Procedimento Comum Cível 0609659-42.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0609659-42.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sara Raquel Batista Lima - Apelado: Laura Carvalho - Apelado: Associacao Brasileira de Odontologia - Abo - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, AO ENTENDER QUE A AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO, CONFIGURANDO ABANDONO DE CAUSA. A APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, INSUFICIÊNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS RÉUS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, CONFORME DISPOSTO NO ART. 485, § 6º, DO CPC, QUE ASSIM PRESCREVE: "OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU". NO MESMO SENTIDO, O ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA DO COL. STJ: ¿A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU".4. NO CASO CONCRETO, AS PROMOVIDAS OFERTARAM CONTESTAÇÃO (FLS. 60/64 E 72/78). DIANTE DISSO, TORNA-SE NECESSÁRIO OBSERVAR QUE, UMA VEZ FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE DEMANDADA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA PASSA A DEPENDER DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ, CONFORME PRECEITUA O ART. 485, § 6º, DO CPC.5. DESSE MODO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º, DO CPC E DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO COL. STJ.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0609659-42.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: André Luís Matias Bezerra (OAB: 39150/CE) - Marianne Trindade Candeira Naito (OAB: 14417/CE) - José Epifânio de Carvalho Neto (OAB: 6383/CE)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 20/05/2026. Documento: 201968053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 201968053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201968053

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MATIAS BEZERRA em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 181904463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 181904463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181904463

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MATIAS BEZERRA em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(110)