Cumprimento de sentença 0050200-45.2021.8.06.0159 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050200-45.2021.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA VILANIR DA CONCEICAO. EXECUTADO: BANCO BMG S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 0050200-45.2021.8.06.0159. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado nos autos do cumprimento de sentença promovido pela exequente, que atribuiu à execução o valor de R$ 26.275,74 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Após o trânsito em julgado do acórdão exequendo, o executado efetuou o pagamento voluntário da condenação no valor de R$ 19.326,35 (dezenove mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme ID n.º 132214298, correspondente ao montante que entendia devido. A exequente, contudo, não concordou com o valor adimplido, sustentando a existência de saldo remanescente e promovendo o presente cumprimento de sentença, no qual indicou o valor de R$ 26.275,74 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) como montante da condenação. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e garantindo o juízo em relação ao valor controvertido por meio da Apólice de Seguro Garantia Judicial n.º 1202500010775007 0171, emitida pela BMG Corretora de Seguros, no valor de R$ 9.034,20 (nove mil, trinta e quatro reais e vinte centavos). Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Elaborados os cálculos, as partes foram intimadas para manifestação, tendo ambas concordado expressamente com os valores apurados. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença: Considerando que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, devem ser observadas as disposições da Lei n.º 9.099/1995. Nesse contexto, a impugnação apresentada encontra amparo no artigo 52, inciso IX, alínea b, da referida lei, razão pela qual conheço da insurgência apresentada. 1.1.2 - Da garantia do juízo: Como cediço, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais exige a garantia do juízo, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995, bem como do Enunciado n.º 117 do FONAJE. Confira-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ENUNCIADO 117 - FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. No caso dos autos, o juízo restou integralmente garantido, seja pelo pagamento voluntário do valor que o executado entendia incontroverso, seja pela Apólice de Seguro Garantia Judicial nº 1202500010775007 0171, emitida pela BMG Corretora de Seguros, no valor de R$ 9.034,20 (nove mil, trinta e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao valor controvertido acrescido de 30%, estando, portanto, preenchido o requisito de procedibilidade. 1.2 - NO MÉRITO: 1.2.1 - Da homologação dos cálculos da Contadoria Judicial: Nos termos do acórdão exequendo, a repetição do indébito foi fixada em dobro relativamente aos descontos realizados a partir de 30/03/2021 e de forma simples quanto aos descontos anteriores a esse marco temporal, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo. Quanto aos danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), determinou-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde a data da publicação do acórdão, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. A Contadoria Judicial procedeu ao recálculo do débito exequendo, apurando o montante de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos) como valor total da condenação, mediante a correta aplicação dos parâmetros fixados no título executivo judicial. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos elaborados, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados pela Contadoria Judicial, inexistindo controvérsia remanescente acerca do quantum debeatur. Verifica-se, ademais, que o pagamento voluntário realizado pelo executado, no valor de R$ 19.326,35 (dezenove mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme ID n.º 132214298, é suficiente para a integral satisfação da obrigação, restando evidenciado o excesso de execução apontado na impugnação. Com efeito, considerando o valor efetivamente devido de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), subsiste saldo remanescente em favor do executado no importe de R$ 4.834,32 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Constatada a integral satisfação da obrigação por meio do pagamento voluntário anteriormente realizado, a apólice de seguro garantia judicial oferecida para garantia do juízo perde sua finalidade, devendo ser liberada em favor do executado. Diante da concordância das partes e da suficiência do pagamento já efetuado, impõe-se a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e a extinção do cumprimento de sentença. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e HOMOLOGO O VALOR DA EXECUÇÃO em R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), nos termos do artigo 52, inciso IX, alínea "b", da Lei n.º 9.099/1995, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: I - intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar procuração atualizada contendo poderes específicos para receber e dar quitação, tendo em vista o pedido de expedição de alvará em nome de seu advogado; II - após o cumprimento do item anterior, expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da parte exequente, no valor de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos); III - expeça-se alvará/ordem de transferência em favor do executado relativamente ao saldo remanescente do pagamento voluntário, correspondente à diferença entre o valor depositado de R$ 19.326,35 (dezenove mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) e o montante homologado de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), mediante transferência para a conta informada no ID nº 192315996. IV - considerando a extinção do cumprimento de sentença em razão do integral adimplemento da obrigação, caberá ao executado, Banco BMG S.A., na qualidade de tomador, providenciar junto à BMG Corretora de Seguros o cancelamento e a exoneração da Apólice de Seguro Garantia Judicial n.º 1202500010775007 0171, por perda superveniente de objeto, independentemente de determinação judicial específica, ficando desde já autorizada a adoção das providências necessárias. Cumpridas as determinações, liberem-se os valores e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. MARITZA EGOAVIL DE LLANOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA VILANIR DA CONCEICAO. EXECUTADO: BANCO BMG S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 0050200-45.2021.8.06.0159. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado nos autos do cumprimento de sentença promovido pela exequente, que atribuiu à execução o valor de R$ 26.275,74 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Após o trânsito em julgado do acórdão exequendo, o executado efetuou o pagamento voluntário da condenação no valor de R$ 19.326,35 (dezenove mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme ID n.º 132214298, correspondente ao montante que entendia devido. A exequente, contudo, não concordou com o valor adimplido, sustentando a existência de saldo remanescente e promovendo o presente cumprimento de sentença, no qual indicou o valor de R$ 26.275,74 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) como montante da condenação. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e garantindo o juízo em relação ao valor controvertido por meio da Apólice de Seguro Garantia Judicial n.º 1202500010775007 0171, emitida pela BMG Corretora de Seguros, no valor de R$ 9.034,20 (nove mil, trinta e quatro reais e vinte centavos). Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Elaborados os cálculos, as partes foram intimadas para manifestação, tendo ambas concordado expressamente com os valores apurados. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença: Considerando que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, devem ser observadas as disposições da Lei n.º 9.099/1995. Nesse contexto, a impugnação apresentada encontra amparo no artigo 52, inciso IX, alínea b, da referida lei, razão pela qual conheço da insurgência apresentada. 1.1.2 - Da garantia do juízo: Como cediço, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais exige a garantia do juízo, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995, bem como do Enunciado n.º 117 do FONAJE. Confira-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ENUNCIADO 117 - FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. No caso dos autos, o juízo restou integralmente garantido, seja pelo pagamento voluntário do valor que o executado entendia incontroverso, seja pela Apólice de Seguro Garantia Judicial nº 1202500010775007 0171, emitida pela BMG Corretora de Seguros, no valor de R$ 9.034,20 (nove mil, trinta e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao valor controvertido acrescido de 30%, estando, portanto, preenchido o requisito de procedibilidade. 1.2 - NO MÉRITO: 1.2.1 - Da homologação dos cálculos da Contadoria Judicial: Nos termos do acórdão exequendo, a repetição do indébito foi fixada em dobro relativamente aos descontos realizados a partir de 30/03/2021 e de forma simples quanto aos descontos anteriores a esse marco temporal, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo. Quanto aos danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), determinou-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde a data da publicação do acórdão, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. A Contadoria Judicial procedeu ao recálculo do débito exequendo, apurando o montante de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos) como valor total da condenação, mediante a correta aplicação dos parâmetros fixados no título executivo judicial. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos elaborados, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados pela Contadoria Judicial, inexistindo controvérsia remanescente acerca do quantum debeatur. Verifica-se, ademais, que o pagamento voluntário realizado pelo executado, no valor de R$ 19.326,35 (dezenove mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme ID n.º 132214298, é suficiente para a integral satisfação da obrigação, restando evidenciado o excesso de execução apontado na impugnação. Com efeito, considerando o valor efetivamente devido de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), subsiste saldo remanescente em favor do executado no importe de R$ 4.834,32 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Constatada a integral satisfação da obrigação por meio do pagamento voluntário anteriormente realizado, a apólice de seguro garantia judicial oferecida para garantia do juízo perde sua finalidade, devendo ser liberada em favor do executado. Diante da concordância das partes e da suficiência do pagamento já efetuado, impõe-se a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e a extinção do cumprimento de sentença. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e HOMOLOGO O VALOR DA EXECUÇÃO em R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), nos termos do artigo 52, inciso IX, alínea "b", da Lei n.º 9.099/1995, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: I - intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar procuração atualizada contendo poderes específicos para receber e dar quitação, tendo em vista o pedido de expedição de alvará em nome de seu advogado; II - após o cumprimento do item anterior, expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da parte exequente, no valor de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos); III - expeça-se alvará/ordem de transferência em favor do executado relativamente ao saldo remanescente do pagamento voluntário, correspondente à diferença entre o valor depositado de R$ 19.326,35 (dezenove mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) e o montante homologado de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), mediante transferência para a conta informada no ID nº 192315996. IV - considerando a extinção do cumprimento de sentença em razão do integral adimplemento da obrigação, caberá ao executado, Banco BMG S.A., na qualidade de tomador, providenciar junto à BMG Corretora de Seguros o cancelamento e a exoneração da Apólice de Seguro Garantia Judicial n.º 1202500010775007 0171, por perda superveniente de objeto, independentemente de determinação judicial específica, ficando desde já autorizada a adoção das providências necessárias. Cumpridas as determinações, liberem-se os valores e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. MARITZA EGOAVIL DE LLANOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA VILANIR DA CONCEICAO Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria deste Tribunal, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos valores apurados. Pedro Paulo Rodrigues de Sousa Franco Assistente de Unidade - 53637 Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Ofício Nº: Jucás/CE, 19 de janeiro de 2026 Processo:nº: 0050200-45.2021.8.06.0159 Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo Ativo:

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA VILANIR DA CONCEICAO Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria deste Tribunal, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos valores apurados. Pedro Paulo Rodrigues de Sousa Franco Assistente de Unidade - 53637 Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Ofício Nº: Jucás/CE, 19 de janeiro de 2026 Processo:nº: 0050200-45.2021.8.06.0159 Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo Ativo:

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA VILANIR DA CONCEICAO Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria deste Tribunal, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos valores apurados. Pedro Paulo Rodrigues de Sousa Franco Assistente de Unidade - 53637 Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Ofício Nº: Jucás/CE, 19 de janeiro de 2026 Processo:nº: 0050200-45.2021.8.06.0159 Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo Ativo:

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA VILANIR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUCÁS VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS GABINETE DO MAGISTRADO Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0050200-45.2021.8.06.0159 Vistos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 141084846), indicando como devido o valor atualizado de R$ 26.275,74 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme memorial de cálculos em anexo (IDs 141084847/141084848). Por sua vez, o executado apresentou embargos à execução (ID 161276920), sustentando o cumprimento integral da obrigação, uma vez que, segundo seu memorial de cálculos, o montante devido corresponderia a R$ 21.021,83 (vinte e um mil e vinte e um reais e oitenta e três centavos), valor parcialmente depositado em juízo pela instituição bancária (ID 161276923). Regularmente intimada, a exequente manifestou-se nos autos, ratificando integralmente os termos do pedido de cumprimento de sentença e reiterando o pedido de complementação do valor, a fim de assegurar a satisfação total da obrigação. É o breve relatório. Decido. Diante da controvérsia acerca do cálculo apresentado, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que seja elaborada análise técnica, observando os critérios estabelecidos na sentença, especialmente no que tange à incidência de juros de mora e correção monetária. Concedo, por ora, efeito suspensivo parcial à impugnação, determinando que eventuais valores depositados permaneçam indisponíveis até a solução da controvérsia, evitando prejuízos às partes. Após a manifestação da contadoria, intimem-se as partes para que se pronunciem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA VILANIR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUCÁS VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS GABINETE DO MAGISTRADO Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0050200-45.2021.8.06.0159 Vistos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 141084846), indicando como devido o valor atualizado de R$ 26.275,74 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme memorial de cálculos em anexo (IDs 141084847/141084848). Por sua vez, o executado apresentou embargos à execução (ID 161276920), sustentando o cumprimento integral da obrigação, uma vez que, segundo seu memorial de cálculos, o montante devido corresponderia a R$ 21.021,83 (vinte e um mil e vinte e um reais e oitenta e três centavos), valor parcialmente depositado em juízo pela instituição bancária (ID 161276923). Regularmente intimada, a exequente manifestou-se nos autos, ratificando integralmente os termos do pedido de cumprimento de sentença e reiterando o pedido de complementação do valor, a fim de assegurar a satisfação total da obrigação. É o breve relatório. Decido. Diante da controvérsia acerca do cálculo apresentado, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que seja elaborada análise técnica, observando os critérios estabelecidos na sentença, especialmente no que tange à incidência de juros de mora e correção monetária. Concedo, por ora, efeito suspensivo parcial à impugnação, determinando que eventuais valores depositados permaneçam indisponíveis até a solução da controvérsia, evitando prejuízos às partes. Após a manifestação da contadoria, intimem-se as partes para que se pronunciem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA VILANIR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUCÁS VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS GABINETE DO MAGISTRADO Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0050200-45.2021.8.06.0159 Vistos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 141084846), indicando como devido o valor atualizado de R$ 26.275,74 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme memorial de cálculos em anexo (IDs 141084847/141084848). Por sua vez, o executado apresentou embargos à execução (ID 161276920), sustentando o cumprimento integral da obrigação, uma vez que, segundo seu memorial de cálculos, o montante devido corresponderia a R$ 21.021,83 (vinte e um mil e vinte e um reais e oitenta e três centavos), valor parcialmente depositado em juízo pela instituição bancária (ID 161276923). Regularmente intimada, a exequente manifestou-se nos autos, ratificando integralmente os termos do pedido de cumprimento de sentença e reiterando o pedido de complementação do valor, a fim de assegurar a satisfação total da obrigação. É o breve relatório. Decido. Diante da controvérsia acerca do cálculo apresentado, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que seja elaborada análise técnica, observando os critérios estabelecidos na sentença, especialmente no que tange à incidência de juros de mora e correção monetária. Concedo, por ora, efeito suspensivo parcial à impugnação, determinando que eventuais valores depositados permaneçam indisponíveis até a solução da controvérsia, evitando prejuízos às partes. Após a manifestação da contadoria, intimem-se as partes para que se pronunciem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:58

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:21

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 15:34

Publicação

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050200-45.2021.8.06.0159. Autor: MARIA VILANIR DA CONCEICAO Promovido: REU: BANCO BMG SA DESPACHO Visto em inspeção, conforme Portaria nº. 14/2025 Anotações necessárias, tendo em vista o requerimento do credor para o cumprimento de sentença em ID.141084846. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Intime-se o devedor/executado, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do CPC/15. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC/15). Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC/15 (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome do devedor, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo credor, observando-se o procedimento previsto pelo art. 854 do CPC/15. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item 1, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes Necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. RONALD NEVES PEREIRA JUIZ

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA VILANIR DA CONCEICAO. EXECUTADO: BANCO BMG S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 0050200-45.2021.8.06.0159. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado nos autos do cumprimento de sentença promovido pela exequente, que atribuiu à execução o valor de R$ 26.275,74 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Após o trânsito em julgado do acórdão exequendo, o executado efetuou o pagamento voluntário da condenação no valor de R$ 19.326,35 (dezenove mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme ID n.º 132214298, correspondente ao montante que entendia devido. A exequente, contudo, não concordou com o valor adimplido, sustentando a existência de saldo remanescente e promovendo o presente cumprimento de sentença, no qual indicou o valor de R$ 26.275,74 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) como montante da condenação. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e garantindo o juízo em relação ao valor controvertido por meio da Apólice de Seguro Garantia Judicial n.º 1202500010775007 0171, emitida pela BMG Corretora de Seguros, no valor de R$ 9.034,20 (nove mil, trinta e quatro reais e vinte centavos). Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Elaborados os cálculos, as partes foram intimadas para manifestação, tendo ambas concordado expressamente com os valores apurados. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença: Considerando que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, devem ser observadas as disposições da Lei n.º 9.099/1995. Nesse contexto, a impugnação apresentada encontra amparo no artigo 52, inciso IX, alínea b, da referida lei, razão pela qual conheço da insurgência apresentada. 1.1.2 - Da garantia do juízo: Como cediço, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais exige a garantia do juízo, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995, bem como do Enunciado n.º 117 do FONAJE. Confira-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ENUNCIADO 117 - FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. No caso dos autos, o juízo restou integralmente garantido, seja pelo pagamento voluntário do valor que o executado entendia incontroverso, seja pela Apólice de Seguro Garantia Judicial nº 1202500010775007 0171, emitida pela BMG Corretora de Seguros, no valor de R$ 9.034,20 (nove mil, trinta e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao valor controvertido acrescido de 30%, estando, portanto, preenchido o requisito de procedibilidade. 1.2 - NO MÉRITO: 1.2.1 - Da homologação dos cálculos da Contadoria Judicial: Nos termos do acórdão exequendo, a repetição do indébito foi fixada em dobro relativamente aos descontos realizados a partir de 30/03/2021 e de forma simples quanto aos descontos anteriores a esse marco temporal, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo. Quanto aos danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), determinou-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde a data da publicação do acórdão, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. A Contadoria Judicial procedeu ao recálculo do débito exequendo, apurando o montante de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos) como valor total da condenação, mediante a correta aplicação dos parâmetros fixados no título executivo judicial. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos elaborados, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados pela Contadoria Judicial, inexistindo controvérsia remanescente acerca do quantum debeatur. Verifica-se, ademais, que o pagamento voluntário realizado pelo executado, no valor de R$ 19.326,35 (dezenove mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme ID n.º 132214298, é suficiente para a integral satisfação da obrigação, restando evidenciado o excesso de execução apontado na impugnação. Com efeito, considerando o valor efetivamente devido de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), subsiste saldo remanescente em favor do executado no importe de R$ 4.834,32 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Constatada a integral satisfação da obrigação por meio do pagamento voluntário anteriormente realizado, a apólice de seguro garantia judicial oferecida para garantia do juízo perde sua finalidade, devendo ser liberada em favor do executado. Diante da concordância das partes e da suficiência do pagamento já efetuado, impõe-se a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e a extinção do cumprimento de sentença. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e HOMOLOGO O VALOR DA EXECUÇÃO em R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), nos termos do artigo 52, inciso IX, alínea "b", da Lei n.º 9.099/1995, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: I - intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar procuração atualizada contendo poderes específicos para receber e dar quitação, tendo em vista o pedido de expedição de alvará em nome de seu advogado; II - após o cumprimento do item anterior, expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da parte exequente, no valor de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos); III - expeça-se alvará/ordem de transferência em favor do executado relativamente ao saldo remanescente do pagamento voluntário, correspondente à diferença entre o valor depositado de R$ 19.326,35 (dezenove mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) e o montante homologado de R$ 14.492,03 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), mediante transferência para a conta informada no ID nº 192315996. IV - considerando a extinção do cumprimento de sentença em razão do integral adimplemento da obrigação, caberá ao executado, Banco BMG S.A., na qualidade de tomador, providenciar junto à BMG Corretora de Seguros o cancelamento e a exoneração da Apólice de Seguro Garantia Judicial n.º 1202500010775007 0171, por perda superveniente de objeto, independentemente de determinação judicial específica, ficando desde já autorizada a adoção das providências necessárias. Cumpridas as determinações, liberem-se os valores e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. MARITZA EGOAVIL DE LLANOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA VILANIR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUCÁS VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS GABINETE DO MAGISTRADO Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0050200-45.2021.8.06.0159 Vistos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 141084846), indicando como devido o valor atualizado de R$ 26.275,74 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme memorial de cálculos em anexo (IDs 141084847/141084848). Por sua vez, o executado apresentou embargos à execução (ID 161276920), sustentando o cumprimento integral da obrigação, uma vez que, segundo seu memorial de cálculos, o montante devido corresponderia a R$ 21.021,83 (vinte e um mil e vinte e um reais e oitenta e três centavos), valor parcialmente depositado em juízo pela instituição bancária (ID 161276923). Regularmente intimada, a exequente manifestou-se nos autos, ratificando integralmente os termos do pedido de cumprimento de sentença e reiterando o pedido de complementação do valor, a fim de assegurar a satisfação total da obrigação. É o breve relatório. Decido. Diante da controvérsia acerca do cálculo apresentado, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que seja elaborada análise técnica, observando os critérios estabelecidos na sentença, especialmente no que tange à incidência de juros de mora e correção monetária. Concedo, por ora, efeito suspensivo parcial à impugnação, determinando que eventuais valores depositados permaneçam indisponíveis até a solução da controvérsia, evitando prejuízos às partes. Após a manifestação da contadoria, intimem-se as partes para que se pronunciem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050200-45.2021.8.06.0159. Autor: MARIA VILANIR DA CONCEICAO Promovido: REU: BANCO BMG SA DESPACHO Visto em inspeção, conforme Portaria nº. 14/2025 Anotações necessárias, tendo em vista o requerimento do credor para o cumprimento de sentença em ID.141084846. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Intime-se o devedor/executado, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do CPC/15. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC/15). Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC/15 (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome do devedor, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo credor, observando-se o procedimento previsto pelo art. 854 do CPC/15. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item 1, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes Necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. RONALD NEVES PEREIRA JUIZ

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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