Embargos à Execução 0051031-80.2021.8.06.0034 - TJCE

Embargos à Execução 0051031-80.2021.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES APELADO: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, DIEGO DE SOUSA PEREIRA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA/DJE Advogados a serem intimados: DRA MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO - OAB CE25433, DR MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA - OAB CE51489 e DR HUGO ALVES BITTENCOURT - OAB CE21192 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa senhoria devidamente INTIMADO(A) do teor do Despacho, cujo documento repousa no ID nº 199325477. Ante o retorno dos autos do TJCE, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Aquiraz/CE, data da assinatura eletrônica. ANA LIDIA CAMARA SANTIAGO À Disposição Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0051031-80.2021.8.06.0034 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) JUIZO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, DIEGO DE SOUSA PEREIRA EMBARGADO: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DIVERGENTES. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO Nº 0051031-80.2021.8.06.0034 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA e outros contra decisão monocrática proferida por esta 4ª Câmara de Direito Privado, constante no ID nº 30525817, que deu provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, especificamente quanto ao percentual e à base de cálculo dos honorários advocatícios, e a possibilidade de correção por meio de embargos de declaração com efeitos integrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão quanto aos honorários advocatícios. 4. Na fundamentação, a verba honorária foi fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa. No dispositivo, constou o percentual de 12% sobre o valor da condenação. 5. A correção do vício é admissível por meio de embargos de declaração com efeitos integrativos, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, para harmonizar os fundamentos com a parte dispositiva. 6. A alteração não implica reexame do mérito, tendo natureza meramente formal. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais corroboram a possibilidade de acolhimento de embargos com essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos integrativos, para sanar contradição interna e fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. TESE DE JULGAMENTO: A contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão quanto ao percentual e à base de cálculo dos honorários advocatícios pode ser corrigida por embargos de declaração com efeitos integrativos, sem modificação do resultado do julgamento. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, art. 1.022, I, e art. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no AREsp 1.701.614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.03.2021; TJ-AM, Emb. Decl. Cível 0008179-95.2024.8.04.0000, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 20.09.2024; TJ-MG, Emb. Decl. 5003335-43.2019.8.13.0452, Rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, j. 28.08.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA e outros contra decisão monocrática proferida por esta 4ª Câmara de Direito Privado, constante no ID nº 30525817, que deu provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição interna, ao fixar, na fundamentação, os honorários advocatícios em percentual e base de cálculo diversos daqueles estabelecidos no dispositivo, circunstância que compromete a clareza e a coerência do julgado. Contrarrazões ausentes. Processo remetido para esta relatoria em 15 de dezembro de 2025. É o relatório, em síntese. Decido. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos aclaratórios, recebo-o e passo a apreciá-lo. Conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Noutras palavras, o presente recurso tem por finalidade o aperfeiçoamento da decisão judicial, assegurando tutela jurisdicional precisa e completa. Não se destina à revisão do julgado nem à rediscussão do mérito, mas exclusivamente ao saneamento da omissão identificada no decisório. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao estabelecer, na fundamentação, critério diverso daquele consignado no dispositivo quanto à fixação dos honorários advocatícios, tanto no percentual quanto na base de cálculo, circunstância que comprometeria a coerência interna da decisão. A análise do ponto revela que a alegação merece acolhimento, ainda que sem qualquer repercussão no resultado do julgamento. Isso porque, na fundamentação, foi consignada a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao passo que, no dispositivo, fixou-se a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, evidenciando inequívoca incongruência entre as razões de decidir e a conclusão do julgado. Diante disso, impõe-se a integração da decisão para harmonizar a fundamentação com o dispositivo, sanando a contradição apontada, a fim de fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos da decisão. Ressalte-se, por fim, que a correção da contradição interna possui natureza meramente integrativa, não implicando reexame do mérito, em consonância com o disposto no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que deveria ser o valor da condenação e não o valor da causa, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Constatou-se que, de fato, houve contradição no acórdão, pois os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, e não sobre o valor da causa. 5. O acolhimento dos embargos com efeito infringente mostra-se necessário para corrigir o vício alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos com efeito infringente para corrigir a contradição, determinando-se que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Tese de julgamento: A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, quando a sentença determina parcialmente a procedência do pedido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.03.2021. (TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: 00081799520248040000 Maués, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 20/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ISENÇÃO DO ÚLTIMO ALUGUEL PELO PROPRIETÁRIO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal ou, ainda, erro material - Verificada a ausência de condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50033354320198130452, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 28/08/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2025) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a contradição apontada e fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos da decisão embargada. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0051031-80.2021.8.06.0034 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: Não informado

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0051031-80.2021.8.06.0034 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: Não informado

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0051031-80.2021.8.06.0034 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: Não informado

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051031-80.2021.8.06.0034. EMBARGANTE: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, DIEGO DE SOUSA PEREIRA EMBARGADO: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO CLÁUDIO DE PAULA PESSOA PORTARIA Nº 2828/2025 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (ID nº31022502), nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ CONVOCADO CLÁUDIO DE PAULA PESSOA PORTARIA Nº 2828/2025

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051031-80.2021.8.06.0034. EMBARGANTE: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, DIEGO DE SOUSA PEREIRA EMBARGADO: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de embargos de declaração opostos por CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA e outros, objurgando decisão monocrática proferida por esta Relatoria, na qual não foi conhecido o recurso de apelação interposto por JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES, ora embargado, em razão de deserção. Em suas razões recursais (ID nº 29341976), o embargante alega que a decisão embargada teria sido omissa quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que, tendo sido o recurso de apelação da parte adversa não conhecido, haveria necessidade de elevação dos honorários fixados na origem. Requereu a manifestação expressa referente o vício mencionado. Contrarrazões no ID nº 30320108. Era o que se tinha a relatar. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos embargos de declaração, recebo-o e passo a apreciá-lo. Consoante disciplina o art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, sendo vedada à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery proclamam que: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão." (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). In casu, aduz o embargante que a decisão embargada foi omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC, pois o órgão jurisdicional, ao julgar o recurso de apelação da ora embargada, não o conheceu, o que ensejaria majoração dos honorários advocatícios. Razão assiste ao recorrente. De fato, à luz do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, constata-se que, como consequência do não conhecimento do recurso por deserção, deveria ter sido consignada no acórdão a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a atuação do patrono da parte embargante em sede recursal. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Ressai dos autos que JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES, ora embargado, interpôs recurso de apelação, ao qual foram apresentadas contrarrazões pela parte embargante. Todavia, o referido recurso não foi conhecido por deserção, conforme se observa da decisão monocrática de ID nº 29085388. Nessa senda, considerando o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono do embargante em sede recursal, impõe-se a majoração da verba honorária fixada em 1º grau, ainda que o recurso interposto pela parte contrária não tenha sido conhecido. Ressalte-se que os honorários devem ser arbitrados de modo a refletir a justa retribuição pelo trabalho desempenhado, considerando-se o zelo profissional, o tempo despendido, a natureza e a complexidade da causa, de forma a assegurar remuneração condigna e evitar o enriquecimento sem causa. A fim de suprir a omissão constatada no acórdão, fixam-se os honorários advocatícios em favor do procurador do embargante em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM FINS INTEGRATIVOS. DECISÃO COMPLEMENTADA. 1. Cingem-se as razões recursais no apontamento do vício de omissão, sob o argumento de que a decisão exarada na Apelação Cível, não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. 2. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. 3. Infere-se do reexame dos autos que na sentença, objeto do apelatório que deu azo a decisão ora embargada, o Magistrado a quo, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que os autores, embora devidamente intimados, não procederam ao recolhimento das custas processuais, no entanto, não houve condenação ao ônus sucumbencial. 4. Por sua vez, o recurso de apelação interposto da referida sentença, não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade relacionado ao preparo, contudo, não foi apreciado o pedido do apelado/embargante, formulado nas contrarrazões à apelação de condenação dos autores/embargados, no ônus sucumbencial, razão pela qual reconhece-se a omissão para saná-la 5. No caso concreto, a verba honorária sucumbencial é pautada pelo princípio da causalidade, qual seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deverá arcar com as despesas dela decorrentes, dentre as quais os honorários advocatícios. 6. No que diz respeito ao quantum dos honorários advocatícios, tratando-se de matéria desprovida de alta complexidade e tendo em vista que o banco embargante teve atuação nos autos apenas na fase recursal, fixa-se o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Desse modo, com fins integrativos, sana-se o vício apontado fixando-se a verba sucumbencial na forma acima consignada 8. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão Complementada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0173456-53.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) À luz do exposto, e no mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão, para majorar os honorários advocatícios em favor do patrono do embargante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos da decisão embargada. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051031-80.2021.8.06.0034. EMBARGANTE: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, DIEGO DE SOUSA PEREIRA EMBARGADO: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (ID nº29341975), nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051031-80.2021.8.06.0034. APELANTE: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES APELADO: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, DIEGO DE SOUSA PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados em desfavor de CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA e outros. Em juízo de admissibilidade recursal, foi constatada a ausência de pagamentos custas recursais e pedido de gratuidade judiciária, tendo sido o recorrente intimado a comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção (ID nº 27580237). Na sequência, houve decurso de prazo em 25 de setembro de 2025, sem que tivesse sido cumprida a determinação de comprovação do preparo recursal. Os autos retornaram, então, a esta Relatoria para as providências cabíveis. Autos distribuídos a esta Relatoria em 06 de junho de 2025. Decido. Inicialmente, esclareço que a lide comporta o julgamento monocrático, por se amoldar em situação prevista no artigo 932 do Código de Processo Civil. Art. 932. Incumbe ao Relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Nos autos, observa-se que, por meio do despacho de ID nº 27580237, esta Relatoria deliberou sobre a necessidade de comprovação do preparo recursal. Veja-se: "Acrescente-se, ainda, que não há nos autos comprovação do recolhimento do preparo recursal, tampouco pedido válido de concessão da gratuidade judiciária em favor do próprio embargante. (…) Diante disso, com fulcro no § 3º do art. 1.017 e no parágrafo único do art. 932, ambos do CPC, concedo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso." Conforme dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Não sendo observado este requisito, admite-se o recolhimento em dobro, nos termos dos §§ 4º e 5º do referido dispositivo, vedada, contudo, a mera complementação em caso de insuficiência. Assim dispõe o artigo 1.007, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. In casu, o apelante foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, via intimação eletrônica, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal no prazo assinalado. Todavia, o prazo transcorreu in albis em 25 de setembro de 2025, sem o cumprimento da determinação. Evidenciado, portanto, o não atendimento do requisito objetivo de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento das custas, torna-se inadmissível o prosseguimento do recurso, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sobre o tema, trago precedente desta Egrégia Corte Estadual de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTENTE. RECURSO INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE PROCEDESSE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto por Francisca Ponte Kueneman, contra a sentença de fl. 70, proferida pelo Juízo da 31ª Vara da Comarca de Fortaleza/CE em sede de Ação de Usucapião, movida em face Rita de Cassia Monte Carvalho. II – Através do despacho à fl. 111, este Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolhesse o preparo recursal. Devidamente intimada do conteúdo da decisão, a parte recorrente se manteve inerte (Certidão de fl. 114). III - No caso, portanto, a obrigação de recolhimento das custas não foi cumprida pela parte apelante, que mesmo ciente do fato de não ser beneficiária da gratuidade judiciária, se manteve inerte quando do conhecimento do teor do despacho que lhe possibilitou o recolhimento do preparo recursal. IV – Recurso de apelação não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em NÃO CONHECER do recurso de apelação, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, na data do julgamento. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 01335058120198060001 CE 0133505-81.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 27/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º e §5º, c/c art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES APELADO: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do exame dos autos, verifica-se que a gratuidade judiciária anteriormente concedida ao embargante/apelante foi revogada pelo juízo de origem. Não obstante, consta neste recurso pedido de gratuidade formulado em favor da sociedade empresarial do embargante, a qual sequer figura como parte no presente feito, razão pela qual se impõe o indeferimento do pleito, por se tratar de requerimento formulado em nome de terceiro estranho à lide. Acrescente-se, ainda, que não há nos autos comprovação do recolhimento do preparo recursal, tampouco pedido válido de concessão da gratuidade judiciária em favor do próprio embargante. Cumpre ressaltar que o preparo deve ser devidamente comprovado por meio da juntada da guia de custas acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de aplicação do disposto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que determina a obrigatoriedade do recolhimento em dobro: Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Diante disso, com fulcro no § 3º do art. 1.017 e no parágrafo único do art. 932, ambos do CPC, concedo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de setembro de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 2 2 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO Nº 0051031-80.2021.8.06.0034

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 0051031-80.2021.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVEL (198) JOSÉ METOM DE FREITAS DIOGENES CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ METOM DE FREITAS DIÓGENES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo apelante em desfavor de DIEGO DE SOUSA PEREIRA e de CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, julgou improcedentes os embargos, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 22606141): No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por JOSÉ METOM DE FREITAS DIÓGENES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento da ação executiva. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Razões recursais (id. 22606146). Contrarrazões (id. 22606151). É o breve relatório. Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda. Às Câmaras de Direito Privado, por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 13:47

Mudança de Assunto Processual

04/06/2025, 13:45

Petição (Contra-razões)

03/06/2025, 11:20

Publicação

02/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051031-80.2021.8.06.0034. EMBARGANTE: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, DIEGO DE SOUSA PEREIRA EMBARGADO: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de embargos de declaração opostos por CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA e outros, objurgando decisão monocrática proferida por esta Relatoria, na qual não foi conhecido o recurso de apelação interposto por JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES, ora embargado, em razão de deserção. Em suas razões recursais (ID nº 29341976), o embargante alega que a decisão embargada teria sido omissa quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que, tendo sido o recurso de apelação da parte adversa não conhecido, haveria necessidade de elevação dos honorários fixados na origem. Requereu a manifestação expressa referente o vício mencionado. Contrarrazões no ID nº 30320108. Era o que se tinha a relatar. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos embargos de declaração, recebo-o e passo a apreciá-lo. Consoante disciplina o art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, sendo vedada à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery proclamam que: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão." (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). In casu, aduz o embargante que a decisão embargada foi omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC, pois o órgão jurisdicional, ao julgar o recurso de apelação da ora embargada, não o conheceu, o que ensejaria majoração dos honorários advocatícios. Razão assiste ao recorrente. De fato, à luz do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, constata-se que, como consequência do não conhecimento do recurso por deserção, deveria ter sido consignada no acórdão a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a atuação do patrono da parte embargante em sede recursal. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Ressai dos autos que JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES, ora embargado, interpôs recurso de apelação, ao qual foram apresentadas contrarrazões pela parte embargante. Todavia, o referido recurso não foi conhecido por deserção, conforme se observa da decisão monocrática de ID nº 29085388. Nessa senda, considerando o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono do embargante em sede recursal, impõe-se a majoração da verba honorária fixada em 1º grau, ainda que o recurso interposto pela parte contrária não tenha sido conhecido. Ressalte-se que os honorários devem ser arbitrados de modo a refletir a justa retribuição pelo trabalho desempenhado, considerando-se o zelo profissional, o tempo despendido, a natureza e a complexidade da causa, de forma a assegurar remuneração condigna e evitar o enriquecimento sem causa. A fim de suprir a omissão constatada no acórdão, fixam-se os honorários advocatícios em favor do procurador do embargante em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM FINS INTEGRATIVOS. DECISÃO COMPLEMENTADA. 1. Cingem-se as razões recursais no apontamento do vício de omissão, sob o argumento de que a decisão exarada na Apelação Cível, não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. 2. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. 3. Infere-se do reexame dos autos que na sentença, objeto do apelatório que deu azo a decisão ora embargada, o Magistrado a quo, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que os autores, embora devidamente intimados, não procederam ao recolhimento das custas processuais, no entanto, não houve condenação ao ônus sucumbencial. 4. Por sua vez, o recurso de apelação interposto da referida sentença, não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade relacionado ao preparo, contudo, não foi apreciado o pedido do apelado/embargante, formulado nas contrarrazões à apelação de condenação dos autores/embargados, no ônus sucumbencial, razão pela qual reconhece-se a omissão para saná-la 5. No caso concreto, a verba honorária sucumbencial é pautada pelo princípio da causalidade, qual seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deverá arcar com as despesas dela decorrentes, dentre as quais os honorários advocatícios. 6. No que diz respeito ao quantum dos honorários advocatícios, tratando-se de matéria desprovida de alta complexidade e tendo em vista que o banco embargante teve atuação nos autos apenas na fase recursal, fixa-se o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Desse modo, com fins integrativos, sana-se o vício apontado fixando-se a verba sucumbencial na forma acima consignada 8. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão Complementada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0173456-53.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) À luz do exposto, e no mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão, para majorar os honorários advocatícios em favor do patrono do embargante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos da decisão embargada. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051031-80.2021.8.06.0034. APELANTE: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES APELADO: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, DIEGO DE SOUSA PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados em desfavor de CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA e outros. Em juízo de admissibilidade recursal, foi constatada a ausência de pagamentos custas recursais e pedido de gratuidade judiciária, tendo sido o recorrente intimado a comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção (ID nº 27580237). Na sequência, houve decurso de prazo em 25 de setembro de 2025, sem que tivesse sido cumprida a determinação de comprovação do preparo recursal. Os autos retornaram, então, a esta Relatoria para as providências cabíveis. Autos distribuídos a esta Relatoria em 06 de junho de 2025. Decido. Inicialmente, esclareço que a lide comporta o julgamento monocrático, por se amoldar em situação prevista no artigo 932 do Código de Processo Civil. Art. 932. Incumbe ao Relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Nos autos, observa-se que, por meio do despacho de ID nº 27580237, esta Relatoria deliberou sobre a necessidade de comprovação do preparo recursal. Veja-se: "Acrescente-se, ainda, que não há nos autos comprovação do recolhimento do preparo recursal, tampouco pedido válido de concessão da gratuidade judiciária em favor do próprio embargante. (…) Diante disso, com fulcro no § 3º do art. 1.017 e no parágrafo único do art. 932, ambos do CPC, concedo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso." Conforme dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Não sendo observado este requisito, admite-se o recolhimento em dobro, nos termos dos §§ 4º e 5º do referido dispositivo, vedada, contudo, a mera complementação em caso de insuficiência. Assim dispõe o artigo 1.007, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. In casu, o apelante foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, via intimação eletrônica, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal no prazo assinalado. Todavia, o prazo transcorreu in albis em 25 de setembro de 2025, sem o cumprimento da determinação. Evidenciado, portanto, o não atendimento do requisito objetivo de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento das custas, torna-se inadmissível o prosseguimento do recurso, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sobre o tema, trago precedente desta Egrégia Corte Estadual de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTENTE. RECURSO INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE PROCEDESSE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto por Francisca Ponte Kueneman, contra a sentença de fl. 70, proferida pelo Juízo da 31ª Vara da Comarca de Fortaleza/CE em sede de Ação de Usucapião, movida em face Rita de Cassia Monte Carvalho. II – Através do despacho à fl. 111, este Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolhesse o preparo recursal. Devidamente intimada do conteúdo da decisão, a parte recorrente se manteve inerte (Certidão de fl. 114). III - No caso, portanto, a obrigação de recolhimento das custas não foi cumprida pela parte apelante, que mesmo ciente do fato de não ser beneficiária da gratuidade judiciária, se manteve inerte quando do conhecimento do teor do despacho que lhe possibilitou o recolhimento do preparo recursal. IV – Recurso de apelação não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em NÃO CONHECER do recurso de apelação, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, na data do julgamento. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 01335058120198060001 CE 0133505-81.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 27/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º e §5º, c/c art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES APELADO: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do exame dos autos, verifica-se que a gratuidade judiciária anteriormente concedida ao embargante/apelante foi revogada pelo juízo de origem. Não obstante, consta neste recurso pedido de gratuidade formulado em favor da sociedade empresarial do embargante, a qual sequer figura como parte no presente feito, razão pela qual se impõe o indeferimento do pleito, por se tratar de requerimento formulado em nome de terceiro estranho à lide. Acrescente-se, ainda, que não há nos autos comprovação do recolhimento do preparo recursal, tampouco pedido válido de concessão da gratuidade judiciária em favor do próprio embargante. Cumpre ressaltar que o preparo deve ser devidamente comprovado por meio da juntada da guia de custas acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de aplicação do disposto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que determina a obrigatoriedade do recolhimento em dobro: Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Diante disso, com fulcro no § 3º do art. 1.017 e no parágrafo único do art. 932, ambos do CPC, concedo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de setembro de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 2 2 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO Nº 0051031-80.2021.8.06.0034

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 0051031-80.2021.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVEL (198) JOSÉ METOM DE FREITAS DIOGENES CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ METOM DE FREITAS DIÓGENES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo apelante em desfavor de DIEGO DE SOUSA PEREIRA e de CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, julgou improcedentes os embargos, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 22606141): No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por JOSÉ METOM DE FREITAS DIÓGENES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento da ação executiva. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Razões recursais (id. 22606146). Contrarrazões (id. 22606151). É o breve relatório. Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda. Às Câmaras de Direito Privado, por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES EMBARGADO: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, DIEGO DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 0051031-80.2021.8.06.0034 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ METOM DE FREITAS DIÓGENES em face da execução de título extrajudicial (processo nº 0051257-22.2020.8.06.0034) promovida por DIEGO DE SOUSA PEREIRA e CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA. Em síntese, o embargante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o crédito executado origina-se de termo de distrato firmado entre os exequentes e a pessoa jurídica AQUIRAZ SOLARES RESIDENCE SPE, da qual seria sócio, argumentando que não manteve relação direta com os exequentes. No mérito, sustenta excesso de execução, afirmando que não houve previsão contratual para a incidência de juros e correção monetária na cobrança da dívida. Diz ainda que "no presente caso, o valor é executado é bem superior ao devido, portanto, há inequívoco excesso de execução e ilegalidade na cobrança de juros de forma que o pactuado não os prevê, contrariando a as cláusulas unilateralmente impostas entre as partes". Requer: i) o acolhimento dos embargos, para a imediata extinção da execução em desfavor do embargante, bem como a sustação de pesquisas em seu desfavor; ii) a atribuição de efeito suspensivo. Intimados, os embargados apresentaram impugnação no ID 103376509, nos quais apresentaram, em preliminar, impugnação à gratuidade judiciária concedida ao embargante e impugnação ao valor da causa. Ainda, suscitaram ilegitimidade ativa do embargante por não ser ele o executado principal. Outrossim, requereram a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor correto ao se alegar excesso de execução. Quanto ao mérito, defenderam a regularidade da cobrança de juros e correção monetária, mesmo sem previsão contratual expressa, por força de disposições legais. Deste modo, pugnaram pela improcedência da ação. Decisão de saneamento de ID 103376511 fixou os pontos controvertidos, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas e o embargante para comprovar a hipossuficiência alegada. O embargante não comprovou sua hipossuficiência nem manifestou interesse na produção de outras provas, enquanto os embargados requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito (ID 103376517). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato necessárias ao deslinde da controvérsia estão suficientemente esclarecidas pela prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, quanto à gratuidade judiciária concedida ao embargante, verifico que, apesar de intimado especificamente para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, o requerente permaneceu inerte, não trazendo aos autos nenhum documento hábil a demonstrar sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Não bastasse isso, os embargados trouxeram elementos convincentes que indicam significativa capacidade econômica do embargante, como sua residência em condomínio de alto padrão na cidade de Fortaleza, com apartamentos avaliados em aproximadamente R$ 950.000,00, além de participação societária em múltiplas empresas, entre elas a própria executada Aquiraz Solares Residence SPE LTDA, a JMD Construções LTDA e José Meton de Freitas Diogenes ME (nome fantasia Transnortesul). Assim, revogo a gratuidade judiciária anteriormente concedida, com fundamento no art. 100 do CPC, que prevê tal possibilidade "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa". Quanto ao valor da causa, observo que o embargante atribuiu à demanda o valor de R$ 16.000,00, enquanto o valor executado é de R$ 23.202,54. Nos termos do art. 292, II do CPC, o valor da causa deve corresponder "ao valor do ato ou da relação jurídica controvertida", e, no caso de embargos à execução, deve refletir o montante que se pretende discutir. Como os embargos questionam a integralidade do crédito exequendo, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 23.202,54. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, que constitui questão prejudicial ao exame do mérito. O embargante alega ser parte ilegítima para responder pela execução, sustentando que o crédito executado origina-se de distrato firmado entre os exequentes e a pessoa jurídica Aquiraz Solares Residence SPE, e não com sua pessoa física. Aduz ainda que, antes de se buscar o patrimônio dos sócios, seria necessário o esgotamento dos meios de penhora sobre bens da empresa. Ocorre que, compulsando os autos da execução, constata-se que o título executivo foi emitido pela pessoa jurídica Aquiraz Solares Residence SPE LTDA, sendo ela a executada na ação principal. A citação do embargante, ocorrida em seu endereço residencial, deu-se apenas na qualidade de representante legal da pessoa jurídica executada, conforme autoriza o art. 242, §1º do CPC, que dispõe: "Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu representante legal". Tal procedimento é amplamente aceito pela jurisprudência pátria, não implicando, de modo algum, na inclusão do sócio no polo passivo da execução. Portanto, o embargante não figura como executado na ação principal, o que, por si só, já lhe retira a legitimidade para opor embargos à execução em nome próprio. Como ensina Fredie Didier Jr, "Os embargos à execução podem ser propostos pelo executado. Sendo o meio de defesa posto à sua disposição, é evidente a sua legitimidade para opor embargos à execução.". Como o embargante não é o executado na ação principal, carece de legitimidade ativa para questionar a execução por meio dos presentes embargos, o que já seria suficiente para a extinção do feito. No entanto, ainda que superada tal preliminar, no mérito, os embargos também não comportam acolhimento. O embargante alega excesso de execução, argumentando que não há previsão contratual para a incidência de juros e correção monetária. Contudo, ao fazê-lo, não indicou o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme exige expressamente o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Tal omissão, por si só, já ensejaria a rejeição liminar dos embargos, nos termos do §4º, I, do mesmo dispositivo: "§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;." O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.402.575/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020.) Ademais, quanto ao argumento de que não há previsão contratual para a incidência de juros e correção monetária, tal alegação também não prospera. Como bem pontuado pelos embargados, existe uma diferença fundamental entre pactuar expressamente a ausência dos juros e a mera ausência de pactuação dos juros. No caso em questão, o distrato celebrado entre as partes não fez qualquer menção à exclusão dos juros e correção monetária em caso de inadimplência. Assim, aplica-se a legislação civil, que prevê expressamente tais encargos em caso de mora. O art. 394 do Código Civil estabelece que "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". Já o art. 397 do mesmo diploma dispõe que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Quanto aos juros moratórios, o art. 406 do Código Civil prevê que "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal". Portanto, a incidência de juros de mora e correção monetária independe de previsão contratual expressa, decorrendo diretamente da lei em caso de inadimplemento, não havendo que se falar em excesso de execução por tal motivo. Ante o exposto, REVOGO a gratuidade judiciária anteriormente concedida e ACOLHO a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 23.202,54 (vinte e três mil, duzentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por JOSÉ METOM DE FREITAS DIÓGENES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento da ação executiva. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, traslade-se cópia aos autos da execução e prossiga-se com o feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

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