Procedimento Comum Cível 0050079-44.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050079-44.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AMONTADA RECORRIDO: FRANCISCO GALBER SANTOS OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050079-44.2020.8.06.0032 RECURSO ESPECIAL EM REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 7237398) interposto pelo MUNICÍPIO DE AMONTADA, insurgindo-se contra o acórdão (ID 6658300) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deixou de conhecer da remessa necessária. O insurgente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), alegando ofensa ao art. 496 do CPC. Sustenta que se tem no caso sentença ilíquida, pois em seu teor não se verifica a fixação de um valor exato, em pecúnia, da condenação ou do proveito econômico obtido e, assim, deveria ser aplicado o disposto no art. 496, I, § 3º, III, do CPC. Sem contrarrazões, apesar de intimada a parte adversa. É o relatório. DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como cediço, para que o apelo extremo seja admissível basta que proceda um dos fundamentos de direito, viabilizando a remessa dos autos à instância superior, que, então, poderá conhecer da totalidade dos elementos ventilados nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem: Súmula 292: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. No acórdão impugnado, a dispensa da remessa necessária foi fundamentada nos seguintes termos: "Considerando-se a última Ficha Financeira acostada, do ano de 2019 (pág. 1 do Id. 6096588), a remuneração do servidor era no valor de R$ 2.461,17. Levando em conta a prescrição quinquenal, no ano de 2015 o autor adquiriu o direito a 23% a título de adicional por tempo de serviço, em 2016 a 24%, e assim sucessivamente, de forma que no ano de 2019, por exemplo, fazia jus o promovente a 27% de anuênio, que correspondia mensalmente a R$ 664,51 ou R$ 7.974,19 anuais. Ademais, é necessário observar os percentuais devidos de cada ano e correspondente remuneração do servidor, limitados ao período dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Partindo desta premissa, nota-se sem muito esforço que o valor da condenação está muito aquém a 100 (cem) salários-mínimos, equivalentes a R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais) na data de prolação da sentença, o que, per si, afasta o duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015; in verbis: […] Desta forma, sendo possível estimar que o valor global da condenação não ultrapassa o valor de alçada, mesmo sendo ilíquida a sentença, não obrigatório será o duplo grau de jurisdição. Vejamos precedentes desta c. Câmara de Direito Público: [...]" Registro que embora a matéria tenha sido objeto do recurso repetitivo 1.101.727, paradigma do Tema 16, em que foi firmada a tese: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.", não é o caso de determinar o retorno dos autos para juízo de retratação, eis que, em algumas decisões posteriores ao julgamento do referido tema, o STJ tem relativizado a tese antes firmada no Tema 16. Considero, inclusive, oportuno mencionar que no Resp. 2.043.083, oriundo desta Corte, interposto pelo Município de Boa Viagem, em que a 3ª Câmara de Direito Público considerou dispensada a remessa necessária, sob o fundamento de que "Notamos, sem muito esforço, que esses cálculos aritméticos não alcançam valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que, per si, impede o duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3°, inciso III, do Código de Processo Civil/2015", a Ministra Regina Helena Costa em decisão monocrática proferida em 1º/02/2023, determinou que o tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário. Na decisão, a Ministra citou o Resp 1.760.371/SP, em que restou consignado: "Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que "a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015" (REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos." Como visto, a jurisprudência do STJ não se encontra pacificada quanto ao assunto ora discutido. O exame da questão dispensa a análise de fatos e provas e restou prequestionada, o que possibilita a subida dos autos à Corte Superior. Nesse passo, sendo defeso a este órgão jurisdicional opinar sobre o mérito do recurso, é imperiosa a remessa desta insurgência ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar se a tese trazida pelo recorrente possui lastro. Ante o exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao c. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de outubro de 2023. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050079-44.2020.8.06.0032. RECORRENTE: FRANCISCO GALBER SANTOS OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE AMONTADA EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0050079-44.2020.8.06.0032 [Gratificações Municipais Específicas] REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Promovente: FRANCISCO GALBER SANTOS OLIVEIRA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) C/C COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS (SERVIDOR DA ATIVA). ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. ART. 496, §3°, III, DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. 1. A sentença recorrida condenou o ente público à incorporação ao vencimento ao autor, do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir da vigência da Lei Municipal nº 146/1992, limitado ao teto legal de 35%; e ao pagamento das parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 1993 e seguintes, ao limite de 1% por cada ano de forma cumulativa, reconhecendo a prescrição das parcelas não pagas anteriores a 13/02/2015. 2. Se considerarmos a última Ficha Financeira acostada, do ano de 2019, a remuneração do servidor era no valor de R$ 2.461,17. Neste ano, o promovente fazia jus a 27% a título de anuênio, que correspondia mensalmente a R$ 664,51 ou R$ 7.974,19 anuais. 3. Tendo em vista que o valor da condenação deve observar o percentual devido em cada ano e a respectiva remuneração do servidor, limitada aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, notamos que o valor da condenação está muito aquém ao equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que, per si, afasta o duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Precedentes do TJCE. 5. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUIZO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Remessa Oficial que transfere a este Tribunal o reexame de sentença de procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amontada no âmbito de Ação Declaratória de Reconhecimento do Adicional de Tempo de Serviço (Anuênio) c/c Cobrança das Diferenças Salariais Atrasadas (Servidor da Ativa). Petição inicial: narra o Promovente, servidor público efetivo do Município de Amontada, exercente do cargo de Agente Administrativo desde 01/03/1990, que a municipalidade jamais lhe pagou o adicional por tempo de serviço (anuênio), apesar de previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 146/1992. Aduz ter direito às diferenças salariais, respeitando-se as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, tudo a ser devidamente apurado em fase de liquidação de sentença. Sem contestação: certidão de decurso de prazo de Id. 6097011. Sentença: o juízo da Vara Única de Amontada julgou procedente o pleito da exordial, condenando o ente político a realizar a incorporação do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir da vigência da Lei Municipal nº 146/1992, limitado ao teto legal de 35% ao vencimento do autor; e a pagar as parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 1993 e seguintes, ao limite de 1% (um por cento) por cada ano, de forma cumulativa, tudo a ser apurado em liquidação, reconhecendo a prescrição das parcelas não pagas anteriores à 13.02.2015. Sentença submetida a reexame. Ausência de recursos, conforme certidão de decurso de prazo de Id. 6097022. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do reexame necessário, ante o valor de alçada previsto no art. 496, §3°, III, do CPC. É o relatório no essencial. VOTO Analisando os autos do processo, nota-se que a sentença foi equivocadamente submetida à remessa oficial. Explico. A decisão de primeiro grau condenou o ente público à incorporação ao vencimento do autor, do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir da vigência da Lei Municipal nº 146/1992, limitado ao teto legal de 35%; e ao pagamento das parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 1993 e seguintes, ao limite de 1% por cada ano de forma cumulativa, reconhecendo a prescrição das parcelas não pagas anteriores a 13/02/2015. O Estatuto dos Servidores do Município de Amontada, em seu art. 118 assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado. O regramento entrou em vigor na data da sua publicação, em 20/07/1992, conforme art. 229; enquanto o autor entrou no serviço público em 01/03/1990, quando ainda não estava previsto o direito, conforme Termo de Posse de Id. 6096586 e Fichas Financeiras de Id. 6096587 e 6096588. Considerando-se a última Ficha Financeira acostada, do ano de 2019 (pág. 1 do Id. 6096588), a remuneração do servidor era no valor de R$ 2.461,17. Levando em conta a prescrição quinquenal, no ano de 2015 o autor adquiriu o direito a 23% a título de adicional por tempo de serviço, em 2016 a 24%, e assim sucessivamente, de forma que no ano de 2019, por exemplo, fazia jus o promovente a 27% de anuênio, que correspondia mensalmente a R$ 664,51 ou R$ 7.974,19 anuais. Ademais, é necessário observar os percentuais devidos de cada ano e correspondente remuneração do servidor, limitados ao período dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Partindo desta premissa, nota-se sem muito esforço que o valor da condenação está muito aquém a 100 (cem) salários-mínimos, equivalentes a R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais) na data de prolação da sentença, o que, per si, afasta o duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015; in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Desta forma, sendo possível estimar que o valor global da condenação não ultrapassa o valor de alçada, mesmo sendo ilíquida a sentença, não obrigatório será o duplo grau de jurisdição. Vejamos precedentes desta c. Câmara de Direito Público: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º,III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DOS CONTRATOS. CONFIGURADA. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. TEMAS 191 (RE N° 596.478) E 916 (RE Nº 765320/MG) DO STF. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação / Remessa Necessária - 0004787-35.2015.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 14/06/2022) - negritei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, I, DO CPC. DISPENSA DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. I. Nos casos em que a condenação ou o proveito econômico visivelmente não alcança o limite mínimo para submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a dispensa do reexame, ainda que se trate de quantia ilíquida. II. A atividade desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde se dá no âmbito do SUS e seu disciplinamento é extraído diretamente da CF/1988, estando os gestores locais autorizados a realizar admissão por meio de processo seletivo público. A Carta Magna, inclusive, remeteu para lei federal o estabelecimento do regime jurídico aplicável, sendo assegurados o piso salarial profissional e a assistência financeira complementar da União para auxiliar as despesas dos demais entes federados com a manutenção do sistema. III. O direito vindicado na inicial não depende de qualquer regulamentação adicional, devendo, portanto, o Município de Guaraciaba do Norte adotar as medidas administrativas para assegurar a implementação dos mecanismos relativos à assistência financeira complementar custeada pela União, a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994/2014, incluindo o pagamento das respectivas diferenças. Precedentes do STJ e do TJCE. IV. Remessa Necessária não conhecida. Apelações conhecidas, para dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao apelo do Município de Guaraciaba do Norte. Sentença reformada, a fim de julgar procedente o pleito autoral. (Apelação / Remessa Necessária - 0016235-15.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2021, data da publicação: 12/04/2021) - negritei Isso posto, deixo de conhecer da remessa oficial, e, por inexistir pedido remanescente ante a ausência de interposição de recurso voluntário, hei por bem manter a sentença em seus termos. A sucumbência recursal é restrita aos casos de recurso voluntário, inexistindo fixação de honorários no caso de remessa necessária, uma vez que não há trabalho adicional dos advogados das partes. Inaplicável, portanto, o § 11º do art. 85 do NCPC nos casos de julgamento, pelo tribunal, em função do cumprimento do art. 496. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

16/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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