Apelação Cível 0129942-79.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0129942-79.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMILA DO NASCIMENTO BELARMINO APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU, ANGELO RONCALLI MELO ALVES, FERNANDO SOARES DE ALCANTARA, SERGIO AUGUSTO PONTES RAMALHO JUNIOR 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEJUSC SAUDE Fórum Clóvis Beviláqua - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz - Fortaleza/CE WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) / E-mail: [email protected] 0129942-79.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 07 de abril de 2026, às 17 horas e 30 minutos, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC/SAUDE. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/880030 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 3 de março de 2026. MARIA MILENE LIMA DE ARAÚJO Chefe do CEJUSC SAÚDE Matrícula 52365

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMILA DO NASCIMENTO BELARMINO APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU, ANGELO RONCALLI MELO ALVES, FERNANDO SOARES DE ALCANTARA, SERGIO AUGUSTO PONTES RAMALHO JUNIOR 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEJUSC SAUDE Fórum Clóvis Beviláqua - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz - Fortaleza/CE WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) / E-mail: [email protected] 0129942-79.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 07 de abril de 2026, às 17 horas e 30 minutos, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC/SAUDE. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/880030 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 3 de março de 2026. MARIA MILENE LIMA DE ARAÚJO Chefe do CEJUSC SAÚDE Matrícula 52365

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMILA DO NASCIMENTO BELARMINO APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU, ANGELO RONCALLI MELO ALVES, FERNANDO SOARES DE ALCANTARA, SERGIO AUGUSTO PONTES RAMALHO JUNIOR 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEJUSC SAUDE Fórum Clóvis Beviláqua - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz - Fortaleza/CE WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) / E-mail: [email protected] 0129942-79.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 07 de abril de 2026, às 17 horas e 30 minutos, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC/SAUDE. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/880030 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 3 de março de 2026. MARIA MILENE LIMA DE ARAÚJO Chefe do CEJUSC SAÚDE Matrícula 52365

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMILA DO NASCIMENTO BELARMINO APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU, ANGELO RONCALLI MELO ALVES, FERNANDO SOARES DE ALCANTARA, SERGIO AUGUSTO PONTES RAMALHO JUNIOR 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEJUSC SAUDE Fórum Clóvis Beviláqua - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz - Fortaleza/CE WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) / E-mail: [email protected] 0129942-79.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 07 de abril de 2026, às 17 horas e 30 minutos, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC/SAUDE. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/880030 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 3 de março de 2026. MARIA MILENE LIMA DE ARAÚJO Chefe do CEJUSC SAÚDE Matrícula 52365

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 12:57

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:54

Petição (Parecer)

29/10/2025, 11:41

Confirmada

26/10/2025, 19:55

Mero expediente

17/10/2025, 14:48

Mudança de Assunto Processual

17/10/2025, 14:19

Mudança de Assunto Processual

17/10/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0129942-79.2019.8.06.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: SAMILA DO NASCIMENTO BELARMINO Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU e outros (3) DESPACHO Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel, sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. TJCE para fins de julgamento da apelação. Maracanaú/CE, 29 de setembro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Recebimento

29/09/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 11:30

Distribuição (sorteio)

29/09/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0129942-79.2019.8.06.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: SAMILA DO NASCIMENTO BELARMINO Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU e outros (3) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por SAMILA DO NASCIMENTO BELARMINO contra ANGELO RONCALLI MELO ALVES, FERNANDO SOARES DE ALCANTARA, SERGIO AUGUSTO PONTES RAMALHO JUNIOR e MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Na inicial, a parte autora narra a cronologia dos eventos que resultaram nos danos morais e estéticos que afirma ter suportado em razão de conduta que imputa aos promovidos. Assim, informa: a) que em 05/05/2014 foi internada no Hospital Municipal dr. João Elísio para realização de parto de sua segunda gestação, tendo recebido alta no dia seguinte e sido orientada a retornar em caso de apresentação de trabalho de parto; b) que em 07/05/2014 retornou ao hospital, tendo sido submetida a parto cesário, e obtido alta; c) que em 08/05/2014 foi novamente internada para realização de laparotomia exploradora com drenagem de abcesso, histerectomia exploradora com drenagem de abcesso e histerectomia total, tendo ocorrido abertura/corte de sua bexiga e retirada de seu útero; d) que não foi tomada medida de isolamento determinada pela Comissão do Hospital; d) que em 16/05/2014 foi transferida para o HGF e submetida a laparotomia exploradora, cistostomia e cistorrafia, além de drenagem da secreção abdominal, para reparo da bexiga; e) que em 19/05/2014 foi submetida a drenagem de hematoma de ferida operatória e lavagem de cavidade abdominal; f) que em 06/06/2014 recebeu alta, sem que houvesse avaliação quanto a possível quadro de fístula. Ao final, pugna pela condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. O promovido ANGELO RONCALLI apresentou contestação no ID 42763798. O promovido FERNANDO SOARES apresentou contestação no ID 42764187 O promovido MUNICÍPIO DE MARACANAÚ apresentou contestação no ID 42764194, na qual informa que, após a realização do parto, a autora permaneceu no pós operatório, recebendo alta em 09/05/2014. Destaca que em 11/05/2014, a promovente retornou ao hospital e foi internada, tendo sido realizado em 12/05/2014 laparotomia exploradora para diagnóstico do quadro inflamatório, ocasião em que foi constatado quadro infeccioso gravíssimo com presença de abscesso, o que obrigou a se fazer uma histerectomia total com o fim de salvar a vida da requerente. Informa que, posteriormente, foi solicitada transferência a hospital terciário com melhor estrutura e destaca que houve a transferência em 15/05/2015, tendo sido realizada cirurgia. Sustenta que a infecção pode ter sido adquirida pela autora em casa e alega que não há nexo causal, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. O promovido SERGIO AUGUSTO apresentou contestação no ID 42760172. Em decisão de ID 42764180, foi acolhida a preliminar de incompetência e determinada a remessa dos autos ao juízo cível da Comarca de Maracanaú. Foi determinada a realização de prova pericial (ID 58686320). No ID 103717659, foi proferida decisão, por meio da qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva de ANGELO RONCALLI, FERNANDO SOARES e SERGIO AUGUSTO, ocorrendo a extinção do processo em relação a eles. Após a realização da perícia, o laudo foi acostado no ID 154294091, tendo sido oportunizada manifestações às partes, vindo somente a parte autora a apresentar manifestação (ID 158958035), pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos formulados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. Por tais razões, reputo desnecessária a realização de audiência de instrução, haja vista a ocorrência de erro/falha nos procedimentos médicos poder ser extraída dos autos, uma vez que há documentos e laudo pericial idôneos a autorizar o julgamento do feito. MÉRITO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Em princípio, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002, a responsabilidade civil extracontratual pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Deste conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Sabe-se, contudo, que a responsabilidade da Administração Pública, após longo processo evolutivo, acabou por consagrar o Princípio do Risco Administrativo. Nessa toada, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, prevê a responsabilidade objetiva do Estado em relação aos atos praticados por seus agentes: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Teoria do Risco Administrativo confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Em se tratando de responsabilidade objetiva, imprescindível a demonstração do nexo de causalidade e do dano, de modo que a ausência de um desses elementos desautoriza a pretensão reparatória. No contexto dos autos, há de se frisar que a responsabilidade da municipalidade está condicionada à comprovação da culpa dos profissionais que realizaram o atendimento, ou seja, de que este teria agido com negligência, imprudência ou imperícia. Do contrário, estaria sendo atribuída a Município responsabilidade por resultado em razão da atuação médico-hospitalar, cuja obrigação em relação ao paciente é do emprego da melhor técnica e diligências possíveis sem assumir compromisso de cura. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital ? seja de emprego ou de mera preposição ?, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar. 2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual ? vínculo estabelecido entre médico e paciente ? refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional ? teoria da responsabilidade subjetiva. No entanto, se, na ocorrência de dano impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado ? daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação. 3. O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial. 4. Recurso especial do Hospital e Maternidade São Lourenço Ltda. provido. (STJ, REsp n. 908.359/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 27/8/2008, DJe de 17/12/2008.) Deve ser destacado que a responsabilidade civil do médico é diferente da responsabilidade civil dos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde. Quanto aos últimos, o ente público responsável pelo serviço também responde de forma objetiva pelos danos causados aos pacientes quando o fato gerador for o defeito do seu serviço, notadamente no que atine à estadia do paciente, instalações, equipamentos, serviços auxiliares, dentre outros. Com tais considerações, delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é improcedente. No caso ora analisado, tenho que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta comissiva/omissiva do profissional médico vinculado ao ente público e o dano suportado pela promovente. Em outras palavras, inexiste o liame entre a conduta do médico e o dano suportado pela parte promovente. Também não se verifica falha no procedimento a cargo do hospital. Tal elo não foi suficientemente comprovado, já que as internações e os procedimentos necessários foram realizados em consonância com o que os profissionais de saúde entenderam ser o mais adequado para a situação vivenciada pela parte promovente, vindo a propor o tratamento que entendia mais adequado àquela situação. Não houve negligência em relação aos atendimentos realizados à parte promovente no âmbito do hospital público, sendo que a existência de sequelas e/ou complicações advindas dos procedimentos cirúrgicos realizados não permite qualquer conclusão quanto à existência de falha no procedimento cirúrgico ou atendimentos realizados em benefício da parte promovente. Dos prontuários que foram acostados aos autos, pode-se foi devidamente atendida em diversas ocasiões, e foi prestado o serviço necessário, sem que possa ser constatada a existência de nexo de causalidade. Há de se considerar que todo procedimento cirúrgico envolve risco quanto ao resultado, e a superveniência de sequela ou de agravamento ou complicação decorrente da cirurgia não necessariamente possui como causa a realização de procedimento equivocado. Não há prova cabal de que a infecção narrada na inicial tenha decorrido diretamente de falha na prestação dos serviços médicos. A estas mesmas conclusões se pode chegar a partir da análise do laudo pericial acostado no ID 154294091. Vejam-se os seguintes trechos do laudo pericial: "O caso trata de uma infecção puerperal, ocorrida no sítio cirúrgico de um parto cesariano, que levou à autora a ter que se submeter a outros procedimentos cirúrgicos, com internações sucessivas e impacto negativo na relação inicial entre mãe e filho recém-nascido. Não é possível determinar a fonte da infecção, porém o parto se deu em um contexto de cirurgia de urgência, por desproporção cefalopélvica e com bolsa rota associada, fatores que elevam o risco de infecção pós-cesárea. A autora retornou ao hospital pouco dias depois com infecção grave e foi submetida a uma laparotomia exploradora. O hospital municipal de Maracanaú, do ponto de vista da assistencial, prestou suporte mínimo. Foram administrados antibióticos adequados, de forma profilática na cesárea e de forma terapêutica nos primeiros dias de infecção. Exames laboratoriais e de imagem foram realizados. A equipe médica, na pessoa do SR. ÂNGELO RONCALLI MELO ALVES, foi diligente ao detectar a gravidade do caso e realizar a histerectomia, que no nosso entendimento salvou a vida da autora. O dano na bexiga foi uma intercorrência que não contribuiu para o desfecho final." Veja-se que o perito destaca que a lesão na bexiga não contribuiu de forma decisiva para o desfecho final, de modo que não há falar em dever de indenizar relacionado à tal circunstância. Ademais, em relação a tal particularidade, o perito destacou que: "Assim, em condições de cicatrização excessiva (aderência) e distorção da anatomia, a bexiga quase que invariavelmente sofrerá algum grau de lesão, principalmente em cirurgias de urgência." Quanto à retirada do útero da parte autora, o perito concluiu que se tratava de medida necessária a assegurar a vida da paciente; Veja-se: "Do ponto de vista da retirada médico a retirada do útero foi necessária pois do contrário a paciente estaria em franco risco de óbito por sepse. Os eventos que se sucederam resultam da infecção puerperal inicial." Por fim, o perito concluiu que: "Isto posto, entendemos que a infecção na cesárea foi o evento que deu causa ao dano inicial e a toda a sequência de eventos danosos que resultaram em sequelas estéticas e reprodutivas. Há, portanto, um liame entre o parto cesariano e as lesões da autora. Contudo, fatores alheios ao prestador do serviço podem ter contribuído de forma concorrente para a infecção. O nexo de causalidade no caso concreto é, ao nosso entendimento, hipotético (do tipo presumido), parcial (concausas) e indireto. É o relatório." Quanto à possibilidade de infecção relacionada à cirurgia cesárea, trago a seguinte explicação do perito: "A cesárea no geral é classificada como uma cirurgia limpa, com menor risco de infecção, porém em contextos de urgência, com a paciente em trabalho de parto, pode ser considerada uma cirurgia potencialmente contaminada. Observa-se, nos autos, a evidência do uso de antibiótico profilático (cefazolina)." Nota-se que as lesões somente ocorreram após a realização do parto, mas não há nos autos prova de que a infecção foi causada por ato comissivo ou omissivo do hospital, pois como destacou o perito "fatores alheios ao prestador do serviço podem ter contribuído de forma concorrente para a infecção". Em caso similar ao dos autos, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INFECÇÃO ADQUIRIDA APÓS ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Marlene Rosa da Cruz contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais e pensionamento, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre o atendimento em unidade de saúde municipal e a infecção hospitalar relatada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade civil do Município de Primavera do Leste, MT, diante da alegação de má prestação de serviços médico-hospitalares, por suposta falha na esterilização de instrumentos, que teria gerado infecção hospitalar. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, baseia-se na teoria do risco administrativo, exigindo a presença de dano, conduta do agente e nexo causal, com exclusão de responsabilidade em caso de ausência de vínculo causal. 4. A alegação de contaminação bacteriana por instrumento não esterilizado não foi corroborada por prova material. A parte recorrente não produziu elementos convincentes para demonstrar que a infecção decorreu de negligência do atendimento hospitalar prestado pelo Município. 5. Ainda que a bactéria presente seja típica de ambiente hospitalar, tal infecção não é exclusiva a esse ambiente, podendo ocorrer em outros locais. Ausente prova robusta do nexo causal, não se configura o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil do município por falhas na prestação de serviços médico-hospitalares exige a demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta atribuída ao ente público, o que não se comprovou nos autos". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 0002961-63.2016.8.11.0003, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 01.03.2019. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10026302020208110037, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2024) É bem verdade que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, uma vez que, com base na regra do art. 479 do Código de Processo Civil, pode deixar de considerar as conclusões do laudo. Contudo, o laudo pericial consubstancia valioso material sobre o qual deverá o magistrado se debruçar na formação do seu convencimento, notadamente por não ter a formação técnica necessária à apuração das reais causas relacionadas à situação trazida à apreciação. E aqui cabe destacar que as conclusões do laudo pericial devem ser acolhidas por este magistrado, não só em razão de o estudo pericial se apresentar válido em sua forma, mas também por se destacar em seu conteúdo, uma vez que suas conclusões estão em conformidade com toda análise e metodologia descritos ao longo do trabalho do expert. Para que seja imputado aos promovidos o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. Se não há prova estabelecendo o nexo de causalidade entre a ação ou omissão dos promovidos e o prejuízo sofrido pela autora, não se pode acolher o pedido de indenização, sob pena de se admitir reparação pecuniária sem causa subjacente. O elemento imaterial da responsabilidade civil, nexo de causalidade, não restou caracterizado, já que não se pode concluir que o(s) atendimento(s) médico(s) realizado(s) pelos promovidos, ou eventual negligência médica, no particular, deram causa necessariamente aos danos narrados na inicial, o que demonstra a independência entre a causa do dano e o atendimento médico prestado. Nesse rumo de ideias, importante trazer a lição doutrinária de José dos Santos Carvalho Filho sobre o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil do Estado: "O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. O exame supérfluo e apressado de fatos causadores de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que "a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal" (CARVALHO FILHO, José dos Santos Manual de direito administrativo - 36. ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022). (grifou-se) À guisa de conclusão, conforme dito anteriormente, a responsabilização civil do Estado depende de comprovação da conduta, do dano, além da necessária demonstração do nexo de causalidade entre este e aquele. Ausente o nexo de causalidade, não há falar em responsabilidade e, por de consequência, inexiste o dever de indenizar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, em virtude de não terem sido preenchidos os pressupostos atinentes à responsabilidade civil do promovido. Ratifico em todo os termos a decisão proferida no ID 103717659. Em razão da sucumbência, condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento em virtude de os promoventes serem beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. À Secretaria para providenciar o pagamento dos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita (vide decisão de ID 132524753). Maracanaú/CE, 9 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

10/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Confirmada

Mero expediente

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(25)