Embargos à Execução 0051031-80.2021.8.06.0034 - TJCE

Embargos à Execução 0051031-80.2021.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE METOM DE FREITAS DIOGENES EMBARGADO: CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA, DIEGO DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 0051031-80.2021.8.06.0034 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ METOM DE FREITAS DIÓGENES em face da execução de título extrajudicial (processo nº 0051257-22.2020.8.06.0034) promovida por DIEGO DE SOUSA PEREIRA e CAROLINE DE ANDRADE HOLANDA PEREIRA. Em síntese, o embargante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o crédito executado origina-se de termo de distrato firmado entre os exequentes e a pessoa jurídica AQUIRAZ SOLARES RESIDENCE SPE, da qual seria sócio, argumentando que não manteve relação direta com os exequentes. No mérito, sustenta excesso de execução, afirmando que não houve previsão contratual para a incidência de juros e correção monetária na cobrança da dívida. Diz ainda que "no presente caso, o valor é executado é bem superior ao devido, portanto, há inequívoco excesso de execução e ilegalidade na cobrança de juros de forma que o pactuado não os prevê, contrariando a as cláusulas unilateralmente impostas entre as partes". Requer: i) o acolhimento dos embargos, para a imediata extinção da execução em desfavor do embargante, bem como a sustação de pesquisas em seu desfavor; ii) a atribuição de efeito suspensivo. Intimados, os embargados apresentaram impugnação no ID 103376509, nos quais apresentaram, em preliminar, impugnação à gratuidade judiciária concedida ao embargante e impugnação ao valor da causa. Ainda, suscitaram ilegitimidade ativa do embargante por não ser ele o executado principal. Outrossim, requereram a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor correto ao se alegar excesso de execução. Quanto ao mérito, defenderam a regularidade da cobrança de juros e correção monetária, mesmo sem previsão contratual expressa, por força de disposições legais. Deste modo, pugnaram pela improcedência da ação. Decisão de saneamento de ID 103376511 fixou os pontos controvertidos, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas e o embargante para comprovar a hipossuficiência alegada. O embargante não comprovou sua hipossuficiência nem manifestou interesse na produção de outras provas, enquanto os embargados requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito (ID 103376517). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato necessárias ao deslinde da controvérsia estão suficientemente esclarecidas pela prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, quanto à gratuidade judiciária concedida ao embargante, verifico que, apesar de intimado especificamente para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, o requerente permaneceu inerte, não trazendo aos autos nenhum documento hábil a demonstrar sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Não bastasse isso, os embargados trouxeram elementos convincentes que indicam significativa capacidade econômica do embargante, como sua residência em condomínio de alto padrão na cidade de Fortaleza, com apartamentos avaliados em aproximadamente R$ 950.000,00, além de participação societária em múltiplas empresas, entre elas a própria executada Aquiraz Solares Residence SPE LTDA, a JMD Construções LTDA e José Meton de Freitas Diogenes ME (nome fantasia Transnortesul). Assim, revogo a gratuidade judiciária anteriormente concedida, com fundamento no art. 100 do CPC, que prevê tal possibilidade "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa". Quanto ao valor da causa, observo que o embargante atribuiu à demanda o valor de R$ 16.000,00, enquanto o valor executado é de R$ 23.202,54. Nos termos do art. 292, II do CPC, o valor da causa deve corresponder "ao valor do ato ou da relação jurídica controvertida", e, no caso de embargos à execução, deve refletir o montante que se pretende discutir. Como os embargos questionam a integralidade do crédito exequendo, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 23.202,54. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, que constitui questão prejudicial ao exame do mérito. O embargante alega ser parte ilegítima para responder pela execução, sustentando que o crédito executado origina-se de distrato firmado entre os exequentes e a pessoa jurídica Aquiraz Solares Residence SPE, e não com sua pessoa física. Aduz ainda que, antes de se buscar o patrimônio dos sócios, seria necessário o esgotamento dos meios de penhora sobre bens da empresa. Ocorre que, compulsando os autos da execução, constata-se que o título executivo foi emitido pela pessoa jurídica Aquiraz Solares Residence SPE LTDA, sendo ela a executada na ação principal. A citação do embargante, ocorrida em seu endereço residencial, deu-se apenas na qualidade de representante legal da pessoa jurídica executada, conforme autoriza o art. 242, §1º do CPC, que dispõe: "Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu representante legal". Tal procedimento é amplamente aceito pela jurisprudência pátria, não implicando, de modo algum, na inclusão do sócio no polo passivo da execução. Portanto, o embargante não figura como executado na ação principal, o que, por si só, já lhe retira a legitimidade para opor embargos à execução em nome próprio. Como ensina Fredie Didier Jr, "Os embargos à execução podem ser propostos pelo executado. Sendo o meio de defesa posto à sua disposição, é evidente a sua legitimidade para opor embargos à execução.". Como o embargante não é o executado na ação principal, carece de legitimidade ativa para questionar a execução por meio dos presentes embargos, o que já seria suficiente para a extinção do feito. No entanto, ainda que superada tal preliminar, no mérito, os embargos também não comportam acolhimento. O embargante alega excesso de execução, argumentando que não há previsão contratual para a incidência de juros e correção monetária. Contudo, ao fazê-lo, não indicou o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme exige expressamente o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Tal omissão, por si só, já ensejaria a rejeição liminar dos embargos, nos termos do §4º, I, do mesmo dispositivo: "§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;." O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.402.575/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020.) Ademais, quanto ao argumento de que não há previsão contratual para a incidência de juros e correção monetária, tal alegação também não prospera. Como bem pontuado pelos embargados, existe uma diferença fundamental entre pactuar expressamente a ausência dos juros e a mera ausência de pactuação dos juros. No caso em questão, o distrato celebrado entre as partes não fez qualquer menção à exclusão dos juros e correção monetária em caso de inadimplência. Assim, aplica-se a legislação civil, que prevê expressamente tais encargos em caso de mora. O art. 394 do Código Civil estabelece que "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". Já o art. 397 do mesmo diploma dispõe que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Quanto aos juros moratórios, o art. 406 do Código Civil prevê que "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal". Portanto, a incidência de juros de mora e correção monetária independe de previsão contratual expressa, decorrendo diretamente da lei em caso de inadimplemento, não havendo que se falar em excesso de execução por tal motivo. Ante o exposto, REVOGO a gratuidade judiciária anteriormente concedida e ACOLHO a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 23.202,54 (vinte e três mil, duzentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por JOSÉ METOM DE FREITAS DIÓGENES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento da ação executiva. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, traslade-se cópia aos autos da execução e prossiga-se com o feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203205724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203205724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203205724

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155571439

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155571439

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155571439

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155571439

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155571439

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155571439

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