINS) não gerou, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A mera alegação de aumento tributário não é suficiente para ensejar a revisão do contrato administrativo. 3.5 A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reequilíbrio contratual exige demonstração concreta e específica de onerosidade excessiva superveniente, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I; 370; 373, I; Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.730.769/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.880.718/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.08.2021; TJCE, ApCiv 0045599-05.2009.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª CDP, j. 17.04.2023; ApCiv 0039971-69.2008.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª CDP, j. 11.08.2021. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0043219-14.2006.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível proposta por Magna Engenharia Ltda. em face da Superintendência de Obras Públicas - SOP (sucessora do antigo Departamento Estadual de Rodovias - DERT), com o objetivo de condenar a autarquia ao pagamento das diferenças decorrentes do alegado atraso no adimplemento de diversas faturas e das majorações das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre os contratos administrativos n.º 176/2000, 247/2001, 077/2002 e 250/2002. Alega a parte recorrente que a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a ação, é nula por cerceamento de defesa, pois "a documentação ora juntada se trata de simples cópia … requerendo desde já … a determinação ao demandado para que junte aos autos todos os documentos … em especial a prova pericial". Afirma que, não obstante ter reiterado em 23/07/2019 a instauração da fase instrutória, o Juízo a quo "desconsiderou completamente os pedidos formulados pela recorrente … e julgou antecipadamente a lide". Expõe que tal atuação violou os arts. 5.º, LIV e LV, da Constituição e o art. 464 do CPC, pois somente prova pericial contábil-engenharia poderia comprovar o lapso de atraso e o desequilíbrio econômico-financeiro. Declara ainda que, superada a preliminar, deve ser reformado o mérito, porque os contratos previam pagamento até o 30.º dia após a apresentação das faturas e as planilhas acostadas demonstram atrasos significativos, ensejando juros e atualização monetária. Revela, ademais, que a elevação das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS após a assinatura dos contratos constitui fato superveniente que impõe a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, conforme art. 65, § 5.º, da Lei 8.666/1993, e art. 134 da Lei 14.133/2021. Menciona, subsidiariamente, pedido de inversão do ônus sucumbencial caso a ação seja julgada procedente. Por fim, requer que: (i) seja reconhecida a nulidade da sentença, com retorno dos autos à fase instrutória para produção de prova pericial; (ii) subsidiariamente, seja reformado o decisum para julgar procedente o pedido de cobrança das diferenças por atraso e majoração tributária; (iii) sejam invertidos os ônus de sucumbência. Em suas contrarrazões, a SOP argui a tempestividade da peça defensiva e assevera inexistir nulidade, pois o magistrado "já encontrara motivo suficiente para proferir a decisão". Explicita que a demanda versa predominantemente sobre matéria de direito, razão pela qual o julgamento antecipado, à luz do art. 355, I, do CPC, não violou o contraditório. Infere que a autora não comprovou atraso nos pagamentos, pois os contratos condicionavam o prazo de 30 dias à efetiva apresentação da fatura; exemplifica com a Fatura n.º 4679/05, emitida em 20/12/2005 e quitada em 26/12/2005, de modo que "não há atraso de 695 dias, como aplanado". Sustenta, também, que os contratos 176/2000 e 247/2001 estiveram suspensos por longos períodos, inviabilizando execução e, por consequência, qualquer mora. Discorre, subsidiariamente, que não houve demonstração de fato imprevisível ou estranho ao contratado que justificasse reequilíbrio econômico-financeiro, motivo pelo qual requer a manutenção integral da sentença e a condenação da recorrente em honorários recursais. O Ministério Público do Estado do Ceará, instado a se manifestar, pronunciou-se apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de apreciar o mérito ante a ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por Magna Engenharia Ltda. contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Departamento Estadual de Rodovias - DERT, posteriormente sucedido pela Superintendência de Obras Públicas - SOP, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ausência de comprovação de pagamentos em atraso e de fundamentação para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos n° 176/2000 e 247/2001. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A apelação devolve ao Tribunal os seguintes temas: (i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento implícito da produção de prova pericial; (ii) existência de atraso no pagamento das faturas dos contratos administrativos executados pela empresa recorrente; e (iii) alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em razão da majoração de alíquotas tributárias durante a execução contratual. 3. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que, em sede preliminar, a empresa Magna Engenharia Ltda. suscita a nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que houve indeferimento tácito do pleito de produção de prova pericial, não expressamente apreciado pelo juízo a quo, que optou pelo julgamento antecipado da lide. Todavia, compulsando os autos, constata-se que, na petição de ID nº 16233428, protocolada em 23 de julho de 2019, a parte limitou-se a requerer genericamente a "instauração da fase instrutória", sem, contudo, formular pedido expresso de produção de prova pericial ou indicar, com a devida especificidade, os meios probatórios que pretendia ver produzidos no curso do feito. Acrescente-se que, na sequência, sobreveio pedido de renúncia por parte da advogada da empresa, o qual foi acolhido por despacho judicial, sem que a parte, devidamente cientificada, promovesse qualquer pedido instrutório ou de diligência para viabilizar a alegada produção probatória faltante. Tal inércia restou certificada nos autos em 27 de outubro de 2023 (ID nº 16233436), permanecendo a parte silente até a prolação da sentença. No tocante à instrução processual, ressalte-se que a presente demanda versa sobre ação de cobrança, cuja natureza reclama, por sua essência, prova predominantemente documental. Assim, inexistindo controvérsia fática relevante a demandar dilação probatória ou indispensabilidade de prova técnica para o deslinde da lide, revela-se legítima e juridicamente adequada a adoção do julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide foi adequadamente fundamentado no art. 355, I, do CPC, com base na constatação de que a matéria em debate é preponderantemente de direito e que os documentos apresentados pelas partes já eram suficientes para formar o convencimento do magistrado singular. O indeferimento da prova pericial, ainda que indesejado pela parte autora, não representa afronta aos princípios constitucionais do contraditório ou da ampla defesa. O juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC) e, não vislumbrando sua necessidade, pode, fundamentadamente, prescindir da instrução oral ou técnica, conforme o caso concreto. Conforme jurisprudência pacífica do STJ: "compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenham como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória" (AgInt no AREsp n. 2.730.769/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) No caso dos autos, as provas documentais já eram aptas a permitir a análise da inexistência de atrasos nos pagamentos e da inexistência de desequilíbrio contratual, tornando inócua e protelatória qualquer instrução adicional, e sendo o juiz o destinatário das provas, pode indeferir, de forma fundamentada, aquelas que considerar desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado (AgInt nos EDcl no REsp 1.880.718/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2021). Portanto, rejeito, de plano, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A empresa recorrente sustenta que houve atrasos superiores a 600 (seiscentos) dias em diversos pagamentos, o que violaria a cláusula sexta dos aludidos contratos, que previa quitação até o 30º (trigésimo) dia após a apresentação da fatura. Ocorre que a sentença foi categórica ao demonstrar que as planilhas apresentadas pela própria recorrente continham dados conflitantes com as faturas. Exemplificativamente, quanto à Fatura nº 4679/05, alegava-se atraso de 695 dias, embora os próprios autos indicassem emissão em 20/12/2005 e pagamento em 26/12/2005, ou seja, apenas seis dias depois, dentro do prazo contratual. Além disso, parte dos períodos alegadamente inadimplidos coincidiam com intervalos em que os contratos estavam formalmente suspensos, o que por si só impede qualquer exigibilidade de execução e, portanto, de pagamento - como bem verificado no Contrato nº 176/2000 (08/05/2001 a 12/07/2001) e no Contrato nº 247/2001 (06/02/2003 a 07/11/2003). A ausência de provas seguras sobre os atrasos retira qualquer suporte jurídico à pretensão da autora, sendo que, conforme o art. 373, I, do CPC, competia-lhe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - o que não foi cumprido. Alega, ainda, a recorrente que houve desequilíbrio contratual causado por aumentos de alíquotas do PIS/PASEP e COFINS, o que justificaria revisão contratual nos termos do art. 65, II, "d" e §5º, da Lei nº 8.666/93. Como bem assentado na r. sentença de origem, inexiste nos autos comprovação concreta de repercussão econômica apta a comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não houve demonstração técnica ou contábil idônea a evidenciar que os encargos tributários suportados pela parte autora impactaram, de forma relevante, os preços contratados, a ponto de vulnerar a equação originária pactuada entre as partes. A mera alegação genérica de majoração de tributos, dissociada de prova efetiva de onerosidade excessiva ou quebra do sinalagma contratual, mostra-se insuficiente para caracterizar desequilíbrio econômico-financeiro apto a ensejar revisão judicial do ajuste. Assim, ausente a demonstração cabal de variação relevante e desequilibradora, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento de cláusula excessivamente onerosa ou de revisão contratual por fato superveniente. Nesse sentido, a jurisprudência das Câmaras de Direito Público indica que cabe a parte o ônus probatório de demonstrar a quebra do equilíbrio econômico, o que não foi demonstrado no caso em apreço: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REALINHAMENTO DE PREÇOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ¿D¿, DA LEI Nº 8.666/93. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL HÁBIL A TORNAR INEXEQUÍVEL O CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUMENTO DE PREÇOS. PREVISIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em aferir se cabível, no caso concreto, revisão do contrato com o realinhamento de preços pretendido pela apelante, para fins de equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual estabelecida entre as partes. 02. A crise econômica mundial, em que pese demonstrada vastamente pela apelante, constitui fato genérico, não sendo hábil por si só a comprovar a impossibilidade da empresa recorrente em executar o contrato, tendo em vista que não demonstrada a relação direta e real entre a mencionada crise com o suposto aumento dos valores dos produtos. 03. Ademais, há de se ter em mente que o aumento no preço dos produtos constitui fator regular e previsível da economia, levando em consideração toda a cadeira produtiva do bem, que pode sofrer aumento de preço em seus insumos e matérias primas, resultando na elevação de preços. 04. Não se observa no presente caso, a superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências extremamente gravosas, ou qualquer outro fato suficiente a justificar a revisão de preços pretendida, não havendo, pois, prova de impacto nos preços contratos de forma a tornar inexequível o contrato. 05. Ônus probatório que incumbia à autora (art. 373, I, do CPC). 06. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0045599-05.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CITRA PETITA. AFASTADA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. HIERARQUIA NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. MÉRITO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", E § 5º, DA LEI Nº 8.666/93. NECESSÁRIO A PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR A IMPREVISIBILIDADE OU A PREVISIBILIDADE COM CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, SUPERVENIÊNCIA DO FATO E AUSÊNCIA DE CULPA. NÃO DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. AUMENTO SALARIAL. PREVISIBILIDADE DO FATO. MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. CONFINS. EDIÇÃO DE LEI ANTERIOR AO PRIMEIRO ADITIVO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. SUPERVENIÊNCIAS QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é livre para formar seu convencimento e não há uma hierarquia preestabelecida da valoração dos meios de provas, podendo o magistrado dar a carga probatória que entender cabível, desde que fundamente sua decisão. 2. Afastada preliminar de sentença citra petita e error in judicando, pois não há argumentos contundentes para reconhecer os vícios alegados, sendo mero inconformismo da parte. 3. Nos termos do art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/93, possibilita-se a revisão do contrato firmado com a administração pública, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido, nas hipóteses: a) fatos imprevisíveis; b) previsíveis, mas com consequências incalculáveis; c) caso fortuito, força maior ou fato do príncipe. 4. O aumento salarial não configura superveniência fática hábil à alteração do contrato administrativo, pois não se reveste da imprevisibilidade a justifica, vez que se trata de fato previsível quanto à sua ocorrência e aos seus efeitos, inexistindo, pois, desequilíbrio entre os seus encargos e a retribuição da Administração. 5. O aumento relacionado ao COFINS, com o advento da Lei nº 10.833/2003, ocorreu anteriormente ao primeiro aditivo contratual estabelecido entre as partes, quando retomada a obra, em 31 de agosto de 2004, tendo a empresa pleno conhecimento do reajuste do encargo, que inclusive, estava vigorando. 6. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 7. Apelação conhecida, para rejeitar a preliminar e, no mérito negar-lhe provimento. A CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0039971-69.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/08/2021, data da publicação: 11/08/2021) Conclui-se, pois, que não há nos autos qualquer comprovação de repercussão econômica concreta apta a comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre as partes, tampouco demonstração técnica ou contábil de que os tributos incidentes tenham efetivamente impactado os preços contratados a ponto de alterar a equação originalmente pactuada. Dessa forma, revela-se incabível o acolhimento da alegação de desequilíbrio contratual, por ausência de substrato fático e probatório mínimo que lhe confira plausibilidade jurídica. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente os pedidos da ação de cobrança movida pela Magna Engenharia Ltda. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais, majorando-os em 5%, com base no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Magna Engenharia Ltda DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0043219-14.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de Ação de Cobrança proposta pro MAGNA ENGENHARIA LTDA em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - DERT, objetivando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento das diferenças sobre os pagamentos feitos com atraso refente aos Contratos n° 176/2000, 247/2001, 077/2002 e 250/2002. Aduz a autora ser empresa de engenharia civil, havendo participado de alguns procedimentos administrativos licitatórios promovidos pelo requerido, havendo se sagrado vencedora. Narra que ao final dos procedimentos administrativos legais, firmou e executou os Contratos n° 176/2000, 247/2001, 077/2002 e 250/2002, sendo que, não obstante fielmente cumpridos, o requerido não cumpriu com suas obrigações, estando inadimplente, havendo em diversas oportunidades realizado o pagamento em desacordo com contido na cláusula sexta dos referidos contratos, em prozo superiores a 600 dias. Sustenta que não bastando os atrasos, houve alterações de alíquotas de incidência fiscais/tributárias, causando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte do Estado do Ceará - DERT apresenta contestação em id. 46920889, arguindo, preliminarmente, a ausência de documentos que comprovem a verossimilhança das alegações e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta que não há de se falar em reequilíbrio, posto que os Contratos n° 0176/2000, 0247/2001 e 0077/2002 foram pagos em sua integralidade, e o Contrato n° 0250/2002 quitado em sua parcialidade (50%). Colaciona aos autos documentos (id. 46920900 - 46921083). Réplica em id. 46921086 - 46921106. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 46921108, deixa de apresentar manifestação de mérito. É o que importa relatar. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Inicialmente, quanto as preliminares arguidas pelo Requerido, quais sejam a ausência de documentos que comprovem a verossimilhança das alegações e a impossibilidade jurídica do pedido, entendo que se confundem com o mérito, razão esta que deixo de enfrentá-las nesse momento. A ação em comento possui como desiderato a condenação do requerido ao pagamento das diferenças sobre os pagamentos feitos com atraso refente aos Contratos n° 176/2000, 247/2001, 077/2002 e 250/2002. A Princípio destaco que a parte autora assevera o não cumprimento de obrigações contratuais referentes aos Contratos n° 176/2000, 247/2001, 077/2002 e 250/2002. Contudo, limita-se a trazer aos autos Contratos n° 176/2000, 247/2001 e respectivos aditivos. Com isso, limito a análise dos Contratos que instruem os autos. Sem embargos, ação não deve prosperar. Explico. Conforme estabelecido nos Contratos n° 176/2000 e 247/2001, no item referente ao Pagamento, o mesmo ocorrerá até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao último dia de sua execução, mediante apresentação da fatura. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1 - O pagamento será efetuado pelo DERT até o 30º (trigésimo) dia seguinte ai último dia de sua execução, mediante apresentação da fatura, cujo o valor será determinado da seguinte forma: […] Por sua vez, sustenta a autora o pagamento realizado em atraso do contrato, trazendo para tanto Faturas dos Serviços prestados e planilha - Levantamento Participação Magna - com "supostos" dias de atraso (id. 46920668 - 46920882). Ocorre que em análise, de início, é possível se verificar erro quanto a contagem dos dias apontados em atraso, isso porque, v.g., Fatura 4679/05 - Emissão 20/12/2005, alega a autora o pagamento em atraso de 695 (seiscentos e noventa e cinco) dias. Contudo, conforme a Planilha elaborada pela própria autora, o pagamento ocorreu na data de 26 de dezembro de 2005 (id. 46920882). Com isso, há de se concluir pela não existência do atraso alegado, isso porque, não obstante o Contrato prever o pagamento até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao último dia de sua execução, ele ocorrerá somente mediante apresentação da fatura, que no exemplo específico ocorre apenas na data de 20 de dezembro 2005. Soma-se a isso, os documentos trazidos pelo Requerido, no qual é possível se apanhar da análise, a inexistência de valores em atraso/a receber, bem como ordem de medição, parcelas, valores, inclusive com reajustes, data e valor empanhado. Há de se pontuar, ainda, que o Contrato n° 176/2000 encontrava-se suspenso no período compreendido entre 08 de maio de 2001 e 12 de julho de 2001(id. 46920924), sendo que conforme Fatura e Planilha, houve execução de medição, emissão de fatura, alegado pagamento e atraso. Ora, como haver a execução do referido serviço e consequente atraso no pagamento se o Contrato se encontrava paralisado? O mesmo vale para o Contrato n° 247/2001, que esteve paralisado entre o período de 06 de fevereiro de 2003 a 07 de novembro de 2003 (id. 46921079). Acrescento a isso, que ao instruir os autos com as provas necessários para a análise da súplica, a autora se limita a colacionar Faturas e Planilha com datas aleatórias de pagamentos, sem para tanto trazer aos autos documentos suficientes que atestem que o pagamento da referida Fatura ocorreu de fato na data alegada. Insta dizer que cabe a parte autora comprovar o evento gerador do seu direito, de acordo com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Nesse contexto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu com o ônus de que lhe é próprio, não há como aferir a existência de seu direito, não tendo como, por conseguinte, o presente pedido prosperar. Por fim, para fins de aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro exige-se a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e estranho ao comportamento do contratado, que enseje o desequilíbrio relativamente ao valor inicialmente pactuado, o que é impossível se aferir dos autos. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE PARA FINS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, II, D, LEI Nº 8666/93. Ausência de prova acerca do desequilíbrio referido a justificar a manutenção da decisão hostilizada, ainda que sob fundamento diverso. Para efeito de restabelecimento de reequilíbrio econômico-financeiro, mister a existência de fatos imprevisíveis, de conseqüências inesperadas, que causem um grande desajuste nas avenças contratuais formalizadas entre a Administração Pública e o particular. Se o fato for previsível e de conseqüências calculáveis, é suportável pelo contratado, constituindo álea econômica ordinária, situação esta visualizada no caso concreto, ainda que considerados os justificadores apontados pela demandada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70049150527 RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Data de Julgamento: 30/04/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2015) Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, bem como atento aos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais disciplinadores e orientadores da matéria em tablado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas custas processuais, bem como pagar honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° e § 3°, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(76)