Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: SARA RAQUEL BATISTA LIMA
REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO DE CEARA, LAURA CARVALHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0609659-42.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reparação do Dano]
Vistos. Considerando reativação do feito, intimem-se as partes para, em 15 dias, requererem o que entenderem de direito. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
29/05/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 00:00
Expedida/Certificada
28/05/2025, 22:55
Expedida/Certificada
28/05/2025, 22:55
Mero expediente
29/04/2025, 09:35
Conclusão (para despacho)
25/04/2025, 17:48
Reativação
09/04/2025, 10:00
Expedição de documento
03/04/2025, 21:02
Recebimento
03/04/2025, 21:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sara Raquel Batista Lima -
Apelado: Laura Carvalho -
Apelado: Associacao Brasileira de Odontologia - Abo - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, AO ENTENDER QUE A AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO, CONFIGURANDO ABANDONO DE CAUSA. A APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, INSUFICIÊNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS RÉUS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, CONFORME DISPOSTO NO ART. 485, § 6º, DO CPC, QUE ASSIM PRESCREVE: "OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU". NO MESMO SENTIDO, O ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA DO COL. STJ: ¿A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU".4. NO CASO CONCRETO, AS PROMOVIDAS OFERTARAM CONTESTAÇÃO (FLS. 60/64 E 72/78). DIANTE DISSO, TORNA-SE NECESSÁRIO OBSERVAR QUE, UMA VEZ FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE DEMANDADA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA PASSA A DEPENDER DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ, CONFORME PRECEITUA O ART. 485, § 6º, DO CPC.5. DESSE MODO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º, DO CPC E DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO COL. STJ.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0609659-42.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: André Luís Matias Bezerra (OAB: 39150/CE) - Marianne Trindade Candeira Naito (OAB: 14417/CE) - José Epifânio de Carvalho Neto (OAB: 6383/CE)