Apelação Cível 0505584-49.2000.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0505584-49.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOAO BENEDITO FERREIRA e outros APELADO: Banco do Brasil S.A Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 1 de julho de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0505584-49.2000.8.06.0001

02/07/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 20:08

Publicação

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Petição (Resposta)

28/05/2026, 11:17

Confirmada

28/05/2026, 11:17

Expedida/Certificada

28/05/2026, 06:03

Expedida/Certificada

28/05/2026, 06:01

Não-Provimento

27/05/2026, 08:32

Mérito

26/05/2026, 14:51

Publicação

18/05/2026, 00:00

Petição (Resposta)

15/05/2026, 12:52

Confirmada

15/05/2026, 12:46

Confirmada

15/05/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0505584-49.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

15/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0505584-49.2000.8.06.0001. Autor: JOAO BENEDITO FERREIRA e outros Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, Trata-se de cumprimento provisório de sentença apresentado por MARCONDES AURELIO SALDANHA RIBEIRO E MARCONDES AURELIO SALDANHA RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S.A. informando que o julgamento de ambas as lides foi conjunto, alegando valer as determinações para ambos os feitos. Informa a seguir os números das ações ( Revisional: Revisional Partes: Marcondes Saldanha e João Benedito x Banco do Brasil. Números: 2000.024.45557 (antigo), 2000.0111.0584-5 (Sproc - 1ª instância), 0000752-62.2002.8.06.0000 (Número Único - 2ª instância) e o atual 0505584 0505584 0505584-49.2000.8.06.0001 (E 9.2000.8.06.0001 (E 9.2000.8.06.0001 (E-Saj). • Cobrança: Cobrança Partes: Banco do Brasil x Marcondes Saldanha Números: 2000.024.41292 (antigo), 2000.0111.0158-0 (Sproc - 1ª instância), 2002.0000.1496-3 (Sproc - 2ª instância), 0000704- 06.2002.8.06.0000 (Número Único - 2ª instância) e o atual 0505158 0505158 0505158- 37.2000.8.06.0001. 37.2000.8.06.0001). Após a volta dos autos a Contadoria Judicial reclama que a parte demandada remeta extratos bancários que entendeu insuficientes. Isto é o relatório DECIDO Com efeito, no caso dos autos e dos autos da ação de cobrança em tramite na 26ª Vara Civel, observa-se que em ambas a sentença proferida nos autos julgou procedente em parte a pretensão da seguinte e exata forma: "(...) Ações: Cobrança/Revisional c/c Repetição de Indébito Processos n's 2000.02.44129-2/2000.02.44555-7.Vistos etc.BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de cobrança, sob o rito ordinário, em face de MARCONDES AURELIO SALDANHA RIBEIRO, ambos qualificados na exordial, aduzindo, para tanto, ser credor deste último da quantia de R$ 21.916,07, decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente cheque ouro executivo, referente à conta n. 1031-6. Pede, ao fim, o julgamento procedente do dido inaugural, condenando o demandado ao pagamento do valor da dívida, acrescido dos encargos previstos contratualmente e demais cominações de praxe.Em contestação, o promovido alegou que o referido pacto contém diversas ilegalidades, pelo que intentou, em face disto, a ação em apenso, redistribuída para este Juízo, por força do instituto da conexão, visando extirpá-las, sob o pálio das normas do Código de Defesa do Consumidor.MARCONDES AURÉLIO SALDANHA RIBEIRO JOÃO BENEDITO FERREIRA propuseram ação de revisão de débito bancário c/c repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela em face de BANCO DO BRASIL S.A. todos devidamente qualificados, aduzindo, para tanto, que firmaram contratos de cheque especial com o promovido, se insurgindo contra cláusulas que reputam flagrantemente injustas e ilegais, onde visam rever todo o contrato, desde o seu inicio, para adequar a dívida ao limite de juros previsto constitucionalmente, excluindo-se as cobranças ilegais, tal como a prática de anatocismo, pleiteando, de igual turno, a repetição do indébito em dobro. Ao final, requereram antecipação de tutela, no sentido de se proibir o aponte de seus nomes em cadastros restritivos de crédito ou, caso ja tenha se efetivado, a imediata exclusão, bem como a determinação de exibição de documentos a cles relativos pelo Banco réu.Tutela concedida, em parte, com fixação de multa diária, em caso de descumprimento, no valor R$ 3.000,00 (s. 116/117).Contestando os termos da exordial, o Banco requerido aduz que as operações firmadas entre os litigantes estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, sendo inaplicável a norma constitucional que estabelece limitação de juros a 12% ao ano, bem como a lei de usura. Afirma, ainda, a validade das cláusulas contratuais pactuadas, a não incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário em testilha e a impossibilidade de repetição de indébito pretendida pelos promoventes.Em audiência preliminar, as partes não chegaram a bom termo. Houve o anúncio simultâneo do julgamento antecipado das lides, sem oposição das partes.É o relatório.Passo a decidir.(...) DECISÃO Pelos expostos fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos nas ações de cobrança e revisional c/c repetição de indébito, para decretar a nulidade da adoção do método exponencial para o cálculo dos juros; da cobrança de comissão de permanência, seja cumulada ou não; da estipulação de contagem de juros sobre juros de forma mensal, sendo admitida, apenas, de forma anual; e determinar que o débito seja recalculado de acordo com este dispositivo, mediante simples cálculo aritmético, devendo o Sr. MARCONDES AURÉLIO SALDANHA RIBEIRO ser condenado a pagar ao BANCO DO BRASIL S/A, tão-somente, o saldo devedor porventura apurado contra si. Caso contrário, se houver saldo em favor dos devedores MARCONDES AURÉLIO SALDANHA RIBEIRO JOÃO BENDITO FERREIRA, seja o BANCO DO BRASIL S/A ondenado a restituir o indébito, na forma simples, ou, então, que este último proceda à compensação entre os respectivos créditos e débitos.Revogo, ao azo, a tutela antecipatória concedida às fls. 116/117 do Processo n.º 2000.02.44555-7.Sendo caso de sucumbência recíproca, condeno o BANCO DO PRASIL S/A ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais de ambas as ações, ficando os 40% restantes, divididos meio a meio, a cargo dos Srs. MARCONDES AURÉLIO SALDANHA RIBEIRO JOÃO BENEDITO FERREIRA, bem como de honorários advocatícios, estes fixados sobre o valor apurado em recalculo, sendo 6% (seis por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil S/A c 4% (quatro por cento) a serem suportados, meio a meio, pelos outros dois sucumbentes, isto em cada ação (CPC, art. 21).P.R.LFortaleza/CE, 05 de outubro de 2.001.Raimundo Nonato Silva Santos Juiz de Direito (...)" Tal decisão foi reformada nos dois feitos pelo seguinte acordão: "(...) Conclusões. Dispositivo. Nesses termos, forte no artigo 557, do CPC. 1) DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS FINANCIADOS apenas para, havendo cobrança e pagamentos de valores indevidos, ser compensada, na forma simples, tais importâncias aos mesmos. 2) DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO, apenas quanto aos ônus sucumbenciais. No resto, vai mantida a sentença. Publicar e intimar. Fortaleza, 10 de dezembro de 2009. LINCOLN TAVARES DANTAS DESEMBARGADOR RELATOR(...) " Como observado pelo próprio exequente, o feito foi julgado, simultaneamente, assim foram as duas ações conexas julgadas em sentença única, devendo se interpor, apenas, uma execução e daí, interpondo-se mais de uma execução, conhece-se apenas da primeira, observando-se o princípio da unirrecorribilidade. Outrossim, observa-se no entanto que a parte autora intentou outro incidente de cumprimento provisório de sentença para ver cumprida a obrigação de fazer determinada, desta forma promove o cumprimento da sentença duplamente eis que em consulta ao sistema PJE TJCE, mesmo cumprimento de sentença de igual teor esta em tramite na 26ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Processo nº: 0505158-37.2000.8.06.0001 Apensos: Classe: Ordinaria de cobranca Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente Banco do Brasil S.a Requerido Marcondes Aurelio Saldanha Ribeiro, sendo que, não vislumbro a necessidade de mais um incidente em face da mesma ré visando o cumprimento de parte da obrigação de fazer determinada na mesma sentença, já que o ajuizamento de duas execuções da mesma sentença apenas tumultua o processo e dificulta a efetividade e satisfação da pretensão. Logo, considerando que no feito nº 0505158-37.2000.8.06.0001 o cumprimento de sentença foi ajuizado anteriormente em 06/05/2011 é totalmente inconveniente a manutenção de dois cumprimentos de sentença para uma mesma obrigação de fazer, pelo que a parte autora deverá pretender a realização de todos os procedimentos em um único cumprimento e este comporta extinção sem julgamento do mérito. Logo, de rigor a rejeição da inicial deste incidente, ante a falta de interesse processual. Dessa forma, de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do que preceitua o artigo 330, inciso do Código de Processo Civil. Julgo extinto os feitos, sem analisar o mérito, com fulcro no artigo 485, I e VI, do CPC. O autor deverá arcar com as custas e despesas processuais salvo se garantido pela hipossuficiência nas custas. Sem sucumbencia Encaminhe-se cópia desta sentença para o Juizo da 26ª Vara Civel, nos autos da ação de cobrança nº 0505158-37.2000.8.06.0001. Arquive-se oportunamente. P.R.I.C Fortaleza, 28 de maio de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

29/05/2025, 00:00

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